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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0526

Petição Inicial - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei 6858/80

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da__ Vara Judicial da Comarca de Salto SP

Processo Cível

Nomebrasileiro , maior de idade , solteiro , cédula RG 00000-00, emitida em 01-12-1995 , inscrito no CPF MF 000.000.000-00Carteira Habilitação 05 241 582 548 (validade 02-03-2021) natural do Município de Riversul - Comarca de Itaporanga SP , nascido em 17-07-1977 filho de Nome(óbito em 09- 07-019 ) e Nomeda Silva residente (junto com sua genitora) à Endereço-204-468 - por seu advogado dativo nomeado sob à égide da Assistência Judiciária Gratuita , pelo convênio celebrado entre DPESP - OAB SP , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a concessão de

ALVARÁ JUDICIAL

reivindicando que o único Bem móvel , um veículo , deixado pelo De Cujus Nome(genitor deste requerente) cujos documentos almejam ser transferidos para o nome deste postulante pelos fatos e fundamentos , a seguir expostos

PARTE CONTRÁRIA -

DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito ( São Paulo ) Endereço

Bairro Salto de São José

13.324-283 - Salto SP

VEICULO cuja DOCUMENTAÇÃO se REIVINDICA TRANSFERIR

Carro FIAT modelo Pálio ED , em uso há mais de 22 anos , ano 1997 - modelo 1998 renavan número 00.689.105.975 chassi 0AB.CD00E0.0F.000000cor cinza , placa ABC0000- SP (licenciado em Salto SP) . O carro apresenta nítidos vestígios de peças saturadas , bem como se acha agastado pelo tempo , podendo alcançar , no máximo R$ 00.000,00,oo

CARRO EM NOME do FALECIDO

O De Cujus , quando em vida , possuía tão somente um único veículo , e assim todos os documentos do carro , (licenciamento , IPVA e demais) aqui sob exame , se acham em nome dele - Nome, (óbito em 09-07-2019) - genitor deste requerente , cuja transferência se acha reivindicada .

DADOS de TODOS os FAMILIARES

(falecido) - Proprietário do veículo - nestes autos .

Nomenasceu em Itararé SP em 04-06- 1947 e faleceu em 09-07-2019 . O extinto era inscrito no CPF MF 000.000.000-00, cédula identidade RG 00000-00pela SSP SP - em 26-04-1974 , profissão lavrador , Certidão de Casamento 678 - livro B-17 folhas 88 emitida pelo Cartório Registro Civil de Riversul em 07-07-1983 onde convolou núpcias com Maria Jandira dos Santos a qual passou a se chamar Nomeda Silva . Certidão de óbito nr. 085605 01 55 2019 4 00021 (00)00000-000093 Cartório de Registro Civil de Sengés Paraná (emitido 10-07-2019) Título de Eleitor 00000-00-39 Zona 054 Seção 0034 Sengés - Paraná . O casal teve 2 filhos homens

Viúva do Proprietário do veículo

Nomeda Silva - viúva de Nome(óbito 09-07-2019) - tendo ela nascida em 18- 09-1951, natural de Ribeirão Vermelho Sul SP cédula RG 00000-00em 02-12-1988 inscrita no CPF MF 000.000.000-00, reside junto com filho (ora requerente) à Endereço-204-468 -Salto SP . A titular , quando criança e anos depois , sempre morou em lugar interiorano , no qual não havia escola e por essa razão "não possui leitura".

CASAL gerou 2 FILHOS (homens) - Um deles :-

Nome(nasceu em 11-05-1987 natural de Itapirapuã Paulista SP e faleceu em 02-10-2015) fora casado com Nome. (núpcias em 31- 03-2007) Nomecom anotação de óbito - 085605 01 55 2007 2 00000-000 00000-00

ÚNICA NETA de Nome

O casal Nome(este falecido em 02-10-2015) e Nomee Silva tiveram uma única filha , hoje com 10 anos de idade chamada Amabily Fernanda de Souza Silva . Amabily é , portanto , neta do falecido Nome(óbito em 09-07-2019) e a menina nasceu em 01-06-2009 natural de Cantagalo - Paraná , cédula RG 00000-00emitida p/ SSP SP em 09-11-2015 , inscrita CPF 000.000.000-00

SEGUNDO e OUTRO FILHO do PROPRIETARIO do VEICULO

Nome

(qualificação completa na 1a página destes autos)

EX - NORA do PROPRIETÁRIO do VEÍCULO

Nome, era nora de Nome(óbito em 09-07-2019) e viúva de Edson Fernando dos Santos Silva (óbito em 02-10-2015 (Seu marido Nome, era filho do falecido Nomeproprietário do veículo) ; Daniele Cristiane nasceu em 03-01-1988 e casou-se com Nomeem 31-03-2007; Daniele possui cédula RG 00000-00SSP emitida em SSP SP em 09-02-2006 , inscrita CPF MF número 000.000.000-00reside em Bairro Sobradinho - Endereçocep 00000-000

Viuva (de Edson) e NORA de NomeGilherme da Silva contrai 2as . NÚPCIAS

A viúva e nora NomeSilva , que fora casada com Nome, (este último filho de Nome) , contraiu 2as. núpcias em 30-05- 2017 com Bener Ferreira de Melo passando a assinar Daniele Cristiane de Souza Melo

MONTE MOR - BENS DEIXADOS pelo DE CUJUS

O sr. Nome, ao falecer em 09-07-2019 , com 72 anos de vida , NÃO DEIXOU quaisquer outros bens , sendo assim:- Não deixou casa residencial ;

Não deixou apartamento ;

Não deixou terreno ;

Não deixou sítio ou qualquer outra área.

Não deixou conta bancária ;

Não deixou joias , ações , etc .

Não deixou quaisquer outros Bens , além do único veículo.

INEXISTENCIA de TESTAMENTO

O requerente declara , sob as penas da Lei , que o DE CUJUS Nome, faleceu em 09-07-2019 , sem deixar testamento , ou qualquer outra disposição com eficácia "post mortem"

REQUERENTE o ASSISTIU em TODAS as DESPESAS HOSPITALARES

O extinto , no entanto , ao ficar doente , atraiu os custos dilacerantes e inevitáveis trazidos por alongada enfermidade letal , ocasião em que foi socorrido pelo filho , aqui requerente , que o acudiu , não só quanto aos exames laboratoriais bem como em assisti-lo com consultas médicas , aquisição de medicamentos , internamento hospitalar bem como com as despesas de funerais

INVENTÁRIO POSSUI OUTRAS DISCIPLINAS

O único Bem abordado nestes autos , é um Bem extremamente modesto , ano de fabricação 1997 , com mais de 22 anos de uso , que dificilmente encontrará interessado em adquiri- lo.

QUINHÃO completo do VEÍCULO

Caso o Bem móvel , descrito nestes autos , fosse submetido a Inventário , entendemos que a partilha seria assim preconizada :- Viuva Nomeda Silva

atrairia 50% do Bem ;

Nome(requerente) (filho)

atrairia - 25% do Bem

Amabily Nome(neta) (impúbere)

atrairia - 25% do Bem

O QUE SE REIVINDICA

Reivindicaremos que o veículo seja transferido ao Requerente desta Ação , que respondeu por todos os custos e demais ônus ligados à enfermidade do genitor , falecido em 09-julho-2019 . Essa medida é apoiada por todos os familiares , conforme material anexado a estes autos .

REFORÇO DOS MOTIVOS

Recordemo-nos que o outro (único) irmão - Nome, não poderia ajudar financeiramente , quanto aos gastos com a enfermidade do genitor , porquanto o filho Edson veio a falecer em 02-10-2015 .

A genitora , de ambos , Dona Nomeda Silva , a qual reside com o Requerente , não possui aposentadoria pessoal nem qualquer outro rendimento e também , assim , não pode contribuir pelo antigo saneamento daqueles custos hospitalares .

O único Bem abordado nestes autos , é um Bem extremamente modesto , ano de fabricação 1997 , com mais de 22 anos de uso , que dificilmente encontrará interessado em adquiri- lo.

DEMAIS INTEGRANTES do NÚCLEO CONCORDAM por ESCRITO

Estamos juntando declarações , por escrito , de todos os familiares , onde se atestam que todos os demais membros da família concordam pacificamente que o carro seja transferido ao requerente , destes autos , Nome, para o qual ficaria autorizado para assumir a propriedade daquele móvel , ou então revendê-lo.

Toda a família tem conhecimento de que o Requerente , se conseguir vender o carro , aplicará a remuneração conseguida, no desembolso de inúmeros custos inerentes àquela enfermidade que atingiu o genitor Nome, bem como todas as despesas surgidas com o funeral . Além disso , prestará contas pormenorizadas dos resultados à viúva do extinto e genitora do requerente (que reside com ele) bem como a todos os demais parentes

APROVAÇÃO UNâNIME

Portanto , estamos diante de um grupo familiar , (1) Viuva Maria Jandira (2) Nomerequerente (3) Amabily os quais apoiam e aprovam , por escrito , a reivindicação de que o único bem móvel (veículo) em nome do extinto Nome, seja transferido ao requerente Nome.

A genitora da menina Amabily assinou uma declaração (em anexo) confirmando a aprovação dessa transferência , dessa forma aqui descrita .

PARENTES APROVAM transferida REIVINDICADA

Estamos anexando , instrumentos assinados , onde os parentes expressam pacificamente sua aprovação para que o veículo passe a ser transferido para o nome do reivindicante Nome, porquanto foi ele quem assumiu todos os custos da enfermidade do genitor , bem como aquisição de remédios e demais consultas médicas , tendo coberto todas as despesas dos funerais .

GENITORA (herdeira)

A senhora Nomeda Silva , (viúva) de Nome, reside com o filho , (aqui requerente) . Como ela não assina , nada teremos a objetar se ela for convocada para prestar depoimento pessoalmente , nas dependências internas do Fórum , a respeito desta transferência , na forma como está sendo reivindicada .

DESNECESSÁRIO NOTIFICÁ-LA

Nem seria necessário convocá-la , por notificação , bastando avisar ao advogado dativo que ela comparecerá pacificamente à audiência programada , se for o caso . Também nada faríamos ou adotaríamos qualquer objeção se qualquer outra pessoa for convocada para ratificar ou confirmar as colocações desta Demanda .

MOTIVO À EXCLUSÃO --- Herdeiro excluído - filho falecido Nome(falecido em 02-10-2015)

Filho de Nome(falecido em 09-07-2019)

Motivo da Exclusão - o filho Edson faleceu antes do genitor dele , excluindo-se automaticamente da herança .

OUTRO MOTIVO à EXCLUSÃO (nora)

Nomee Silva (pessoa viva)

Somos pelo entendimento de que , caso esta nora e senhora Daniele , permanecesse como viúva de Nomee consequentemente perdurasse como nora de Nome, então , passaria a figurar (no futuro) como herdeira , de eventuais bens .

No entanto , sua exclusão se deve , que ela , 27 meses antes do falecimento do seu sogro , contraiu 2a Núpcias em 30-05-2017 com Nome, ficando completamente excluída daquele antigo núcleo familiar e , dessa forma , sem condições de figurar como herdeira do quinhão aqui sob análise .

PEDIDO de ALVARÁ se ACHA JUSTIFICADO

O anseio de utilizar o renomado Alvará Judicial , com o propósito de angariar acolhida à pretensão , assoalhada nestas páginas , se acha amparado , em parte , por analogia , pela Lei 6858 de 24-11-1980 , artigo , a qual dá condições a quem anseia a liberação de Restituições de impostos , desde que os valores suplicados se enquadrassem na modalidade de não existir outros Bens sujeitos a Inventário , o que é o caso , destes autos .

Por outro lado , o artigo 666 do Código Processo Civil , por analogia , nos relembram que determinados valores apequenados , poderão ser liberados , pelo Poder Judiciário , independente de inventário ou arrolamento , porquanto há situações em que os frutos pretendidos em ser arrecadados , não aguentariam acorrentá-los à roupagem onerosa do ônus obrigatório que acompanha o Inventário.

MAIS MOTIVOS - Como se sabem o decreto 85.845 de 26-03-1981 , artigo inciso romano V - abre oportunidade para que pequenos saldos que não ultrapassem o valor de 500 ORTN fiquem à salvo da disciplina rígida dos Inventários , desde que não existam na sucessão , outros bens . É o caso destes autos , onde não há outros Bens materiais , nem móveis ou imóveis , atraindo a possibilidade de que um Bem de inexpressivo valor possa a ser transferido , fora do âmbito dos inventários .

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Rogamos todos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao requerente , em relação a todos os custos inerentes ao andamento desta Demanda, tendo em vista que o requerente declarou , e foi sabatinado na Casa do Advogado , sua impossibilidade de responder pelos custos processuais bem como honorários do advogado .

DO PEDIDO

À vista do exposto , requer respeitosamente acolher o pedido de que o veículo que pertencia ao DE CUJUS , Nome, cuja documentação veicular seja inteiramente transferida , em todos os registros do DETRAN , para seu filho Nome, aqui requerente , tornando-se este último seu legítimo proprietário.

TESTEMUNHA

Nomeda Silva ( viúva do DE CUJUS)

Endereço (o mesmo do requerente) , poderá , se for o caso , ser notificada verbalmente pelo advogado dativo.

VALOR DA CAUSA

R$ 00.000,00,oo - artigo 291 - Código Processo Civil

Nestes Termos

Pede Deferimento

Salto SP , 01 de outubro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Escritório - Endereço6723 - Salto SP e-mail email@email.com