Processo Nº 0805602-76.2018.8.10.0058

O processo possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Carmo Matos Costa, Cristiano Vilar de Sousa, Jéssica Melissa dos Santos, K.L.S..

Andamento processual

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19/11/2019há 2 anos

Comarcas do Interior

São Bernardo

Terceira Vara Cível de São José de Ribamar

Processo n.º 0805602-76.2018.8.10.0058

Ação de Investigação de Paternidade

Requerente: K.L.S., representado por sua genitora, a Sra. Jéssica Melissa dos Santos

Requerido: Cristiano Vilar de Sousa

Finalidade: Publicação da sentença proferida assim transcrita a seguir: Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade promovida por K.L.S.,

representado por sua genitora, a Sra. Jéssica Melissa dos Santos, em face de Cristiano Vilar de Sousa, todos devidamente qualificados.

Juntou os documentos. (Id 16151617) Em Id 20704311, durante audiência preliminar, o requerido informou que reconhece voluntariamente a

paternidade do menor, que já realizaram um exame de DNA extrajudicial e que deu positivo. Oferece ainda a título de pensão para o filho menor

30% do salário mínimo vigente. A requerente não compareceu em audiência, apesar de devidamente intimada, sendo determinado a sua intimação

pessoal. (19046390) Consta certidão de intimação da requerente, requerendo assim que seja homologado o acordo. (Id 20704554) O

Representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos termos do acordo. (Id 21187466) É o Relatório. Decido. A controvérsia

trazida aos autos residia na paternidade ou não do requerido em relação ao autor, fato reconhecido pelo réu em audiência, ao admitir que o

investigante é mesmo seu filho, comprometendo-se a prestar-lhes alimentos nos termos do acordo firmado. Dispõe o art. 1.609, IV, do Código Civil

que o reconhecimento será feito por manifestação direta e expressa perante o juiz. Assim, reconhecida a paternidade, impera o reconhecimento da

filiação e a alteração do registro civil do requerido. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes e julgo extinto o

processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III do Novo Código de Processo Civil. Em face do documento Id 16151626

(declaração de hipossuficiência) e por não haver elementos nos autos que contraponham informação de hipossuficiência, nos ternos dos artigos 98

e 99, § 3º e 4º, do Código de Processo Civil, defiro a assistência pleiteata. Custas suspensas diante da gratuidade deferida. Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado averbatório ao

Cartório competente, para que conste no assentamento de nascimento do menor, KEVEN LUCAS DOS SANTOS, como genitor CRISTIANO

VILAR DE SOUSA e avós paternos, e arquivem-se com baixa na distribuição. São José de Ribamar, data do sistema Juiz MÁRCIO JOSÉ DO

CARMO MATOS COSTA Titular da 3ª Vara Cível

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Foro · Fórum da Comarca de São José de Ribamar, MA
Natureza
Ação de Investigação de Paternidade
Início do Processo
2018