Processo nº 1001635-69.2019.5.02.0319

S. E. N. C. G. x L. R. S.

O processo possui 19 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Jeferson Mazin dos Santos, Jorge Bascegas, Michael Augusto Luiz, S. E. N. C. G., Silvia Kazue Nakamura Kitakawa, L. R. S., Raissa Bressanim Tokunaga.

Andamento processual

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22/10/2020há 4 dias

9ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACC-1001635-69.2019.5.02.0319

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA(OAB: 239286/SP)

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP)

RÉU LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA(OAB: 198286-D/SP)

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ca4dcd

proferida nos autos.

I - RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE

GUARULHOS ingressou com AÇÃO COLETIVA em face de LOJASRIACHUELO S/A pleiteando que a Ré se abstenha de determinar labor em domingos e feriados sem prévia de negociação coletiva, indenizações. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00.

Decisão concedendo parcialmente a liminar às fls. 66/71 complementada pela decisão de fl. 107.

Audiência de 04 de junho de 2020 infrutífera.

Contestação em secretaria nos termos do CPC.

Manifestação do D. representante do Ministério Público do Trabalho às fls. 15473/15475.

Razões finais escritas. Ambas as tentativas de conciliação prejudicadas.

Relatei.

II – FUNDAMENTAÇÃO 01 - ILEGITIMIDADE ATIVA

A legitimidade ativa do Autor é questão já superada, principalmente com o cancelamento da Súmula 310 do TST.

Cabe destacar que os direitos ora vindicados são claramente individuais homogêneos.

Desnecessário, ainda, rol de substituídos, pois o Sindicato representa a categoria, e não apenas seus associados. Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. A controvérsia cinge-se a se definir se o sindicato, ao atuar como substituto processual na defesa dos direitos dos trabalhadores necessita juntar com a petição inicial o rol dos substituídos. Esta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal outorga legitimidade aos sindicatos para atuar na defesa de direitos individuais dos empregados da categoria de forma ampla, sendo desnecessário que a entidade sindical apresente o rol de substituídos. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (...) SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. Conforme já salientado, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal , de que a substituição processual, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal é ampla, esta Corte tem entendimento de que não é necessária a autorização dos substituídos na busca dos interesses da categoria, aqui entendido, também o ajuizamento de ações judiciais. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (...)". (Processo: RR 2158009620085090303.

Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte. Julgamento: 22/04/2015. Órgão Julgador: 3ª Turma. Publicação: DEJT 24/04/2015).

Rejeito.

02 - CARÊNCIA SUPERVENIENTE

Conforme Acordo Coletivo entabulado entre as partes em 14

de fevereiro de 2020, o trabalho em feriados e domingos já foi devidamente regulamentado e, ao contrário do que defende o Autor em sua réplica, esgotou-se a prestação jurisdicional, haja vista que a causa de pedir era, justamente, o trabalho em domingos e feriados sem norma coletiva.

Consta na inicial, inclusive em destaque, que a causa de

pedir era o desrespeito ao artigo 6º A da Lei 10101/2000 com a exigência de trabalho em domingos e feriados sem a devida norma coletiva.

A questão das exigências para tal trabalho fogem aos limites

desta lide, uma vez que, repito, o objeto era tão somente a inexistência de qualquer instrumento coletivo autorizando o trabalho em tais dias.

Vale observar que o artigo 53ª da norma coletiva que vigeu

até 30 de setembro de 2019 também continha exigências e requisitos e se houver descumprimento de requisitos não cabe discussão nestes autos.

Havendo norma coletiva entre as partes, disciplinando

inclusive o trabalho em domingos, descabe qualquer discussão judicial, inclusive se ao trabalho nos domingos se aplicaria o citado artigo 6º A (uma vez que o dispositivo legal que disciplina o trabalho em domingos é o artigo 6 da mesma lei, o qual não exige norma coletiva).

Dessa forma, ante a carência superveniente, extingo sem

resolução de mérito os pedidos dos itens B, C e D do rol de pedidos.

03 - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS

A norma coletiva que autorizava o labor em feriados perdeu sua vigência em 30 de setembro de 2019, com concessão de liminar em 14 de novembro de 2019.

Houve, portanto labor apenas no feriado de 12/10/2019 e, possivelmente, 02/11/2019.

O simples fato de não ter havido a negociação coletiva no prazo legal não importa em violação a nenhum patrimônio imaterial, pois, como já pontuado na decisão liminar proferida, caberia à parte interessada haver manejado o meio legal disponível, ou seja, apresentação de dissídio coletivo junto ao Tribunal Regional. Não vislumbro, portanto, dano moral a ser indenizável, nem mesmo

coletivo, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de letras E e F do rol de pedidos.

04 - JUSTIÇA GRATUITA

Defiro ao Sindicato Autor os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 18 da lei 7347/1985.

05 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E ADVOCATÍCIOS

Nos termos do artigo 791-A, par. 3º combinado com o artigo 8º, ambos da CLT, arbitro em R$1.000,00 os honorários advocatícios em favor do patrono da Ré.

06 - DEMAIS REQUERIMENTOS

Observem as partes o previsto nos artigos 80, 81 e 1026, todos do CPC, além de que não cabem embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Deixo de apreciar as impugnações e os requerimentos genéricos.

"Quando citadas páginas de texto estas se referem ao arquivo pdf em ordem crescente"

Finalmente, esclareço que todos os argumentos das partes foram apreciados sendo que aqueles que não foram mencionados na decisão não foram tidos por capazes de infirmar a conclusão adotada por esta julgadora.

III - CONCLUSÃO

Isso posto,

EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos de abstenção de trabalho em domingos e feriados (itens B, C e D do rol de pedidos);

JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos da presente AÇÃO COLETIVA (processo Nº1001637-39.2019.5.02.0319 ), movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS em face de LOJAS RIACHUELO S/A nos seguintes termos:

Honorários em favor do patrono da Ré em R$1.000,00.

Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor.

Intimem-se.

Custas pela Autora no valor de R$100,00 calculadas sobre o valor da causa em R$5.000,00 pelas quais fica isenta.

APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta

GUARULHOS/SP, 22 de outubro de 2020.

APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

9ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACC-1001635-69.2019.5.02.0319

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA(OAB: 239286/SP)

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP)

RÉU LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA(OAB: 198286-D/SP)

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LOJAS RIACHUELO SA PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ca4dcd proferida nos autos.

I - RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE

GUARULHOS ingressou com AÇÃO COLETIVA em face de LOJASRIACHUELO SA pleiteando que a Ré se abstenha de determinar labor em domingos e feriados sem prévia de negociação coletiva, indenizações. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00. Decisão concedendo parcialmente a liminar às fls. 66/71 complementada pela decisão de fl. 107.

Audiência de 04 de junho de 2020 infrutífera.

Contestação em secretaria nos termos do CPC.

Manifestação do D. representante do Ministério Público do Trabalho às fls. 15473/15475.

Razões finais escritas. Ambas as tentativas de conciliação prejudicadas.

Relatei.

II – FUNDAMENTAÇÃO 01 - ILEGITIMIDADE ATIVA

A legitimidade ativa do Autor é questão já superada, principalmente com o cancelamento da Súmula 310 do TST.

Cabe destacar que os direitos ora vindicados são claramente individuais homogêneos.

Desnecessário, ainda, rol de substituídos, pois o Sindicato representa a categoria, e não apenas seus associados. Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. A controvérsia cinge-se a se definir se o sindicato, ao atuar como substituto processual na defesa dos direitos dos trabalhadores necessita juntar com a petição inicial o rol dos substituídos. Esta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal outorga legitimidade aos sindicatos para atuar na defesa de direitos individuais dos empregados da categoria de forma ampla, sendo desnecessário que a entidade sindical apresente o rol de substituídos. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (...) SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. Conforme já salientado, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal , de que a substituição processual, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal é ampla, esta Corte tem entendimento de que não é necessária a autorização dos substituídos na busca dos interesses da categoria, aqui entendido, também o ajuizamento de ações judiciais. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (...)". (Processo: RR 2158009620085090303.

Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte. Julgamento: 22/04/2015. Órgão Julgador: 3ª Turma. Publicação: DEJT 24/04/2015).

Rejeito.

02 - CARÊNCIA SUPERVENIENTE

Conforme Acordo Coletivo entabulado entre as partes em 14

de fevereiro de 2020, o trabalho em feriados e domingos já foi devidamente regulamentado e, ao contrário do que defende o Autor em sua réplica, esgotou-se a prestação jurisdicional, haja vista que a causa de pedir era, justamente, o trabalho em domingos e feriados sem norma coletiva.

Consta na inicial, inclusive em destaque, que a causa de

pedir era o desrespeito ao artigo 6º A da Lei 10101/2000 com a exigência de trabalho em domingos e feriados sem a devida norma coletiva.

A questão das exigências para tal trabalho fogem aos limites

desta lide, uma vez que, repito, o objeto era tão somente a inexistência de qualquer instrumento coletivo autorizando o trabalho em tais dias.

Vale observar que o artigo 53ª da norma coletiva que vigeu

até 30 de setembro de 2019 também continha exigências e requisitos e se houver descumprimento de requisitos não cabe discussão nestes autos.

Havendo norma coletiva entre as partes, disciplinando inclusive o trabalho em domingos, descabe qualquer discussão judicial, inclusive se ao trabalho nos domingos se aplicaria o citado artigo 6º A (uma vez que o dispositivo legal que disciplina o trabalho em domingos é o artigo 6 da mesma lei, o qual não exige norma coletiva).

Dessa forma, ante a carência superveniente, extingo sem resolução de mérito os pedidos dos itens B, C e D do rol de pedidos.

03 - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS

A norma coletiva que autorizava o labor em feriados perdeu sua vigência em 30 de setembro de 2019, com concessão de liminar em 14 de novembro de 2019.

Houve, portanto labor apenas no feriado de 12/10/2019 e, possivelmente, 02/11/2019.

O simples fato de não ter havido a negociação coletiva no prazo legal não importa em violação a nenhum patrimônio imaterial, pois, como já pontuado na decisão liminar proferida, caberia à parte interessada haver manejado o meio legal disponível, ou seja, apresentação de dissídio coletivo junto ao Tribunal Regional. Não vislumbro, portanto, dano moral a ser indenizável, nem mesmo coletivo, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de letras E e F do rol de pedidos.

04 - JUSTIÇA GRATUITA

Defiro ao Sindicato Autor os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 18 da lei 7347/1985.

05 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E ADVOCATÍCIOS

Nos termos do artigo 791-A, par. 3º combinado com o artigo 8º, ambos da CLT, arbitro em R$ 1.000,00 os honorários advocatícios em favor do patrono da Ré.

06 - DEMAIS REQUERIMENTOS

Observem as partes o previsto nos artigos 80, 81 e 1026, todos do CPC, além de que não cabem embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Deixo de apreciar as impugnações e os requerimentos genéricos.

"Quando citadas páginas de texto estas se referem ao arquivo pdf em ordem crescente"

Finalmente, esclareço que todos os argumentos das partes foram apreciados sendo que aqueles que não foram mencionados na decisão não foram tidos por capazes de infirmar a conclusão adotada por esta julgadora.

III - CONCLUSÃO

Isso posto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos de abstenção de trabalho em domingos e feriados (itens B, C e D do rol de pedidos);

JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos da presente AÇÃO COLETIVA (processo Nº1001637-39.2019.5.02.0319 ), movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS em face de LOJAS RIACHUELO SA nos seguintes termos:

Honorários em favor do patrono da Ré em R$ 1.000,00.

Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor.

Intimem-se.

Custas pela Autora no valor de R$ 100,00 calculadas sobre o valor da causa em R$ 5.000,00 pelas quais fica isenta.

APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta

GUARULHOS/SP, 22 de outubro de 2020.

APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

30/09/2020há 26 dias

8ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACC-1001635-69.2019.5.02.0319

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA(OAB: 239286/SP)

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP)

RÉU LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA(OAB: 198286-D/SP)

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LOJAS RIACHUELO SA PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49c85ee

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do equívoco da Secretaria da Vara,que encaminhou o processo para a tarefa “minutar sentença” para o Juiz Titular, entretanto o Julgamento está vinculado à MM Juíza Auxiliar Dra Aparecida Fátima Antunes da Costa Wagner. À consideração de V.Exa.

Guarulhos, 30/09/2020

ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI

DESPACHO

Vistos, etc.

Converto o processo em diligência, para a correção do magistrado vinculado ao Julgamento nestes autos. Considerando-se que a MM Juíza Auxiliar Dra Aparecida Fátima Antunes da Costa Wagner, está em período de férias, redesigno o Julgamento para o dia 19/10/2020 17:01, cujo o resultado as partes serão oportunamente intimadas via DEJT.

Intimem-se.

GUARULHOS/SP, 30 de setembro de 2020.

LUIS FERNANDO FEOLA Juiz(a) do Trabalho Titular

8ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACC-1001635-69.2019.5.02.0319

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA(OAB: 239286/SP)

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP)

RÉU LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA(OAB: 198286-D/SP)

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49c85ee

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do equívoco da Secretaria da Vara,que encaminhou o processo para a tarefa “minutar sentença” para o Juiz Titular, entretanto o Julgamento está vinculado à MM Juíza Auxiliar Dra Aparecida Fátima Antunes da Costa Wagner. À consideração de V.Exa.

Guarulhos, 30/09/2020

ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI

DESPACHO

Vistos, etc.

Converto o processo em diligência, para a correção do magistrado vinculado ao Julgamento nestes autos. Considerando-se que a MM Juíza Auxiliar Dra Aparecida Fátima Antunes da Costa Wagner, está em período de férias, redesigno o Julgamento para o dia 19/10/2020 17:01, cujo o resultado as partes serão oportunamente intimadas via DEJT.

Intimem-se.

GUARULHOS/SP, 30 de setembro de 2020.

LUIS FERNANDO FEOLA Juiz(a) do Trabalho Titular

31/08/2020há 2 meses

9ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACC-1001635-69.2019.5.02.0319

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA(OAB: 239286/SP)

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP)

RÉU LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA(OAB: 198286-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LOJAS RIACHUELO SA PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a51e3d6 proferido nos autos.

Tendo em vista que a demanda trata de interesses coletivos, intimese o Ministério Público do Trabalho para tomar ciência de todo o ocorrido e manifestar-se sobre o processado, requerendo o que de direito, conforme artigo 5o, par. 1o da Lei 7347/1985.

Após a manifestação do D. Representante do MPT, venham os autos conclusos para julgamento GUARULHOS/SP, 31 de agosto de 2020.

APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

9ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACC-1001635-69.2019.5.02.0319

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA(OAB: 239286/SP)

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP)

RÉU LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA(OAB: 198286-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a51e3d6 proferido nos autos.

Tendo em vista que a demanda trata de interesses coletivos, intimese o Ministério Público do Trabalho para tomar ciência de todo o ocorrido e manifestar-se sobre o processado, requerendo o que de direito, conforme artigo 5o, par. 1o da Lei 7347/1985.

Após a manifestação do D. Representante do MPT, venham os autos conclusos para julgamento GUARULHOS/SP, 31 de agosto de 2020.

APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

14/08/2020há 2 meses

9ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACC-1001635-69.2019.5.02.0319

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS (OAB: 268264/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA (OAB: 239286/SP)

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ (OAB: 361216/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS (OAB: 104865/SP) RÉU LOJAS RIACHUELO SA

ADVOGADO RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB: 198286-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7f24c1

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.

GUARULHOS/SP, data abaixo.

MARINA FURLAN SILVA

DESPACHO

Diante do que consta dos autos, declaro encerrada a instrução processual e incluo o feito na pauta de julgamentos desta Magistrada em 28/08/2020 às 17h03, de cujo resultado as partes serão oportunamente intimadas.

Confiro prazo de 5 dias para apresentação de razões finais. Intimem-se.

GUARULHOS/SP, 13 de agosto de 2020.

APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

9ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACC-1001635-69.2019.5.02.0319

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS (OAB: 268264/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA (OAB: 239286/SP)

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ (OAB: 361216/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS (OAB: 104865/SP)

RÉU LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB: 198286-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LOJAS RIACHUELO SA PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7f24c1

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.

GUARULHOS/SP, data abaixo.

MARINA FURLAN SILVA

DESPACHO

Diante do que consta dos autos, declaro encerrada a instrução processual e incluo o feito na pauta de julgamentos desta Magistrada em 28/08/2020 às 17h03, de cujo resultado as partes serão oportunamente intimadas.

Confiro prazo de 5 dias para apresentação de razões finais. Intimem-se.

GUARULHOS/SP, 13 de agosto de 2020.

APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

08/06/2020há 5 meses

8ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACC-1001635-69.2019.5.02.0319

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA(OAB: 239286/SP)

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP) RÉU LOJAS RIACHUELO SA

ADVOGADO RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA(OAB: 198286-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LOJAS RIACHUELO SA PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DA ATA DE AUDIÊNCIA

Fica Vossa Senhoria intimada quanto aos termos da ata de audiência #id:3617993.

GUARULHOS/SP, 05 de junho de 2020.

8ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACC-1001635-69.2019.5.02.0319

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA(OAB: 239286/SP)

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP)

RÉU LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA(OAB: 198286-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DA ATA DE AUDIÊNCIA

Fica Vossa Senhoria intimada quanto aos termos da ata de audiência #id:3617993.

GUARULHOS/SP, 05 de junho de 2020.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Data de tramitação
23/10/2019 a 22/10/2020
Natureza
ACC
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer), Contratuais
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Jeferson Mazin dos Santos
Advogado envolvido
Jorge Bascegas
Advogado envolvido
Michael Augusto Luiz
Advogado envolvido