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Petição - TJMG - Ação Perdas e Danos - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Gandini Automoveis EIRELI, Localiza Rent a CAR e Itau Unibanco

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024

Petição - TJMG - Ação Perdas e Danos - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Gandini Automoveis EIRELI, Localiza Rent a CAR e Itau Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado nos presentes autos que move em face de GANDINI AUTOMÓVEIS e outros , vem perante V. Exa., apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO apresentada no ID (00)00000-0000, pelos fatos e fundamentos, conforme segue:

DAS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA RÉ

A ré sustenta em sua defesa que: a) a obrigação de fazer que a ela lhe competia realizar, não foi feita por culpa exclusiva do autor; b) Sustenta a ilegitimidade passiva; c) Ressalta que não há a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; d)Alega não possuir qualquer responsabilidade pelos danos causados ao Requerente; e) Sustenta em síntese que não configura ato ilícito e danos materiais e morais em favor do Requerente; f) Contesta o benefício de Gratuidade de Justiça em favor do Requerente;

g) Apresenta Reconvenção em face do Requerente por descumprimento contratual;

Em síntese, esses são os fatos e fundamentos que alicerçaram a defesa da Requerida.

DA MULTA E DO ATRASO DA DOCUMENTAÇÃO

A parte requerida faz este juízo crer que sua falha na prestação de serviço se deu por culpa única e exclusiva da parte autora, no entanto, conforme já amplamente demonstrado e devidamente comprovado pela parte requerente, as alegações da requerida não prospera.

Vejamos, conforme documento acostado no id (00)00000-0000 , em consulta realizada em 11/11/2019 , ao site do DETRAN, constava no sistema uma infração de trânsito gerada pelo DER/SP, que não foi praticada pelo Autor. Portanto, a alegação da requerida que sua obrigação deixou de ser realizada por culpa da parte Autora não prospera, uma vez que tal infração não fora cometida pelo mesmo.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO USADO PARA A CONCESSIONÁRIA RÉ. NÃO REALIZAÇÃO IMEDIATA DA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÃO DE TRANSITO COMETIDA EM DATA QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA NA POSSE DA CONCESSIONÁRIA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DA RÉ DE TRANSFERIR O VEÍCULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível n° (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barroso de Vasconcellos, Julgado em 13/03/2019). (TJRS- AC: (00)00000-0000 RS).

Também está provado a não poder mais que a negociação ocorreu em 28/08/2019 com a entrega imediata do veículo, mas as requeridas não cuidaram de faturar a compra e venda em tempo hábil, não enviando para o Autor a documentação do CRLV de 2018, 2019 e tampouco de 2020, além de quê de fato existem multas que não são de responsabilidade do Autor e caso a Ré tivesse cumprido com o prazo estipulado em contrato de 30(trinta) dias após a data da venda (28/09/2019), que lhe cabia, tal situação não seria agora motivo para alegações, como forma de tentativa de desvencilhar de suas obrigações.

Nesse sentido, cita-se o art. 533, caput, do CC, o qual aduz que se aplicam "à troca as disposições referentes à compra e venda (...)", de modo que "pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Nesse passo, ao comprar o veículo, a parte Autora adimpliu com suas obrigações contratuais, vez que comprou o automóvel, efetuando o pagamento que lhe cabia, bem como o financiamento proposto, competia à ré possibilitar a entrega do bem, dos objetos que lhes são acessórios e dos documentos pertinentes a sua transferência para o adquirente, caso em que assiste razão à parte Autora ao exigir o cumprimento dessa obrigação pela rés. Ademais, não havia cláusula que viesse a impedir o uso e fruição do veículo, bem como a regularidade junto aos órgãos de trânsito.

No mesmo seguimento, apresentam-se as disposições constantes no Código de Trânsito Brasileiro, em que se destaca a obrigatoriedade da expedição do Certificado de Registro de Veículo no processo de alienação, bem como do antigo proprietário encaminhar ao órgão executivo de trânsito, sob pena de responsabilidade solidária:

Art. 123: Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I- For transferida a propriedade;

II- O proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III- For alterada qualquer característica do veículo;

IV- Houver mudança de categoria. §1° No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário

adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

Com base nessa discussão, colaciona-se entendimento jurisprudencial em que se ressalta a obrigação da concessionária/proprietária do bem alienado em, proceder com a entrega do Certificado e Licenciamento de Veículo CRLV, com as designações específicas, para o adquirente regularize o automóvel junto ao Departamento Estadual de Trânsito:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NEGATIVA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REVENDEDORA DANOS MORAIS. 1. Obrigação de fazer responsabilidade da empresa revendedora de providenciar a entrega do documento de transferência. Demora injustificada danos materiais. 2. Reconhecida a falha na prestação do serviço, deve a requerida arcar com os danos morais sofridos pelo consumidor arbitrados em R$10.000,00. (Recurso Provido Parcialmente. TJ-SP-AC: 10109132420148260005 SP 1010913-24.2014.8.26.0005, Relator: Maria

Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/08/2019, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2019).

Até o presente momento Excelência, as requeridas não se dignaram em dizer aqui nos autos que esta providenciando o que deveria ter sido feito em agosto/setembro de 2018, o que demonstra pouco caso aos direitos do consumidor.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Não assiste razão a preliminar suscitada da ré, conforme inteligência do art. 942, parágrafo único do Código Civil:

Nos termos da inteligência do art. 14 e art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 34, do CDC: O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Em se tratando de uma relação de consumo, as pessoa jurídicas atuantes na cadeia de fornecimento do produto respondem objetiva e solidariamente por prejuízos decorrentes de falhas no fornecimento de bens e serviços.

Todos os que participam da introdução do produto ou serviço no mercado respondem solidariamente por eventual vício do produto ou de adequação, ou seja, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação do referido produto ou serviço. (Art. 14 e 18 do CDC). (TJMG - 1.0024.00000-00/001, Des. Mônica Libânio, julg. Em 22/02/2018, DJMG 28/02/2018)

Portanto, em nenhum momento a parte requerida Gandini, negou que o Autor tenha adquirido o automóvel objeto da lide, restando, portanto, comprovado e incontroverso nos autos a participação desta na cadeia de fornecimento do produto.

Diante de tais dispositivos normativos, é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de venda de veículos e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço de intermediação de compra e venda, entre a empresa localiza Rent a CAR S.A e o consumidor final, intervindo na relação de consumo.

Sendo assim, a legitimidade passiva das Rés, está presente porque é ela a prestadora de serviço de venda de veículo. Portanto, ambas as Rés devem figurar no polo passivo da presente ação.

Desta forma, apresenta-se totalmente descabida a preliminar sobre a suposta ILEGITIMIDADE PASSIVA , devendo ser julgada improcedente, confirmando-se o pedido inicial.

DA APLICAÇÃO DO CDC

A sustentação da ré de inaplicabilidade do CDC, em favor do autor, pelo fato do mesmo ter adquirido o veículo para utilizá-lo em aplicativo de Uber, não merece prosperar, conforme iremos explanar.

O legislador brasileiro determinou que consumidor para configurar como destinatário final, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2° do CDC:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Segundo Nome, in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor , relata que:

"A regra é a exclusão ab initio do profissional da proteção do Código, mas as exceções virão através da ação da jurisprudência, que em virtude da vulnerabilidade do profissional, excluirá o contrato da aplicação das regras normais do Direito Comercial e aplicará as regras protetivas do CDC. (CLÁUDIA LIMA MARQUES, in " Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais", 4a ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2002, pp. 278/280)."

O consumidor é toda pessoa física ou jurídica (elemento subjetivo) que adquire ou utiliza produto ou serviço (elemento objetivo) como destinatário final (elemento teleológico ou finalístico).

No presente caso, o fato de o Autor ter adquirido um automóvel para uso pessoal e após de um certo tempo o utilizar como sua fonte de renda (comercial), não o desampara estando amparado e assegurado pelo CDC, frente a sua reconhecida vulnerabilidade, seja de ordem técnica jurídica, econômica ou informativa, que vigorará entre as partes as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se encontrarem, presumidamente, em situação de desigualdade.

No entanto, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer- se que a empresa ré seja enquadrada na responsabilidade civil subjetiva. Onde diante das provas que acompanham os autos, demonstram efetivamente o dano sofrido, o ato ilícito e a culpa, bem como o nexo de causalidade, nos consoantes do art. 927 do Código Civil:

Art. 927- Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Assim, de qualquer forma não possui razão a empresa ré, porquanto as provas presentes nos autos comprovam a existência dos elementos compreendidos pela responsabilidade no que toca a indenização por danos materiais e morais.

Quanto aos danos morais, entendo que também não restam comprovados, visto que o Autor deixou de trabalhar em função do veículo não ter CRLV, responsabilidade que incumbia contratualmente as rés.

Neste passo, tem-se que a responsabilidade das requeridas é conjunta e impõe-se que sejam condenadas solidariamente pelos danos morais que obviamente o Autor vem experimentando, na medida em que deixou de utilizar o automóvel para se deslocar, sendo que este era seu instrumento de trabalho, exposto a fiscalização e apreensão, multas etc.

Tal situação foi muito além do mero aborrecimento, visto o tempo em que as requeridas literalmente "empurraram com a barriga" o problema, atitude que se nota claramente em suas defesas, onde ambas arguem ilegitimidade passiva, ou seja, uma e outra não querendo regularizar, em total desprezo pelo consumidor.

Entendo que a situação provoca ao Autor danos morais, senão vejamos casos similares julgados pelo ETJMG:

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEÍCULO ADQUIRIDO DE REVENDEDORA. TRANSFERÊNCIA INVIABILIZADA. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É responsabilidade da revendedora de veículos a entrega do bem livre e desembaraçado, juntamente com seu recibo, para a regular transferência. A demora excessiva na regularização do bem que inviabiliza a sua transferência de plano causa danos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - 1.0024.00000-00/002; Des. Rogério Medeiros; julgado 11/05/2017; DJMG 02/06/2017).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. É induvidosa a responsabilidade solidária entre quem promove o leilão e o vendedor, sendo claro que o leiloeiro se emoldura na definição fornecedor constante no art. 3°, do CDC, tendo igualmente o dever de vigilância quanto à regularidade dos serviços prestados. - Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano causado à parte autora, resta demonstrada a responsabilidade civil dos demandados em indenizar os danos materiais suportados pelo autor devidamente comprovados. - O período em que a parte autora teve que aguardar para a regularização da documentação do bem ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e justifica a indenização por danos morais. (TJMG - 1.0080.00000-00/001, Des. Juliana Campos Horta, julgado em 25/01/2017. DJMG 30/01/2017).

Para Nome " os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais".

Há dano moral a ser indenizado se a vendedora do veículo não cumpre com sua obrigação de entrega de CRLV, privando o direito do autor de exercer tranquilamente o seu direito sobre o bem, após meses da aquisição.

Também existe dano moral configurado se a falha da prestação dos serviços pela parte ré, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera administrativa e, depois, ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido.

É preciso então, que de alguma maneira seja reparado a perturbação que o autor passou Nome diz que "de um modo geral, a condenação com que busca reparar o dano moral é representada, no principal, por uma quantia em dinheiro, a ser paga de imediato (...).

O arbitramento deve seguir um caminho a ser preenchido, senão vejamos o ensinamento de AGUIAR DIAS:

"O arbitramento, de sua parte, é, por excelência, o critério de indenizar o dano moral, aliás, o único possível, em face da impossibilidade de avaliar matematicamente o quantitativo pecuniário que satisfaça o pretium doloris" .

Considerando o tempo decorrido sem a solução do problema, resta evidente que o Requerente deverá ser indenizado pelo dano moral sofrido em razão da postura adotada pela Requeridas.

DO CABIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

É uma garantia fundamental aos hipossuficientes a gratuidade da justiça definida pela lei 1.060/502, o Autor encontra-se desempregado, realizando trabalhos de forma autônoma, sendo de notório conhecimento de todos que o mercado passa por uma crise sem precedentes, desde o início desta pandemia, não tendo uma fonte de renda fixa, sendo o requerente o único mantenedor de sua família, conforme documentos que acompanham os autos. O não deferimento da gratuidade afetaria a sua subsistência.

Vejamos:

A Constituição Federal, em seu art.5°, LXXIV, incluir dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, a assistência jurídica integral e gratuita pelo estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, bastando, para tanto, a afirmação da parte de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

E o art. 4° da Lei 1.060/50, dispõe que:

"à parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família."

O apontado dispositivo conjuga-se com o disposto no art. 1° da Lei n. 7.115/83, que estabelece:

"à declaração destinada a fazer prova devida, residência, dependente econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante e sob as penas da lei, presume-se verdadeira."

Por sua vez, a Lei 5.478/68, em seu art. 1°, §2°, assim dispõe:

Art. 1° - (...)

§ 2° - A parte que não estiver em condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições.

No mesmo sentido é o entendimento dominante do STF:

JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA DA PARTE PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ARTIGO 4° DA LEI N° 1.060/50 E O ARTIGO 5°, LXXIV, DA CF - Ementa oficial: O artigo 4° da Lei n° 1.060/50 não colide com o artigo 5°, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário . (STF - 1a T.; RE n° 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22.04.1997; v.u.) RT 748/172. BAASP, 2104/91-m, de 26.04.1999. (Grifos nossos).

"A garantia do art. 5°, LXXIV - assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou de assistência judiciária gratuita da lei n° 1.060, de 1950, aos necessitados, certos que, para a obtenção desta, basta a declaração feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma constitucional põe-se ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja facilitado o acesso de todos à Justiça. " (CF, art. 5°, XXXV) (STF - 2a T.: Rec. Extr. n°205.746-1 RS; Rel. Min. Carlos Velloso; j. 26.11.1996 - Votação unânime).

Neste contexto, estão presentes as condições materiais e legais para a imposição do Estado do dever de prestar assistência judiciária, ou, como se verifica nos autos, desonerar das custas e demais despesas processuais inerentes ao acesso ao Judiciário.

CONTESTAÇÃO A RECONVENÇÃO

A parte Ré alega em síntese que o descumprimento contratual se deu por culpa exclusiva do Autor, o que não é verdade, conforme documento juntado no id (00)00000-0000, onde claramente comprova-se que na época da compra do referido veículo, o veículo já possuía uma multa a qual não foi cometida pela Comprador, qual seja a Parte Autora. Sendo assim, a alegação da ré para que este juízo arbitre pena de multa diária em face do Autor, por infração cometida em 26/09/2020, é totalmente arbitraria, sendo que tal situação já se encontra resolvida.

Deste modo, o pedido contraposto deve ser julgado improcedente pela perda de objeto.

DOS PEDIDOS

Em face do acima exposto, resta IMPUGNADA a Contestação, bem como os documentos apresentados pela ré, restando evidente que os pedidos constantes da inicial devem ser julgados totalmente procedentes, com as cominações de estilo.

Termos em que, Pede deferimento.

Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2021.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF