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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Prescrição e Decadência

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL CÍVEL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome. com sede EndereçoCEP:00000-000, na cidade de São Paulo/SP, devidamente registrada no CNPJ/CPF: 00.000.000/0000-00, neste ato representada pelo sua sócia diretora Nomebrasileira, Estado Civil, empresária, inscrita no CPF (MF) sob o nº 000.000.000-00e portadora da CI-RG nº 00000-00, residente à EndereçoCEP: 00000-000por sua advogada e procuradora bastante que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA com fulcro no artigo 319 e seguintes do CPC em face da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito , inscrita no CNPJ sob nº00.000.000/0000-00 localizada na cidade de São Paulo/SP, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito delineados nas laudas subsequentes;

1.DOS FATOS

A Autora, devidamente qualificada, consoante cópia dos anexos documentos, é uma empresa do ramo de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.

Tratam-se de penalidades pecuniárias originárias de PIS, COFINS E IRPJ.

Em decorrência dessas penalidades aplicadas, foram encaminhadas notificações à Requerente.

A inscrição em dívida ativa somente ocorreu após já ter transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, proferindo a exigibilidade das multas conforme se observa do processo administrativo que instruem a inscrição.

Assim, o Fisco procedeu à inscrição de débito já prescrito em dívida ativa, em ofensa a legislação tributária, causando prejuízos à Requerente que, por atuar em operações de vendas de comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, devido a esta inscrição está impossibilitada de efetuar compras e negociar com fornecedores haja vista a restrição imposta.

Em vista disso, a exigibilidade das multas dos anos abaixo descriminados encontram-se prescritos. Isso deu-se pelo motivo que não houve execução dessas multas, nem tampouco ocorreu a citação com o condão de interromper a prescrição.

Cabe ressaltar, que o citado crédito já se encontra prescrito ou seja, o crédito já estava prescrito há muito tempo quando foi inscrito em dívida ativa, sendo as datas das notificações: 29/03/2005; 02/04/2007; 11/06/2003; 02/04/2007.

O presente feito é com relação aos débitos relativos a PIS e COFINS, IRPJ, CSLL abaixo demonstrados:

CNPJ/CPF Emissão de doc. para Nº de Inscrição Nº do Processo Valor Consolidado Data Consolidação

pagamento (Devedor Principal)

1.028.045,87

80 7 07 004109-07 19515 000670/2005-77 00.000.000/0000-0024.190,53 02/06/2018 DARF

80 2 07 009197-57 19515 000670/2005-77 00.000.000/0000-0024.190,53 02/06/2018 DARF

80 6 07 019186-72 19515 000670/2005-77 00.000.000/0000-0039.578,40 02/06/2018 DARF

80 7 17 000118-90 10880 721391/2011-56 00.000.000/0000-0070.317,17 02/06/2018 DARF

80 6 07 019187-53 19515 000670/2005-77 00.000.000/0000-0079.157,10 02/06/2018 DARF

80 6 17 000161-00 10880 721391/2011-56 00.000.000/0000-00116.374,56 02/06/2018 DARF

80 4 07 000900-05 19515 000670/2005-77 00.000.000/0000-00158.872,75 02/06/2018 DARF

80 2 17 000072-68 10880 721391/2011-56 00.000.000/0000-00190.823,89 02/06/2018 DARF

02/06/2018

80 6 17 000162-82 10880 721391/2011-56 00.000.000/0000-00324.540,94

No que se refere aos débitos dos anos acima, não são mais devidos, por terem sido extintos pela decadência prevista no artigo 173 do CTN, que representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através de lançamento, o crédito tributário, e, razão do decurso de prazo de 05 anos:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Insta salientar que, contagem do prazo decadencial não se interrompe.

2.DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO

De acordo com o art. 174 do CTN, a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do momento em que se verificar sua constituição definitiva "ad litteram" , vejamos:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Durante muito tempo, dado o laconismo do legislador, discutiu-se a acepção técnica da expressão "constituição definitiva". Com o passar do tempo, tornou-se pacífico entre a doutrina e a jurisprudência que o crédito em questão se torna definitivo a partir do momento em que o contribuinte é cientificado do lançamento do tributo.

Ocorre que, em certas hipóteses, a autoridade fiscal está dispensada de promover o procedimento administrativo que redunda no lançamento. São os casos, por exemplo, dos tributos confessados pelo contribuinte através do cumprimento de obrigações acessórias, especialmente a entrega de declaração em favor do fisco (Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF e a Declaração de Informações Econômico-fiscais de Pessoa Jurídica).

Inexistindo um título jurídico dotado de certeza e liquidez produzido pelo próprio contribuinte (auto-acertamento), e, por isso mesmo, mais apropriado para compeli- lo a pagar o que confessou, deve a autoridade administrativa exercer sua função legal de constituir o crédito tributário, (ato jurídico-administrativo de acertamento e liquidação da dívida tributária), através de um procedimento inquisitório que deverá ser finalizado com o lançamento tributário, no prazo de cinco anos , na dependência da data em que pode ter início a ação fiscalizadora.

No específico caso ora enfrentado, não restam dúvidas de que a dívida hostilizada tem como origem notificações encaminhadas a Requerente APÓS 05 (CINCO) ANOS .

Neste sentido, basta observar que a autoridade fiscal inscreveu em dívida ativa quando já se encontrava totalmente fulminada pela prescrição.

Ora, constata-se que fluíram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e não houve nenhum fator que poderia interromper a respectiva prescrição. Desta feita, a teor do disposto no inciso V, do art. 156 do CTN, o crédito inscrito em dívida ativa encontra-se nitidamente extinto.

Por derradeiro, torna-se imperioso salientar que a tese ora sustentada não destoa do entendimento consolidado pelas demais Cortes Pátrias, conforme referendam os arestos abaixo reproduzidos:

PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFICIO. LEI N.11.051/2004- TERMO INICIAL - DÉBITOS - PREVIDENCIÁRIOS: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. com a entrada em vigor da Lei n.11.051/2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40 da Lei n.6.830/80, viabilizada está a possibilidade da decretação de oficio da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, condicionada, porém, à prévia oitiva da parte exequente para, querendo, arguir quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 2. Consoante o caput do art. 174 do CTN, o prazo prescricional inicia-se com a constituição do crédito tributário, que tanto pode efetivar-se com a notificação - quando o executado não impugna o lançamento fiscal - como no esgotamento da instância administrativa. 3. A Lei n.11.051/2004 tem aplicação imediata alcançando inclusive os processos em andamento. Precedente do STJ .4. Tratando-se de débitos previdenciários, para os fatos geradores ocorridos entre a promulgação da CF/88 e 25 de julho de 1991, o prazo é quinquenal. 5. Apelação improvida. (TRF-AC 13873 BA2006.01.00.013873-6 - Data de publicação: 14/08/2006)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RESTABELECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Para os créditos previdenciários, cujos fatos geradores ocorreram na vigência da EC 8/1977 (até a promulgação da CF/1988), o prazo prescricional para a ação de cobrança é de trinta anos, conforme determinado pela referida Emenda. 2. A prescrição intercorrente, relativa a créditos cujos fatos geradores ocorreram na vigência da EC/1977, deve observar o prazo constante da legislação vigente ao tempo do arquivamento do feito. E, caso nesse período de arquivamento sobrevenha lei que reduza o prazo prescricional o termo inicial será aquele fixado na norma vigente, salvo se a prescrição, iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo, a norma anterior, em menos tempo (STJ, REsp.1.015.302/PE, relator ministro HERMAN Benjamin. DJE 19/12/2008).3. Afastada a prescrição decenal, em face da Súmula Vinculante 8; São inconstitucionais o parágrafo único do art. do Decreto Lei 1.569/77 e os art. 45.46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 4. Em 5/10/1998-data da promulgação da Constituição Federal, o feito estava suspenso. A partir dessa data, observada a regra de direito intertemporal, deixou de viger o prazo prescricional de 30 anos. Anova ordem constitucional restabeleceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, o que fez incidir o prazo prescricional de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. 5. Reconhecimento da prescrição intercorrente, em face da paralisação do feito, por prazo superior a cinco anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva. 6. Fixação de honorários de advogado em favor da executada, com base no art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC .7. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF-1- AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO DE INSTRUMENTOAGA200901000703116-Data de publicação 09/08/2013)

O artigo 174 do CTN dispõe que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva. Essa fixação do dies a quo , em regra geral, remete às noções de lançamento do art. 142 do CTN.

Por ele, inicia-se o processo de cobrança do tributo, mas não se constitui ainda, o crédito tributário objeto dele. Tem-se o lançamento como definitivo quando sobre ele não paire mais dúvidas, imune a impugnação por parte do contribuinte e a revisão pela Administração.

A inscrição na dívida ativa constitui instrumento de controle da legalidade pela administração tributária de sorte, a conferir ao crédito tributário inscrito a presunção de certeza e liquidez, assegurando às partes da relação jurídico-tributária a necessária segurança jurídica.

Considerando que a prescrição no direito pátrio nada mais é do que o desaparecimento do direito de ação pela inércia do credor por um determinado lapso temporal e que o instituto público tem aplicações variadas em cada ramo do direito, desde o direito civil, o penal passando pelo trabalhista, dentre outros, e o tributário.

E no Direito Tributário o instituto da prescrição é uma das formas de extinção do crédito tributário e foi modernizado com a lei que modificou o "modus operandi" da prescrição intercorrente, podendo o Juiz do feito decretá-la de oficio, pois na justiça um processo arrastar-se por longo tempo até ter uma solução final ou a chamada eternização do tributo.

A prescrição intercorrente somente é verificada na hipótese de restar paralisado o feito, por mais de 05 anos em decorrência da inércia do exequente em proceder às medidas necessárias à obtenção de êxito no processo executivo.

O tema já foi objeto de Súmula nº 314 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que encerrou a discussão ao afirmar que:

"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente."

3.A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ASÚMULA VINCULANTE 8.

Em sessão Plenária de 11/06/2008 os Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que havia fixado em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições da seguridade social prevalecendo assim os prazos do CTN que são de 5 anos.

Na decisão plenária foi reconhecido que "apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais como prescrição e decadência em matéria tributária, incluídas aí as contribuições sociais". A decisão se deu no julgamento dos Recursos Extraordinários 556664, 559882 e 560626, todos negados por unanimidade.

O entendimento dos ministros foi unânime. O artigo 146, III, b da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Como é entendimento pacifico da Corte que as contribuições sociais são consideradas tributos, a previsão constitucional de reserva à Lei Complementar para tratar das normas gerais sobre tributos se aplica a esta modalidade.

Com base na decisão acima, o Tribunal, por maioria, resolveu deliberar sobre a proposta de Súmula Vinculante acerca da matéria.

O Tribunal aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante 8 nestes temos:

"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto- lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".

(Precedente citado no julgamento do RE 456750/SC (DJUde 13.2.2007) O Tribunal Regional Federal da 4a Região reconheceu a condição de entidade beneficente a recorrida, vez que atendidos os requisitos no artigo555 da Lei n882199/91 circunstância que lhe confere imunidade tributária nos termos do disposto no artigo1955 parag. 7, daConstituiçãoo do Brasil.2. O Tribunal a quo, além disso, declarou a inconstitucionalidade do preceito veiculado pelo art. 45 da Lei n.8.212/91, que estabelece o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à seguridade social. Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecida mediante lei complementar, nos termos do disposto no art. 146, III, b, da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso o prazo quinquenal -artigo 173 do Código Tributário Nacional.3. Alega-se, no extraordinário, fundamento no artigo 102, III, a e b, da Constituição, violação do disposto nos artigos , XXXVI, e 195, parágrafo 7º, da CB/88.Pleiteia-se ainda a declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 45 da Lei n.8.212/91. 4. O acórdão impugnado não apreciou a controvérsia à luz do artigo XXXVI, da Constituição de 1988, que a parte recorrente indica como afrontado. Além disso, o preceito constitucional não foi suscitado na oportunidade na qual interpostos os embargos de declaração. Incidem, no caso os óbices das Súmulas ns.282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.5. O prequestionamento, no entendimento pacificado neste Tribunal deve ser explicito (A) n.215.724-AgR, Relator o Ministro Sidney Sanches, 1a Turma DJ de 15.10.99, e RE Nº 192.031-AgR Relator o Ministro Neri da Silveira, 2a Turma, DJ de 4.6.99. 6. Em relação a eventual ofensa ao artigo 195, parágrafo 7ºda Constituição, seria necessária a prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie (Lei 8.212/91), além do reexame de fatos e provas da causa (Súmula n.279 do STF), circunstâncias que impedem a admissão do extraordinário.7. No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.8.212/91, a conclusão do acordão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo , segundo o qual se aplicam as normas gerias da lei complementar Código Tributário Nacional) às contribuições , especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito , à prescrição e à decadência tributários , nos termos do disposto no artigo 146,III, b, da Constituição do Brasil (RREE ns. 138.284 e396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso. DJ de 28.8.92 e 27.2.04, respectivamente, e 146.733, Relator o Ministro Moreira Alves DJ de 6.11.921. Nego seguimento ao recurso com

Destarte, deve ser decretada a prescrição dos créditos em cobrança, extinguindo-se a execução fiscal da Autora.

4.DO TRIBUTO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A Constituição Federal de 1988 trouxe um sistema tributário nacional, de forma que houvesse uma proteção ao direito do contribuinte, com diversos princípios limitadores do poder de tributação do Estado, em especial os art. 150, com uma política fiscal voltada para a justiça, com vistas ao desenvolvimento econômico e social do povo com proteção a família quando estabelece que não há sociedade sem família, no art. 226.

Uma das funções do Estado é a de dar tratamento desigual aos desiguais para igualá-los, e tal desiderato pode ser obtido com a função denominada extrafiscal, onde o Estado intervém através da economia e na vida das pessoas, com incentivos fiscais, indo além da função arrecadatória de recursos financeiros através dos tributos.

Nesse aspecto é necessário nos colocarmos como contribuintes responsáveis pelo fortalecimento da sociedade e imaginamos que ele é também participe de todo o esforço do Estado, mas deve ser de igual forma ser protegido, o que, de fato, podemos observar quando os princípios constitucionais são atendidos.

Os fiscos em toda a parte sempre procuraram reduzir os direitos e garantias de modo a aumentar o poder discricionário do Estado na criação e na arrecadação compulsória de recursos. E o Direito Tributário, como todo o Direito Público, se construiu na luta entre o poder e a liberdade.

5.DA VIOLAÇÃO À SUMULA Nº 08 DO STF

Com a Reforma do Judiciário consubstanciada na promulgação da EC 45/04, e entre tantos pontos de destaque, apontamos a adoção da súmula vinculante que implementou referido instituto pela lei ordinária 11.417/06, inserto na atual redação do artigo 103-A da Constituição Federal.

O Instituto prevê que o STF poderá mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre a matéria constitucional aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, municipal e distrital, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento.

A súmula em comento terá por escopo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, sobre as quais haja conflito entre órgãos judiciários ou entre esses e a Administração Pública que gere relevante insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre matéria idêntica. Do ato administrativo ou decisão judicial que afrontar a súmula caberá reclamação ao STF.

A obrigatoriedade a que estão submetidos os demais órgãos do Judiciário e da Administração significa que não lhes será lícito, após a emissão da súmula, deixar de acolher a interpretação feita pelo Supremo Tribunal Federal.

É evidente que a súmula vinculante representa bem mais do que a mera jurisprudência, uma vez que a inobservância desta, afronta aquela que configura ato violador da própria Constituição. Não se pode dizer, entretanto, que o preceito sumular e esteja equiparado à lei ou à Carta Maior.

A súmula vinculante é mais do que a jurisprudência e menos do que a lei, situa-se a meio caminho entre uma e outra. Com a jurisprudência guarda similitude pelo fato de provir do Judiciário e de estar sempre relacionada a casos concretos que lhe dão origem.

Dessa forma, com vistas a disciplinar a conduta social e garantir estabilidade às relações jurídicas em sociedade, é que a lei estabelece prazo para o exercício de direitos e pretensões, surgindo dessas razões os institutos da prescrição e decadência.

Delineada a ideia de prescrição sigamos a compreensão do que trata a Súmula 409.

A Execução Fiscal é o direito que têm as Fazendas Públicas de perseguir que surge do crédito não adimplemento de obrigação tributária. Para isso o débito é inscrito na dívida ativa, consistindo a certidão de dívida o instrumento hábil para a execução do débito em juízo.

Outrossim, lança-se o crédito tributário ou ainda lavra-se auto de infração ou imposição de multa. Não adimplida as obrigações consubstanciadas nestes dois títulos, tem a Fazenda Pública 5 anos para perseguir seu crédito via Execução Fiscal.

Portanto, a ocorrência da prescrição em data anterior à cobrança constitui situação que permite a uniformização da jurisprudência acerca de sua extinção mediante a decretação da prescrição de ofício, a teor do enunciado nº 409 o Superior Tribunal de Justiça.

Para isso o débito é inscrito na dívida ativa, consistindo em certidão de dívida ativa.

Ocorre que, com vistas à garantia da estabilidade e segurança jurídica, não pode haver um direito de executar ad eternum . Mesmo assim, persiste uma incongruência, já que a prescrição decorre da inércia do titular do direito.

Em meio a estas considerações é que doutrina e jurisprudência realizaram uma construção denominada prescrição intercorrente para alcançar a hipótese de execuções por prazo indeterminado, pois visa punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.

Portanto, a prescrição intercorrente preme a preexistência de processo administrativo ou judicial, cujo prazo prescricional havia sido interrompido pela citação ou pelo despacho que ordenar a citação, conforme inciso I,do parágrafo único do art. 174 do CTN, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 118, de 9-2-2005.

6.LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

O artigo 201 do Código Tributário Nacional dispõe que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

O termo da inscrição da dívida ativa do art. 202 do CTN, autenticado pela autoridade competente indicará obrigatoriamente:

a. O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro;

b. A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

c. A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

d. A data em que foi inscrita;

e. Sendo caso, o número do processo o administrativo de que se originar o crédito.

A certidão de inscrição da dívida ativa, além de conter os requisitos citados nas letras a e anteriores, deverá indicar o livro e a folha da inscrição.

A omissão de quaisquer desses requisitos ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

No presente caso, o crédito tributário em discussão não possui a liquidez necessária que autoriza o fisco tal inscrição ou mesmo eventual cobrança. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré- constituída.

Essa presunção e relativa (juris tantum) e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

A Administração Pública, antes de proceder à inscrição em dívida ativa, deve certificar-se da liquidez e certeza do crédito tributário. Isso porque os créditos que não sejam líquidos e certos não podem ser inscritos como dívida ativa.

As tutelas jurisdicionais provisórias, como o próprio nome diz, são tutelas jurisdicionais não definitivas, concedidas pelo Poder Judiciário em juízo de cognição sumária, que exigem, necessariamente, confirmação posterior, através de sentença, proferida mediante cognição exauriente.

As tutelas provisórias são o gênero, dos quais derivam duas espécies:

Tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência. Uma, exige urgência na concessão do Direito. A outra evidência.

A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela de evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela "não urgente" (art. 311). Portanto, uma primeira forma de distingui-las é pensar sempre que uma delas, a de urgência, depende da premência do tempo; já a outra, a da evidência não.

Nesse contexto, é notório e de bom alvitre que diante das irregularidades e ocorrida conforme anteriormente explicitadas seja assegurada a CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , mesmo porque a Ré em nada será prejudicada haja vista que receberá seu crédito atualizado do juízo, caso não seja reconhecida a prescrição do crédito tributário em discussão.

7.DA AUSÊNCIA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE

Cumpre deixar claro, Excelência, que além da irregularidade acima apontada, a concessão da presente TUTELA DE URGÊNCIA não causará dano algum, se ao final da demanda, esta for julgada improcedente, ou seja, não há perigo de irreversibilidade, uma vez que, a qualquer momento, poderá ser revogada a Tutela pleiteada, retomando a situação fática ao estado anterior.

Assim, levando em conta tão somente a data de trânsito em julgado do feito e sem considerar que já haviam transcorrido mais de 5 anos desde a restauração da exigibilidade do crédito de natureza não tributária, a Requerida procede sua inscrição do débito já prescrito em dívida ativa, em clara ofensa legal causando inúmeros prejuízos à Requerente que, por atuar no comércio e necessitar de créditos financeiros, não pode deixar de apresentar as correspondentes certidões que comprova sua regularidade fiscal.

Assim REQUER sejam retirados da inscrição em dívida ativa os débitos em questão por estarem totalmente prescritos.

O CTN prevê situações que suspendem as medidas quanto a exigibilidade do crédito tributário. Tais casos estão previstos no artigo 151, compondo um rol a priori exaustivo, isto significa que não existem outros meios para suspender a exigibilidade inclusive, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, já que estamos diante de atividade "plenamente vinculada", conforme preceitua o artigo 3º do mesmo diploma legal.

Desta feita, podemos conceituar exigibilidade como a relação jurídica que surge no consequente da norma na qual o agente público estará obrigado a praticar ato de cobrança apropriado.

É neste ponto que merece análise o já citado artigo 151 do CTN ao estabelecer:

"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento

das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes."

Ressaltamos a importância dos incisos IV e V exatamente pela questão do tempo processual. É sabido que o processo tributário é exatamente contundente e pode causar inúmeros danos ao cidadão contribuinte. Caso o contribuinte visualize alguma Irregularidade poderá combater a exigibilidade de tributária ajuizada a respectivas medidas cautelar ou tutela antecipatória face ao Fisco.

Com relação à tutela de urgência, é medida de extrema utilidade para o Requerente, que se depende de comprovação de sua regularidade fiscal para exercer suas atividades necessárias. É neste sentido que a doutrina ressalta a importância da utilização da medida neste ramo dogmático, confira nas palavras de Eduardo Marcial Ferreira Jardim:

" No processo tributário, a tutela antecipada traduz uma relevante conquista em prol dos direitos e garantias do sujeito passivo, uma vez que permite por exemplo, antecipar os efeitos do pedido sempre que houver, dentre outras hipóteses, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação . Dessarte, diante da exigibilidade de um tributo em total desarmonia com o figurino constitucional ,depara-se pertinente a tutela antecipada , em face do evidente destempero da exigência, conjugada com a irreparabilidade, quer do pagamento , quer do não pagamento .Em havendo o recolhimento do gravame , mesmo inconstitucional, restaria ao sujeito passivo enfrentar o alentado caminho da repetição de indébito , um calvário por si mesmo , enquanto a eventual falta de pagamento exporia o sujeito passivo à lavratura de auto de infração , com multas onerosas, além dos efeitos adversos da inscrição de dívida , a dado direito, acréscimos decorrentes e outros efeitos restringentes de direitos .Atutela in casu afigura-se compatível com as ações anulatórias ou declaratórias de inexigibilidade de tributos , ou declaratórias asseguradoras de um dado direito , a teor do direito de compensar débitos com indébitos, dentre outras" (Eduardo Marcial Ferreira Jardim, em seu Manual de Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Saraiva. 2011. Pág. 536)

Com estas considerações ressaltamos a importância da concessão da tutela de urgência para a Requerente, que se vê coagida por uma dívida já prescrita, e por causa desta legalidade cometida pelo fisco, está indevidamente inscrito em dívida ativa.

De outra banda, caso a TUTELA que ora se pleiteia não seja concedida, o que, de fato, não se espera, é latente o perigo de dano irreparável que poderá sofrer a Autora, quais sejam:

a. ter o nome da empresa com inscrição em dívida causando prejuízos, sendo certo que com tal medida, a mesma ficaria extremamente prejudicada junto ao mercado financeiro;

b. por ser uma empresa que atua no ramo do comércio e necessita de créditos financeiros, ao teor o nome inscrito e dívida ativa não poderá comprovar a regularidade fiscal, necessárias as contratações.

Pois bem. Data máxima vênia, entende a Requerente que presente a prova inequívoca a convencer o ilustre julgador pela concessão da medida liminar que ora pleiteia, pois como se vê da situação descrita na presente ação, latente não só a prova inequívoca, como a verossimilhança das alegações, demonstrando o possível prejuízo de difícil reparação e grave ameaça que vem sofrendo , pois o deferimento da tutela de urgência é conditio sine qua non para que seja garantido o cumprimento dos efeitos finais da decisão que será prolata na Ação Declaratória de Prescrição.

Portanto Excelência, data máxima vênia, presente o fundado receio de que uma parte causa ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação antes do julgamento da lide.

Isto posto, data vênia, de rigor que Vossa Excelência, para evitar o dano, autorize ou impeça a prática de determinados atos, conforme se requer no pleito liminar desta presente ação.

Nesse ponto, a Requerente roga pela prudente decisão de Vossa Excelência no que tange à concessão da TUTELA DE URGÊNCIA a fim de que não seja cometida nenhuma injustiça.

No caso em tela resta demonstrada a presença do abuso de direito ainda também por parte da Ré ( fumus boni iuris ) em virtude da inscrição em dívida ativa um débito prescrito.

Diante do quadro, bem se percebe que a verossimilhança do direito alegado e o risco de dano irreparável à autora originária estão presentes, preenchendo os requisitos próprios constantes do artigo 330 do CPC.

Destarte, diante da argumentação acima, presente está o requisito da verossimilhança das alegações autorais, o que, aliado ao risco de dano irreparável verificável com os prejuízos à continuidade dos negócios da empresa, conduzam deferimento da medida

Ante o exposto, por ora, requer a Requerente, a concessão do pedido liminar, para determinar que seja:

- Retirado o nome da Requerente da dívida ativa da União, bem como todas as consequências advinhas desta inscrição, nos termos do Enunciado 409 do STJ, o reconhecimento de da prescrição do crédito tributário.

- Que seja NULO os protestos que se encontram no 7º Tabelião de Letras e Títulos (2) e no 5ºTabelião de Letras e Títulos (4) , conforme consta anexo nos autos.

Desta forma, diante de violações à legislação federal conforme anteriormente apontadas, deverá ser declarada a prescrição do crédito tributário originário das penalidades ocorridas e, A NULIDADE DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA , conforme cabalmente comprovados.

Destarte, REQUER , deste modo, SEJA CONCEDIDA EM CARÁTER LIMINAR A ALMEJADA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , a fim de se determinar as providências retro solicitadas anteriormente.

8. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, tendo em vista as consequências prejudiciais da inscrição em dívida ativa para a Requerente, REQUER-SE a Vossa Excelência digne em:

- A concessão da antecipação da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exclua o nome da Requerente da Dívida da União, bem como todos os efeitos subsequentes a esta inscrição;

- Declarar a prescrição do débito tributário inscrito;

- Determinar, de forma definitiva, a exclusão do nome da requerente da dívida ativa da União;

- A Citação da Ré no endereço mencionado acima para contestar, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

- A produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente o depoimento da Ré, sob pena de revelia e confissão, documentais e periciais, assim como a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa;

- Declarar nulo os protestos que se encontram no 7º Tabelionato de Letras e Títulos e no 5º Tabelionato de Letras e Títulos.

- Que seja julgado procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da causa.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 07 de novembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF