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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição (Outras) - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO - 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTES: NomeE OUTROS

Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela Procuradora do Estado que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES , consoante exposto a seguir.

Requer-se que todas as intimações sejam feitas em nome deste subscritor.

Nesses termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de maio de 2021.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

AUTOS N. 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: NomeE OUTROS

Egrégia Turma Recursal,

RECENTE ENTENDIMENTO DO STF 27/11/2018

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO. A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimentO, e não a remuneração . Precedente: recurso extraordinário nº 563.708/MS, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, julgado sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de maio de 2013.

[...]

2. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Supremo. O Tribunal, no recurso extraordinário nº 563.708/MS , da relatoria da ministra Cármen Lúcia, concluiu que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, a qual alterou o inciso XIV do artigo 37 da Carta da Republica, a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, independente da natureza da vantagem pessoal, na base de cálculo de outras vantagens

tendo ficado vencido, no particular , mantendo-se o valor nominal da parcela, considerado o princípio da irredutibilidade salarial.

(STF, Primeira Turma, RE 1.153.964/SP AgRg, j. em 27/11/2018) [Grifou-se; Destacou-se]

SÍNTESE DO FEITO

Trata-se de Ação por meio do qual a Parte Autora pretende obter determinação judicial para recálculo de seus adicionais por tempo de serviço (quinquênios), a fim de que a respectiva base de cálculo seja os vencimentos integrais.

A r. sentença julgou procedente em parte o pedido, deixando de fora da base de cálculo apenas verbas eventuais, quais sejam, GEAH, GEAPE e

GEER.

O julgamento desfavorável a Parte Autora merece ser mantido.

DO MÉRITO

DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: DA REPERCUSSÃO GERAL Nº RE 00.000 OAB/UF. DO RECENTE POSICIONAMENTO NO RE 1.00.000 OAB/UF, DE 27/11/2018. DA INCIDÊNCIA DOS QUINQUÊNIOS APENAS SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA VANTAGEM PESSOAL. DA IRRELEVÂNCIA DA PERMANÊNCIA OU NÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA.

Recentemente, em 27/11/2018, no bojo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo, a Primeira Turma do STF julgou, por unanimidade, o RE 1.00.000 OAB/UF AgRg 1 e reformou definitivamente o acórdão do TJ/SP que havia condenado o Estado a recalcular os quinquênios da categoria profissional para que incidissem sobre as parcelas de natureza permanente, assentando a tese de que "A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração". Destacou o Supremo estar aplicando o quanto decidido, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, no RE 00.000 OAB/UF, de 02/05/2013. Eis a respectiva ementa:

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO BASE DE CÁLCULO

VENCIMENTO. A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Precedente: recurso extraordinário nº 563.708/MS, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, julgado sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de maio de 2013.

O Exmo. Ministro Marco Aurélio, relator do RE em análise, foi hialino no sentido de que a tese do TJ/SP de que os quinquênios sobre o vencimento acrescido das vantagens permanentes "está em dissonância com a jurisprudência do Supremo". Vejamos as palavras do Exmo. Ministro:

1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reformando o entendimento do Juízo, julgou procedente o pedido de cálculo dos quinquênios sobre o vencimento acrescido de vantagens permanentes dos servidores . No extraordinário cujo trânsito pretende alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Argui a prescrição quinquenal. Insurge-se contra a forma de cálculo dos benefícios com base na totalidade dos vencimentos, afirmando não ser possível a acumulação de acréscimos pecuniários após a Emenda Constitucional nº 19/98.

2. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do Supremo. O Tribunal, no recurso extraordinário nº 563.708/MS , da relatoria da ministra Cármen Lúcia, concluiu que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, a qual alterou o inciso XIV do artigo 37 da Carta da Republica, a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, independente da natureza da vantagem pessoal, na base de cálculo de outras vantagens tendo ficado vencido, no particular , mantendo-se o valor nominal da parcela, considerado o princípio da irredutibilidade salarial.

(STF, Primeira Turma, RE 1.153.964/SP, j. Em 21/09/2018) [Grifou-se]

Observe-se, como bem destacado no RE 1.00.000 OAB/UF, que o decido pelo STF no RE 00.000 OAB/UF- base para a rejeição da pretensão do Sindicato no RE 1.00.000 OAB/UF se deu em sob a sistemática da repercussão geral, tratando-se, pois, de precedente vinculante para todos os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 927, III, do CPC/2015:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

[...]

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

Tem-se, portanto, que, à luz do entendimento vinculante do STF reforçado, agora, especificamente para o Estado de São Paulo, no RE 1.00.000 OAB/UF que os quinquênios devem incidir apenas sobre o vencimentO, isto é, o salário ou padrão base, não sendo devida a inclusão em sua base de cálculo de quaisquer outras parcelas, independentemente de sua natureza, sendo irrelevante, pois, se permanente ou eventual, merecendo os presentes pedidos julgamento de total improcedência.

DAS VERBAS ESPECÍFICAS

DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR - GEAH

O artigo 22 da LC nº 674/92, dispõe que a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho - GEAH, concedida em decorrência do tipo de serviço executado o qual impõe graus elevados de atenção concentrada por longos períodos, de responsabilidade contínua por terceiros, do risco permanente de contágio e situações estressantes, será atribuída aos servidores que nas unidades hospitalares estiverem com exercício em:

I - Pronto Socorro;

II - Unidade de Terapia Intensiva e Coronariana;

III - Centro Cirúrgico e Obstétrico;

IV - Centro de Materiais e Esterilização;

V - Unidade de Moléstia Infecto-Contagiosa;

VI - Unidade de Queimados;

VII - Unidade de Hemodiálise;

VIII - Unidade de Radiologia; Radiodiagnóstico e Radioterapia; e

IX - Berçário.

Ocorre que o artigo 30, da LC nº 674/92, não prevê a incidência dos adicionais temporais sobre a GEAH:

Artigo 30 - As gratificações previstas nesta lei complementar serão computadas para fins de:

I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo da LC 644, de 26/12/89;

II - cálculo de férias e de 1/3 das férias anuais;

III - cálculo de remuneração por serviços extraordinários; e IV - cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores.

Assim sendo, como a LC nº 674/92 não previu à possibilidade de a GEAH ser utilizada como base de cálculo dos adicionais temporais, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei.

DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE PRIORITÁRIA E

ESTRATÉGICA- GEAPE

Trata-se de uma gratificação que é paga ao servidor que exerce sua atividade em determinada localidade do Estado. Visa a, portanto, incentivar que determinadas vagas sejam preenchidas, posto estarem em locais pouco desejados pelos servidores. Assim, caso o servidor deixe de exercer sua atividade na localidade, deixará de receber a gratificação.

Artigo 23 - A Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE será atribuída aos servidores ocupantes de cargos e funções-atividades enquadrados na Escala de Vencimentos - Nível Universitário, de que trata o inciso III do artigo 6.º desta lei complementar, com exercício em unidades cujo funcionamento se reveste de caráter prioritário e/ou estratégico, e instaladas em locais adversos e/ou de difícil acesso e que, por estas características, apresentem dificuldades de recrutamento e de permanência destes servidores.

Portanto, a vantagem em questão é propter laborem (gratificação de serviço) e, como tal, não é geral para fins de incidência dos adicionais temporais.

DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE NO INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMILIO RIBAS E CENTRO DE REFERÊNCIA E TRATAMENTO AIDS - GEER

Tal vantagem instituída pela LC nº 674/92, foi destinada apenas aos servidores em exercício no INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS e no CENTRO DE REFERÊNCIA E TREINAMENTO AIDS, ou seja, é devida em razão da periculosidade de risco das atividades destes servidores, logo não se trata de vantagem de caráter geral.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça Bandeirante:

"A Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia Emílio Ribas e Centro de Referência e Treinamento - Aids, segundo a lei que, em São Paulo, criou esse benefício, se atribuiu, «exclusivamente, aos servidores em exercício no Instituto de Infectologia"Emílio Ribas"e no Centro de Referência e Treinamento - AIDS» (Lc nº 674, de 8- 4-1992, art. 24), o que põe à mostra sua correspondência com as situações peculiares de risco das atividades dos servidores beneficiados, a afastar, pois, o caráter geral da vantagem." (11a Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 946.910-5-0, Rel. o Des. RICARDO DIP, j. 19.10.2009).

Portanto, a GEER não deve ser incorporada na base de cálculo dos adicionais temporais.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja negado provimento ao recurso.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de maio de 2021.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF