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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CIVEL DO FORUM DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO.

AÇÃO:- MONITÓRIA

PROCESSO Nº 1003547-48.2017.8.26.0224

Nome, já identificados nos autos da ação neste ato por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 350, do C.P.C. para e face da Embargante representante do Espólio de:-

ESPOLIO DE Nome, na qualidade de Inventariante, Sra. Nome, pelas razões de fato e de direito em cumprimento à decisão de fls.129/130, sobre as matérias de provas que se consegue conhecer substanciado nos documentos contidos nos autos, requerendo por fim o seguinte.

1º) Em preliminar de oficio em preliminar já foram admitidos e conhecidos como pertinentes ao deslinde da Lide, tanto que que determinado a citação do Requerido através de sua representante legal, e que por sua vez a mesma em que pese ter se amparado em subterfúgios e maliciosas artimanhas, tenta indevidamente se colocar como atuante conjunta no polo passivo da Ação, coisa e situação jurídica que jamais o Autor nem de longe a incluiu para assim responder nos autos, PROVAS NESTE SENTIDO já estão estampadas no PREAMBULO DA INICIAL

onde ali esta subscrito, identificado e qualificado como AUTENTICO E ÚNICO DEVEDOR O ESPOLIO DE Nome, e porque ainda não dizer para se repetir, representado pela Inventariante, Nome, vide página 01 da Inicial, dai se perseguindo no POLO PASSIVO DA LIDE, unicamente o ESPOLIO DE Nome, tendo o feito prosseguido nestes exatos moldes de atuação processual, repita-se, nunca se cobrando ou Executando a pessoa física da embaraçosa Embargante, Luzi Nome, como tenta se enquadrar adquirindo titulo daquilo que não lhe foi imposto nos presentes autos.

2º) De outro lado, Requer que o feito prossiga regularmente como tal distribuído em face do Espólio em pauta, e este sendo dado como bem representado pela Inventariante, pois que ela mesma se outorgou juridicamente neste sentido, quando mesmo sendo divorciada do De Cujos, se identificou e assim requereu fosse nomeada como Inventariante nos Autos do Inventario em referencia, situação que não é sofisma, mas comprovado nos autos e reiterada esta posição pela Embargante, nos últimos §§ de fls. 63 e seguintes destes Autos.

2.A) Demais provas pertinentes aos documentos de débitos já estão anexadas aos autos, provará ainda por meio de testemunhas, depoimentos pessoais das partes envolvidas, as do Espólio por seus Herdeiros e sucessores e até se for o caso o futuro

Inventariante que seja nomeado, e ainda as provas periciais sobre eventuais assinaturas e autenticidade de documentos que integram os autos, vez que a matéria cognoscível já se encontra nos autos e devem ser reconhecido de oficio por este Resp. Juízo.

2.B) Requer reiterando-se deferimento da inversão do ônus da prova, conforme artigo nº 373, Inc. II do C.P.C.

3º) A Embargante é capciosa, calculista e maliciosa com as coisa da Justiça, pior ainda deixa explicitado nestes autos, tanto quando no do Inventário, quando aquele juízo mandou esclarecer o motivo pelo qual deveria ser indicada como Inventariante, vez ser Ex- cônjuge do De Cujos e do qual era e é divorciada, veja M. M.Juiz (a) que a Embargante tem prazer ou mania se adentrar em méritos do qual sequer foi convidada ou indicada, e assim sendo a LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM permanece direcionada e alicerçada único e exclusivamente no Espolio de Nome, e não como tenta se Indicar ou incluir-se a Embargante, mais uma vez talvez em prol de seus filhos procrastinar o deslinde final das causas, tanto é verdade que a suposta inventariante mesmo assistida de Advogado regularmente constituído, deixou de indicar Bens à Partilha, e ali permanecendo inerte, o feito da AÇÃO DE INVENTARIO, conforme Processo nº 4000762- 04.2013.8.26.0224 da 6º Vara da Família e Sucessões deste mesmo Recinto Forense de Guarulhos - S. Paulo, foi arquivado, arquivamento provocado por querer e malicia direta da Embargante.

4º) Superado a hipótese jurídica do prosseguimento do feito por eventual reconhecimento de ausência de representante legal habilitado, em nome da Economia e Celeridade processual, Requer seja nomeado como Representantes do Espólio do DE CUJOS, os filhos do mesmo, determinando a citação dos mesmos, no mesmo e indicado endereço da Inicial, quais:

A) Nome.

B) PRISCILA GOIS RODRIGES DA SILVA

C) Nome.

5º) E ainda REQUER SEJA EXCLUIDO O NOME DA EMBARGANTE COMO REPRESENTANTE DO DEVEDOR, haja vista que como já asseverou o Juízo da Família e Sucessões nos Autos, pedindo esclarecimentos para sua nomeação, vez que Juridicamente a Sra. Nome, nada mais ser na vida pregressa e nem presente de Nome, ora ESPOLIO, com as cominações legais de estilo, vez que maliciosamente adentrando em seara distinta de seus poderes, adveio aos autos com subterfúgios se enquadrando apenas como se estivesse no Polo Passivo da Lide, pleiteando sua Ilegitimidade Passiva Ad causam, e ali deixando o Devedor sem defesa, que de certo modo o colocou na âmbito e possibilidades da Revelia.

6º) E de outro lado, caso a hipótese do ITEM 4º acima reste superado, requer sobrestamento do feito, até a fase de RECONHECIMENTO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTARIO DO DE CUJOS, nos termos do Processo nº 4000762- 04.2013.8.26.0224 da 6º Vara da Família e Sucessões deste mesmo Fórum e Comarca de Guarulhos - S. Paulo , qual de caso pensado foi abandonado pela Embargante, onde o Autor pleiteara o prosseguimento nos moldes do que é de justiça, para que oportunamente junte- se aos presentes autos, a Certidão de Nomeação do regular e habilitado representante do Espólio Devedor.

7º) E partindo deste principio, em preservação de Direitos, conforme Artigo nº 294, § Único do C.P.C. Requer seja deferido a TUTELA PROVISORIA

CAUTELAR INCIDENTAL DE ORGENCIA, com Expedição de OFICIO direcionando ao OFICIAL MAIOR DO PRIMEIRO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GUARULHOS - S.P. Para se abstenha de qualquer pratica registral junto à MATRICULA Nº 19.484, até que advenha novas deliberações sob os efeitos da presente ação e por ordens deste Juízo.

Termos em que

Pede deferimento

Guarulhos/SP, 19 de Fevereiro de 2018

______________________________ Dr. Nome

00.000 OAB/UF