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20 de Junho de 2021

Recurso - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso especial interposto às fls. 73/87, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 502, 503, 507, 508, 783, 786, do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial.

O recurso não merece trânsito pela alínea a.

Isto porque, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior.

Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça já sufragou entendimento a respeito, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES. 3,17%. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos agem em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos, quanto nas liquidações, bem como nas execuções. 2. Integrante de uma categoria, ainda que não filiado, beneficiado em ação proposta por sindicato, tem legitimidade para, em nome próprio, requerer a execução. 3. Recurso especial próvido". (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. ELIANA CALMON , DJe de 26/09/2013). No mesmo sentido: REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO , DJe de 02/09/2014; AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES , DJe de 21/10/2015.

Quanto à letra c do permissivo constitucional,

deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no art. 1029, § 1o, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1o, do RISTJ.

Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 73/87, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 8 de março de 2021.

MAGALHÃES COELHO

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