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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0005

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SÃO PAULO - SP.

Nome , brasileiro, casado portador do RG n° 00000-00 e do CPF/MF n° 000.000.000-00 , residente e domiciliado a EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA

nos termos do artigo 5° da Constituição Federal e art. 186, 04 e 927 do Código Civil, artigo 461 do Código de Processo Civil e Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) artigo 6° e VIII,em face da UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP , inscrita no CNPJ n° 6.099,229.0045-22, situada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e razões expostas.

1.DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Destaca-se que afirma o Requerente não possui condições de arcar com as custa processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como, o de sua família, razão pela qual requer o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50 c/c. as Leis 7.115/83, art. 1°, 7.510/86 §4°, 9.265/96, art. 1° inc. IV, e art. 5° inc. LXXIV da CF/88.

2.DOS FATOS

O Requerente no ano de 2010 concluiu o supletivo referente ao 2° grau junto a empresa Microlins, contudo foi lhe entregue um histórico escolar emitido sistema FIEMG com sede em Minas Gerais.

Desta feita Impetrante matriculou-se na Universidade Paulista - UNIP - CAMPUS NORTE, no primeiro semestre de 2011 no curso de arquitetura.

Dentre os documentos solicitados pela instituição de ensino o Requerente apresentou um histórico bem como uma declaração do referido Centro Educacional dizendo que concluiu o ensino médio no ano de 2010.

Com isto, cursou Arquitetura até o mês de dezembro de 2015, quando foi informado que o histórico apresentado não era válido, pois havia sido cassado, desta forma a instituição solicitou um outro diploma.

Neste sentido, o Requerente entrou em contato com a empresa Microlins na pessoa do Sr. Nilton que forneceu outros dois documentos também eivados de vícios, portanto não foram aceitos.

Desta forma sua matricula foi cancelada, nenhum documento de cancelamento lhe foi entregue, e o foi impedido de adentrar na instituição, bem como de acessar suas notas ou mesmo freqüentar as aulas.

Inconformado com isso, dirigiu-se até a secretaria de Estado da Educação e solicitou um certificado de mesmo.

Nobre julgador tendo a instituição de ensino aceitado sua admissão e sua permanência no Curso de Arquitetura sem a regular comprovação da conclusão do ensino médio, não é crível que somente agora, passados 04 (quatro) anos do início do curso superior e há 01 (um) ano para sua conclusão, venha a obstar que o aluno continue o curso, em especial porque o aluno cumpriu com todos os demais requisitos até o momento.

Emérito Julgador!

Não há na conduta acadêmica do Requerente nada que o venha desabonar, cumpria com todas as suas obrigações contratuais e morais.

Busca o judiciário com o fim de retornar aos estudos, já foi lesado um semestre, não sendo cabível ser lesado mais esse semestre.

De qualquer forma, resta comprovado que o Requerente concluiu o ensino médio, portanto o cancelamento da matrícula é arbitrário e deve ser sanada.

3.DA TUTELA DE URGÊNCIA

São requesitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em síntese o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". Assim dispões o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor.

Destacando ainda o artigo 300 do Código de Processo Civil, no que concerne a tutela de urgência, tendo em vista o não retorno do Requerente a sua graduação, está causando lhe dano imensurável e irreparável.

O Requerente já está sofrendo impactos negativos, tendo em vista estar um semestre sem estudar, protelando assim sua graduação por culpa exclusiva da Requerida.

O qual protesta a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER DE LIMINAR .

4.DO DIREITO

À situação mencionada, resta evidente que o Requerente vem sofrendo constrangimentos e aborrecimentos, em razão do procedimento da Requerida.

O que não pode ser admitido é a simples argumentação que após 04 (quatro) anos de estudo, constataram que o certificado de gradução do Requerente de segundo grau, está irrgular.

Assim, fica claro que o Requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos, muito pelo contrário, buscou solucionar amigavelmente com a Requerida.

Não é por demais salientar que a conduta por parte da Requerida na negativa da inclusão do Requerente no rol de estudantes, vem lesando imensuravelmente, causando diversos tipos de perturbações na sua tranqüilidade e nos seus sentimentos.

Em outras palavras, vislumbra-se no caso em tela a ocorrência de danos morais a favor da Requerente, pois está sendo lesado em seus direitos, em graduar-se no curso de arquitetura, o qual resta 01 (um) ano para a sua conclusão.

5.DO DANO MORAL

Vale destacar, ainda o que reza a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5° e inciso III.

"Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem a distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida , à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (grifo noss).

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:

Com o advento da Constituição de 1988, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, incontáveis legislações vêm sendo editadas no País, ampliando a gama de possibilidades para a propostiura de ações nessa seara.

O ser humano é imbuido por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186 CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e fisico, e a necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano. Desta forma, existem circunstâncias, em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivìduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, sua família, enfim sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma pecúnica, que possibilite o Requerente uma satisfação compensatória de sua dor íntima.

Cortejando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se o patrimônio físico e moral do Requerente foi ralmente ofendido e merece uma reparação. Óbvio, nos resta crer, que dado ato lesivo, prejudicou moralmente o Requerente, afetando sua estrutura familiar, seu bem estar, seu brio, amor próprio enfim sua individualidade

6.DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pede e requer se digne V. Exa de julgar TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO , determinando:

a) o Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50, em seu art. 4°, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família;

b) a citação da Requerida no endereço constante na inicial, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato;

c) A expedição de ofício para as depedências da Requerida, determinando o retorno do Requererente a gradução ao curso de arquitetura;

d) Apresenta a concordância na realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil;

5.000,00 (cinco mil reais), título de danos morais;

f) A imposição de multa diária no importe de R$ 00.000,00, no descumprimento da determinação judicial, concernente ao reestabelecimento do Requerente a graduação ao curso de arquitetura;

g) seja a Requerida, condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios a ser arbitrado por Vossa Excelência de maneira equanime;

h) a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive o depoimento pessoal, caso necessário, desde já, que seja reconhecida e declarada à inversão do ônus da prova, com base no art. 6°, inciso VIII, do CDC.

7.DO VALOR DA CAUSA

Dá-se o valor da causa de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

Pede-se deferimento.

São Paulo, 27 de Junho de 2016

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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CONCLUSÃO

Em 29 de junho de 2016, faço a conclusão dos autos a

Paulo de Tarsso da Silva Pinto. Eu _________ANDREA

BOCCOLI NICOLINI, Escrevente-Chefe, subscrevo.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Processo n°: 1011170-78.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum

Requerente: Nome

Requerido: Universidade Paulista Unip Campus Norte

Decisão:

Vistos.

Estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição da República que apenas e tão somente aos comprovadamente pobres, vale dizer, a quem demonstrar insuficiência de recursos, cabe a concessão dos benefícios da gratuidade a fim de garantir amplo acesso ao Poder Judiciário. Neste passo, tem-se que as regras estabelecidas pelas Leis n° 1.060/50 e 7.115/83, a exigir apenas a declaração pessoal de pobreza para a concessão do benefício, foram derrogadas pela Constituição Federal. Comprovação, no texto constitucional, é incompatível e justamente o oposto de presunção, da redação legal.

Assim, por ora deixo de analisar o pedido de gratuidade, e abro oportunidade para a parte solicitante da benesse esclarecer sua completa qualificação profissional, sob apresentação holerite ou prolabore , cópia da CTPS, e caso tenha empresa constituída cópia dos atos constitutivos desta, assim como cópia de suas três últimas declarações de renda.

Em processos digitais, com a juntada aos autos, anote-se quanto ao sigilo dos documentos.

Em caso de processos físicos, arquivem-se em pasta própria em Cartório para a preservação do sigilo da informação e acesso da parte contrária, com destruição ao final.

Com essa juntada o pedido pode ser apreciado com elementos.

Se casada a parte, mesmos documentos do cônjuge.

Com ou sem a juntada, conclusos para apreciação do pedido.

A opção da parte autora pela realização de audiência prévia de tentativa de conciliação, ou sua dispensa, em qualquer das hipóteses manifestada de forma expressa, é requisito da petição inicial (art. 319, VII, CPC).

Nota-se que se a parte autora optar pela realização, a audiência será marcada e eventual ausência acarreta ato atentatório contra a dignidade da Justiça, para pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8°, CPC), necessário o comparecimento pessoal da parte autora ou de representante com procuração 'ad negotia' própria (art. 334, § 10, CPC), que não pode ser o próprio advogado (art. 23, Código de Ética e Disciplina da OAB).

Nesses termos, como a parte autora não disse expressamente se quer ou não essa audiência, adite-se a petição inicial.

Prazo de 15 dias, pena de indeferimento liminar da petição inicial (art. 321, CPC). Intimem-se.

São Paulo, 29 de junho de 2016

Paulo de Tarsso da Silva Pinto.

Juiz de Direito.

Processo n° 1011170-78.2016.8.26.0005 - p. 1

CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação n° 0195/2016, encaminhada para publicação.

Advogado Forma

Nome (00.000 OAB/UF) D.J.E

Teor do ato: "Vistos.Estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição da República que apenas e tão somente aos comprovadamente pobres, vale dizer, a quem demonstrar insuficiência de recursos, cabe a concessão dos benefícios da gratuidade a fim de garantir amplo acesso ao Poder Judiciário. Neste passo, tem-se que as regras estabelecidas pelas Leis n° 1.060/50 e 7.115/83, a exigir apenas a declaração pessoal de pobreza para a concessão do benefício, foram derrogadas pela Constituição Federal. Comprovação, no texto constitucional, é incompatível e justamente o oposto de presunção, da redação legal.Assim, por ora deixo de analisar o pedido de gratuidade, e abro oportunidade para a parte solicitante da benesse esclarecer sua completa qualificação profissional, sob apresentação holerite ou prolabore, cópia da CTPS, e caso tenha empresa constituída cópia dos atos constitutivos desta, assim como cópia de suas três últimas declarações de renda.Em processos digitais, com a juntada aos autos, anote-se quanto ao sigilo dos documentos.Em caso de processos físicos, arquivem-se em pasta própria em Cartório para a preservação do sigilo da informação e acesso da parte contrária, com destruição ao final.Com essa juntada o pedido pode ser apreciado com elementos.Se casada a parte, mesmos documentos do cônjuge.Com ou sem a juntada, conclusos para apreciação do pedido.A opção da parte autora pela realização de audiência prévia de tentativa de conciliação, ou sua dispensa, em qualquer das hipóteses manifestada de forma expressa, é requisito da petição inicial (art. 319, VII, CPC).Nota-se que se a parte autora optar pela realização, a audiência será marcada e eventual ausência acarreta ato atentatório contra a dignidade da Justiça, para pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8°, CPC), necessário o comparecimento pessoal da parte autora ou de representante com procuração 'ad negotia' própria (art. 334, § 10, CPC), que não pode ser o próprio advogado (art. 23, Código de Ética e Disciplina da OAB).Nesses termos, como a parte autora não disse expressamente se quer ou não essa audiência, adite-se a petição inicial.Prazo de 15 dias, pena de indeferimento liminar da petição inicial (art. 321, CPC).Intimem-se.São Paulo, 29 de junho de 2016Paulo de Tarsso da Silva Pinto.Juiz de Direito."

Do que dou fé.

São Paulo, 1 de julho de 2016.

Nome

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação n° 0195/2016, foi disponibilizado na página 2885/2900 do Diário da Justiça Eletrônico em 04/07/2016. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome (00.000 OAB/UF)

Teor do ato: "Vistos.Estabelece o artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição da República que apenas e tão somente aos comprovadamente pobres, vale dizer, a quem demonstrar insuficiência de recursos, cabe a concessão dos benefícios da gratuidade a fim de garantir amplo acesso ao Poder Judiciário. Neste passo, tem-se que as regras estabelecidas pelas Leis n° 1.060/50 e 7.115/83, a exigir apenas a declaração pessoal de pobreza para a concessão do benefício, foram derrogadas pela Constituição Federal. Comprovação, no texto constitucional, é incompatível e justamente o oposto de presunção, da redação legal.Assim, por ora deixo de analisar o pedido de gratuidade, e abro oportunidade para a parte solicitante da benesse esclarecer sua completa qualificação profissional, sob apresentação holerite ou prolabore, cópia da CTPS, e caso tenha empresa constituída cópia dos atos constitutivos desta, assim como cópia de suas três últimas declarações de renda.Em processos digitais, com a juntada aos autos, anote-se quanto ao sigilo dos documentos.Em caso de processos físicos, arquivem-se em pasta própria em Cartório para a preservação do sigilo da informação e acesso da parte contrária, com destruição ao final.Com essa juntada o pedido pode ser apreciado com elementos.Se casada a parte, mesmos documentos do cônjuge.Com ou sem a juntada, conclusos para apreciação do pedido.A opção da parte autora pela realização de audiência prévia de tentativa de conciliação, ou sua dispensa, em qualquer das hipóteses manifestada de forma expressa, é requisito da petição inicial (art. 319, VII, CPC).Nota-se que se a parte autora optar pela realização, a audiência será marcada e eventual ausência acarreta ato atentatório contra a dignidade da Justiça, para pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8°, CPC), necessário o comparecimento pessoal da parte autora ou de representante com procuração 'ad negotia' própria (art. 334, § 10, CPC), que não pode ser o próprio advogado (art. 23, Código de Ética e Disciplina da OAB).Nesses termos, como a parte autora não disse expressamente se quer ou não essa audiência, adite-se a petição inicial.Prazo de 15 dias, pena de indeferimento liminar da petição inicial (art. 321, CPC).Intimem-se.São Paulo, 29 de junho de 2016Paulo de Tarsso da Silva Pinto.Juiz de Direito."

SÃO PAULO, 4 de julho de 2016.

Nome

Escrevente Técnico Judiciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA - SP.

Autos n° 1011170-78.2016.8.26.0005

Nome , devidamente qualificado, por intermédio de seu procurador, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER , que move em face de UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar sua carteira de trabalho, conforme despacho de folhas 14, reiterando assim o pedido da gratuidade processual.

Nesses termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de Julho de 2016.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Matriz Endereço - Tel: (00)00000-0000 / (00)00000-0000