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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0570

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE REGISTRO/SP

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, apresentar DEFESA PRÉVIA, conforme segue:

I - BREVE RESUMO

Nome foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, porque, segundo consta da exordial acusatória, no dia 26 de outubro de 2018, por volta das 20h40min, na Endereço, Vila Nova, nesta cidade e Comarca de Registro, ele adquiriu e trazia consigo, para fins de tráfico ilícito de entorpecente, 16 porções de maconha (com peso líquido de 60,93 gramas) e 28 porções de cocaína (com peso líquido de 18,74 gramas), substâncias estas entorpecentes e que determinam dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 10, auto de constatação preliminar de fls. 16/18.

Consta, igualmente que, no dia 26 de outubro de 2018, por volta das 20h40min, na Endereço, Vila Nova, nesta cidade e Comarca de Registro, Nome, qualificado às fls. 147, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra o funcionário competente para executá-lo, não tendo o ato se executado em razão da resistência.

Segundo se apurou, Nometrazia consigo, para fins de tráfico, uma sacola plástica com os entorpecentes acima descritos. Nesse contexto, Nomese aproximou de Nomee solicitou que este lhe vendesse uma porção de cocaína. Contudo, ao avistar os policiais militares da ROCAM, Nomedispensou os objetos. Na sequência, Nomeempurrou o policial Nomee se safou da abordagem, empreendendo fuga, não tendo o ato se realizado em razão da violência empregada. Ato contínuo, no local da dispensa da sacola plástica foram encontradas as porções de maconha e cocaína, todas em embalagens individuais, prontas para a venda. Além disso, foi apreendido o valor de R$ 00.000,00em notas trocadas em poder do Nome. Enfim, a apreensão de elevada e variada quantidade de drogas, o modo de apreensão da droga, o local em que elas foram localizadas, a conduta do denunciado Nome, bem como as demais circunstâncias da apreensão, não deixa dúvidas de que as drogas se destinavam à entrega a consumo de terceiros, por meio de tráfico ilícito.

Logo após a comunicação da prisão, o MM. Juiz converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, justificando que a segregação é necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade do crime, aliado ao fato de ter antecedentes infracionais.

Contra a decisão que converteu flagrante em preventiva, esta Nomeimpetrou ordem de Habeas Corpus perante o Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo, e ainda no Superior Tribunal de Nome, com pedido de liminar. Até o presente momento a prisão preventiva foi mantida.

A denúncia foi oferecida (fls.65/66); houve aditamento da denúncia (fls.170/172). O acusado foi notificado para responder à acusação (fls. 218).

II - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO AO FINAL .

Conforme orientação da mais alta Corte do País, em prestígio a ampla defesa, necessário a realização do interrogatório ao final em todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, ou seja, inclusive nos crimes relacionados a drogas.

Quinta-feira, 03 de março de 2016

STF decide que interrogatório ao final da instrução criminal se aplica a processos militares

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que se aplica ao processo penal militar a exigência de realização do interrogatório do réu ao final da instrução criminal, conforme previsto no artigo 400 do Código de Processo Penal ( CPP). Na sessão desta quinta-feira (3), os ministros negaram o pedido no caso concreto - Habeas Corpus (HC) 127900 - tendo em vista o princípio da segurança jurídica. No entanto, fixaram a orientação no sentido de que, a partir da publicação da ata do julgamento, seja aplicável a regra do CPP às instruções não encerradas nos processos de natureza penal militar e eleitoral e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial .

O caso em análise trata de dois soldados da ativa surpreendidos na posse de substância entorpecente (artigo 290 do Código de Processo Militar) no interior do 1º Batalhão de Infantaria da Selva em Manaus/AM. A Defensoria Pública da União (DPU) sustentava, em síntese, a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o caso, tendo em conta que os acusados já não se encontram mais na condição de militares. Alegava ainda a nulidade do interrogatório dos réus - realizado no início da instrução - e defendia a aplicação do artigo 400 do CPP, na redação dada pela Lei 11.719/2008, ao procedimento especial da Justiça Militar, como garantia do contraditório e da ampla defesa. Voto do relator

Em seu voto, o relator do habeas corpus, ministro Dias Toffoli, manteve a competência da Justiça Militar para julgar e processar o feito. De acordo com ele, o crime praticado por militares na ativa em lugar sujeito à administração militar atrai a competência da Justiça castrense.

O ministro votou no sentido de negar o habeas corpus no caso concreto e, em consequência, manter a condenação. No entanto, reafirmou jurisprudência da Primeira Turma do STF no que diz respeito à aplicação de dispositivos do CPP mais favoráveis ao réu, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, propôs modulação de efeitos da decisão para que seja aplicado o interrogatório ao final da instrução criminal aos processos militares ainda em fase de instrução, a partir da data da publicação da ata do julgamento. Esse entendimento foi seguido pela maioria dos ministros presentes na sessão.

Divergência

O ministro Marco Aurélio também votou pelo indeferimento do pedido, no entanto, divergiu quanto à aplicação da regra do CPP à Justiça Militar. Para o ministro, deve ser observada a regência do Código de Processo Penal Militar. Só cabe a aplicação subsidiária do Código de Processo comum ao Processo Militar no caso de lacuna, e não se tem lacuna sobre a matéria. Segundo o ministro, o CPP só cede às normas nele contidas para disposições constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário.

SP/FB

Processos relacionados

HC 127900

No STJ, corte responsável pela pacificação da jurisprudência em nosso País, o entendimento não é diferente:

V - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do habeas corpus n. 127.900/AM, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmou compreensão no sentido de que "o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do CPP, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CP, prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado" ( HC n. 390.707/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 24/11/2017).

( HC 470.734/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018)

Dessa forma, para evitar nulidades, requer observação as orientações citadas.

III. DOS PEDIDOS FINAIS

Diante do exposto, requer seja recebida a presente Defesa Prévia, para que surta os efeitos legais.

Arrola-se, como testemunhas, as mesmas da denúncia, ressalvando a possibilidade de substituição por outra.

Registro, 26 de março de 2019.

Nome1º Defensor Público de Registro

Nome

Estagiária de Direito