jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0404

Petição - Ação Adicional de Insalubridade - Atsum - Trt04 - contra Spiazzi Alimentos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL

Processo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Spiazzi Alimentos Ltda - EPP

Objeto: Apresentação de cálculos de liquidação.

Nome, Perito nomeado no processo eletrônico em epígrafe , em que Nome, Reclamante, contende contra SPIAZZI ALIMENTOS LTDA, Reclamada, vem, ante Vossa Excelência, apresentar cálculo de liquidação , conforme r. sentença acostada sob o ID. da1a035 pág. 1/4. Apresenta dois cálculos de liquidação, um corrigido pela TR até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, pelo IPCA-E, no valor de R$ 00.000,00, e outro corrigido pela TR, no valor de R$ 00.000,00, ambos atualizados até 01 de agosto de 2020.

Estima ainda que seus honorários sejam arbitrados no montante de R$ 00.000,00, o equivalente a 01 (um) salário mínimo , requerendo ainda que seja determinada a atualização destes honorários da data do pedido até o seu efetivo pagamento na proporção aplicável aos créditos trabalhistas.

Permanece a inteira disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários para o bom desempenho do feito.

Termos em que pede juntada e deferimento.

Porto Alegre, 23 de agosto de 2020.

Nome

CRA/RS nº Número de inscrição

Sentença da 4a Vara do Trabalho sob Id Num da1a035 - fls. 1/4

DISPOSITIVO:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

CRITÉRIOS DO CÁLCULO

a) no que diz respeito à atualização monetária, com a recente decisão do STF pela improcedência da Rcl 22012, volta a ser possível a utilização do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas, aplicando-se a TR/FADCT até 25/03/2015 e o IPCA-E a contar de 26/03/2015, calculada pro rata a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento do débito trabalhista, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, situação em que será observado o primeiro dia útil subsequente, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13º salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho;

b) O FGTS deverá ser atualizado pelos mesmos critérios trabalhistas, nos termos da OJ nº 302 da SDI-1 do TST, no caso de FGTS a pagar;

b.1) quando o comando sentencial é depósito em conta

vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, conforme OJ nº 10 do TRT da 4a Região;

c) Os juros serão de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da ação;

c.1) sobre as multas deverão incidir correção monetária e

juros a partir da data em que fixadas;

c.2) quando houver condenação subsidiária de ente

público (Súmula nº 331, IV, do TST), deverão ser calculados juros de 1% ao mês, conforme disposto na OJ 382 da SDI-1 do TST, e quando este for devedor originário, na qualidade de empregador, incidirão juros de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

Tratando-se empresa na condição de Massa Falida ou em Recuperação Judicial, os juros e atualização monetária são calculados até a data da decretação da falência ou do pedido da sua recuperação, possibilitando tratamento isonômico a todos os trabalhadores credores. Contudo, esta regra não se aplica aos devedores subsidiários.

d) em relação às indenizações: - por danos patrimoniais/materiais, os juros e atualização monetária devem ser calculados a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT);

- por danos morais/psíquicos/estéticos, os juros incidem desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e a atualização monetária a partir da decisão de arbitramento ou alteração do valor (Súmula nº 439 do TST).

Nas indenizações fixadas em valores atualizados até a data da prolação da decisão, os juros deverão ser calculados a partir de então, sob o pressuposto de que o quantum se encontra atualizado (Súmula nº 50 do TRT da 4a Região).

e) As contribuições previdenciárias, excluída do cálculo a parcela relativa a terceiros, devem ser calculadas mês a mês, regime de caixa, observado o limite mensal de cada época, descontados os valores já recolhidos na vigência do pacto laboral, atualizando-se ainda o valor devido, nos termos da Súmula nº 26 do TRT da 4a Região, para os serviços prestados até 04-03-2009. Desta data em diante, o pleno do C. TST, em decisão ao processo nº 1125- 36.2015.5.06.0171 definiu que a correção monetária e os juros de mora, referentes às contribuições previdenciárias resultantes das sentenças condenatórias, são devidos a partir da prestação de serviços nos casos em que os serviços foram prestados após a vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

Dessa forma, o regime de competência se aplica apenas aos casos cujos serviços foram prestados a partir do dia 05/03/2009, marco inicial da exigibilidade da Lei 11.941/2009.

Nestas situações, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as contribuições sociais retroagirão à época e, que deveriam ter sido recolhidas. Ressalto que os juros em questão, aqueles incidentes também sobre a cota-parte do segurado, serão suportados pela empresa reclamada, visto que o trabalhador não deu causa à mora do recolhimento das suas contribuições previdenciárias.

Todavia, a multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária à época própria não incidirá de forma retroativa à prestação dos serviços, pois, sendo uma penalidade, somente passará a ser exigível após a citação da reclamada para pagar os créditos previdenciários.

e.1) cada parte deverá arcar com sua cota da contribuição

previdenciária, sendo que a parte do empregado deverá ser deduzida de seu crédito antes da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula nº 52 do TRT da 4a Região. A alíquota RAT deverá ser observada no Anexo V do Decreto 6.957/2009 em conformidade com sua atividade preponderante da executada (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE);

f) O imposto de renda deverá incidir somente sobre o principal tributável, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1998, corrigido monetariamente, excluindo-se os juros de mora, nos termos da Súmula nº 53 do TRT da 4a Região e da OJ nº 400 da SDI-1 do TST, assim como calculado mês a mês, nos termos da Instrução Normativa nº 1127 (e alterações) da Receita Federal do Brasil.

g) Os honorários de assistência judiciária, quando deferidos, incidirão sobre o crédito bruto apurado ao reclamante, se diversamente não houver sido determinado em sentença,

e sobre os juros (art. 11 da Lei 1060/50), devendo ser

discriminado em separado o valor destes;

h) Os honorários periciais serão reajustados a partir do arbitramento pelo IGPM (Súmula nº 10 do TRT 4a região e OJ nº 198 da SDI-1 do TST);

i) Os valores liberados a qualquer título no curso da execução deverão ser deduzidos do cálculo mediante atualização deste para a data da liberação;

j) Os cálculos de liquidação deverão ser apresentados seguindo a Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria Regional.

EndereçoCEP: 00000-000