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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0001

Petição Inicial - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Nome, brasileiro, Estado Civil, professor, portador da carteira de Identidade nº 00000-00, expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.:21.755-230, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada infra- assinada, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

PELO RITO ORDINÁRIO

Com pedido de antecipação de tutela

Em face de COLÉGIO NOVOS TALENTOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

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1. DAS PRELIMINARES

1.1- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer-se seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, por não possuir a Requerente renda suficiente para prover as despesas judiciais, com base na Lei 1.060 /50 (nova redação pela lei 7.510 /86).

2. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

2.1 - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 13/02/2017, para a função de Professor, com salário de R$ 00.000,00por mês, para dar aulas de História e ética e cidadania.

No ano letivo de 2018 o Reclamante passou a receber o salário de R$ 00.000,00por mês, lecionando as mesmas matérias e trabalhando a mesma carga horária.

No ano letivo de 2019 o Reclamante passou a dar aulas de História e Geografia, recebendo o salário de R$ 00.000,00mensais e trabalhando a mesma carga horária.

Que o Reclamante cumpria jornadas de trabalho de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h.

Que o Reclamante em 12/09/19 foi comunicado sobre a extinção do contrato de trabalho, com aviso prévio indenizado.

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2.2 - DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Que apesar do Reclamante ter sido contratado no dia 13/02/2017, para exercer a função de Professor, e dispensando de suas funções em 12/09/19, este nunca teve sua CTPS assinada.

Apesar de todo o empenho do obreiro quanto a realização de seus serviços frente ao Reclamado, este que não cumpriu suas obrigações como empregador, descumprindo assim o que preceitua o artigo 29 da CLT . Senão vejamos:

"29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.".

Destaque-se ainda que o fato do Reclamado não ter assinado a CTPS do Reclamante fez com que o mesmo laborasse "clandestinamente", ficando fora do ordenamento jurídico pátrio que protege o trabalhador, a maior prova disso é que o Reclamante não teve o depósito de INSS e FGTS deste período.

Desta forma, requer o reconhecimento do vínculo de emprego entre o Reclamante e o Reclamado, sendo o início em 13/02/17 e o término em 18/10/19, considerando o aviso prévio de 36 dias, na forma da Lei 12.506/2011.

2.3 - DA DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO PAGO E O PISO SALARIAL DA CATEGORIA

Que apesar de o Reclamante ter exercido as funções de Professor, jamais recebeu salário compatível com o piso salaria de sua categoria profissional.

Ressalta-se que os valores fixados em norma coletiva possuem força de lei entre as partes integrantes das entidades sindicais as quais celebraram o mencionando instrumento coletivo, não havendo nenhuma explicação plausível por parte da empregadora que justifique o descumprimento de tal comando normativo.

Portanto, diante do fato do Reclamante ter recebido valor do salário-base abaixo do piso salarial previsto em norma coletiva, é certo que este, desde já, faz jus a diferença salarial pelo piso salarial da categoria profissional a qual pertence, para que assim passe a conste em sua CTPS, por todo o período laborado, o salário-base no valor de R$ 00.000,00.

2.4 - DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTE AOS MESES DE DEZEMBRO E JANEIRO DURANTE TODO O PACTO LABORAL

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Que embora o Reclamante tenha trabalhado normalmente até 12/09/19, o Reclamado deixou de efetuar o pagamento dos salários dos meses de dezembro e janeiro, durante todo pacto laboral (dez 17, jan/18, dez/18 e jan/19).

Diante do exposto, requer o Reclamante o pagamento dos salários não pagos.

2.5 - DAS FÉRIAS NÃO PAGAS

Que durante todo o pacto laboral o Reclamante nunca recebeu férias e seu adicional, como garante o art. 142, da CLT .

Que, as férias do Reclamante, apesar de concedidas regularmente no período concessivo, não foram pagas fora do prazo determinado por Lei, lesando o direito do Reclamante.

Diante disso, postura o Reclamante o pagamento em dobro referente as férias do período aquisitivo 2017/2018, e o pagamento das férias referente ao período 2018/2019, pois a Reclamada ignorou a determinação prevista no Art. 145 da CLT:

Art. 145 . O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no Art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Neste sentido, segue a posição jurisprudencial:

RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - INVALIDADE DA CONCESSÃO - PAGAMENTO EM DOBRO - CRIAÇÃO DA NORMA AO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SUBSTANCIAL . Na criação da lei ao caso concreto deve o juiz, adstrito ao princípio da legalidade, hodiernamente, conferir substância ao conteúdo da norma incidente à hipótese concreta traduzida na conformação do ordenamento infraconstitucional aos princípios e normas insertos na Constituição Federal. A adoção desse iter exegético consubstancia "o princípio da legalidade substancial". Portanto, a exegese que leva em consideração a superveniência da norma constitucional, instituidora da gratificação antecipada de 1/3 das férias, interpretada conjuntamente com a norma da legislação ordinária que assegura a época própria do pagamento das férias, retira a possibilidade de se concluir pela caracterização de mera

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infração administrativa, pois a questão foge ao âmbito da disponibilidade das partes no contrato de trabalho, e da responsabilidade trabalhista ou administrativa dela decorrente, para agasalhar-se em sede constitucional, de princípio e norma , cuja preservação pelo intérprete é imperiosa.(PROC. Nº TST-RR- 996/2005-041-12-00.6) - Relator Vieira de Mello Filho

O pagamento fora do prazo demonstra "desatenção ao espírito da norma", tornando sem efeito o pressuposto das férias remuneradas, criado, especificamente, com o intuito de que fosse possibilitado ao empregado condições financeiras para o gozo de seu período de descanso da melhor forma que lhe aprouvesse.

Conforme julgado acima, no entender do ministro relator, "o desrespeito à ordem constitucional quanto ao pagamento extemporâneo das férias conspira contra os valores da preservação da saúde e segurança no ambiente de trabalho e, para se garantir a efetividade da norma, impõe-se interpretação de caráter inibitório" - ou seja, o pagamento em dobro, para desestimular o empregador a proceder de forma incorreta.

Ainda, ressaltamos as seguintes decisões proferidas neste sentido:

FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. INVALIDADE DA CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. Regulado constitucionalmente o direito do trabalhador à percepção da remuneração das férias antes de seu usufruto, constitui-se em ato inválido a sua concessão sem o efetivo pagamento na época própria, obrigando-se o empregador a remunerá-la em dobro. Recurso de revista conhecido e provido. (1933002820005020039 193300-

28.2000.5.02.0039, Relator: Emmanoel Pereira, Data de

Julgamento: 17/12/2008, 5a Turma,, Data de Publicação: DJ 06/02

/2009.)

Indubitavelmente, é o que deve ser aplicado ao caso ora em tela, devendo ser a Reclamada condenada ao pagamento em dobro das férias pagas fora do prazo legal, referente ao período aquisitivo de 2017/2018 , além do pagamento das férias de período aquisitivo 2018/2019.

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2.6 - DOS 13º SALÁRIOS NÃO PAGOS

A reclamada, nunca pagou ao reclamante as verbas relativas à gratificação natalina, como vislumbrado pelo art. 7.º VIII , da Constituição Federal , devendo se compelido ao pagamento dos valores, por ocasião da condenação.

2.7 - DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, ENTREGA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT), GUIAS COMUNICADO DE DISPENSA E SEGURO DESEMPREGO (CD/SD)

Que até o momento o Reclamante não recebeu as verbas rescisórias a que tem direito, assim como não lhe foram entregues o termo de rescisão de contrato de trabalho, e as guias de comunicado de dispensa e de seguro desemprego (guias CD/SD), para que o Reclamante possa dar entrada no pedido do Seguro Desemprego, assim como no seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, deixando-o sem recursos para seu sustento e de sua família.

Diante disso, requer o Reclamante o pagamento das verbas rescisórias, assim como que lhes sejam entregues termo de rescisão de contrato de trabalho, e as guias de comunicado de dispensa e de seguro desemprego (guias CD/SD).

2.8 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Deverá a Reclamada pagar seus haveres rescisórios. Desta forma, são devidas todas as verbas rescisórias, a saber: aviso prévio de 36 dias, férias vencidas e férias proporcionais acrescida do terço constitucional, 13º salário proporcional, saldo de salário e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, devidamente corrigidas à época do efetivo pagamento, devendo o período de aviso integrar ao tempo de serviço da obreira, para todos os fins de direito.

2.9 - DA AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS

A Reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS, lesando desta forma o direito do Reclamante em obter tal benefício, permanecendo até a presente data na mesma situação, conforme comprova o extrato em anexo, referente a conta vinculada ao FGTS do Reclamante, junto à Caixa Econômica Federal. A Reclamada também não depositou a multa de 40%.

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Estes depósitos em conta vinculada são de responsabilidade exclusiva do empregador. Diante deste dever jurídico, o Tribunal Regional do Trabalho, esclarece:

"FGTS. Regularidade. Responsabilidade do empregador . A responsabilidade pela efetividade dos depósitos do FGTS incumbe ao empregador, não se podendo transferir ao empregado a incumbência de perseguir diferenças notadas, quando da liberação. Caracterizando-se culpa in vigilando, deve a reclamada pagar ao reclamante as diferenças apuradas, buscando, posteriormente, ressarcimento, junto aos órgãos competentes. Recurso Ordinário parcialmente provido. Recurso adesivo provido. Ac. TRT 10º Reg. 3º T.(RO 9735/94), Rel. Juiz Alberto NomeBrescian de Fontan Pereira, DJ DF 6.10.95 pág. 14.581."

A Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária, depósito correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior, conforme define o art. 15 da lei acima citada:

"Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965."

Tratando-se da não realização dos depósitos do FGTS, conforme determina o artigo supra citado, os valores deverão ser atualizados com juros e multas previstas no art. 22 da Lei 8.036/90, que define:

"Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei no prazo fixado no art. 15 responderá pela atualização monetária da importância correspondente. Sobre o valor atualizado dos depósitos incidirão, ainda, juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968.

§ 1º A atualização monetária de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTN Fiscal, ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou ainda, a critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.

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§ 2º ...

§ 3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de oito por cento incidirá sobre a remuneração atualizada até a data da respectiva operação."

Desta forma, requer-se, seja a Reclamada compelida a comprovar, ainda na fase cognitiva do processo, todos os depósitos efetuados referentes a todo período do pacto laboral, mês a mês, sob pena de aplicação do artigo 400, do CPC, bem como a liberação de guias, mais multas, sob pena de execução direta por quantia equivalente.

3. DAS PENALIDADES

3.1- DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Deverá a Reclamada, em 1a Audiência, pagar as verbas incontroversas, sob pena de não o fazendo serem aplicadas as regras do art. 467 da CLT, fazendo jus a Reclamante a indenização contida no referido ordenamento.

3.2- DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Como não foi observado pela Reclamada do prazo para realizar o pagamento das verbas rescisórias, deverá ser aplicada a regra do Art. 477, § 8º da CLT, fazendo jus o Reclamante a indenização prevista no ordenamento citado.

3.2- DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

O Reclamante requer a incidência de juros e correção monetária na forma da Lei.

4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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Não pode prevalecer o entendimento contido nas Súmulas n.º 219 e 329, do TST, especialmente após a ampliação da competência trabalhista promovida pela EC n.º 45/2004, razão pela qual são devidos honorários advocatícios no percentual de 20%, conforme Art. 20, § 3º do CPC, uma vez que advogado é indispensável à administração da justiça, nos termos do Art. 133 da CRFB/88.

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes.

Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 20 do CPC).

A Norma Constitucional, por sua natureza, não admite exceções, por motivos que não fogem a lógica. Assim, quando o legislador constituinte impõe um limite ao artigo 133, não objetivou a criação de uma brecha a este preceito, que permitisse o "JUS POSTULANDI", mas sim, os parâmetros para a atuação do advogado, sendo esta a interpretação mais plausível, senão vejamos:

"ADVOGADO - INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO - EXTINÇÃO DO"JUS POSTULANDI"DAS PARTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 133/CF - SÚMULA 327/STF - Atualmente (....) com a promulgação da CF de 1988 em face do art. 133 da Magna Carta, com a consagração da indispensabilidade do advogado na administração da Justiça do Trabalho e,"ipso facto", reforçada a tese consubstanciada na súmula 327 do STF." (Guilherme Mastrichi Basso, "in" Revista do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho, ano II, n.º 4, set., São Paulo, Ed. Ltr, 1992, p. 113).

"Conquanto não esteja a Autora assistida por sua entidade de classe, no que tange especificamente aos honorários advocatícios, cumpre salientar que o art. 113 da Constituição Federal vigente tornou o advogado"indispensável à administração da Justiça."Com isso, derrogou o artigo 791, da CLT, extinguindo a capacidade

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postulatória das partes nos processos trabalhistas." (sentença proferida nos autos 570/90, 4º JCJ, pelo MM. Juiz Presidente Dr. João Oreste Dalazen)

"Havendo sucumbência, são devidos os honorários advocatícios (art. 20 CPC)."(Ac. TRT 1º Região - 3 Turma - RO 8.620/89, Rel. Juiz Roberto Davis, "indo" DO /RJ, 13/09/90 - pág. 110).

Ainda assim, e acrescido pelas novas regras trabalhistas após a reforma, deve O Ré ser condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais a razão de 5% a 20% , a critério desse Juízo.

5. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

5.1. DA PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO

A verossimilhança quanto ao fundamento do direito foi cabalmente provada por todos os argumentos aos autos, assim como prova inequívoca do direito do Reclamante, pelos documentos acostados.

Desse modo, o magistrado pode chegar ao juízo de probabilidade necessário à concessão da medida antecipatória.

5.2. DO FUNDADO RECEIO DE DANO

O receio de dano é concreto e atual, já que se não for com a menor brevidade determinado que o Reclamado entregue a guia para que o Reclamante se habilite ao seguro desemprego, o Reclamante passará por sérias dificuldades financeiras, não tendo condições de manter seu sustento e de sua família até estar empregado novamente.

Nesse passo, para se evitar mais danos de difícil reparação, e já que presentes todos os requisitos autorizadores desta medida, deve ser concedida antecipação de tutela, com as finalidades requeridas, sob pena ter a Reclamada ter que indenizar o Reclamante em valor equivalente, como compensação.

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Por todo o exposto, vem à V.Exa. requerer :

1. Seja deferida a gratuidade de justiça;

2. Os efeitos da antecipação de tutela para obrigar a Reclamada a a guia para que o Reclamante se habilite ao seguro desemprego, sendo a entrega das guias na Secretaria da Vara, em data e horário a ser designada por Este Juízo, sob pena de multa em valor equivalente, como compensação.

6. DO PEDIDO

3. Alternativamente ao pedido "2", ou em caso de não cumprimento pela Reclamada do pedido de antecipação de tutela, além da aplicação de multa, requer a expedição pelo Juízo de alvará para habilitação do Reclamante ao seguro desemprego;

4. Seja, em caráter definitivo, a Reclamada condenada na obrigação de fazer de entregar a guia para que o Reclamante se habilite ao seguro desemprego, sob pena de condenação ao pagamento de indenização substitutiva no valor equivalente;

5. O reconhecimento do vínculo empregatício pelo período alegado na fundamentação acima, e a devida anotação na CTPS do Reclamante do vínculo pleiteado;

6. A Condenação do Reclamado no pagamento das diferenças salariais piso durante todo o período laboral: R$ 00.000,00;

7. Pagamento do reflexo do item "6" em férias + 1/3, aviso prévio, 13º. Salários e FGTS + 40%: R$ 00.000,00

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8. A Condenação do Reclamado no pagamento dos salários retidos de dezembro e janeiro, dos anos de 2017, 2018 e 2019, considerando o valor contratado e a diferença do piso: R$ 00.000,0000,00

9. A Condenação do Reclamado no pagamento das férias 2017/2018 em dobro: R$ 00.000,00

10. A Condenação do Reclamado no pagamento no pagamento dos 13º salários de todo

pacto laboral: R$ 00.000,00

11. A Condenação do Reclamado no pagamento das Verbas rescisórias: aviso prévio, 13º

proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3 e saldo de salário: R$ 00.000,00

12. A Condenação do Reclamado na Entrega das guias para saque do FGTS, TRCT, chave

conectividade e guia para habilitação ao Seguro desemprego;

13. A Condenação do Reclamado no recolhimento dos depósitos do FGTS e multa de 40%

( contrato e rescisória): R$ 00.000,00

14. A Condenação do Reclamado no pagamento da Multa do art. 467 CLT: R$ 00.000,00

15. A Condenação do Reclamado no pagamento da Multa do art. 477 CLT: R$ 00.000,00

16. Sejam atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora todos os valores da presente reclamatória, com base na Lei 8.177/91;

17. A condenação da Reclamada a custas e honorários advocatícios que por ventura vierem a ser fixados;

18. A expedição da notificação citatória para a Reclamada para querendo responder aos termos da presente reclamatória, sob pena de confissão e revelia, esperando, ao final seja a Ré, condenada na totalidade dos pleitos supra pretendidos com juros de mora e correção monetária;

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19. Que TODAS AS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DA ADVOGADA Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório localizado na EndereçoCEP.: 00000-000, e-mail email@email.com, sob pena de nulidade processual.

7. DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direitos, seja documental suplementar, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da Reclamada sob pena de confissão.

8. VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa, apenas para estipulação do rito processual, o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2019

Nome

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00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

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