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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0019

Manifestação - TRT03 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra Hospital Notre Dame Intermedica BH

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG.

Processo n.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO PROVISÓRIA proposta em face de HOSPITAL VITALLIS BARREIRO LTDA, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores in fine assinados, se manifestar nos seguintes termos:

D. Julgadora, por força do r. despacho de identificador n.º: 12f21dc, determinou o seguinte:

"Vistos.

Intime-se a reclamada para vista, no prazo de 05 dias, sobre a manifestação da reclamante (ID a6d10ca).

À vista da manifestação da reclamada (ID 3ef4573) em que noticia a interposição de agravo regimental (id e431549) contra a decisão de extinguiu o MSCiv 0011744-85.2020.5.03.0000, aguarde-se o trânsito em julgado para novas deliberações.

Intimem-se as partes.".

(destacamos)

Pelo que se vê, esta d. Magistrada determinou a suspensão do feito, até que fosse julgado o agravo regimental no aludido mandado de segurança.

No entanto, pela decisão em sede de mandado de segurança, não há qualquer determinação superior para suspensão ou sobrestamento da presente execução, vejamos:

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"Consoante fundamentos expendidos, não havendo lesão a direito líquido e certo do impetrante, ilegalidade do ato impugnado ou abuso de poder, indefiro a petição inicial e, em decorrência, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC e arts. , II, e 10, da Lei nº 12.016/2009.".

Assim, despiciendo o julgamento do agravo regimental interposto naqueles autos pelo Executado, para que o presente feito retome a marcha processual adequadamente.

Acrescenta-se a isso, que o Executado sequer garantiu a presente Execução, tampouco utilizou-se do instrumento processual adequado para obstar o andamento do presente feito na forma dos artigos 884 e 899 da CLT , in verbis :

"Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

(...).

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.".

Diante do exposto, a Exequente requer a Vossa Excelência, se digne determinar o regular prosseguimento do feito para o fim de determinar a continuidade das medidas constritivas ao patrimônio do executado nos termos da decisão de Id 12c200c.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 02 de Outubro de 2020.

NomeO. Freitas Nomee A. Rosa

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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