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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - TRF03 - Ação Ie/ Imposto sobre Exportação - Procedimento Comum Cível - de Intermed Equipamento Medico Hospitalar contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 14a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito fiscal

pelo procedimento comum (ordinário)

- processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Parte Autora: Intermed Equipamento Médico Hospitalar Ltda.

A União Federal, por seu Procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento n(a combinação d)o(s) artigo(s) 5°, inciso(s) LIV e/ou LV, da Constituição da República (CR), 183, 219, 224, 230, 231, VIII, e na(s) pertinente(s) disposição(ões) constante(s) do Capítulo VI do Título I do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 (CPC/2015), bem como no(s) apropriado(s) preceito(s), seja da Seção II do Capítulo I do Título I do Livro IV da respectiva Parte Geral, seja da Lei n° 11.419/2006, apresentar sua manifestação , consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas.

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1. DA SÍNTESE DOS FATOS PROCESSUAIS.

Na petição inicial, a parte Autora sustentou que, apesar de lhe ter sido possível apresentar requerimento(s) de ressarcimento de crédito(s) que havia(m) sido apurado(s) no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA instituído pela Lei n° 12.546/2011 e reinstituído pela Lei n° 13.043/2014 mediante a aplicação sobre a receita auferida com a exportação de bens do percentual de dois (2) por cento (%) entre 1° de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018 - em conformidade com o disposto na combinação dos comandos veiculados nos artigos 22, caput e § 1°, deste último diploma legal, 2°, caput e § 7°, inciso III, do Decreto n° 8.415/2015 (com a redação dada pelo Decreto n° 9.148/2017) -, passou-se a utilizar com essa finalidade o percentual de um décimo (0,1) % a partir de 1° de junho do último desses anos - uma vez que, por meio do art. 2° do Decreto n° 9.383, determinou-se que a aplicação da indicada redução deveria ocorrer a partir da data da respectiva publicação (em 30 de maio de 2018 ) -, donde ser o caso de se lhe reconhecer(em) na espécie o(s) direito(s) ao creditamento em questão pela alíquota integral anteriormente estabelecida durante o período da anterioridade nonagesimal - ou seja, de junho a agosto daquele ano - e/ou de reaver o(s) montante(s) correspondente(s), devidamente remunerado(s) em conformidade com a legislação de regência.

Sem embargo, essa(s) pretensão(ões) há(ão) de ser apreciada(s) em conformidade com a argumentação que doravante passa a ser expendida.

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2. DO DIREITO EM RELAÇÃO AOS FATOS.

DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO CONTEÚDO (DA PARTE NUCLEAL) DO MÉRITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NESTE FEITO COMO DECORRÊNCIA DA SUA

(ATUAL) SUBSUNÇÃO AO CABÍVEL REGRAMENTO VERTIDO, SEJA NA LEI N° 10.522/2002 (EM SUAS SUCESSIVAS REDAÇÕES), SEJA NA PORTARIA "PGFN" N°

502/2016

Com relação especificamente ao conteúdo (da parte nucleal) do mérito da pretensão deduzida nestes autos - a declaração do(s) direito(s) de, no ressarcimento de crédito(s) que havia(m) sido apurado(s) pela parte Autora no REINTEGRA instituído pela Lei n° 12.546/2011 e reinstituído pela Lei n° 13.043/2014 haja a aplicação sobre a receita auferida com a exportação de bens do percentual de 2% previsto no art. 2°, caput e § 7°, inciso III, do Decreto n° 8.415/2015 (com a redação dada pelo Decreto n° 9.148/2017), durante o período da anterioridade nonagesimal que sucedeu a publicação em 30 de maio de 2018 do Decreto n° 9.383 (passando-se a utilizar o percentual de 0,1% a partir de 1° de setembro do último desses anos ) e/ou de reaver o(s) montante(s) correspondente(s) (devidamente remunerado(s) em conformidade com a legislação de regência) -, esta Ré informa que, considerando a (atual) subsunção da presente ação ao disposto nas também reproduzidas a seguir apropriadas regras, seja da Lei n° 10.522/2002 (em suas sucessivas redações), seja da Portaria n° 502, de 12 de maio de 2016 , da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - em função do(s) Respeitável(is) e/ou Venerando(s) Provimento(s) Jurisdicional(is) por cujo intermédio o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o agravo regimental (AgR) no recurso extraordinário (RE) n° 1.081.041 (ou RE (00)00000-0000 AgR ), o RE (00)00000-0000 AgR , o RE (00)00000-0000 AgR , o RE (00)00000-0000 AgR , o RE 983821 AgR e o RE (00)00000-0000 AgR -, reconhece a sua procedência, motivo pelo qual deixa de apresentar sua contestação em relação ao(à) próprio(a), requerendo em função disso a aplicação na espécie da norma veiculada no § 1°, inciso I, do art. 19 do último diploma legal a que se vem de fazer menção :

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 Lei n° 10.522/2002 , em sua redação anterior à edição da

Medida Provisória (MP) n° 881, de 30 de abril de 2019 - publicada no subsequente dia 3 de maio -, que veio a se converter na Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 - publicada na mesma data:

"Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre :

I - matérias de que trata o art. 18 ;

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda ;

III - (VETADO).

IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ;

V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal .

§ 1° Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente :

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários ; ou

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial .

§ 2° A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1°, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório .

§ 3° Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse.

§ 4° A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput .

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§ 5° As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput , o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput .

§ 6° - (VETADO).

§ 7° Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput ." (Lei n° 10.522/2002, em sua redação anterior à edição da MP n° 881/2019.)

 Medida Provisória (MP) n° 881, de 30 de abril de 2019 -

publicada no subsequente dia 3 de maio:

"Art. 14. A Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações :

‘Art. 18-A. Comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, observado o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos .’ (NR)

‘Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre :

...........................................................................................................

(...)

VII - temas que sejam objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A .

...........................................................................................................

(...)

§ 5° O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugnação às decisões judiciais .

...........................................................................................................

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§ 7° O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora .

§ 8° Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas neste artigo, e realizar adequação procedimental com fundamento no disposto no art. 190 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.’ (NR)

(...)" (Medida Provisória/MP n° 881/2019.)

 Lei n° 10.522/2002 , de cujos preceitos a redação foi em parte

dada pela Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 - publicada na mesma data -, em que se converteu a MP n° 881/2019 - publicada no subsequente dia 3 de maio:

"Art. 18-A. Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos .

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre :

I - matérias de que trata o art. 18 ;

II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular ;

III - (VETADO).

IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular ;

V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade ;

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VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando :

a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou

b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e

VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei .

§ 1° Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente :

I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários ; ou

II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial .

§ 2° A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1°, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório .

§ 3° (Revogado);

§ 4° (Revogado);

§ 5° (Revogado); (Redação dada pela Lei n° 13.874, de 2019)

§ 6° - (VETADO).

§ 7° (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 13.874, de 2019)

§ 8° O parecer da Procuradoria-Geral da Endereço enquadra no disposto no inciso II do caput deste artigo.

§ 9° A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste artigo poderá ser estendida a tema não abrangido pelo julgado, quando a ele forem aplicáveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que justifique a impugnação em juízo .

§ 10. O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos demais meios de impugnação às decisões judiciais .

§ 11. O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em que as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na qualidade de representante judicial ou de autoridade coatora .

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§ 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 13. Sem prejuízo do disposto no § 12 deste artigo, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional regulamentará a celebração de negócios jurídicos processuais em seu âmbito de atuação, inclusive na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da União." (Lei n° 10.522/2002 - com redação em parte original e em parte dada por outros diplomas, dentre os quais se destaca a Lei n° 13.874/2019.)

 Portaria PGFN n° 502/2016:

"Art. 1° Os Procuradores da Fazenda Nacional atuarão com independência, observada a juridicidade, racionalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, uniformidade e a defesa do patrimônio público, da justiça fiscal, da segurança jurídica e das políticas públicas, bem como nos termos e limites estabelecidos pela Constituição Federal, pela legislação e pelas normas institucionais, inclusive orientações, notas e pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN .

Parágrafo único. O disposto no caput não exclui eventual responsabilidade do Procurador da Fazenda Nacional pelos atos e omissões que praticar, observada a legislação de regência.

Art. 2° Sem prejuízo do disposto no artigo precedente, fica dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nas seguintes hipóteses :

(...)

VII - tema sobre o qual exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional ..." (Portaria PGFN n° 502/2016.)

  

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Sem prejuízo do reconhecimento da procedência da (da parte nucleal) do mérito do(s) pedido(s) exordialmente formulado(s), entende esta Ré que nada deve obstar que em sede, seja de fiscalização na seara administrativa, seja da liquidação judicial do objeto da condenação à restituição do indébito tributário que venha a ser imposta nos presentes autos, o competente Órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (S/RFB) proceda à necessária verificação do preenchimento (ou não) pela parte Autora dos requisitos para o exercício do(s) direito(s) de proceder ao creditamento em questão e/ou de reaver o(s) valor(es) correspondente(s) - aferindo o quanto lhe seria devido a esse título (sob o crivo do contraditório) - , podendo em meio ao(à) indicado(a) procedimento e/ou fase exigir a apresentação da(s) correspondente(s) declaração(ões) fiscal(is) obrigatória(s) e/ou a documentação correlata a ser(em) examinada(s) com essa finalidade, em conformidade com a legislação de regência.

É, pois, primordial que se faça uma ressalva em termos quejandos na Respeitável Sentença que deve vir a ser proferida no presente feito - não podendo esta Ré concordar desde logo com o valor unilateralmente atribuído pela parte Autora ao objeto da(s) pretensão(ões) por ela deduzida(s) no presente feito -, donde ora se formular requerimento expresso nesse sentido a Vossa Excelência .

3. DO(S) REQUERIMENTO(S).

Ante todo o exposto, pede-se a Vossa Excelência que se digne a julgar a pretensão deduzida nestes autos em conformidade com a argumentação expendida no item 2 da presente peça, com destaque para a ressalva feita em sua porção final.

Nestes termos,

pede-se deferimento.

São Paulo, 13 de março de 2020.

Francisco de Nome

Procurador da Fazenda Nacional