Processo nº 1016843-52.2019.8.26.0068

Prefeitura Municipal de Barueri x Hideo Nakashima

O processo possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Paulo de Tarso Guimaraes, Prefeitura Municipal de Barueri, Cleusa de Lourdes Tiyo Watanabe, Hideo Nakashima, Maria Aparecida Rosa Nakashima.

Andamento processual

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18/09/2020mês passado

Barueri

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0389/2020

Processo 1016843-52.2019.8.26.0068 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Hideo Nakashima e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação proposta pelo MUNICÍPIO DE BARUERI, para incorporar ao patrimônio da requerente o imóvel identificado na inicial, devendo o ente público pagar o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atualizados pelo IPCA desde a data do vencimento da parcela. Deixo de condenar o Município nas custas processuais dada a isenção legal. Em atenção ao princípio da causalidade, deixo de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. P.I. - ADV: PAULO DE TARSO GUIMARAES (OAB 132892/SP), CLEUSA DE LOURDES TIYO WATANABE (OAB 160953/SP)

01/09/2020há 2 meses

Barueri

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0357/2020

Processo 1016843-52.2019.8.26.0068 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Hideo Nakashima - - Maria Aparecida Rosa Nakashima - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação. Informa o Município que foi feito acordo para desapropriação amigável, sendo que o pagamento da última parcela do acordo estava condicionado à regularização do imóvel, de forma a viabilizar a confecção de escritura pública para transferência. Pois bem, os requeridos adquiriram a propriedade do imóvel por usucapião, mas não há nos autos prova do registro da aquisição do imóvel pela referida ação, medida esta necessária para que se possa realizar a lavratura da escritura pública. Destarte, determino aos requeridos que informem se foi feito registro perante o Cartório de Registro de Imóveis da aquisição do imóvel obtida por usucapião, devendo juntar aos autos protocolo. Intime-se. - ADV: CLEUSA DE LOURDES TIYO WATANABE (OAB 160953/SP), PAULO DE TARSO GUIMARAES (OAB 132892/SP)

08/07/2020há 3 meses
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30/06/2020há 4 meses
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Barueri

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0254/2020

Processo 1016843-52.2019.8.26.0068 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Hideo Nakashima - - Maria Aparecida Rosa Nakashima - Vistos. Oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, solicitando certidão de objeto e pé do processo nº 0022019-78.2009.8.26.0068. Intime-se. - ADV: CLEUSA DE LOURDES TIYO WATANABE (OAB 160953/SP), PAULO DE TARSO GUIMARAES (OAB 132892/SP)

29/06/2020há 4 meses
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27/06/2020há 4 meses
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26/06/2020há 4 meses
Decisão Vistos. Oficie-se ao juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, solicitando certidão de objeto e pé do processo nº 0022019-78.2009.8.26.0068. Intime-se.
24/06/2020há 4 meses
Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP
Data de tramitação
13/11/2019 a 18/09/2020
Natureza
Desapropriação
Área do Direito
Cível
Assunto
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, Desapropriação de Imóvel Urbano
Juiz
Graciella Lorenzo Salzman
Início do Processo
2019
Partes envolvidas