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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de não Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de Cristiano de Seixas Marketing

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL

DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO

SILVEIRA DA MOTA & SEIXAS MARKETING LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus bastantes e suficientes patronos, que esta subscrevem, ut instrumento de mandato ad judicia , com fulcro nos artigos 251, 461, 186 e 927 do Código Civil, interpor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

em face de Nome , brasileiro, em união estável, portador do RG n° 00000-00- 0, inscrito no CPF/MF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000 pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos.

DA MOLDURA FÁTICA

A Requerente é pessoa jurídica de direito privado, conhecida como agencia de publicidade que tem por objeto social "marketing direto; outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente e promoção de vendas", como se extrai da ficha cadastral da JUCESP (DOC 01 - Ficha Cadastral JUCESP).

Ainda, a Requerente encontra-se instalada na cidade de Campinas/SP que, apesar de seu notório desenvolvimento econômico e porte comparado às demais cidades limítrofes, conta com pouquíssimo mercado para o ramo, vez que este vem constantemente sendo dominado pelas grandes agências paulistas.

O Requerido, por sua vez, foi contratado pela Requerente em 01/09/2015, para exercer a função de analista de marketing, tendo laborado na referida agência de publicidade até a data de 0000/09/2017, quando houve a rescisão contratual a pedido do empregado (DOC. 02 - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho).

Durante todo o período que laborou na referida agência de publicidade, o Requerido adquiriu inconteste experiência na área, o que permitiu seu desenvolvimento profissional, como anunciado pelo próprio em sua página na rede social de profissionais LinkedIn:

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Além disso, por meio desta relação, o Requerido obteve acesso a diversos contatos com as empresas clientes da agência.

Evidentemente, a Requerente tem ciência de que o relacionamento entre seus empregados e clientes é inerente ao exercício da atividade, inclusive, estimula que seus empregados tenham proximidade com os clientes para que possam oferecer a excelência na prestação de serviços.

Por outro lado, a Requerente roga pela preservação uma séria de direitos, em especial aqueles relativos ao know-how que transmite a seus empregados, bem como a confidencialidade de suas informações de propriedade intelectual e não concorrência.

Para tanto, firma com cada um de seus empregados e prestadores de serviços Acordo de Confidencialidade e Não Concorrência, tendo o Requerido firmado o respectivo acordo em 01/09/2015, com a presença de duas testemunhas, conforme documento anexo (DOC 03 - Acordo de Confidencialidade e Não Concorrência).

Cumpre destacar que o referido acordo, firmado entre as partes, é cristalino ao determinar a obrigatoriedade do empregado/prestador de serviços em não divulgar ou utilizar informações confidenciais da Requerente, bem como de não proceder com a captação de clientes ativos da Requerente, mesmo após o termino da relação:

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Veja que a obrigatoriedade se estende por prazo determinado frente ao fim da relação contratual , qual seja, 5 (cinco) anos após o termino da relação para, exatamente, evitar a concorrência desleal que possa surgir em decorrência da função laboral, mas garantindo a razoabilidade na aplicação do instituto.

Tem-se assim que até 22/09/2022 existe a obrigação contratual de manter-se afastados dos clientes que teve conhecimento durante o interregno que vigeu o contrato laboral.

Ainda, o referido acordo estabelece, em sua Cláusula Segunda, que o não cumprimento do acordo sujeita o empregado/prestador de serviços a indenização por perdas e danos sofridos , sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Após o fim da relação contratual, o Requerido fundou a agência "Bird Comunicação Criativa", conforme comprova o próprio depoimento no site 1 da referida agência e em suas redes sociais, bem como a ficha cadastral da JUCESP que aponta a constituição de empresa em nome do Requerido em 28/05/2017 (DOC 4- Ficha Cadastral JUCESP Nome):

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Ocorre que, beneficiado pelos contatos que obteve no curso do contrato, a Requerente constatou que o Requerido passou a prestar serviços do mesmo objeto para cliente ativo da Requerente, qual seja, a empresa "Reino das Aves"!

Nota-se que o designer gráfico e ex-empregado da Requerente, Heron Andrietta, anuncia em seu portfólio a arte realizada para o instagram da Reino das Aves, cujo cliente solicitante foi a agência de publicidade do Requerido, o que demonstra a prestação de serviços pelo Requerido :

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Verifica-se, que a empresa Reino das Aves (nome fantasia de Z. M. DE ARAUJO GUERRA ME), é efetivamente cliente ativa da agência Requerente, conforme comprovam extratos dos e-mails anexos (DOC 05/09 - E-mails 2015/2019).

No mesmo sentido, nota-se que o Requerido tinha contato direto com a empresa cliente e seus representantes enquanto laborava na agência Requerente, o que certamente reforça a má fé do Requerido para com a captação de clientes:

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E mais!

O próprio Requerido foi o responsável por desenvolver a estratégia de criação e manutenção da página da empresa Reino das Aves no instagram enquanto trabalhava na agencia Requerente, ou seja, o Requerido valeu- se dos contatos e das informações confidenciais para ofertar e prestar serviços para clientes ativos da agência Requerente, conforme comprova o documento anexo (DOC 10 - E-mail estratégia Reino das Aves)!

Cumpre destacar que para garantir seu dinheiro a Requerente, perante o 4° Tabelião de Notas de Campinas, lavrou ata notarial que demonstra a fidelidade entre as informações que estão aqui indicadas e o que constam nas redes e websites mencionados (DOC 11 - Ata Notarial).

Ante a ciência da violação e má-fé do Requerido na medida que oferece serviços ao clientes mesmo com a vedação contratual, a Requerente enviou notificação extrajudicial à Reino das Aves , informando acerca da violação ao Acordo de Confidencialidade e Não Concorrência, bem como requerendo a cessão da atividade.

De toda sorte, tendo em vista a violação cometida pelo Requerido, bem como a ausência de interrupção na prestação de serviços, não restou outra possibilidade à Requerente senão socorrer-se a tutela judicial.

PRELIMINARMENTE

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTS

Prima facie , é cediço que a Requerente está sendo prejudicada e necessita-se que sejam interrompidas as ações do Requerido.

Nesse sentido, é de extrema importância a guarida jurisdicional para impedir um prejuízo ainda maior enquanto se discute o mérito da ação.

Observa-se que no caso em tela, a Requerente tem como atividade a prestação de serviços de publicidade e marketing que certamente inclui a gestão de mídia sociais de seus clientes, visto que tais mídias tratam -se de ferramentas de extrema valia no mundo atual, sendo que a atitude do Requerido é caso cristalino de concorrência desleal.

Excelência, a Requerente luta em meio a uma crise que assola a todos e no momento que consegue angariar clientes é usurpada de forma sorrateira.

Nesta mesma linha, verifica-se que pela quebra contratual e, consequentemente, pela prestação de serviços pelo Requerido à empresa em questão, a Requerente deixa de ter a oportunidade de incluir no escopo de seu contrato com a empresa cliente os serviços que estão sendo ofertados pelo Requerido.

Tal situação gera evidente prejuízo à Requerente, que tem sua estratégia de captação e fidelização de clientes destruída pela má -fé do Requerido.

No mesmo sentido, o prejuízo causado à Requerente também encontra-se na ausência de captação dos recursos financeiros que esta pode ria estar recebendo, caso os serviços prestados pela Requeria estivessem sendo executados pela Requerente dentro do seu plano de negócios.

Pelo relatado acima tem-se caracterizado o periculum in mora , rogando-se assim a prestação jurisdicional para a parte mais vulnerável, a Requerente, para que assim receba a proteção jurisdicional imediata .

Por tudo que fora explicitado, afirma-se que o requisito fumus boni iuris, foi comprovado pelos documentos acostados aos autos, ente esses o Acordo de Confidencialidade e Não Concorrência, bem como o portfólio dos designers da Requerida, e a notificação extrajudicial enviada à empresa cliente pelo entendimento do caso sub judice à luz da Constituição Federal e Jurisprudências, que trazem os hodiernos princípios, visando a proteção do contribuinte contra as abusividades.

Neste diapasão, em sede de tutela provisória de urgência, tendo-se em vista a comprovação do risco de sofrer um dano maior à espera de uma providencia jurisdicional definitiva, e da presença da fumaça do bom direito, roga-se a tutela jurisdicional de urgência a fim de interromper a prestação de serviços pela Requerida à empresa em questão e à outras empresas que sejam clientes ativas da Requerente.

DO DIREITO

DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

Trata-se a obrigação de não fazer de prestação negativa por meio da qual o devedor se compromete a não executar determinado ato, que poderia livremente praticar, se não estivesse obrigado em relação ao credor.

Nesse sentido, o Código Civil determina a situação de inexecução culposa pelo devedor, situação da qual o credor poderá exigir o ressarcimento em perdas e danos:

"Art 251 - Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obriga, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado em perdas e danos". (GN)

No caso em tela, tem-se que o acordo firmado entre as partes conferia ao empregado, ora Requerido, a prestação negativa, qual seja, de abster-se de captar clientes ativos da Requerente pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Cumpre observar no caso em tela o princípio do pacta sunt servanda , por meio da qual se estabelece que o contrato faz lei entre as partes. Diante disso, a latente violação em questão certamente confere a Requerente o direito de que o Requerido obste a execução da atividade, bem como arque com a indenização.

Ademais, para hipóteses como a descrita no tópico anterior, em que o demandado assumiu obrigação de não fazer e não a está cumprindo, o artigo 461 do Código de Processo Civil assim preleciona:

"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 2° A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

§ 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o Requerido. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao Requerido , independentemente de pedido do Requerente, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Implica dizer que ao descumprir obrigação de não fazer consubstanciada na não concorrência, o Requerido se sujeita a ordem judicial que determine a pronta e imediata suspensão de qualquer atividade que implique em continuidade do descumprimento da obrigação de não fazer, a partir da data do recebimento da ordem judicial (ou de quando o Poder Judiciário determinar), sob pena de multa pecuniária diária a ser exemplarmente fixada pelo magistrado, a fim de a impelir ao cumprimento das obrigações que cabem ao Requerido e, com isso, se alcançar o provimento jurisdicional almejado.

A respeito da multa em testilha, tranquilo é o posicionamento doutrinário no sentido de que esta tem natureza puramente inibitória, de tal sorte que deve ser fixada em valor significativo a fim de que alcance sua finalidade.

Neste sentido é o comentário de Nome e Nome Nery 1 ao comando legal aqui transcrito, como se verifica:

Imposição da multa. Deve ser imposta a multa de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória . O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o Requerido a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica . A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz . " (g.n.)

Diante disso, requer-se a determinação judicial para obrigação de não fazer para o Requerido consistente na interrupção da prestação de serviços à

empresa cliente da Requerente.

DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Paralelamente à obtenção do provimento jurisdicional tendente ao cumprimento do dever de sigilo do demandado, cabe à Requerente reclamar a indenização por perdas e danos decorrente da quebra da cláusula de não concorrência e prestação de serviços pelo Requerido, já ocorrida até o momento.

Os artigos 186 e 927 do Código Civil, cujas redações são as seguintes, determinam o dever de indenizar:

" Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária , negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . "

" Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. "

O inadimplemento contratual por parte do Requerido constitui inquestionável ato ilícito (CC, 186), como bem ensina Nome 2 :

"A doutrina contemporânea, sob certos aspectos, aproxima as duas modalidades, pois a culpa vista de forma unitária é fundamento genérico da responsabilidade. Uma e outra fundam-se na culpa. Na culpa contratual, porém, examinamos o inadimplemento como seu fundamento e os termos limites da obrigação. Na culpa aquiliana ou extranegocial, levamos em conta a conduta do agente e a culpa em sentido lato, conceito que veremos a seguir. Luiz Roldão de Freitas

Gomes (2000:33) anota que a jurisprudência introduziu matizes na distinção, alargando a compreensão da culpa contratual:

" 1°) quando um contratante comete uma falta dolosa na execução do contrato, pode-se considerar que ela faz desaparecer o contrato: aplicam-se as regras delituais ;

2°) verifica-se, nos últimos anos, uma extensão da responsabilidade contratual. Admite-se, com efeito, que os terceiros interessados no contrato possam agir e deviam agir sobre uma base contratual. "

Destaca-se que, conforme comprovado através do e-mail anexo (DOC. 06), a Requerente traçou a estratégia de implementação e gestão da rede social instagram referente ao cliente Reino das Aves, sendo que, no momento atual, a prestação de serviços pelo Requerido, exatamente referente a esse objeto, caracteriza lucros cessantes à Requerente, vez que esta poderia estar prestando tais serviços se não houvesse a violação pelo Requerido.

Plenamente aplicável à hipótese, pois, o comando normativo do já transcrito artigo 927 do Código Civil.

Ainda, tem-se que a Requerente arcou com os emolumentos cartorários, na medida que a lavratura da ata notarial foi indispensável para a preservação de seus direitos, motivo pelo qual imperioso a restituição da Requerente pelos valores desembolsados.

Considerando o todo exposto, bem como que os serviços prestados pelo Requerido ao cliente ativo da Requerente certamente concorrem com o objeto social da Requerente, o montante dos prejuízos impostos pelo Requerido à Requerente deverá ser apurado, mediante a determinação de juntada, por parte do Requerido, de todas as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica da qual é titular, apurando-se, a partir dela, quais os serviços por ele prestados e produtos por ele oferecidos de forma ilegal e o valor destes serviços e produtos, sendo o demandado condenado a pagar à Requerente a somatória de tais valores.

DOS PEDIDOS

Ex positis , à luz dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, diante da documentação, amparo jurisprudencial e doutrinário acima apresentado, e do que mais será suprido pelo notório saber jurídico de V. Exa. no decorrer da instrução jurídica desta demanda, requer:

a) Seja liminarmente, inaudita altera parte , concedida a antecipação de tutela específica, para determinar que o Requerido imediatamente se abstenha de prestar qualquer outro serviço à empresa Reino das Aves, cliente ativa da Requerente, sob pena de multa pecuniária diária a ser exemplarmente fixada por Vossa Excelência;

b) Seja prontamente determinada a citação do Requerido para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de lei, sob pena de revelia, bem como seja determinada a intimação do mesmo do r. despacho que conceder a liminar de antecipação de tutela específica requerida no item anterior;

c) Seja ao final julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se o requerido, em definitivo, (i) ao cumprimento da obrigação de confidencialidade e não concorrência, abstendo-se de utilizar para si ou para outrem dos conhecimentos, informações e dados a que teve acesso em razão do contrato de serviço havido com a Requerente, bem como de prestar serviços a qualquer empresa que seja cliente ativo da Requerente; (ii) ao pagamento da reparação dos danos que causou à Requerente, estes a serem apurados da forma como já requerida pela postulante; (iii) à restituição da Requerente acerca do valor desembolsado para lavratura da Ata

Notarial; (iv) ao pagamento dos ônus da sucumbência;

Protesta-se pela juntada dos documentos trazidos junto à presente, bem como a apresentação de todas as provas em direito admitidas, bem como a testemunhal e documental.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, em obediência ao artigo 292, II, do Código de Processo Civil.

Para efeito de intimação pela Imprensa Oficial, que as mesmas sejam veiculadas de forma exclusiva e conjunta em nome do advogado Nome (00.000 OAB/UF), com endereço profissional à EndereçoBairro Nova Campinas, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 00000-000, com endereços eletrônicos para fins deste processo em e email@email.com, cujas notificações, intimações, publicações e demais atos processuais deverão ser feitos no referido nome, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, 14 de Novembro de 2019.

Nome JULIANA BLANCO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL:

I. Procuração;

IV. DOC 03 - Acordo de Confidencialidade e Não Concorrência; V. DOC 04 - Ficha Cadastral JUCESP Nome;

III. DOC 02 - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; IV. DOC 03 - Acordo de Confidencialidade e Não Concorrência; V. DOC 04 - Ficha Cadastral JUCESP Nome; V. DOC 04 - Ficha Cadastral JUCESP Nome; VI. DOC 05 - E-mails 2015 VII. DOC. 06 - E-mails 2016 VIII. DOC. 07 - E-mails 2017 IX. DOC. 08 - E-mails 2018 X. DOC. 09 - E-mails 2019; XI. DOC. 10 - E-mail estratégia Reino das Aves; VII. DOC. 06 - E-mails 2016 VIII. DOC. 07 - E-mails 2017 IX. DOC. 08 - E-mails 2018 X. DOC. 09 - E-mails 2019; XI. DOC. 10 - E-mail estratégia Reino das Aves; VIII. DOC. 07 - E-mails 2017

VII. DOC. 06 - E-mails 2016 VIII. DOC. 07 - E-mails 2017 IX. DOC. 08 - E-mails 2018 X. DOC. 09 - E-mails 2019; XI. DOC. 10 - E-mail estratégia Reino das Aves;

VI. DOC 05 - E-mails 2015 VII. DOC. 06 - E-mails 2016 VIII. DOC. 07 - E-mails 2017 IX. DOC. 08 - E-mails 2018 X. DOC. 09 - E-mails 2019; XI. DOC. 10 - E-mail estratégia Reino das Aves;

II. DOC 01 - Ficha Cadastral JUCESP; III. DOC 02 - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; IV. DOC 03 - Acordo de Confidencialidade e Não Concorrência; V. DOC 04 - Ficha Cadastral JUCESP Nome; V. DOC 04 - Ficha Cadastral JUCESP Nome; VI. DOC 05 - E-mails 2015 VII. DOC. 06 - E-mails 2016 VIII. DOC. 07 - E-mails 2017 IX. DOC. 08 - E-mails 2018 X. DOC. 09 - E-mails 2019; XI. DOC. 10 - E-mail estratégia Reino das Aves; VII. DOC. 06 - E-mails 2016 VIII. DOC. 07 - E-mails 2017 IX. DOC. 08 - E-mails 2018 X. DOC. 09 - E-mails 2019; XI. DOC. 10 - E-mail estratégia Reino das Aves; VIII. DOC. 07 - E-mails 2017

V. DOC 04 - Ficha Cadastral JUCESP Nome; VI. DOC 05 - E-mails 2015 VII. DOC. 06 - E-mails 2016 VIII. DOC. 07 - E-mails 2017 IX. DOC. 08 - E-mails 2018 X. DOC. 09 - E-mails 2019; XI. DOC. 10 - E-mail estratégia Reino das Aves; VII. DOC. 06 - E-mails 2016 VIII. DOC. 07 - E-mails 2017 IX. DOC. 08 - E-mails 2018 X. DOC. 09 - E-mails 2019; XI. DOC. 10 - E-mail estratégia Reino das Aves; VIII. DOC. 07 - E-mails 2017 IX. DOC. 08 - E-mails 2018 X. DOC. 09 - E-mails 2019;

IX. DOC. 08 - E-mails 2018 X. DOC. 09 - E-mails 2019;

X. DOC. 09 - E-mails 2019; XI. DOC. 10 - E-mail estratégia Reino das Aves; XII. DOC. 11 - Ata Notarial e Comprovante de Pagamento;

XI. DOC. 10 - E-mail estratégia Reino das Aves; XII. DOC. 11 - Ata Notarial e Comprovante de Pagamento;

XII. DOC. 11 - Ata Notarial e Comprovante de Pagamento;