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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0223

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

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A

MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP.

Nome, brasileira, divorciada, advogada, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, portadora da cédula de identidade RG sob nº 00000-00SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, advogando em causa própria, que pode ser encontrada no endereço eletrônico email@email.com, vêm, perante V. Exa., com base nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelas seguintes razões de fato e de direito, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face de Nome, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 11.450-4590, portadora da cédula de identidade RG sob nº 00000-00SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00.

I - PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

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Requer a exequente o benefício da justiça gratuita, por não estar em condição de pagar as custas do processo e nem os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 98, caput, do CPC, conforme se segue:

"art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

O pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme a literalidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, igualmente o artigo 99 do CPC prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requer a exequente, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.

II - DOS FATOS

Em 25/01/2019, a exequente firmou com a executada instrumento particular de confissão de dívida, no qual confessou e reconheceu ser devedora da importância de R$ 1.310,00 (hum mil, trezentos e dez reais), parcelados em 07 (sete) vezes sendo a primeira de R$ 200,00 (duzentos reais) e as demais parcelas de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).

Ocorre, todavia, que a executada quitou somente as parcelas 01, 02, 03, 04 e 05 não cumprindo com o contrato, deixando de realizar o pagamento das demais parcelas.

A

Ocorre que, a exequente, já procurou a executada restando infrutíferos todos os esforços empreendidos para obter o recebimento da importância vencida em questão.

A inadimplência resultou em saldo devedor atualizado no valor de R$ 430,12 (quatrocentos e trinta reais e doze centavos), montante ao qual foi acrescida correção monetária pelo INPC, multa de 2% sobre o valor devido, juros de 1% ao mês, consoante demonstra a planilha anexa, cumprindo o estabelecido no art. 798, I, b, CPC.

Por se tornar impossível o pagamento espontâneo da dívida, não resta outra alternativa senão promover a Execução do título que, em si, basta para a prova do débito.

III - DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Desta forma, a exequente é credora da executada, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis, oriundas do instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial, art. 784, III do CPC, bem como de todas as demais parcelas vincendas decorrentes do título executivo extrajudicial, em conformidade com o previsto nos art. 784, III, art. 786 e art. 789 do CPC. Todos os documentos comprobatórios do direito do exequente encontram-se em anexo.

IV - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com a devida vênia, Excelência, tendo em vista que a exequente já buscou por meio de todas as formas amigáveis o pagamento da dívida pelo executado, não logrando êxito em nenhuma delas, restando demonstrada a intenção da executada em não cumprir com suas obrigações, a dispensa de designação de audiência de conciliação é

A

medida que desde já se requer, devendo, portanto, prosseguir a execução

em seus ulteriores atos.

V - DOS PEDIDOS

Assim, em face ao exposto, requer:

a) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII do CPC;

b) A citação da executada, por meio postal, para, no prazo legal, conforme elenca o artigo 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 430,12 (quatrocentos e trinta reais e doze centavos), acrescida de juros e correções monetária até a data do efetivo pagamento, ou apresentem embargos, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da execução, conforme elenca o artigo 831;

c) Não sendo efetuado o pagamento, requer seja realizado a penhora na conta corrente do Executado através do convênio BACENJUD, artigo 854 do CPC, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do país;

d) Não sendo possível localizar o executado, desde já REQUER seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça nos termos do artigo 830 do CPC o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente Execução;

e) Apresentado embargo ou não a presente ação, requer no mérito, a procedência total dos pedidos para que seja definitivamente:

f) A condenação da executada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, a condenação de honorários advocatícios a ser fixado

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consoante o artigo 827 Caput do CPC, ocorrendo o pagamento da dívida no prazo previsto os mesmos poderão ser minorados;

g) A concessão da Justiça Gratuita a exequente por não estar em condições de arcar com as custas do processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família;

h) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade;

i) Conforme elenca o artigo 782 Parágrafo 3 do CPC REQUER, seja determinado por Vossa Excelência a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes;

j) Provar-se-á o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, o documental; o testemunhal, cujo rol se apresentará em momento oportuno, dentre outros que o controvertido dos autos exigirem.

V - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor provisório de R$ 430,12 (quatrocentos e trinta reais e doze centavos).

Termos em que,

Pede Deferimento.

Guarujá/SP, 14 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF