Processo Nº 907XXXX-38.2019.8.21.0001

TJRS · Porto Alegre, RS

Andamento processual

18/11/2019há 3 anos

Foro Central

Foro Central - 20ª Vara Cível

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 20ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 16/2019

907XXXX-38.2019.8.21.0001(CNJ) - LUCIANA SOARES HOFF (TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOSA PRESENTE AÇÃO VISAÀ COBRANÇA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CUJO PROCEDIMENTO DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS (PERÍCIA CONTÁBIL). DESSA MANEIRA, A COMPLEXIDADE NA FASE DE INSTRUÇÃO OU MESMO EM LIQUIDAÇÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.NESSE SENTIDO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. DECLINAÇÃO DA

COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEXIDADE RECONHECIDA INCOMPATÍVEL AO TRAMITE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESP. 1.353801. -AÇÕES QUE OBJETIVAM IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO... VER ÍNTEGRA DA EMENTA MAGISTÉRIO E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS APRESENTAM COMPLEXIDADE EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS, INCOMPATÍVEL AO RITO SINGELO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. -DE ACORDO COM O RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.353801, OS PROCESSOS

RELATIVOS AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO FICARÃO SUSPENSOS ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. -NA JUSTIÇA COMUM AS AÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL

PROFISSIONAL PODERÃO, SE FOR O CASO, PASSAR À FASE DE EXECUÇÃO INDEPENDENTE DE TRÂMITE E SENTENÇA INDIVIDUAL. -CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

(CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 70076405158, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEILA VANI PANDOLFO MACHADO, JULGADO EM 17/01/2018).PORTANTO,

DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA TRAZIDA À ANÁLISE, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO É DA JUSTIÇA COMUM.ISSO POSTO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA

AÇÃO.TENDO EM VISTA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO PROCESSO ELETRÔNICO E-PROC A CONTAR DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA (07/10/2019), OFÍCIO CIRCULAR N.º 077/2019 CGJ E ATO N.º

007/2019 P DA SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA DO E. TJRS, A DISTRIBUIÇÃO DE NOVA AÇÃO, CASO QUEIRA, DEVERÁ SER EFETUADA PELA PARTE AUTORA JUNTO AO SISTEMA E-PROC.PUBLIQUESE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.PRECLUSA, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

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