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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0269

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Flavio da Costa Clínica Terapêutica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP.

Ação Declaratória de

Inexistência de Débito

(Pedido de Tutela Antecipada)

Nome, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, no RG nº. 00000-00, CNH Nº. (00)00000-0000, com endereço à Endereço, centro,

Itapetininga/SP, CEP: 00000-000, Telefone: (00)00000-0000 (00)00000-0000, e-

mail:email@email.com, por seu advogado que esta subscreve, vem

respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da empresa NomeCLINICA TERAPÊUTICA , inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoBairro Mandissununga, Tietê/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos, para ao final requerer:

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O Requerente foi surpreendido ao verificar a inclusão de seu nome no rol de inadimplentes em razão de um suposto débito no valor de R$ 00.000,00, datado de 16/12/2017, cuja credora é a empresa ré.

Contudo, o autor nega a existência de qualquer relação jurídica com a ré.

Foi tentado contato com o Réu, mas infelizmente não houve solução para o caso, tendo sido mantida a inclusão indevida.

nome "sujo", ocasião em que se socorre ao Poder Judiciário a fim de ter o protesto sustado, declarada a inexistência da dívida, bem como o ressarcimento a título de danos morais por conta do protesto indevido de seu nome e do vexame que sofrido.

Desse modo, constata-se que a autora teve seu nome protestado indevidamente, por uma dívida inexistente, sendo que quando a autora foi comunicada de que seu nome estava constando nos órgãos de proteção ao crédito ela sentiu-se profundamente abalada, pois trata-se de pessoa honesta que cumpre satisfatoriamente suas obrigações, apesar de não dispor de grandes rendimentos.

Descreve o artigo 19 do Código de Processo Civil que:

"O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica."

É o caso do Requerente, visto que, o interesse do Autor é de demonstrar a inexistência do débito, pois, nunca efetuou ou tampouco autorizou terceiro a efetuar em seu nome qualquer negocio jurídico junto à ré.

Da Inversão do Ônus da Prova:

Não resta dúvida de que a proteção consumerista ordenada pela Constituição Federal, artigo , XXXII, incide sobre as pessoas físicas e jurídicas, haja vista que se enquadram na definição legal de consumidor.

Como descrito anteriormente, o artigo do CDC define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços.

Dessa forma, estando presentes a verossimilhança das alegações, haja vista ser consumidor a Autora, requer a inversão do ônus da prova nos termos do artigo do CDC, "ipsis litteris":

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor , no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". (grifo nosso)

Por ser relação de consumo e a verossimilhança das alegações através dos documentos juntados, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe , cabendo a Empresa/Requerida, prestadora do serviço, comprovar as suas alegações.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA

Os artigos 300 e seguintes e 311, IV do Novo Código De Processo Civil dispõem, respectivamente, sobre a Tutela de urgência e Tutela da Evidência:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

"Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável."

É evidente que enquanto o nome da requerente permanecer indevidamente no rol dos maus pagadores ela estará sendo extremamente prejudicada.

Assim, por conta disso, também se trata de medida URGENTE.

Além disso, vale ressaltar que a petição inicial está instruída com provas documentais suficientes dos fatos constitutivos da autora.

Conforme já relatado, e tendo em que o débito em questão já foi declarado inexistente por sentença judicial transitada em julgado, a concessão da tutela provisória é medida que se impõe.

Assim, pede-se o deferimento da TUTELA PROVISÓRIA nos termos dos artigos 300 e 311, IV do Novo Código de Processo Civil, para que seja retirado o nome da autora dos órgãos de cadastro de inadimplência.

III - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, com base nos fatos e fundamentos anteriormente descritos, requer respeitosamente a Vossa Excelência:

01) A concessão da TUTELA PROVISÓRIA ," inaudita altera parts "(sem que a parte contrária seja ouvida), para que seja retirado o nome da autora dos órgãos de cadastro de inadimplência.

02) A CITAÇÃO PELO CORREIO - A.R. - DA RÉ, no endereço preambularmente indicado, para que após a audiência de conciliação, a requerida, caso queira, conteste a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia.

03) O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que trata-se de matéria unicamente de direito.

por meio de sentença, eis que a Requerente demonstrou cabalmente a inexistência do débito.

06) A Inversão do Ônus da Prova conforme dispõe o artigo , VIII do CDC.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito permitidas, notadamente pelas de natureza documental, pericial e juntada de novos documentos, o que desde já requer.

Dá-se o valor da causa em: R$ 00.000,00

Termos em que,

pede deferimento.

Itapetininga/SP, 13 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF