jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.21.0005

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO DOUTO JUIZO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE NATAL/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

Nome , brasileiro, Estado Civil, portador da cédula de identidade n° 001.118.488 SSP/RN, inscrito no CPF sob o n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de seus representantes e bastante procuradores abaixo assinados, com endereço profissional à Endereçobairro de Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 00000-000, onde recebe as notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Pelo rito Sumaríssimo, com fulcro no art. 852-A da CLT, em desfavor de Nome, pessoa jurídica de direito privado, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, tel. (00)00000-0000, endereço eletrônico: Rede Social, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Endereço, Maurício Caminha II, Lagoa Nova,

CEP: 00000-000 Natal/RN. Fone: (00)00000-0000 / (00)00000-0000 / (00)00000-0000

email@email.com

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Pugna o reclamante pelos benefícios da justiça gratuita previsto no art. 790, § 3° da CLT, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, ressalta-se que, enquanto trabalhava, percebia salário inferior a 40% do teto da Previdência e atualmente encontra-se desempregado.

Assim reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pelos termos da lei, tendo como base a garantia esculpida no art. 5a, LXXIV da Constituição Federativa do Brasil.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO

Inicialmente, cumpre declarar que o Reclamante laborou para a empresa Reclamada em dois períodos distintos, em ambos os contratos existiram períodos clandestinos sem registro em CTPS.

Ressalta-se que o 1° contrato de trabalho teve seu início em 06 de Junho de 2016 , para exercer a função de Auxiliar de Marceneiro, com remuneração mensal no valor de R$ 00.000,00. O Reclamante foi dispensado, sem justa causa, em 29 de Setembro de 2017 , sem o devido reconhecimento de todo o período trabalhado e sem receber suas Nome rescisórias.

Em relação ao 2° contrato de trabalho o Reclamante foi admitido em 05 de Março de 2018 , para exercer a mesma função de Auxiliar de Marceneiro, com remuneração mensal no valor de R$ 00.000,00. O Reclamante foi dispensado, sem justa causa, em 26 de Abril de 2019 sem o devido reconhecimento do período trabalhado em sua CTPS e sem receber suas Nome rescisórias.

Apesar de insistentes apelos a Reclamada não se manifestou em adimplir os direitos rescisórios do Reclamante, sem alternativa o reclamante busca socorro nesta Justiça especializada na tentativa de ver reconhecido seus direitos trabalhistas.

III - DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO (PERÍODOS CLANDESTINOS) E DA ANOTAÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE

Embora o Reclamante cumprisse com todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego elencados pelo artigo 3° da CLT, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade , a Reclamada não registrou na CTPS do Reclamante os dois contratos de trabalhos.

Diante do exposto, requer o reconhecimento de vínculo de emprego (período clandestino) com a consequente ANOTAÇÃO DA CTPS do Reclamante , nos moldes abaixo descritos:

1° contrato de trabalho: Admissão em 06 de Junho de 2016 , função de Auxiliar de Marceneiro, com remuneração mensal no valor de R$ 00.000,00 e data da dispensa em 01 de Novembro de 2017, com a projeção do aviso prévio de 33 (trinta e três) dias .

2° contrato de trabalho: Admissão em 05 de Março de 2018 , função de Auxiliar de Marceneiro, com remuneração mensal no valor de R$ 00.000,00 data da dispensa em 29 de Maio de 2019, com a projeção do aviso prévio de 33 (trinta e três) dias .

IV - DAS Nome RESCISÓRIAS DEVIDAS

Tendo em vista o reconhecimento de vínculo de emprego durante o período clandestino o Reclamante faz jus aos seguintes valores de suas Nome rescisórias:

1° contrato de trabalho:

Aviso Prévio (33 dias): R$ 00.000,00;

13° salário proporcional 6/12 de 2016: R$ 00.000,00;

13° salário proporcional de 2017 11/12: R$ 00.000,00;

Férias integrais + 1/3 2016/2017: R$ 00.000,00;

Férias proporcionais + 1/3 de 2017 (04/12 avos): R$ 00.000,00;

FGTS (depósitos e multa de 40%): R$ 00.000,00;

Multa artigo 477 da CLT: R$ 00.000,00;

Total: R$ 00.000,00.

Frisa-se que as Nome proporcionais de 13° salário e férias + 1/3 foram calculadas considerando-se o período clandestino e a projeção do aviso prévio de 33 dias.

Informa, ainda, que o FGTS referente a este contrato de trabalho não teve depósitos realizados em conta vinculada do Reclamante, portando foi liquidado os valores levando em consideração todo o período laborado acrescentando a multa fundiária de 40%.

2° contrato de trabalho:

Aviso Prévio (33 dias): R$ 00.000,00;

13° salário proporcional de 2018 10/12: R$ 00.000,00;

13° salário proporcional de 2019 05/12: R$ 00.000,00;

Férias integrais + 1/3 2018/2019: R$ 00.000,00;

Férias proporcionais + 1/3 (2/12) de 2019: R$ 00.000,00;

FGTS (depósitos e multa de 40%): R$ 00.000,00;

Multa artigo 477 da CLT: R$ 00.000,00;

Total: R$ 00.000,00.

Ressalta-se que as Nome rescisórias referentes a este contrato de trabalho foram liquidadas considerando-se todo o período laborado, devido não ter existido nenhum pagamento por parte da empresa Reclamada.

V - DIFERENÇA DO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL

É garantia constitucional prevista no artigo 7°, VII, da Carta Maior, a percepção de salário, nunca inferior ao mínimo legal. No presente caso o reclamante, durante todo o primeiro contrato de trabalho com a reclamada (06/06/2016 a 29/09/2017), percebia remuneração mensal de apenas R$ 00.000,00, ou seja, abaixo do salário mínimo legal.

Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada a pagar a diferença do salário mínimo legal conforme a tabela abaixo:

Diferença salarial 2016 (Junho R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00 X 7 = R$ 00.000,00

a Dezembro)

Diferença salarial 2017 R$ 00.000,00 - R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00 x 9 = R$ 00.000,00

(Janeiro a Setembro)

Diante do exposto, requer a diferença de salários mínimo legal que agrega a Reclamante no importe total de R$ 00.000,00, conforme tabela acima.

VI - DO SEGURO-DESEMPREGO

O seguro desemprego servem para aqueles que preenchem os requisitos da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Vejamos:

Art. 3° Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

II - (Revogado);

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei n° 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

Diante do exposto e por culpa exclusiva da Reclamada ficou prejudicado o recebimento do seguro desemprego, visto que não foram fornecidas ao Reclamante as guias para habilitação do referido benefício junto ao MTE, como também não foi registrado o período trabalhado para empresa. Razão pelo qual faz jus o obreiro a 04 (quatro) parcelas do Seguro Desemprego no valor de R$ 00.000,00 cada, perfazendo um total de R$ 00.000,00.

Por conseguinte, pugna o Reclamante pela liberação do referido seguro desemprego através da expedição de Alvará Judicial ou a condenação da Reclamada ao pagamento do valor correspondente às 04 (quatro) parcelas na forma de indenização substitutiva ao direito prejudicado do obreiro, nos moldes da Súmula 389 do C. TST.

SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 210 e 211 da SBDI-1) - Endereço e 25.04.2005

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ n° 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ n° 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

VII - DOS PEDIDOS

a) Diante de todo o exposto, requer a procedência dos pedidos com a condenação da Reclamada, ao pagamento das seguintes Nome conforme abaixo elencadas, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária:

Nome

Avio Prévio (33 dias) R$ 00.000,00 13° Salário proporcional de 2016 (6/12 avos) R$ 00.000,00 13° Salário proporcional de 2017 (11/12 avos) R$ 00.000,00 Férias integrais 2016/2017 + 1/3 R$ 00.000,00 Férias proporcionais de 2017 + 1/3 (4/12 avos) R$ 00.000,00 FGTS (Depósitos e multa de 40%) R$ 00.000,00 Multa art. 477 da CLT R$ 00.000,00 Diferença salário mínimo R$ 00.000,00 Nome RESCISÓRIAS 2° CONTRATO DE TRABALHO

Aviso Prévio (33 dias) R$ 00.000,00 13° Salário proporcional de 2018 (10/12 avos) R$ 00.000,00 13° Salário proporcional de 2019 (5/12 avos) R$ 00.000,00 Férias integrais + 1/3 2018/2019 R$ 00.000,00 Férias proporcionais + 1/3 de 2019 (2/12 avos) R$ 00.000,00

FGTS (Depósitos e multa de 40%) R$ 00.000,00 Multa art. 477, CLT R$ 00.000,00 Seguro-desemprego 04 parcelas (alvará judicial ou indenização R$ 00.000,00 substitutiva)

Honorários de sucumbência (15%) R$ 00.000,00 TOTAL R$ 00.000,00

B - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Com o reconhecimento do vínculo de emprego (período clandestino) requer a ANOTAÇÃO DA CTPS do Reclamante , nos moldes abaixo descritos:

1° contrato de trabalho: Admissão em 06 de Junho de 2016 , função de Auxiliar de Marceneiro, com remuneração mensal no valor de R$ 00.000,00 e data da dispensa em 01 de Novembro de 2017, com a projeção do aviso prévio de 33 (trinta e três) dias .

2° contrato de trabalho: Admissão em 05 de Março de 2018 , função de Auxiliar de Marceneiro, com remuneração mensal no valor de R$ 00.000,00 data da dispensa em 29 de Maio de 2019, com a projeção do aviso prévio de 33 (trinta e três) dias .

c) O Reclamante requer que a Reclamada seja notificada para comparecer em audiência, e, querendo, responder os termos da presente, sob pena de revelia e confissão dos fatos expostos;

d) O Reclamante pede ainda que lhe seja concedido o direito de justiça gratuita , para que seu direito não pereça apenas porque não tem condições financeiras, como arrimo no art. 5°, inciso LXXIV da Lei n° 5.584/70, ambas as normas legais recepcionadas pelo texto constitucional de 1988;

e) Requer a procedência dos pedidos com a condenação da Reclamada ao pagamento das Nome pleiteadas acima, conforme memória de cálculo apresentada.

f) Que seja condenada, ainda, ao recolhimento da contribuição previdenciária, referente às parcelas condenatórias em sentença, nos moldes da Súmula 368 do C. TST;

g) Requer o pagamento dos honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor do proveito econômico obtido no presente processo, com base no artigo 791- A da CLT.

Por fim, protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção, inclusive depoimento pessoal do representante da Reclamada, sob pena de confissão e revelia, bem como de testemunhas, que se farão presentes em audiência independente de notificação judicial.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Natal/RN, 12 de Setembro de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF