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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tjsp

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 12a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO.

Processo: 1022525-38.2016.8.26.0053

Cumprimento de Sentença

Nome, advogado devidamente constituído pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO , nos autos de Ação Anulatória de Lançamento Fiscal com Depósito Suspensivo da Exigibilidade do Crédito Tributário, que move contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , cujo feito se processa perante esta MM. Vara e respectivo Cartório, por seu advogado, infra-assinado, tendo em vista o trânsito em julgado as fls. 305, bem como o R.Despacho de fls. 307, dar início ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , pelo que passa a expor e ao final REQUER :

DA OBRIGAÇÃO DA FAZENDA DE PAGAR QUANTIA CERTA

1. MM. Juiz, conforme infere-se do V.Acórdão de fls. 162/175 que reformou a R.Sentença de fls. 128/130, e mantido pela R.Decisão do STJ as fls. 301/302 dos autos, com trânsito em julgado as fls. 305, a presente ação foi julgada procedente diante da imunidade tributária do Autor, anulado o lançamento fiscal relativo ao lançamento do IPTU do exercício 2016, bem como condenou a Municipalidade/Ré como sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% revertido e majorado em sede recursal pelo Tribunal em 2%, "totalizando -se 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa" (fls. 17 5). Por sua vez, o STJ major ou "em 10% os honorários advocatícios" fixados "pelas instâncias ordinárias" , resultando assim os honorários em 13,2% sobre o valor da causa, corrigido até o efetivo pagamento.

Seguem os valores atualizados com base na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais relativos às Fazendas Públicas:

Honorários conforme fls. 175 e 301 = 13,2% sobre o valor atualizado da causa

Trânsito em julgado: 28/08/2019

Valor da causa em 18/05/2016: R$ 00.000,00x 13,2% = R$ 00.000,00

Honorários advocatícios - Nome- CPF 000.000.000-00

R$ 00.000,00: 47,028449 (05/2016) x 53,215096 (10/2019) =................... R$ 00.000,00

Custas e despesas processuais pagas pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e

Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo - CNPJ: 00.000.000/0000-00

Fls. 75/76 - 18/05/2016 - R$ 00.000,00: 47,028449 x 53,215096 = 908,44

Fls. 77/78 - 18/05/2016 - R$ 00.000,00: 47,028449 x 53,215096 = 22,63

Fls. 79/80 - 18/05/2016 - R$ 00.000,00: 47,028449 x 53,215096 = 79,94

Fls. 142/143 - 15/03/5017 - R$ 00.000,00: 48,928220 x 53,215096 = 3.617,46

R$ 00.000,00

Valor total da condenação até Outubro/2019 = R$ 00.000,00

2. Por tratar-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Municipalidade, respeita o rito do art. 534/ 535 do CPC.

Contudo, em sendo a execução de pequeno valor, não incide a regra do pagamento por precatório, mas sim por mera requisição, consoante determina o art. 100, § 3 º , da CF e art. 87 do ADCT da CF.

O crédito de pequeno valor deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de 2 (dois) meses, contados da data da entrega da requisição, conforme art. 535, § 3 o ., inciso II do CPC.

3. Assim sendo, o valor do crédito do Autor (custas processuais) e do Advogado (honorários advocatícios) atualizado até Outubro/2019 monta o importe é de R$ 00.000,00.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

4. O V.Acórdão de fls. 162/175 que reformou a R.Sentença de fls. 128/130, e mantido pela R.Decisão do STJ as fls. 301/302 dos autos, transitado em julgado as fls. 305, determinou a anulação do lançamento fiscal relativamente ao IPTU do exercício de 2016 do imóvel do Autor.

Então, cumpre REQUERER a intimação da Municipalidade, através de seu procurador, a fim de que cumpra com a obrigação de fazer, em prazo a ser assinalado por V.Exa., com cominação de multa diária em caso de descumprimento, qual seja proceder em seus registros a baixa em seus arquivos e/ou cancelamento da inscrição da dívida ativa dos valores correspondentes ao IPTU referente ao exercício de 2016, para o imóvel do Autor , para que não constem valores lançados indevidamente e neste processo considerada a dívida anulada.

DO PEDIDO

5. Pelo exposto, REQUER o Autor digne-se V.Exa. em determinar a intimação da Municipalidade, na pessoa do seu representante judicial, para:

a) na forma do art. 535 do CPC/2015, oferecer impugnação querendo, no prazo legal, sob pena de expedição do competente ofício requisitório, que desde já REQUER, tudo a fim da satisfação do crédito exequendo no valor total de R$ 00.000,00para Outubro/2019 , sendo R$ 00.000,00ao advogado Nome- CPF: 000.000.000-00e R$ 00.000,00ao Autor-Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo - CNPJ: 00.000.000/0000-00

b) cumprir com a obrigação de fazer, em prazo a ser assinalado por V.Exa., com cominação de multa diária em caso de descumprimento, qual seja proceder em seus registros a baixa em seus arquivos e/ou cancelamento da inscrição da dívida ativa dos valores correspondentes ao IPTU referente ao exercício de 2016, para o imóvel do Autor conforme abaixo , para que não constem valores lançados indevidamente e neste processo considerada a dívida anulada.

Contribuinte no. 00000-00-8 - Endereço/255

Nestes Termos.

P. Deferimento.

São Paulo, 31 de Outubro de 2019.

Dr. NomeDra. Nome

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