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23 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0053

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU - MG.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoBairro Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 00000-000, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move Nome, já qualificado, por sua advogada que a esta subscreve, a qual recebe citações, notificações e intimações no endereço retro, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a seguinte

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

PRELIMINARMENTE

DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANTO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA Nome E XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

Alega o Reclamante que foi contratado pela Primeira Reclamada para exercer a função de Controlador de Acesso, contudo não abarca na reclamatória os fundamentos jurídicos da pretensa responsabilidade

subsidiária pretendida, de forma que a aludida peça deve ser considerada inepta, nos termos do artigo 330, § 1°, inciso I, do CPC.

A petição inicial, como ato processual propulsor da prestação jurisdicional pelo Estado contém em sua estrutura um verdadeiro silogismo. Nela está, como afirma a doutrina, mais abalizada, uma premissa maior com os fundamentos de direito, uma premissa menor com os fundamentos de fato e uma conclusão ao pedido que, com efeito, devem apresentar entre si, um nexo lógico e harmônico.

Assim, cumpre ao Reclamante, quando da celebração de sua peça exordial, demonstrar em que consiste a causa petendi - fundamentos de fato e de direito - de sorte a que dela derive o pedido.

Daí o ônus que se impõe ao demandante de apontar não só aquela causa remota, matriz da relação jurídica que vinculou os sujeitos da lide, como também o fato de que deriva a sujeição de demandado, o seu dever de prestar determinado comportamento.

Sob este aspecto é que cumpria ao Reclamante em sua peça inaugural FUNDAMENTAR a matéria fática e jurídica da responsabilidade subsidiária descrita no rol de pedidos.

Constata-se a desarmonia entre as premissas maior e menor (causa de pedir) e a conclusão (pedido), motivo a ensejar o reconhecimento da inépcia da petição inicial nos termos da regra insculpida no artigo 330, § 1°, inciso I, do CPC c/c artigo 337, IV do CPC.

Portanto, atesta-se que a Reclamatória não respeita o artigo 319, incisos III e IV do CPC, sendo a apresentação da causa de pedir e a especificação do pedido pertinente requisitos fundamentais para o conhecimento da pretensão autoral.

Isto posto, que a ré seja acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2a RECLAMADA - ARTIGO 485, I E VI C/C ARTIGO 330, II, CPC

Lastreada em inverdades e infundadas alegações, vem o Reclamante bater às portas desta Justiça Especializada do Trabalho, pretendendo a condenação da empresa, ora SEGUNDA RECLAMADA , objetivando receber, caso ocorra inadimplência por parte do empregador, os consectários de direito originários da relação de emprego havida entre aquelas partes, ou seja, o Reclamante em relação à empresa Nome CONTRUÇÕES E MONTAGENS INGELEC S.A. - INCOMISA, 1a Reclamada, pela qual afirma ter sido contratado em 08 de outubro de 2017.

Contudo como pode ser observado pela documentação anexada, especificamente a Ata da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 27/04/2018, a Nome é acionista da XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A (XRTE), devendo ser corrigido o polo passivo da demanda, pois não houve pedido especifico relacionado a Nome, mas sim relacionado a XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

A inclusão de acionista não pode ocorrer nessa fase processual de conhecimento, somente em caso do reconhecimento da subsidiariedade da XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Ademais, a 2a Reclamada Nome. e a XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A arguem a carência da ação, nos termos do artigo 337, XI, ante a ilegitimidade passiva das mesmas para compor a presente lide.

Entretanto, " data maxima venia ", do nobre patrono " ex-adverso ", tudo quanto postulam não faz o Reclamante o mais remoto jus, estando o presente feito fadado ao mais cediço e rotundo insucesso. É o que procurará demonstrar a 2a Reclamada, no decorrer destas razões defensivas.

Conforme, a seguir, cabalmente demonstrará a 2a Reclamada, NENHUMA RAZÃO assiste o Reclamante, destinando o seu pleito, integralmente, à IMPROCEDÊNCIA.

Isto porque, não pode, de nenhuma forma, prosperar uma reclamação trabalhista explicável tão-somente pelo inegável intuito do Reclamante de se locupletar indevidamente à custa das Reclamadas.

Senão vejamos.

O Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho, em seu inciso IV, alterado pela Resolução 96/2000, estabelece que:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n° 8.666/93).

Entretanto, MM. Juiz, não se ateve o Reclamante, ao devido cuidado em rever o inciso III, do mesmo Enunciado que estabelece:

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador , desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. (Grifo Nosso)

Desta feita, o Reclamante ao incluir, em sua exordial, a empresa 2a Reclamada, como responsável subsidiária, porque não restaria vedado pela lei, laborou em equívoco palmar. Ora, MM. Juiz, se não houve

relação empregatícia entre o obreiro e a 2a Reclamada, identicamente, falta qualquer causa para gerar a alvitrada responsabilidade subsidiária intentada por aquele, já que somente haveria responsabilização se houvesse vínculo laboral.

Ora, há destarte, um claro normativo que veda qualquer pretensão do Reclamante em desfavor da 2a Reclamada que figura tão somente como acionista da tomadora de serviços (XRTE S.A.). E mesmo assim, poder-se-ia, em nome de um direito abstrato que orna o instituto da ação, ter-se o caso como sendo de pedido juridicamente possível em relação à 2a Reclamada?

É claro que não, porque seria inviável a existência de um processo, contra uma determinada parte, que, sabidamente, não redundará em nenhuma forma de atendimento da pretensão de direito material. Esqueceu, portanto, o Reclamante, que, o instituto processo é um meio e não um fim em si mesmo, ou seja, se ele não tem o que atender, inexistirá a sua razão de ser.

Demais disso, MM. Juiz, no CONTRATO DE PROJETO, FORNECIMENTO E CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO CORRENTE CONTÍNUA +-800KV XINGU - TERMINAL RIO, cuja cópia ora se junta, em sua Cláusula 13 - Responsabilidades e Obrigações da Contratada - deixa claro que a responsabilidade de vínculos laborais e encargos trabalhistas é exclusiva da 1a Reclamada.

Assim, a XRTE S.A., firmou o instrumento supracitado com a 1a Reclamada para a prestação de serviço avençada, o qual se rege por toda a legislação aplicável à espécie e, em especial pelas cláusulas que o compõem, reciprocamente outorgadas e aceitas.

E, conforme se constata do referido contrato, especificamente em seus itens 13.21.1, onde se encontra consignado que:

" A CONTRATADA será a única e exclusiva responsável por todas as despesas com tal mão de obra, decorrentes da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (incluindo a nova Lei 13.429/2017), assim como por

responder por todas as obrigações, encargos e recolhimentos relativos à mão de obra por ela utilizada na execução dos TRABALHOS, incluindo seus profissionais, contratados e/ou SUBCONTRATADOS / SUBFORNECEDORES, decorrentes das leis sociais, previdenciárias, securitárias e trabalhistas, tais como salários, avisos prévios, licenças, horas extras, férias, seguros por acidentes de trabalho, indenizações, contribuições para o INSS, FGTS, contribuição sindical, bem como pela regularidade perante as entidades profissionais de classe e pelas obrigações decorrentes dos contratos de trabalho (assim como acordos coletivos da região de implantação e/ou convenção coletiva aplicavél) de seus Profissionais, contratados e/ou de seus subcontratados, inclusive por eventais inadimplementos trabalhistas em que possa incorrer."

Assim, o Reclamante jamais fora contratado ou demitido pela Nome., tão pouco, pela XRTE S.A., pelo que cabe exclusivamente ao autor a comprovação de suas alegações nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC.

IMPROCEDE, pois, no todo, a pretensão do Reclamante em incluir a 2a Reclamada no polo passivo da presente ação trabalhista, como responsável subsidiária, portanto sua exclusão do polo passivo da presente lide é a única medida, justa e legal, cabível, por imperativo, inclusive, do preceituado no inciso III, do Enunciado 331, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho e, no Contrato celebrado entre a 1a e a 2a Reclamada.

Deste modo, requer a ora peticionante desde já a declaração da ilegitimidade passiva da ora contestante para compor o polo passivo da demanda, extinguindo-se o feito sem julgamento.

DO MÉRITO

DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

No mérito, a 2a Reclamada passa a demonstrar a improcedência da ação, eis que a reclamação se encontra desprovida de amparo jurídico e suporte fático que o assegure em suas pretensões, tudo como se verá diante, ou no transcorrer da regular instrução processual.

Apenas por cautela, a ora contestante, requer o aproveitamento de todos os atos de defesa que vierem a serem praticados pela 1a Reclamada, que não forem contraditórios com a presente defesa, visto que, por ter sido, supostamente, a empregadora do Reclamante, detém com a mais exatidão a realidade fática do contrato de trabalho em questão.

Desde já, a 2a Reclamada contesta expressamente as alegações da inicial contrárias ao arrazoado desta defesa, às quais competirá ao Reclamante comprovar, a teor do disposto no artigo 818, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC.

Ademais, o Reclamante, não foi contratado a mando nem sob a supervisão ou fiscalização da ora contestante.

Esta Reclamada não dispõe de qualquer registro ou documentação atinente ao Reclamante, que, segundo a inicial, foi contratado pela 1a Reclamada, ficando impossibilitada de elaborar qualquer defesa referente ao mérito da demanda, devendo seus pedidos serem julgados improcedentes.

Assim, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa, passa a Reclamada a impugnar todas as alegações contidas na petição inicial, assim como demonstrar a total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na ação.

DA IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DA 2a RECLAMADA - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DO TST

Acaso seja ultrapassada a preliminar suscitada anteriormente, a 2a Reclamada passa a considerar-se como parte integrante da lide, somente para promover a defesa também neste sentido, restando desde já registrado que a hipótese dos autos é de ausência de responsabilidade, em virtude da incidência da OJ 191 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Conforme objeto estipulado na Cláusula Terceira - Objeto - do Contrato firmado entre a 1a Reclamada e a XRTE S.A., a 1a Reclamada ficou responsável pela elaboração do Projeto Executivo e execução de todas as obras do Trecho 10 da Linha de Transmissão Xingu- Estreito, que compõem o Endereço/2013.

Neste viés, verifica-se que a XRTE S.A., e não a Nome, contratou a 1a Reclamada exclusivamente para realizar a execução de obras e serviços relativos à construção e implantação da Linha de Transmissão objeto do contrato anexo.

Veja que diante desse conjunto de fatos, não pode incidir qualquer tipo de responsabilidade contra a 2a Reclamada, primeiro em razão da inclusão de acionista, como também, tendo em vista a XRTE S.A. e não a Nome., se qualificou como dona da obra no curso da prestação de serviço do Reclamante, enquadrando-se, pois, no conteúdo normativo elencado na OJ 191 do Tribunal Superior do Trabalho.

OJ 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Endereço e 31.05.2011.

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Ora, pois, o dono da obra se caracteriza por ser pessoa física ou jurídica que contrata, por empreitada ou não, mas sempre de forma eventual, outra pessoa física ou empresa para efetuar a reforma ou construção de algo material, como no caso dos autos.

Neste sentido, são as ementas dispostas abaixo advindas do Tribunal Superior do Trabalho:

REURSO DE REVISTA - ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. Restou incontroverso nos autos que a 2a Reclamada - empresa do ramo de distribuição de energia elétrica - firmou com a 1a Reclamada contrato para a realização de obra certa na área da construção civil. O fato de o dono da obra se aproveitar de maneira mediata da edificação civil construída por terceiros por intermédio de contrato de empreitada não justifica, por si só, sua responsabilidade subsidiária por dívidas contraídas pelo empreiteiro. Como efeito, ocorrendo celebração de contrato de empreitada de construção civil, a relação havida entre o dono da obra e o empreiteiro é meramente civil, comprometendo-se este à construção de obra certa, mediante o pagamento de preço previamente estabelecido. A contratação de empregados pelo empreiteiro ocorre para a

consecução das atividades por ele empreendidas, não existindo verdadeira intermediação de mão de obra, como na hipótese preconizada na Súmula n° 331 da TST. Assim, as dívidas trabalhistas são assumidas diretamente pelo empreiteiro, que contrata, dirige e assalaria seus empregados, não existindo previsão legal para a responsabilização do dono da obra, consoante a interpretação do disposto no art. 455 da CLT. Inteligência de Orientação Jurisprudencial n° 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 0000.0000.0000.0000 14- 39.2012.5.04.0741, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 02/04/2013, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2013).

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONSTRUÇÃO DE USINA TERMOELÉTRICA. O dono da obra, ainda que de forma subsidiária, não responde por créditos trabalhistas não adimplidos por empreiteiro, salvo se se cuidar de empresa construtora ou incorporadora. Situação diversa não materializada nos presentes autos em que a ora recorrente, empreendedora não atuante no ramo da construção civil, celebra contrato de empreitada para execução de obra certa, construção de usina termoelétrica. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 0000.0000.0000.0000 26-71.2011.5.04.0811, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 08/08/2012, 5a Turma).

Assim, constatando-se a inclusão de acionista - o que não pode ocorrer nesta fase processual -, bem como, a condição da XRTE S.A. de dono da obra, haja vista o objeto do contrato firmado entre as Reclamadas, é aplicável o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI- 1 do TST, segundo a qual a empresa tomadora de serviços não responde pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora.

Portanto, a 2a Reclamada não deve ser considerada responsável pelos débitos trabalhistas, devendo ser excluída da lide.

DA RESPONSABILDIADE SUBSIDIÁRIA

Requer o reclamante a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada.

O Reclamante demanda ação trabalhista contra a empresa HOLDING STATE GRID, contudo, ratifica que, como pode ser observado pela documentação anexada, especificamente a Ata da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 27/04/2018, a Nome é acionista da XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A (XRTE), devendo ser corrigido o polo passivo da demanda, pois não houve pedido especifico relacionado a Nome, mas sim relacionado a XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

A inclusão de acionista não pode ocorrer nessa fase processual de conhecimento, somente em caso do reconhecimento da subsidiariedade da XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Com efeito, não há que se falar em responsabilidade subsidiária existente entre a primeira reclamada e a presente litisconsorte, eis que não se tratam de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, conforme preceitua o artigo 2° § 2° da CLT, e, tampouco a hipótese contida no artigo 455 do estatuto celetista, juntamente com a previsão inclusa na súmula 331 e OJ 191, ambas do C. TST.

Logo, incabível a aplicação da responsabilidade subsidiária da contestante, na forma pleiteada na peça vestibular.

No mesmo sentido dispõe o TRT, vejamos:

CONTRATO DE EMPREITADA COM EMPRESA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA, SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA, DO DONO DA OBRA. O contrato entre o dono da obra e a empresa construtora, para a execução de serviços de construção civil, de natureza transitória e dissociados das atividades fim ou meio do contratante, não transfere para este último qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, quanto às verbas eventualmente devidas ao acionante pela empresa para a qual supostamente ele laborou. Recurso Ordinário provido parcialmente. (RO - (00)00000-0000.018.13.00-4, Data de Julgamento: 13/11/2006, TRT Pleno 14).

Por tudo isto, equivoca-se o reclamante ao pretender a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O pedido supra deve ser julgado totalmente improcedente, uma vez que o Reclamante buscou assistência jurídica particular e não a assistência gratuita oferecida pelo sindicato da classe.

Ademais, o benefício da gratuidade de justiça é concedido quando atendidos os requisitos dispostos no Art. 14 da Lei n° 5.584/70, bem como, no artigo 790, § 4° da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), o que não é o causo dos autos.

Destaca-se, inclusive, que se tratando de direito processual, requer a imediata aplicação da regra do tempus regit actum com a

legislação pertinente ao momento da prática de cada ato processual, com fulcro no artigo 14 do Código de Processo Civil.

Assim sendo, as novas regras impostas pela denominada Reforma Trabalhista devem de imediato serem aplicadas ao caso em tela.

DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS / DOS FATOS / DAS VERBAS RESCISÓRIAS / DAS MULTAS DOS ART. 477 E 467 DA CLT / DO FGTS E DA MULTA DE 40%

No mérito, a 2a Reclamada passa a demonstrar a improcedência da ação, eis que a reclamação se encontra desprovida de amparo jurídico e suporte fático que o assegure em suas pretensões, tudo como se verá diante, ou no transcorrer da regular instrução processual.

Apenas por cautela, a ora contestante, requer o aproveitamento de todos os atos de defesa que vierem a serem praticados pela 1a Reclamada, que não forem contraditórios com a presente defesa, visto que, por ter sido, supostamente, a empregadora do Reclamante, detém com a mais exatidão a realidade fática do contrato de trabalho em questão.

Desde já, a 2a Reclamada contesta expressamente as alegações da inicial contrárias ao arrazoado desta defesa, às quais competirá ao Reclamante comprovar, a teor do disposto no artigo 818, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC.

Ademais, o Reclamante, não foi contratado a mando nem sob a supervisão ou fiscalização da ora contestante.

Esta Reclamada não dispõe de qualquer registro ou documentação atinente ao Reclamante, que, segundo a inicial, foi contratado pela 1a Reclamada, ficando impossibilitada de elaborar qualquer defesa referente ao mérito da demanda, devendo seus pedidos serem julgados improcedentes.

Assim, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa, passa a Reclamada a impugnar todas as alegações contidas na petição inicial, assim como demonstrar a total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na ação.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Para começar, requer seja aplicado o artigo 791-A da CLT em sua íntegra, salientando que referido dispositivo não é inconstitucional, desse modo, em caso de improcedência parcial ou total da ação, o Autor deve ser condenado a pagar honorários sucumbenciais à Reclamada.

Salienta ainda que, os honorários advocatícios de sucumbência são verbas de natureza alimentar e pertencem ao advogado, portanto, são devidos, independente do Reclamante ser ou não beneficiário da justiça gratuita.

Reclamante que alega hipossuficiência, contratou advogado para defender seus direitos, ora, o advogado por ele contratado receberá tanto pelos honorários contratuais, como também pelos sucumbenciais!

A não condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais evidencia o desequilíbrio das obrigações. Sobre isso, o tribunal já se manifestou:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Com o advento da Lei 13.467/17 foram modificados diversos dispositivos da Carta de Vargas e, dentre eles, houve a inserção do art. 791-A, que cuida dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Justiça Gratuita é um instituto distinto dos honorários sucumbenciais, porquanto tem aplicação restrita a custas e emolumentos, não abarcando os honorários sucumbenciais que têm gênese própria.

Nessa ordem de ideias, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, tem o dever de arcar com os citados honorários, quando condenado, pena de arrostar o novel dispositivo legal. Lado outro, não se pode olvidar que o princípio constitucional da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a Lei, conforme se dessume do art. 5° da Lei das Leis, estaria sendo vilipendiado, quando não observado. Vale lembrar, por oportuno, que o Constituinte, com a proverbial sapiência, teve o cuidado e a prudência de inserir a isonomia no caput do art. 5°, dos direitos e garantias fundamentais. Diante da falta de observação do mencionado princípio constitucional estar-se-ia configurando tabula rasa ao aludido princípio de máxima importância e cumprimento obrigatório. Assim, o reclamante sucumbente, ainda que beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com os ônus a que deu causa, não sem antes lembrar que a palavra honorários advêm de honra - é o salário, estipêndio, fonte de renda daqueles que tanto lutam para manter condição de vida digna. Entendimento contrário, d.m.v., levaria à ilação de que o patrono do reclamante receberia - em ultima ratio - duas vezes - os honorários contratuais e os sucumbenciais - esses últimos pagos pela reclamada, e o patrono da acionada receberia os honorários contratuais, nada percebendo a título de sucumbenciais, o que demonstra o desequilíbrio das obrigações e igualdade. " (TRT da 3.a Região; Pje: 0010301-97.2018.5.03.0185 (RO); Disponibilização: 05/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1689; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Nome Chaves Correa Filho )

Por fim, como evidenciado, o Reclamante lançou mão de inverdades a fim de locupletar-se às custas desta Reclamada, ademais, também como comprovado, esta Reclamada nunca foi sua empregadora.

Logo, o Reclamante deve responder pelos honorários sucumbenciais!

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, improcedem todos os pleitos da inicial.

Face ao exposto, aguarda a Reclamada o acolhimento da presente defesa, para o fim específico de que, preliminarmente seja acolhida a inépcia, se não for o caso a ilegitimidade e no mérito seja a presente reclamatória julgada totalmente improcedente. Em caso de condenação, o que não acredita e nem o direito admite, requer a aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e compensação aos valores já efetivamente pagos.

Sucumbente o Reclamante, que sejam arbitrados honorários de sucumbência a favor desta patrona, nos termos do art. 791-A, CLT.

Nestes termos, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF