Processo Nº 1001779-55.2019.5.02.0315

O processo possui 8 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Carolina Teixeira Corsini, Jeferson Mazin dos Santos, Jorge Bascegas, Michael Augusto Luiz, Perola Comercio de Bolsas Eireli, Silvia Kazue Nakamura Kitakawa.

Andamento processual

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13/10/2020há 12 dias

5ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1001779-55.2019.5.02.0315

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA(OAB: 239286/SP)

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

RÉU PEROLA COMERCIO DE BOLSAS EIRELI

ADVOGADO EDUARDO PENTEADO(OAB: 38176/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 458168b

proferido nos autos.

Diga a autora em 08 dias acerca dos cálculos apresentados, pena de preclusão (art. 879, §2º CLT). Após, cls.

GUARULHOS/SP, 13 de outubro de 2020.

CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

25/09/2020mês passado

4ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1001779-55.2019.5.02.0315

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS (OAB: 268264/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS (OAB: 104865/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA (OAB: 239286/SP)

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ (OAB: 361216/SP)

RÉU PEROLA COMERCIO DE BOLSAS EIRELI

ADVOGADO EDUARDO PENTEADO (OAB: 38176/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- PEROLA COMERCIO DE BOLSAS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edee92c proferido nos autos.

Diga a ré em 08 dias acerca dos cálculos apresentados, pena de preclusão (art. 879, § 2º CLT). Após, cls.

GUARULHOS/SP, 24 de setembro de 2020.

CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

16/09/2020mês passado

1ª Vara do Trabalho de Guarujá

Processo Nº ACum-1001779-55.2019.5.02.0315

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA(OAB: 239286/SP)

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

RÉU PEROLA COMERCIO DE BOLSAS EIRELI

ADVOGADO EDUARDO PENTEADO(OAB: 38176/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO

Destinatário : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF.

GUARULHOS/SP, 16 de setembro de 2020.

CRISTIANO DA SILVA

29/07/2020há 3 meses

4ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1001779-55.2019.5.02.0315

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA(OAB: 239286/SP)

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

RÉU PEROLA COMERCIO DE BOLSAS EIRELI

ADVOGADO EDUARDO PENTEADO(OAB: 38176/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- PEROLA COMERCIO DE BOLSAS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29d2543 proferida nos autos.

SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE

GUARULHOS ajuizou ação de cumprimento em face de PÉROLA COMÉRCIO DE BOLSAS EIRELI , todos devidamente qualificados, na qual afirmou que o réu descumpriu as cláusulas relativas à implantação do programa de participação nos lucros e resultados (fls.8/11 - ID. 53b0085). Postulou a participação nos lucros e resultados dos anos 2017, 2018 e 2019, em favor de cada empregado substituído; multas normativas pelo não pagamento da PLR; honorários advocatícios; e a concessão de assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Aré apresentou contestação escrita na qual arguiu, preliminarmente,a incompetência funcional para exame da matéria, argumentando tratar-se de competência originária dos Tribunais, e ilegitimidade ativa do sindicato profissional e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos (fls.80/87 -ID. 3a0dc90).

Oautor não apresentou manifestação sobre a defesa.

Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (fl.151 - ID. 7315076).

Prejudicada a tentativa de conciliação.

Razões finaisapresentadas pelo autor (fls.153/159 - ID. 8b7e6de). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Esclarecimento inicial

Inicialmente, informo que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor.

Juntada de documentos – art. 400 do CPC/2015

Em razão do requerimento contido na inicial, esclareço que só há a incidência da penalidade prevista no artigo 400 do CPC/2015 na hipótese de descumprimento de ordem judicial para juntada de documentos, e jamais por requerimento da parte.

Além disso, eventual ausência de documento necessário ao julgamento das matérias será apreciada em cada tópico respectivo,e não gera, por si só, os efeitos pretendidos.

Competência funcional - competência originária dos tribunais

Trata-se de ação de cumprimento de cláusula normativa, o que não se confunde com dissídio coletivo, razão pela qual fica afastada a preliminar.

Ilegitimidade do sindicato

O art. 8º, III, da CF, confere ao sindicato ampla legitimidade para atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, sendo que, ademais, a Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do consumidor garantem que as associações civis, conceito no qual se enquadra a entidade sindical, possam propor ação coletiva para tratar de interesses individuais homogêneos na condição de substituto processual.

Acrescento que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de ser ampla e abrangente a substituição processual para os sindicatos atuarem nos litígios que versem sobre direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, por força regra contida no citado dispositivo constitucional (RE 210.029; RE 883.642 RG; RE 555.720 AgR).

Assim, e nos termos do artigo 18 do CPC, rejeito a preliminar.

Relação de substituídos

Em se tratando de direitos individuais homogêneos, desnecessária a juntada da relação de substituídos, eis que, em caso de deferimento dos pedidos, a execução será realizada por meio de ação autônoma a ser ajuizada individualmente pelos empregados habilitados.

Consigno ainda que é irrelevante a existência ou não de empregados associados ao sindicato, eis que os direitos da categoria profissional alcançam todos os trabalhadores da categoria e não somente os associados.

Participação nos lucros e resultados

Afirmou o sindicato-autor que a empresa-ré deixou de cumprir o quanto estabelecido na cláusula 59ª da CCT 2017/2018 e na cláusula 60ª da CCT 2018/2019, haja vista que não implantou programa de participação nos lucros e resultados relativo aos anos de 2017, 2018 e 2019 (fls.8/11 - ID. 53b0085).

O autor juntou as normas coletivas da categoria, das quais se infere que foi acordada a obrigação de implementação de programa de participação nos lucros e resultados, mediante apresentação de proposta pela empresa, sob pena de pagamento de 20% do salário normativo em favor de cada empregado - em caso de empresa de pequeno porte, além de multa pelo descumprimento desta obrigação (cláusula 59ª da CCT 2017/2018 às fls.38/40 - ID. 82efc1f; e cláusula 60ª da CCT 2018/2019 às fls.60/61 - ID. 4c09d01).

Em defesa, a ré afirmou que o pagamento da participação nos lucros e resultados é de natureza voluntária e condicionado a uma série de fatores internos e externos, não sendo possível sua instituição obrigatória através de convenção coletiva sindical, e que o pagamento deste benefício está condicionado à elaboração de um plano de metas, o qual não foi realizado (fls.84/86 - ID. f6429fd).

Pois bem. Incontroverso que a reclamada não implementou plano de participação nos lucros e resultados e que não pagou nenhum valor a este título aos seus trabalhadores.

Ficam afastados os argumentos da ré quanto à inexigibilidade das obrigações contidas nas normas coletivas, eis que regularmente firmadas entre o sindicato profissional e sindicato patronal e, portanto, são válidas.

Tampouco merece prosperar a tese da defesa de que não é devido o pagamento da PLR em razão da ausência de plano de metas. Ora, nos termos das cláusulas 57ª e 60ª das CCTs, a ré deveria ter implantado programa de participação nos lucros e resultados, com critérios pré-estabelecidos para pagamento deste benefício, a exemplo da obtenção de lucros. Não o fez.

Ao descumprir esta obrigação normativa, a ré incorreu na hipótese prevista nos parágrafos 5º e 6º das cláusulas 59 e 60 das CCTs 2017/2018 e 2018/2019, qual seja, o pagamento de 20% do salário normativo em substituição à PLR, por se tratar de empresa de pequeno porte (CAGED à fl.89 - ID. 7361d40), observados os períodos contratuais e as regras de proporcionalidade, além da multa normativa de 20% do salário normativo pelo descumprimento desta obrigação, em favor de cada empregado prejudicado.

Assim, reconheço o direito dos trabalhadores da ré em receber 20% do salário normativo em substituição à PLR dos anos de 2017, 2018 e 2019, observados os períodos contratuais e as regras de proporcionalidade, e mais as multas normativas de 20% do salário normativo pela não implantação de programa de participação nos lucros e resultados, conforme cláusula 59ª da CCT 2017/2018 e cláusula 60ª da CCT 2018/2019.

Em se tratando de direitos individuais homogêneos, e diante da necessidade de apuração individual dos valores devidos a cada trabalhador, a execução será realizada por meio de ação autônoma a ser ajuizada individualmente pelos empregados habilitados.

Honorários advocatícios

Como a presente ação foi ajuizada após 11.11.2017, são aplicáveis as regras estabelecidas no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.

Logo, tendo em vista os parâmetros fixados no §2º do artigo 791-A da CLT, condeno a ré a pagar ao advogado do autor honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor ora arbitrado à

condenação.

Justiça gratuita

O sindicato não é destinatário da norma contida no artigo 790, § 3º, da CLT, já que não recebe salário e nem possui família.

Rejeito.

Juros de mora e correção monetária

Em vista da decisão liminar prolatada na ADC 58, serão definidos nas ações autônomas para execução.

Recolhimentos fiscais e previdenciários

Diante das parcelas deferidas não há que falar em recolhimentos fiscais e previdenciários.

Embora haja incidência de imposto de renda sobre a Participação nos Lucros ou Resultados, o valor a ser deferido, em favor de cada empregado, é isento do recolhimento (vide §§6º e 11 do artigo 3º da Lei 10.101/2000 c/c Anexo III da Instrução Normativa RFB 1.500/2014).

III – DISPOSITIVO

ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PROCEDENTES, as pretensões de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS em face de PÉROLA COMÉRCIO DE BOLSAS EIRELI , para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais, reconhecer o direito dos trabalhadores da ré em receber 20% do salário normativo em substituição à PLR dos anos de 2017, 2018 e 2019, observados os períodos contratuais e as regras de proporcionalidade, e mais as multas normativas de 20% do salário normativo pela não implantação de programa de participação nos lucros e resultados, conforme cláusula 59ª da CCT 2017/2018 e cláusula 60ª da CCT 2018/2019.

A execução será realizada por meio de ação autônoma a ser ajuizada individualmente pelos empregados habilitados.

Condeno a ré a pagar ao advogado do autor honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor ora arbitrado à condenação.

Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação.

Custas processuais pela ré, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 1.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º).

Intimem-se.

Cumpra-se.

(assinatura eletrônica)

CAROLINA TEIXEIRA CORSINI

Juíza do Trabalho

GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2020.

CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

4ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1001779-55.2019.5.02.0315

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA(OAB: 239286/SP)

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

RÉU PEROLA COMERCIO DE BOLSAS EIRELI

ADVOGADO EDUARDO PENTEADO(OAB: 38176/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29d2543 proferida nos autos.

SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE

GUARULHOS ajuizou ação de cumprimento em face de PÉROLA COMÉRCIO DE BOLSAS EIRELI , todos devidamente qualificados, na qual afirmou que o réu descumpriu as cláusulas relativas à implantação do programa de participação nos lucros e resultados (fls.8/11 - ID. 53b0085). Postulou a participação nos lucros e resultados dos anos 2017, 2018 e 2019, em favor de cada empregado substituído; multas normativas pelo não pagamento da PLR; honorários advocatícios; e a concessão de assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Aré apresentou contestação escrita na qual arguiu, preliminarmente,a incompetência funcional para exame da matéria, argumentando tratar-se de competência originária dos Tribunais, e ilegitimidade ativa do sindicato profissional e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos (fls.80/87 -ID. 3a0dc90).

Oautor não apresentou manifestação sobre a defesa.

Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (fl.151 - ID. 7315076).

Prejudicada a tentativa de conciliação.

Razões finaisapresentadas pelo autor (fls.153/159 - ID. 8b7e6de). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Esclarecimento inicial

Inicialmente, informo que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor.

Juntada de documentos – art. 400 do CPC/2015

Em razão do requerimento contido na inicial, esclareço que só há a incidência da penalidade prevista no artigo 400 do CPC/2015 na hipótese de descumprimento de ordem judicial para juntada de documentos, e jamais por requerimento da parte.

Além disso, eventual ausência de documento necessário ao julgamento das matérias será apreciada em cada tópico respectivo,e não gera, por si só, os efeitos pretendidos.

Competência funcional - competência originária dos tribunais Trata-se de ação de cumprimento de cláusula normativa, o que não se confunde com dissídio coletivo, razão pela qual fica afastada a preliminar.

Ilegitimidade do sindicato

O art. 8º, III, da CF, confere ao sindicato ampla legitimidade para atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, sendo que, ademais, a Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do consumidor garantem que as associações civis, conceito no qual se enquadra a entidade sindical, possam propor ação coletiva para tratar de interesses individuais homogêneos na condição de substituto processual.

Acrescento que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de ser ampla e abrangente a substituição processual para os sindicatos atuarem nos litígios que versem sobre direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, por força regra contida no citado dispositivo constitucional (RE 210.029; RE 883.642 RG; RE 555.720 AgR).

Assim, e nos termos do artigo 18 do CPC, rejeito a preliminar.

Relação de substituídos

Em se tratando de direitos individuais homogêneos, desnecessária a juntada da relação de substituídos, eis que, em caso de deferimento dos pedidos, a execução será realizada por meio de ação autônoma a ser ajuizada individualmente pelos empregados habilitados.

Consigno ainda que é irrelevante a existência ou não de empregados associados ao sindicato, eis que os direitos da categoria profissional alcançam todos os trabalhadores da categoria e não somente os associados.

Participação nos lucros e resultados

Afirmou o sindicato-autor que a empresa-ré deixou de cumprir o quanto estabelecido na cláusula 59ª da CCT 2017/2018 e na cláusula 60ª da CCT 2018/2019, haja vista que não implantou

programa de participação nos lucros e resultados relativo aos anos de 2017, 2018 e 2019 (fls.8/11 - ID. 53b0085).

O autor juntou as normas coletivas da categoria, das quais se infere que foi acordada a obrigação de implementação de programa de participação nos lucros e resultados, mediante apresentação de proposta pela empresa, sob pena de pagamento de 20% do salário normativo em favor de cada empregado - em caso de empresa de pequeno porte, além de multa pelo descumprimento desta obrigação (cláusula 59ª da CCT 2017/2018 às fls.38/40 - ID. 82efc1f; e cláusula 60ª da CCT 2018/2019 às fls.60/61 - ID. 4c09d01).

Em defesa, a ré afirmou que o pagamento da participação nos lucros e resultados é de natureza voluntária e condicionado a uma série de fatores internos e externos, não sendo possível sua instituição obrigatória através de convenção coletiva sindical, e que o pagamento deste benefício está condicionado à elaboração de um plano de metas, o qual não foi realizado (fls.84/86 - ID. f6429fd).

Pois bem. Incontroverso que a reclamada não implementou plano de participação nos lucros e resultados e que não pagou nenhum valor a este título aos seus trabalhadores.

Ficam afastados os argumentos da ré quanto à inexigibilidade das obrigações contidas nas normas coletivas, eis que regularmente firmadas entre o sindicato profissional e sindicato patronal e, portanto, são válidas.

Tampouco merece prosperar a tese da defesa de que não é devido o pagamento da PLR em razão da ausência de plano de metas. Ora, nos termos das cláusulas 57ª e 60ª das CCTs, a ré deveria ter implantado programa de participação nos lucros e resultados, com critérios pré-estabelecidos para pagamento deste benefício, a exemplo da obtenção de lucros. Não o fez.

Ao descumprir esta obrigação normativa, a ré incorreu na hipótese prevista nos parágrafos 5º e 6º das cláusulas 59 e 60 das CCTs 2017/2018 e 2018/2019, qual seja, o pagamento de 20% do salário normativo em substituição à PLR, por se tratar de empresa de pequeno porte (CAGED à fl.89 - ID. 7361d40), observados os períodos contratuais e as regras de proporcionalidade, além da multa normativa de 20% do salário normativo pelo descumprimento desta obrigação, em favor de cada empregado prejudicado.

Assim, reconheço o direito dos trabalhadores da ré em receber 20% do salário normativo em substituição à PLR dos anos de 2017, 2018 e 2019, observados os períodos contratuais e as regras de proporcionalidade, e mais as multas normativas de 20% do salário normativo pela não implantação de programa de participação nos lucros e resultados, conforme cláusula 59ª da CCT 2017/2018 e cláusula 60ª da CCT 2018/2019.

Em se tratando de direitos individuais homogêneos, e diante da necessidade de apuração individual dos valores devidos a cada trabalhador, a execução será realizada por meio de ação autônoma a ser ajuizada individualmente pelos empregados habilitados.

Honorários advocatícios

Como a presente ação foi ajuizada após 11.11.2017, são aplicáveis as regras estabelecidas no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.

Logo, tendo em vista os parâmetros fixados no §2º do artigo 791-A da CLT, condeno a ré a pagar ao advogado do autor honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor ora arbitrado à condenação.

Justiça gratuita

O sindicato não é destinatário da norma contida no artigo 790, § 3º, da CLT, já que não recebe salário e nem possui família.

Rejeito.

Juros de mora e correção monetária

Em vista da decisão liminar prolatada na ADC 58, serão definidos nas ações autônomas para execução.

Recolhimentos fiscais e previdenciários

Diante das parcelas deferidas não há que falar em recolhimentos fiscais e previdenciários.

Embora haja incidência de imposto de renda sobre a Participação nos Lucros ou Resultados, o valor a ser deferido, em favor de cada empregado, é isento do recolhimento (vide §§6º e 11 do artigo 3º da Lei 10.101/2000 c/c Anexo III da Instrução Normativa RFB 1.500/2014).

III – DISPOSITIVO

ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PROCEDENTES, as pretensões de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS em face de PÉROLA COMÉRCIO DE BOLSAS EIRELI , para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais, reconhecer o direito dos trabalhadores da ré em receber 20% do salário normativo em substituição à PLR dos anos de 2017, 2018 e 2019, observados os períodos contratuais e as regras de proporcionalidade, e mais as multas normativas de 20% do salário normativo pela não implantação de programa de participação nos lucros e resultados, conforme cláusula 59ª da CCT 2017/2018 e cláusula 60ª da CCT 2018/2019.

A execução será realizada por meio de ação autônoma a ser

ajuizada individualmente pelos empregados habilitados.

Condeno a ré a pagar ao advogado do autor honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor ora arbitrado à condenação.

Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação.

Custas processuais pela ré, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 1.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º).

Intimem-se.

Cumpra-se.

(assinatura eletrônica)

CAROLINA TEIXEIRA CORSINI

Juíza do Trabalho

GUARULHOS/SP, 28 de julho de 2020.

CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

29/04/2020há 6 meses

4ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1001779-55.2019.5.02.0315

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA(OAB: 239286/SP)

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

RÉU PEROLA COMERCIO DE BOLSAS EIRELI

ADVOGADO EDUARDO PENTEADO(OAB: 38176/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Em razão do ATO CONJUNTO CSJT.GP.VP.CGJT nº 5 de 17 de abril de 2020, e do ATO GP nº 08/2020 do TRTSP , por se tratar de matéria que demanda, a rigor, prova exclusivamente documental, e considerando-se que já foram concedidos prazo para apresentação de defesa e réplica, concede-se o prazo de 5 dias para razões finais.

Designa-se julgamento para 15.6.2020, do qual as partes serão intimadas.

Intimem-se.

GUARULHOS/SP, 28 de abril de 2020.

CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

4ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1001779-55.2019.5.02.0315

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA(OAB: 239286/SP)

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

RÉU PEROLA COMERCIO DE BOLSAS EIRELI

ADVOGADO EDUARDO PENTEADO(OAB: 38176/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- PEROLA COMERCIO DE BOLSAS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Em razão do ATO CONJUNTO CSJT.GP.VP.CGJT nº 5 de 17 de abril de 2020, e do ATO GP nº 08/2020 do TRTSP , por se tratar de matéria que demanda, a rigor, prova exclusivamente documental, e considerando-se que já foram concedidos prazo para apresentação de defesa e réplica, concede-se o prazo de 5 dias para razões finais.

Designa-se julgamento para 15.6.2020, do qual as partes serão intimadas.

Intimem-se.

GUARULHOS/SP, 28 de abril de 2020.

CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

20/11/2019há 11 meses

5ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº ACum-1001779-55.2019.5.02.0315

AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

ADVOGADO MICHAEL AUGUSTO LUIZ(OAB: 361216/SP)

ADVOGADO SILVIA KAZUE NAKAMURA KITAKAWA(OAB: 239286/SP)

ADVOGADO JORGE BASCEGAS(OAB: 104865/SP)

ADVOGADO JEFERSON MAZIN DOS SANTOS(OAB: 268264/SP)

RÉU PEROLA COMERCIO DE BOLSAS EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Tendo em vista que a presente lide trata de matéria exclusivamente de direito, determino a citação da ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do NCPC.

Vindo aos autos, dê-se ciência ao autor para, querendo, apresentar manifestação, em 10 dias.

Fica mantida a data designada para realização da audiência, ocasião em que será designada a data para julgamento do feito, de cujo resultado as partes serão regularmente intimadas por meio de publicação no DEJT.

Fica ressalvado que a presença das partes na referida audiência está oficialmente dispensada, sem cominações processuais.

Cite-se e intime-se.

Assinatura

GUARULHOS, 20 de Novembro de 2019

CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Natureza
ACum
Início do Processo
2019