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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0451

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXMO. SR. DOUTO JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA-SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

que move em face de DAVID ANTONIO LIBÓRIO , vem em a presença de Vossa Excelência, com todo o acatamento e respeito, por sua advogada que esta subscreve (procuração nos autos), fim de apresentar seu RECURSO INOMINADO , com fundamento no artigo 41 e seguintes da Lei dos Juizados Especiais (Lei n°. 9.099/95) aduzindo as razões de fato e de direito, em 15 (quinze) laudas que se seguem e requerendo o seguinte:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

1.1 Nesta oportunidade, o Autor e ora Recorrente REQUER lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita , nos termos do parágrafo único do art. 2° da Lei 1.060/50 e do artigo 98 do Código de Processo Civil vigente, tendo em vista que não tem condições de suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família (documento anexo).

1.2 O Requerido está desempregado desde 09 (nove) de outubro de 2019, sendo que esta sobrevivendo com o auxílio emergencial no valor de R$ 00.000,00 mensais que está recebendo do Governo Federal (documentos anexos).

1.3 Assim, nos termos do parágrafo único do art. 2° da Lei 1.060/50 e do artigo 98 do Código de Processo Civil vigente, REQUER que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.

2. DO RECEBIMENTO DO RECURSO

2.1 Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que o Recorrido manifeste-se sobre o presente e, após cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as razões deste recurso, à Egrégia Turma Recursal para aprecia-lo.

Termos em que,

P.E. Deferimento.

Piracicaba/SP, em 07 de outubro de 2.020.

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Originário: Juizado Especial Cível de Piracicaba-SP

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

EMINENTES JULGADORES

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

1. DO RESUMO DOS FATOS

1.1 O ora Recorrente ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face do ora Recorrido tendo em vista que no dia 20 (vinte) de setembro de 2.019, às 00h19, o ora Recorrente e sua então namorada, Nome, ex- mulher do ora Recorrido, tinham ido a um barzinho e estavam retornando para a casa de Sandra, localizada na Endereço, Jardim Elite, em Piracicaba-SP. Ao chegar na frente do condomínio onde Sandra residia, pararam o carro para aguardar a abertura do portão eletrônico. Naquele momento, surgiu o ora Recorrido, totalmente descontrolado, batendo no vidro do carro do lado de Sandra, pedindo que ela abrisse o vidro, passando a ofendê-la com palavras de baixo calão e, ainda, dizendo que iria pegar os dois, que ela não ficaria com o ora Recorrente, que o ora Recorrente jamais moraria na sua casa, que iria acabar com o ora Recorrente e Sandra, que iria matar Sandra.

Então, o ora Recorrente desceu do carro para tentar conversar com o ora Recorrido, mas foi agredido por ele com uma trava de direção. O ora Recorrente se defendeu e conseguiu tirar a trava de direção das mãos do ora Recorrido e a entregou para Sandra. O ora Recorrente conseguiu conter o Requerido até a chegada da guarda civil no local.

O ora Recorrido disse aos policiais civil que atenderam a ocorrência "que queria entrar na casa da vítima, e que não gostava de seu atual companheiro, estando ali para brigar com ele." ,

tudo de conformidade com o Boletim de Ocorrência n° 4213/2019, da Delegacia Seccional de Piracicaba - Plantão, posteriormente encaminhado à Delegacia de Defesa da Mulher sob n° 483/2019 e termos de declarações juntados à inicial.

1.2 No mesmo dia 20/09/2019, às 15:33:15 hs., o ora Recorrente realizou exame de corpo de delito, conforme laudo pericial n° 345828/2019, firmado pelo médico legista Dr. Nome - CRM Número de inscrição, no qual foi constatada a "presença de hematomas arroxeados esparsos, localizados em regiões de hélice auricular esquerda, asa de nariz esquerda e em antebraço esquerdo, face anterior, com edema +2/+4 associado, bem como edema +/+4 em região mamária esquerda"

O laudo pericial concluiu que: o ora Recorrente apresentou lesões corporais de natureza leve , salvo intercorrências posteriores inesperadas;

houve ofensa à integridade corporal ou à saúde do Recorrente ; as lesões foram produzidas por agente contundente .

Assim, o ora Recorrente requereu a condenação do ora Recorrido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

1.3 Destaca-se que, naquela oportunidade, Sandra e o ora Recorrido estavam em processo de divórcio litigioso havia medida protetiva em seu favor nos autos do processo n° 1501346-87.2018.8.26.0451, da 2a Vara Criminal de Piracicaba-SP.

1.4 No entanto, a R. Sentença de fls. 566/567 julgou improcedente a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento que o ora Recorrente não teria comprovado os fatos alegados, que era seu ônus.

1.5 Com efeito, em que pese o inquestionável saber jurídico do Eminente Julgador não primou a decisão atacada pela justa aplicação da lei aos fatos, sendo sua reforma medida imperativa de justiça, conforme será exposto adiante.

2. PRELIMINAR DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA

2.1 O Recorrente, com a peça inaugural, requereu, expressamente e fundamentadamente, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Requerido e ora Recorrente e oitiva de testemunhas.

O ora Recorrido apresentou a contestação de fls. 52/58 e juntou os documentos de fls. 59/516.

2.2 O Egrégio Juízo de 1a Instância adotou como provas emprestadas aquelas objeto do inquérito de fls. 533/539, juntadas pelo ora Recorrido , concedendo às partes, o prazo de 10 dias para manifestação e indicação de novas testemunhas que não tenham sido ouvidas na fase do inquérito policial, com o respectivo e-mail para oitiva em ambiente virtual, sob pena de preclusão, conforme R. Despacho de fl. 540.

O documento de fls. 533/538 refere-se a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo de arquivamento do inquérito policial n° 1500589- 25.2020.8.2.0451, da 3a Vara Criminal de Piracicaba-SP, referente aos crimes de ameaça e lesão, no qual consta como averiguado, Nome, ora Recorrido e como vítimas: Nome Libório e Nome, ora Recorrente, sob o fundamento que não haveria provas claras o suficiente para dar início à persecução penal; e o documento de fl. 539 é a sentença de homologação do arquivamento.

2.3 O ora Recorrente manifestou-se às fls. 545/548, dizendo que é consabido que a responsabilidade civil é independente da criminal. Portanto, o arquivamento do inquérito policial por falta de provas não significa que o Réu não responda pelo evento danoso sob o prisma da responsabilidade civil. A autonomia das responsabilidades civil e penal está estampada nos artigos 935 do Código Civil (art. 1.525 do CC/16), 66 e 67 do Código de Processo Penal.

Na mesma oportunidade, o ora Recorrente requereu o depoimento pessoal do Recorrido e arrolou as testemunhas que pretendia que fossem ouvidas em audiência de instrução, a saber: BRUNO MARTINS e Nome.

2.4 O Egrégio Juízo Monocrático deferiu a oitiva apenas da testemunha BRUNO MARTINS, sob o fundamento que o R. Despacho de fl. 540 não foi objeto de recurso (fl. 549), e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 29/09/2020, às 14h00.

2.5 A Constituição Federal prevê no artigo 98, inciso I, a existência dos juizados especiais. Estes são úteis para ações de julgamento e execução de causas cíveis de menor complexibilidade.

A Lei n° 9.099/95, que rege os processos que tramitam perante os Juizados Especiais, prevê expressamente o cabimento de apenas dois recursos, quais sejam, o Recurso Inominado para atacar ato definido como Sentença e os Embargos de Declaração que são oponíveis contra Sentença e Acórdão.

Por sua vez, a decisão colegiada proferida pelo Colégio Recursal dos juizados especiais é considerada de última instância, cabendo em regra, contra estas Embargos de Declaração e Recurso Extraordinário.

Como a Lei dos Juizados Especiais Cíveis detém de princípios próprios, quais sejam, da tentativa de autocomposição, da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, são de fato irrecorríveis as decisões interlocutórias advindas dos juizados especiais , não havendo qualquer exceção a essa regra, pois o legislador assim dispôs expressamente de apenas duas vias recursais.

Como não fazem coisa julgada, as decisões interlocutórias proferidas nos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível poderão ser discutidas pelo Colégio Recursal dos juizados, quando da interposição de Recurso Inominado .

Portanto, são irrecorríveis as decisões interlocutórias proferidas nos processos de conhecimentos dos juizados especiais , tais não precluem e podem ser objeto de questionamento futuro .

Dessa maneira, o ora Recorrente não apresentou recurso relativamente à decisão interlocutória de fl. 540 por uma só razão: AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS DE CONHECIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO IRRECORRÍVEIS .

2.6 O indeferimento do depoimento pessoal do ora Recorrido bem como das testemunhas ouvidas na fase do inquérito policial: Nome e os guardas municipais que atenderam a ocorrência, Nome e Nome, caracterizam CERCEAMENTO DE DEFESA, em manifesta violação ao artigo 369, do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz."

A violação do devido processo legal é cristalina, sendo certo que a defesa é garantia constitucional, com previsão expressa no artigo 5° e inciso LV, da Constituição Federal. Senão, vejamos:

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

O princípio acima mencionado, é um princípio que não admite adiamento, sob pena de nulidade absoluta dos atos praticados após o indeferimento da prova.

E mais, no caso em tela, o depoimento pessoal do ora Recorrido e principalmente a oitiva de testemunhas que presenciaram o ocorrido é imprescindível para aferição de fatos relevantes, sendo certo que o seu indeferimento importa em violação ao contraditório e a ampla defesa.

Nessa toada, conforme afirma Nome Guilherme Marinoni: " de nada adianta a participação sem a possibilidade do uso dos meio necessários á demonstração das alegações. O direito a prova, destarte, é a necessidade de garantir à parte a adequada participação no processo". (Curso de Processo Civil, Volume 1: Teoria do Processo Civil, Editora RT)

2.7 Desta forma, restou cabalmente demonstrado a violação expressa do devido processo legal, eis que, impossibilitou ao Autor e ora Recorrente a produção de provas imprescindíveis para comprovação dos fatos alegados.

Assim, requer a declaração de nulidade da R. Sentença Singular, determinando o retorno dos autos ao juízo "a quo" , para o exaurimento da fase instrutória, através do depoimento pessoal do Requerido e oitiva das testemunhas ouvidas na fase do inquérito policial.

3. NO MÉRITO

3.1 Na hipótese desse Colendo Colégio Recursal não acolher a preliminar de cerceamento de defesa, o que é contra toda a expectativa, a R. Sentença Singular merece ser reformada razões de fato e de direito a seguir elencadas.

3.2 Tendo o Egrégio Juízo Sentenciante indeferido o depoimento pessoal do ora Recorrido e a oitiva das testemunhas ouvidas na fase do inquérito policial, era esperável, no mínimo, que considerasse os depoimentos das partes e oitivas das testemunhas ouvidas no inquérito policial como prova , o que não ocorreu.

3.3 Importante relatar alguns acontecimentos que demonstram que o ódio do Recorrido para com o Recorrente não é de agora. Desde que o Recorrente começou a se relacionar com a ex-mulher do Recorrido, em 2018, ele vem ameaçando agredir e ofende, veementemente, o Recorrente que, por sua vez, sempre tentou controlar os ânimos do Recorrido. Veja-se algumas das mensagens trocadas pelas partes por meio do aplicativo de conversas whatsapp e juntadas à inicial às fls. 31/36:

Nome:

"Fica em paz"

Nome:

"Eu estou vc que não está"

Nome:

"Estou sim"

David: "Não tá na dela e não vai deixar eu Bravo é vc quem vai Sherek"

Dirceu: "Procura seu caminho David A Sandra tem o direito de ser feliz.... como vc também deve buscar o seu"

David: "Eu estou tendo Vc é que não conhece a pessoa que está com vc Fica frio Blz Nem precisa falar comigo o tempo vai mostrar pra vc"

Dirceu: "Vc não precisa ficar falando comigo... Segue a sua vida eu a minha.... Simples assim"

David: "Agora vc esta caminho porque não me chamou de filho da puta VELHO Isso tem retorno Aguarde"

David: "Vai apanhar muito"

Nome :

"Fica em paz... Que Deus abençoe sua vida!!! Quero que vc encontre seu caminho com paz no seu

coração... a sua felicidade está em vc e não na vida de outras pessoas... a vida continua... não se prenda ao passado Boa noite"

Em outra oportunidade, o Requerido chamou o Requerente de "Frocho" e "Corno", disse que ia pegá-lo onde ele estivesse e que tinha mais uma pessoa do seu lado:

Nome:

"Frocho

Chama eu pau e sai correndo

Vou.te pegar onde vc estiver

4f

Agora tenho mais um do meu lado Vc nem imagina

Eu que trocou o segredo do ap para vc não entrar seu bosta

Vou fechar muitas portas sua espera Seu corno

Vc fez parte do Rotary quando seu ex-sogro ex-cunhado e tá da diretoria sua ex fazia parte agora nem do roto vc é mais

Babáca

Holland vc não pertence mais

Nome

Agora"

E ainda colocou, no final, figurinhas de palavrão e de punho fechado.

Em outra conversa, o Recorrido disse ao Recorrente que ele iria apanhar muito dele pela Sandra (ex-mulher do Recorrido) e pela Renata (ex- mulher do Recorrente):

Nome :

"Vc ainda vai apanhar.muito pela

Sandra e pela Renata

Me aguarde

Não só de mim meus filhos estão na

sua também

Seu pau no cu frocho

Vai ver quem é filho da puta

Vc claro

Kkkkkkkkkkk...

O meu filho tá na cede de.pegar vc

com.a mae dele os dois vão tomar

Saiba disso

Depois não fale que não avisar"

3.4 O ora Recorrido confessou aos policiais civis, Nome e Nome, que atenderam a ocorrência "que queria entrar na casa da vítima, e que não gostava de seu atual companheiro, estando ali para brigar com ele." (fl. 23), como comprova o boletim de ocorrência n° 4213/2019, da Delegacia Seccional de Piracicaba -

Plantão, posteriormente encaminhado à Delegacia de Defesa da Mulher sob n° 483/2019 e termos de declarações e será confirmado pelos policiais que atenderam a ocorrência.

O termo de declarações dos policiais civis constantes no boletim de ocorrência tem fé pública e serve como prova.

E, realmente o fez: o Recorrido agrediu o Recorrente com uma trava de direção .

As lesões corporais sofridas pelo Recorrente estão devidamente comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito, que comprovou que as lesões foram causadas por AGENTE CONDUNDENTE (fls. 29/30).

3.5 Constou no termo de declarações de Nome, do Boletim de Ocorrência em questão:

"QUE ESTA EM PROCESSO DE DIVÓRCIO DO AUTOR NO LITIGIOSO E NO DIA DOS FATOS O AUTOR SEGUIU A DECLARANTE EM SEU ATUAL NAMORADO, EM VIA PÚBLICA ATÉ QUE O CASAL CHEGOU NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO DA DECLARANTE E QUANDO TENTAVAM ENTRAR COM O CARRO O AUTOR SE APROXIMOU AO LADO DA DECLARANTE NO CARRO QUE ESTAVA COM O VIDRO FECHADO E QUE O AUTOR BATIA NO VIDRO DO CARRO E DIZIA PARA QUE A DECLARANTE ABRISSE E QUE A OFENDIA COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E DIZIA QUE IRIA MATAR A DECLARANTE. QUE O NAMORADO DA DECLARANTE DIRCEU ENTÃO DESCEU DO VEÍCULO E DEU A VOLTA POR TRÁS DO CARRO E FOI ATÉ ONDE O AUTOR ESTAVA NA PORTA DA DECLARANTE E TANTO O AUTOR COMO DIRCEU SE AGREDIRAM MUTUAMENTE (...)

Na verdade, não houve agressões recíprocas, mas sim agressão do Recorrido e legítima defesa do ora Recorrente, o que seria comprovado pela oitiva da testemunha Nome em Juízo.

3.6 Já a testemunha BRUNO MARTINS, ouvida em Juízo como informante, disse que, na noite anterior aos fatos, o Recorrente e sua então namorada estavam juntos no Oficina Bar, onde a testemunha também estava; que eles foram embora por volta das 0h00, porque Sandra tinha daria aulas no outro dia pela manhã; que o Recorrido e Sandra estavam separados; que soube no dia seguinte que o Recorrido tinha seguido o recorrente e sua namorada e tinha agredido.

O depoimento da testemunha BRUNO MARTINS desmente a versão dos fatos relatada pelo ora Recorrido em sede de contestação, eis que o ora Recorrido afirmou que o Requerente e ora Recorrente teria sido agredido em um bar, por pessoas desconhecidas do ora Recorrido e que, em conluio com a sua namorada e ex-esposa do Recorrido, Sandra, teria forjado um encontro com o Recorrido para que o mesmo levasse a culpa por tais agressões, o que certamente beneficiária Sandra no processo de divórcio litigioso.

Ademais, não se verifica como Sandra poderia se beneficiar no processo de divórcio se o ora Recorrido "levasse a culpa pelas agressões" ao Recorrente, eis que eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens e, nesse caso, os bens adquiridos após o casamento são partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, conforme comprovam os documentos juntados aos autos pelo próprio Requerido.

3.7 Por outro lado , contumaz e reiterado é o comportamento violento do Recorrido , o que está documentadamente comprovado nos autos:

- de conformidade com o boletim de ocorrência de fls. 88/90, de 23/04/2018, quando estavam separados há 04 (quatro) meses, o Recorrido ofendeu sua ex-mulher, com palavras de baixo calão e a ameaçou de morte, o que a levou a requerer e obter a concessão de medida protetiva 92/93;

- de conformidade com o boletim de ocorrência de fls. 94/96, de 17/07/2018, e a fotografia de fls. 99/100, o Recorrido invadiu o apartamento de sua ex-mulher, arrombando a porta de entrada, quando ela estava dormindo, pegou o celular da vítima e disse que queria pega-la com outro, que a vítima tinha saído de casa porque tinha outro homem, ofendendo-a com palavras de baixo calão e vasculhando todo o apartamento, mas que não encontrou nada e foi embora;

- de conformidade com o boletim de ocorrência de fls. 97/98, de 28/07/2018, que o Recorrido adentrou o condomínio onde sua ex-esposa residia, pois estava de posse do veículo do filho, no qual havia cartão permitindo a entrada no condomínio, e passou a forçar a porta do apartamento. A vítima, ao perceber que era o Recorrido, passou todas as trancas na porta para evitar sua entrada;

- de conformidade com o boletim de ocorrência de fls. 368/369, de 16/10/2019, quando já havia sido decretado o divórcio do Recorrido e sua ex- mulher, o Recorrido novamente a ofendeu com palavras e baixo calão e a ameaçou de morte.

3.8 Não se trata, assim, no caso sub judice , do Poder Judiciário incentivar a situação de beligerância entre as partes, como consta no voto da Exma. Sra. Desembragadora Nome na apelação cível n° 1030892-60.2017.8.26.0071, mencionado na R. Sentença Singular, mas sim de frear as atitudes agressivas e descomedidas do ora Recorrido que, como comprovado é pessoa agressiva e violenta .

Ademais, consta no mencionado voto da Exma. Desembargadora: "salvo flagrante excesso e abuso de direitos"

Ora, se agredir uma pessoa com uma trava de direção não for excesso, o que seria então?

4. CONCLUSÃO

4.1 Diante de todo o exposto nestas razões recursais, o Recorrente espera que essa Egrégia Turma Recursal reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos consta, conheça das presentes razões recursais, dando provimento a este recurso inominado, para anular a R. Sentença Singular, em razão do cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao juízo "a quo" , para o exaurimento da fase instrutória, através do depoimento pessoal do Requerido e também da oitiva das testemunhas ouvidas na fase do inquérito policial.

Se esse não for o elevado entendimento dessa Egrégia Turma Recursal, o que é contra toda a expectativa, REQUER que sejam consideradas como provas, também, todos os depoimentos colhidos na fase do inquérito policial e, assim, seja a R. Sentença Monocrática reformada para condenar o Recorrido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00 pelas agressões cometida contra o ora Recorrente no dia 20/09/2019.

Assim, estará sendo feita a necessária e esperada JUSTIÇA, numa viva homenagem ao DIREITO !

Piracicaba/SP, em 12 de junho de 2.019.

p.p. Nome - 00.000 OAB/UF

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