jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Aquisição

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO PAULO;

Nome, nacionalidade boliviana, inscrito no RNE nº V- 989269-X, menor (12 anos), representado por seu genitor, QINGSHU WENG , chinês, comerciante, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, RNE nº V-701768-6 e SUXIA YAO , genitora, nacionalidade chinesa, portadora do RNE nº V-701699-0 e inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, todos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000- São Paulo, por intermédio de seu procurador JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO , inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório localizado na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo, telefone (00)00000-0000, promover a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fundamento na Lei Federal 6.015/73 e nas Normas previstas no decreto pela nova legislação, precisamente nos artigos 75 a 77 do decreto 9.199/2017, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

em face do órgão Núcleo de registros estrangeiros -NRE/DELEMIG/DIREX/SR/PF/SPil.

DOS FATOS

O autor Nome, nascido em 24 de maio de 2007, na cidade da Cochabamba Bol - Bolívia, conforme certidão de nascimento anexa (atualizada).

Após seu nascimento o requerente veio residir no Brasil junto aos seus genitores, para que houvesse a imigração legal, foi necessário emitir documentos, como; CPF/MF e RNE.

Após receber sua documentação observaram que o nome do autor não foi escrito corretamente, e ainda, houve equivoco em sua nacionalidade. Conforme podemos observar a Cédula de Identidade de Estrangeiro, RNE nº V989269-X, classificação; permanente, validade; 24 de janeiro de 2023, nacionalidade; chinesa, conforme documento anexo.

Ao compararmos a certidão de nascimento do autor, podemos observar que houve grande equívoco no seu nome, ou seja, seu estava incompleto.

No documento deveria constar ser completo; Nomee de nacionalidade BOLIVIANA, conforme certidão de nascimento de número de série: (00)00000-0000.

Por diversas vezes os genitores procuraram órgãos competentes para solucionar o erro, e não obterão êxito.

Foram informados pela Superintendência da Policia Federal que este tipo de assentamento somente poderia ser feito judicialmente, conforme normas dos artigo 75 a 77 do decreto 9.199/2017.

Diante disso, recorre ao Vosso Juízo a fim de que haja a retificação em seus documentos.

DO DIREITO

O direito a acrescer, alterar, nome e sobrenome próprio e o de genitor, seja da mãe ou do pai, é personalíssimo, e não se submete a prazo decadencial, em detrimento da prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, unificado, neste caso, no direito à individuação conforme a origem familiar, em respeito às raízes familiares, não havendo, portanto, ofensa à segurança jurídica nem danos a terceiros.

Não existe vedação legal e, nem prazo para exercício desse direito da personalidade (art. 16, CC), podendo ser realizado a qualquer tempo.

Desta feita, não há sustentáculo legal que obste tal procedimento, por força de todo o demonstrado. Para finalmente afastar quaisquer dúvidas quanto à possibilidade de inclusão do patronímico, arrola-se posicionamento jurisprudencial a respeito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSA CORREÇÃO DA FILIAÇÃO MATERNA EM ASSENTO DE CASAMENTO DO BISAVÔ DA AUTORA, COM FINALIDADE DE INSTRUIR PEDIDO DE CIDADANIA ITALIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO PRENOME E SOBRENOME DA ASCENDENTE PATERNA EM UM ÚNICO DOCUMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR CAPAZ DE IDENTIFICAR O ERRO GRÁFICO EM NOME ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO A TEOR DO ART. 109, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A retificação do nome de ancestrais deve ser admitida, se a pretensão não causar prejuízo a terceiros ou à segurança pública, mormente quando se refere o pedido a cadeia familiar com finalidade de obter a dupla cidadania - pelo 'ius sanguinis', direito constitucionalmente assegurado quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo dispõe o artigo 12, § 4º, II, a da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB.

1. Admite-se o manejo de recurso especial interposto pelo

Procurador de Justiça por força do princípio da autonomia funcional (art. 127, § 1º, da CF/88). 2.

2. O sistema jurídico exige que a pessoa tenha os

patronímicos que identifiquem sua condição de membro de sua família e o prenome que a individualize entre seus familiares.3. Portanto, a alteração do nome deve preservar os apelidos de família, respeitando, dessa forma, a sua estirpe, nos exatos termos do artigo 56, da Lei n. 6.015/73. Identificação, na espécie. 4. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1.256.074/MG, Rel.: Min. Massami Uyeda, Julgado em: 14/08/2012, DJe 28/08/2012)

Nesse sentido, enfatiza-se que não é feita qualquer objeção à alteração do nome da genitora na certidão de nascimento da requerente por qualquer membro da família da mesma, seja pelo lado materno, seja pelo lado paterno, bem como por quaisquer outros interessados no feito.

A Lei nº 6.015 de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, em seus artigos 110 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros, conforme se pode observar:

"Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório."

Desta feita, é patente o direito que assiste ao Requerente de ter o seu registro retificado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.

DA TUTELA ANTECIPADA

O autor, representado pelos genitores, em sede de antecipação da tutela, pugna desde já pela alteração de seu registro civil, no que concerne ao campo da filiação, para que passe a constar o sobre nome da genitora YAO e não somente JUN WENG para a devida retificação de seu registro civil.

Ademais, Vossa Excelência, requer que seja retificado a nacionalidade o autor de CHINÊS para BOLIVIANO, como já salientado anteriormente.

E para que não haja de forma nenhuma prejuízo em qualquer a quem quer que seja. Considerando que os documentos trazidos pelo autor a fim de comprovar a veracidade das informações alegadas são, de fato, autênticos, não há que se falar em nenhuma controvérsia que venha surgir, maculada por ato ilícito.

Vislumbra-se, portanto, Vossa Excelência, estar presente os requisitos do Novo CPC para concessão da tutela antecipatória, no qual dispensa a demonstração de "periculum in mora" quando:

(i) Ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

(ii) (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas mediante prova documental e houver tese firmada em demandas repetitivas ou em súmula vinculante;

(iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito;

(iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, conforme expõe o art.3111 da referida lei.

No mesmo entendimento, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"Para não transformar a liminar satisfativa em regra geral, o que afetaria de alguma forma a garantia do devido processo legal e seus consectários do direito ao contraditório e ampla defesa, antes de ser o litigante privado de qualquer bem jurídico (CF, art. , incs. LIV e LV), a tutela antecipatória submete a parte interessada às exigências da prova inequívocado alegado na inicial." (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 20a ed., p. 370).

No mesmo sentido o ilustre colega, o Des. ERNANE FIDÉLIS do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já professava que:

"Prova inequívoca não é prova pré-constituída, mas a que permite, por si só ou em conexão necessária com outras também já existentes, pelo menos em juízo provisório, definir o fato, isto é, tê-lo porverdadeiro. (...)" (Manual de Direito Processual Civil"(vol. 1, 5a ed., 1997, p. 333).

Assim, é patente o direito que assiste ao Requerente, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido, tendo em vista, os requisitos para a concessão da tutela, para que seja possível a alteração do registro de nascimento da mesma o mais breve possível.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

A) O acolhimento dos argumentos consignados na presente petição inicial com o deferimento da concessão da tutela antecipada;

B) Que seja julgado procedente o pedido ora formulado de retificação de registro de nascimento no RNE do menor, o qual passará a ser, no campo do nome, JUN WENG YAO, no lugar de JUN WENG e, ainda, a alteração na nacionalidade do menor de CHINÊS, retirando-se a nacionalidade chinesa para a inclusão de BOLIVIANO, com a expedição do competente mandado judicial para averbação no assento de registro de estrangeiros permanentes para que seja confirmado os efeitos da antecipação da tutela, e no mérito, seja mantido;

C) Que seja determinada a intimação do douto representante do Ministério Público para que se manifeste e acompanhe o feito até seu final julgamento;

D) Se necessário, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos que instruem o presente pedido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente fiscais.

Nestes termos,

pede Deferimento.

São Paulo, 08 de novembro de 2019.

JUVIR DE MATHEUS MORETTI FILHO

00.000 OAB/UF