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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0344

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

PRIORIDADE TRAMITAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO

ESPÓLIO DE TOKIO IKEDA, neste ato representado por sua inventariate, Nome, brasileira, viúva, portadora do RG. n.º 00000-00, inscrita no CPF n.º 000.000.000-00, com endereço na Endereço(CEP 00000-000), por sua advogada subscrita, com endereço eletrônico: email@email.com, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de :

1- Nome, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF/MF 798.200.938/72, residente na Endereço, Marília- SP;

2- NomeTORALVO, brasileira, portadora do RG

4.506.295.3, inscrita no CPF 640.317.729/04 e seu marido Nome, brasileiro, inscrito no CPF 000.000.000-00, ambos residentes na Endereço, Marília-SP;

3- Nome, brasileiro, portador do RG 00000-00,

CPF 059.578.618/98 e sua esposa NomeFERNER, brasileira , portadora do RG 00000-00, residentes e domiciliados na EndereçoPereira Barreto-SP.

E em face do ESPÓLIO DE:

1. BENTO DE ABREU SAMPAIO VIDAL FILHO , brasileiro, portador da cédula de identidade tipo RG nº 00000-00, e do CPF/MF sob n.º 001.442.158, demais dados ignorados;

2. PAULO DE ABREU SAMPAIO VIDAL , brasileiro, portador da cédula de identidade tipo RG nº 00000-00, e do CPF/MF sob n.º 006.205.218, demais dados ignorados;

3. ELZA SAMPAIO VIDAL DE REZENDE , brasileira, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 00000-00, e do CPF/MF sob n.º 007.101.138, demais dados ignorados;

4. ELZA DE REZENDE ESCOREL , brasileira, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 00000-00, e do CPF/MF sob n.º 485.319.878, demais dados ignorados;

5. GABRIEL JOSÉ RODRIGUES DE REZENDE NETO , brasileiro, portador da cédula de identidade tipo RG nº 00000-00, e do CPF/MF sob n.º 005. 156.128, casado com NYDIA HELENA NOVAES DE REZENDE , portadora da cédula de identidade tipo RG nº 00000-00, demais dados ignorados;

6. MARIA ISABEL SAMPAIO VIDAL DE REZENDE , brasileira, portadora da cédula de ide ntidade tipo RG nº 00000-00, e do CPF/MF sob n.º 301.884.748, demais dados ignorados;

7. ZULEIKA SAMPAIO VIDAL CERQUINHO MALTA , brasileira, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 00000-00, e do CPF/MF sob n.º 001.885.228, demais dados ignorados;

8. MARIA ISABEL DE ABREU SAMPAIO VIDAL , brasileira, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 00000-00, e do CPF/MF sob n.º 006. 400.698, demais dados ignorados;

9. ELZA SAMPAIO VIDAL DE REZENDE , brasileira, portadora da cédula de identidade tipo RG nº 00000-00, e do CPF/MF sob n.º 007.101.138, demais dados ignorados;

10. CLÓVIS DE ABREU SAMPAIO VIDAL , brasileiro, portador da cédula de identidade tipo RG nº 00000-00, e do CPF/MF sob n.º 001.442.238, casado com AUREA MARIA ROSA DO VALE SAMPAIO VIDAL , portadora da cédula de identidade tipo RG nº 00000-00, demais dados ignorados;

DOS FATOS

Os co-requeridos (ESPÓLIOS DA FAMÍLIA SAMPAIO VIDAL) em 8 de agosto de 1980, mediante compromisso de venda e compra registrado sob o nº 3071, alienaram ao também co-requerido Nome, um Endereço, da quadra 190, da Endereço, matrícula 6.980, com as seguintes especificações: (vide contrato anexo)

"o lote nº 7, da quadra nº 190, da planta arquivada naquele cartório com área de 250 metros quadrados, medindo 10,00mts de frente para a Rua Etelvina Teixeira da Silva e do lado direito de quem da rua olha para ele com o lote nº 6 (seis) com 25,00 metros da sua frente aos fundos do lado esquerdo como lote nº 08 (oito) com 25,00 metros e aos fundos com o lote nº 28 (vinte e oito), com 10,00 metros."

Ocorre que, em 05 de novembro de 1993, o co- requerido Nome, ALIENOU tal imóvel para NomeTORALVO, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda (doc anexo) , pelo valor de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais), pagos à vista, conforme cláusula 3º do contrato particular supracitado.

Posteriormente, em 27 de julho de 1995, a co- requerida NomeTORALVO ALIENOU tal imóvel para Nome, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda (doc anexo), pelo valor de R$ 00.000,00, pagos à vista, conforme cláusula 3º do contrato particular supracitado;

Por fim, em 15 de março de 1999, o co- requerido NomeALIENOU tal imóvel para TOKIO IKEDA, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda (doc anexo), pelo valor de R$ 00.000,00, pagos à vista, conforme cláusula 3º do contrato particular supracitado.

O Sr. TOKIO IKEDA, faleceu em 18 de janeiro de 2006, conforme certidão de óbito que segue anexa, não tendo havido abertura de inventário.

Atualmente o ESPÓLIO de TOKIO IKEDA detém a posse do Endereço, da planta arquivada naquele cartório com área de 250 metros quadrados, medindo 10,00mts de frente para a Endereço(seis) com 25,00 metros da sua frente aos fundos do lado esquerdo como Endereço(vinte e oito), com 10,00 metros.", conforme comprovante do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM)

DA LETITIMIDADE ATIVA

No caso do falecimento do promitente comprador e quitado o preço do imóvel, possível que a adjudicação compulsória seja ajuizada pelo espólio, consoante art. 75, VI, c/c o art. 618,I, ambos do CPC, sem necessidade que se faça antes o inventário, posto que, no inventário, o bem a ser inventariado é o direito de domínio útil com a promessa de compra e venda do imóvel como títulos aquisitivos.

Pois bem, o último comprador, hoje representado pelo espólio TOKIO IKEDA cumpriu rigorosamente todos os termos do contrato celebrado na data de 15 de março de 1999, motivo pelo qual compareceram no 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Marília/SP, para lograrem êxito no registro de propriedade à margem da certidão imobiliária, ocasião que tive conhecimento de que não seria possível, uma vez que, segundo informação do oficial os proprietários originais já estão todos falecidos.

Conforme se pode observar na Certidão de Registro de Imóveis emitida pelo 2º. Cartório de Registro desta comarca, o referido Imóvel matriculado sob o nº 6.980, permanece em nome dos co-requeridos (ESPÓLIOS DA FAMÍLIA SAMPAIO VIDAL). Impende destacar que o valor contratado pelo imóvel foi devidamente pago, assim, por mero exercício de argumentação, esclarece que até o presente momento já se passaram 39 anos do pacto de pagamento que adimpliu à vista. Pelos fatos narrados, forçoso concluir que não há outra alternativa à representante do Espólio requerente, senão a propositura da presente ação, vislumbrando a adjudicação compulsória dos seus direitos perante o imóvel adquirido.

DO DIREITO

Assim estabelece o artigo 15 do Decreto - Lei n.º 58 de10. 12.37:

" Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda "

Feito o pagamento integral do preço só resta ao vendedor outorgar a escritura de compra e venda e caso não outorgue é direito do compromissário/comprador de intentar a ação de adjudicação compulsória para ver o seu direito protegido.

O art. 16 do Decreto-Lei nº. 58, de 10 de dezembro de 1937, com a nova redação dada pela Lei n.º 6.014 de 27 de dezembro de 1973, estabelece que na recusa ou impedimento dos compromitentes em outorgar a escritura definitiva poderá o compromissário propor ação de adjudicação compulsória para o cumprimento da obrigação:

"Decreto Lei nº 58- Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

E ainda, o art. 481 do Código Civil, diz que no contrato de compra e venda um dos contratantes se obriga a transferir o domínio enquanto que o outro se obriga a pagar-lhe o preço, e tornando-se obrigatória quando pura, fazendo com que suas cláusulas e condições tornem-se regras, não existindo qualquer das cláusulas especiais.

Em nosso ordenamento jurídico a propriedade é adquirida de várias formas, dentre elas dar-se-á pela transcrição imobiliária no Registro de Imóveis, artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, que poderão ser transcritos dentre outras formas, por sentença judicial.

Por sua vez, o artigo 1.418, caput, do Código Civil é claro ao "O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e , se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel".

De outro lado, a Súmula n.º 239 do STJ, que dispõe acerca do assunto, soterra qualquer pretensão acerca da legitimidade do instrumento objeto da presente demanda:

Assim, é evidente que o espólio requerente tem direito a escritura definitiva de venda e compra do imóvel em questão, razão pela qual, em razão da injustificada recusa dos Requeridos em outorgarem as escrituras de venda e compra, faz- se necessário a propositura da presente ação.

Por todo o exposto, requer:

a) a citação por edital dos Requeridos, para contestar, em querendo, esta ação, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;

b) seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para que seja adjudicado o imóvel do contrato de compromisso de compra e venda do Endereço, da planta arquivada naquele cartório com área de 250 metros quadrados, medindo 10,00mts de frente para a Endereço(seis) com 25,00 metros da sua frente aos fundos do lado esquerdo como Endereço(vinte e oito), com 10,00 metros, ao Espólio de Nome.

c) a intimação do Representante do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito;

d) que a r. sentença seja transcrita no Registro de Imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro;

c) requer os benefícios da Assistência Judiciária gratuita, com fulcro na lei nº 1.060/50, eis que a representante do espólio é pessoa pobre na acepção jurídica do termo

d) a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso, uma vez que a representate do Espólio possui 79 (setenta e nove) anos de idade.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Pede deferimento.

Marília, 20 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF