Processo nº 1039701-24.2019.8.26.0506

Felipe Alexandre Ramos x Transerp - Empresa de Trânsito e Transporte de Ribeirão Preto-sp

TJSP · Foro de Ribeirão Preto, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 13 de novembro de 2019. Tem como partes envolvidas Felipe Alexandre Ramos, Luiz Humberto Franciosi Junior, Fernando Cesar Ceara Juliani, Ricardo Queiroz Liporassi e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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28/04/2021há 7 meses
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14/12/2020ano passado
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23/11/2020ano passado
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28/09/2020ano passado
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03/09/2020ano passado

Ribeirão Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO REGINALDO SIQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENISIA GUIZELINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0579/2020

Processo 1039701-24.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Felipe Alexandre Ramos - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Em face do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de tornar definitiva a tutela concedida a fls. 22/23, bem como para declarar a nulidade do(s) auto(s) de infração nº 5G0233241 e 5F90334361, cancelando todas as penalidades dele(s) provenientes, inclusive a pontuação no prontuário do(a) autor(a). Porque sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, porque muito baixo o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85,§ 8º, CPC/2015, tudo com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e, quanto aos honorários advocatícios, também incidindo juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Comunique-se a CIRETRAN para as providências cabíveis, servindo cópia desta decisão como ofício, devidamente instruído com cópia da C.N.H. do(a) autor(a) (Registro nº 05974100260 - fls. 07), que deverá ser protocolizado para fins de cumprimento junto à CIRETRAN pela própria parte autora (ou seu patrono), comprovando-se nos autos o respectivo protocolo, consignando que o Juízo não enviará este ofício por carta com aviso de recebimento. P. I. e C. - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP)

28/05/2020há 2 anos
Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
Conclusos para Sentença
09/04/2020há 2 anos
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020há 2 anos
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
Documentos anexos
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