Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Petição - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0001

Petição - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA PRIVATIVA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR - BA.

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, notificado às fls. 109 já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA , presentado pela Defensora Pública subscritora, em cumprimento às atribuições institucionais previstas no art. 134 da Constituição da Republica c/c Lei Complementar nº 80/94 1 e Lei Complementar Estadual 26/2006, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com esteio no sistema de garantias estruturado na Constituição Federal e Códigos Penal e Processual Penal, apresentar DEFESA PRELIMINAR , pelas razões de fato e direito doravante expostas:

DA INVERSÃO DO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO

A Defensoria Pública do Estado da Bahia pugna pela adoção do rito previsto no art. 400, CPP, de modo que o interrogatório passe a ser o último ato da instrução, porque, conforme doutrina e jurisprudência majoritárias, este ato, mais que

1 LEI COMPLEMENTAR N . 80/94 ESTATUTO DO DEFENSOR PÚBLICO GARANTIAS E PRERROGATIVAS

Seção III Das Garantias e das Prerrogativas Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei estabelecer: I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos (...) XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

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meio de prova, é considerado meio de defesa do acusado, e por tal razão, não pode haver a violação das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Neste sentido, é o entendimento adotado pelo STJ no informativo 489. Ademais, a doutrina e jurisprudência tem afirmado a natureza de meio de defesa do interrogatório.

Não bastasse, apesar de ser em hipótese diversa da constante nos autos, o STF vem asseverando a natureza de meio de defesa do interrogatório, eis:

Na seqüência, assentou-se que a magnitude do tema constitucional versado na impetração imporia algumas reflexões em torno da nova disciplina normativa a que se submete, hoje, o interrogatório, notadamente, o judicial. Ressaltou-se que, com a superveniência da Lei 10.792/2003, registraram-se significativas alterações no regime pertinente ao interrogatório, as quais refletiram a nova constituição jurídica que a CF/88 conferiu àquele que sofre persecução penal, fortalecendo as prerrogativas inerentes à garantia da plenitude de defesa, do contraditório e do tratamento paritário das partes no processo penal. Ao imputado, assegurou-se um círculo de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos e abusos cometidos por representantes do Estado, destacando-se que o réu não pode ser constrangido a confessar a prática do delito e nem a renunciar ao seu direito ao silêncio, nem auto-incriminar-se . Realçou-se, também, a relevância de se qualificar o interrogatório judicial como expressivo meio de defesa do réu , o que enseja a possibilidade de co-réu participar ativamente do interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, traduzindo projeção concretizadora da própria garantia constitucional da plenitude de defesa, cuja integridade há de ser preservada por juízes e tribunais. No ponto, entendeu-se que eventual transgressão a tal

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direito subjetivo provoca nulidade absoluta dos atos processuais que se seguirem ao interrogatório judicial, em face da repercussão que deriva do desrespeito, pelo magistrado, a tão essencial franquia conferida pela própria CF. Sendo assim, determinou-se a realização de novos interrogatórios, assegurada, desde já, ao paciente, mediante regular e prévia intimação de seu advogado, a oportunidade de participação no interrogatório dos demais co-réus. Por fim, estendeu-se, de oficio, essa ordem em favor desses mesmos co-réus. Precedente citado: AP 470 AgR/MG (j. em 6.12.2007). HC 94016/SP, rel. Min. Celso de Mello, 16.9.2008. ( HC-94016)

Ademais, o anteprojeto do Código de Processo Penal adota a mesma posição e natureza jurídica do interrogatório como meio de defesa, eis:

Art. 64. O interrogatório constitui meio de defesa do investigado ou acusado e será realizado na presença de seu defensor.

Ademais, com fundamento nos princípios ora invocados, o STF, no julgamento do HC 127900, recentemente entendeu pela necessidade de inversão do momento do interrogatório no procedimento especial dos crimes militares e fixou a orientação no sentido de que, a partir da publicação da ata do julgamento, seja aplicável a regra do CPP às instruções não encerradas nos processos de natureza penal militar e eleitoral e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial. 2

Com efeito, roga pela inversão do momento do interrogatório, nos termos do art. 400 e seguintes do CPP.

2 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=311303

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DO MÉRITO

Em sede de defesa prévia, o acusado sustenta que se defenderá do fato imputado no decorrer da instrução criminal.

A defesa escrita, na lição de Eugênio Pacelli, é a manifestação inaugural a cargo do acusado em que será possível a arguição de preliminares, oferta de documentos, justificações, especificação e apresentação de rol de testemunhas, senão vejamos:

Na resposta o acusado poderá argüir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas. As exceções (art. 95, CPP) serão autuadas em apartado, conforme previsto no art. 111 do CPP."(Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal, Atualizada de acordo com a Reforma Processual Penal de 2008, 10a edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, pag. 534)

Segue o mestre e doutor em direito pela Universidade da UFMG:

Note-se que, embora indicado no art. 396-A, caput, que o acusado poderá argüir preliminares e todos os meios de defesa, bem como arrolar testemunhas etc., o fato é que se trata de verdadeiro ônus processual. (Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal, Atualizada de acordo com a Reforma Processual Penal de 2008, 10a edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, pag. 534)

Em verdade, ainda que, em tese, seja interessante a apresentação de conteúdo defensivo em sede de defesa preliminar, dada à possibilidade de rejeição da denúncia de plano, entende a doutrina ser possível ao réu reservar-se ao direito de

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apresentar sua defesa de mérito em momento posterior, caso as circunstancias do caso concreto evidenciem tratar-se da melhor técnica de defesa. Nesse sentido, necessário analisarmos:

"A utilização de defesa tática, como já vimos, não quer dizer que, neste momento, a defesa tenha que debater todas as matérias de fato e de direito que sejam favoráveis ao acusado. Para não alertar a acusação, pode utilizar-se da tática de omitir-se de argüir uma ou algumas, para no momento próprio e oportuno apresentá-las. Isto não representa vício ou deslealdade processual, mas sim, esperteza do defensor, o que, além de permitido, também é elogiável. Assim, basta que apresente a defesa por negativa geral, e expressamente afirme que deixará para oportunidade posterior discutir estas matérias (...)". (Comentários à nova lei antidrogas- Manual Prático: Direito Material e Processual Penal. Jorge Vicente Silva. Curitiba: Juruá, 2006, p. 249)

Desta feita, não havendo qualquer matéria sujeita à preclusão a ser alegada neste momento, podendo a defesa resguardar-se para somente apresentar suas razões de mérito ao final do procedimento, por estratégia processual e para que o conteúdo defensivo seja elaborado minudentemente ante as provas que serão carreadas ao longo da instrução processual, deixa de opor qualquer consideração concernente ao mérito, de sorte que se limita a anotar que os fatos não se deram da forma como narrados pela acusação.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer o acolhimento da preliminar para aplicação do rito descrito no art. 400 do Código de Processo Penal .

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Por derradeiro, protesta pelo direito de usar todos os meios probatórios admitidos em lei, o que de logo fica requerido, em especial a oitiva de testemunhas imprescindíveis, que comparecerão independente de intimação.

Pede deferimento.

Salvador, 07 de janeiro de 2020.

Nome

Defensora Pública do Estado

ROL DE TESTEMUNHAS

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