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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0019

Petição - Ação Grupo Econômico contra Centro Sul

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO DA 19a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

FACTA FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E Nome, FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA E CENTRO SUL LTDA., já qualificadas nos autos do processo em epígrafe vêm, com o devido acatamento diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, apresentar

CONTESTAÇÃO

na Reclamatória Trabalhista movida por Nome, já qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FACTA FINANCEIRA S.A.

Deve ser indeferida a inicial apresentada pela reclamante por inequívoca ausência de legitimidade, no caso em tela a ilegitimidade passiva da primeira reclamada, em decorrência do disposto no 485 I e VI c/c art. 330, II ambos do CPC, motivo pelo qual, REQUER a extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no 485 I e VI do Novo CPC c/c art. 769 da CLT, em relação a primeira reclamada.

É cabível a preliminar aventada que será corroborada pelos motivos explanados junto ao mérito que nos demonstram a inaplicabilidade da condenação desta reclamada nos pedidos relacionados na inicial, pois a relação de emprego, nos exatos termos dos artigos e da CLT, não ocorreu com a primeira reclamada, o que se desconhece. A reclamante fora contratada pela terceira reclamada Centro Sul (HOJE INCORPORADA A SEGUNDA DEMANDADA Facta

Intermediações de Negócios Ltda) a quem esteve subordinada e por quem foi remunerada.

Cumpre esclarecer que, a Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Nomee Facta Intermediação de Negócios Ltda são empresas diversas , com CNPJs também diversos, atuando em atividades também distintas.

Assim, a Facta Intermediação de Negócios Ltda., CNPJ 01.360.251/0001- 40, é pessoa jurídica diversa na Facta Financeira S.A.

A reclamante fora contratada primeiramente pela segunda demanda (CENTRO SUL) que foi incorporada a Facta Intermediação de Negócios Ltda.

A Facta Intermediação de Negócios realiza atividades de aproximação de clientes e possui uma carteira de instituições para as quais presta serviços. Não havendo prestação de serviços exclusivos para a Facta Financeira S.A. ou qualquer outra instituição atendida.

As reclamadas impugnam as alegações e documentos juntados pela reclamante.

Diante do Exposto, REQUEREM o acolhimento da preliminar e o indeferimento da exordial, em face da absoluta ilegitimidade passiva da segunda reclamada, concluindo-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, pelos termos e fundamentos jurídicos expostos.

NO MÉRITO:

Caso a preliminar suscitada não seja acatada, o que se admite apenas como argumento, passamos a contestar, discriminadamente, o mérito dos pedidos em relação aos quais a reclamante alega ser carecedora, que seguem relacionados.

Todavia, antes de adentrarmos no exame pormenorizado dos pedidos da Autora, faz-se necessário alguns esclarecimentos fundamentais quanto à suposta relação empregatícia.

DA ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE

Alega a reclamante que laborou em favor das reclamadas durante o período de 09/01/2015 até 11/06/2018, data em que fora despedida sem justa causa.

Alega que embora tenha laborado na condição de estagiária até 02/11/2015, no dia 03/11/2015, a reclamante teve a sua CTPS anotada como assistente operacional I e permaneceu executando as mesmas atividades, sem alteração quanto a forma da prestação de serviços. Insta que, não houve acompanhamento efetivo pelo professor/ orientador da instituição de ensino e por supervisor. Além, de não haver compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as previstas no termo de compromisso.

Também, aduz que, a jornada de trabalho da reclamante sempre foi de pelo menos 8h diárias, excedendo o limite da lei 11.788/2008 de 6h diárias. Atuando como verdadeira empregada. Postula a nulidade do contrato de estágio (09/01/2015 até 02/11/2015) e requer reconhecimento de vínculo de emprego entre o autor e a primeira reclamada em um único contrato de emprego.

Postula seja as reclamados sejam condenadas de forma solidária ou subsidiária ao crédito deferido a reclamante.

Postula anotação da CTPS com a data de admissão em 09/01/2015 e demissão em 16/07/2018, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00; nulidade do contrato de estágio, reconhecimento de vínculo, unicidade contratual, condição de financiária, responsabilidade solidária, enquadramento sindical como financiário com as devidas parcelas e benefícios, verbas rescisórias, 13º salário, férias de 1/3, FGTS, horas extras, intervalos intrajornadas, domingos trabalhados, FGTS parcelas deferidas, honorários, gratuidade de justiça e hipoteca judiciária.

Sucessivamente pede pagamento de horas extras excedentes a 8a diária e 44a semanal.

Requer também, nulidade do regime compensatório, bem como do banco de horas adotado.

Assim, todas as alegações da reclamante, não merecem prosperar.

DO ESCLARECIMENTO DOS FATOS.

A reclamante foi admitida e laborou para a empresa Everton Francisco da Rosa ME de 03/11/2016 a 31/01/2016.

Na data de 03/05/2017 fora efetivada pela Empresa Centro Sul, que foi incorporada e Facta Intermediação de Negócios Ltda (Facta Empréstimos) em 20/11/2017.

Assim a reclamante desempenhava a função de auxiliar operacional I, com salário inicial de R$ 00.000,00, que evoluiu conforme ficha registro, sendo o último salário de R$ 00.000,00. Desta maneira, em 20/06/2018, a reclamante fora dispensada sem justa causa e seu aviso fora indenizado.

Destaca-se que a reclamante laborava no setor de controle de físicos, realizando atividades de conferência de contratos e atendimento aos portais.As atividades da reclamante consistiam em atividades administrativas de análise de dados contratuais e monitoramento de contratos.

A reclamante estava sujeita à jornada das 09:00 às 18:00, com uma hora de intervalo de segunda a quinta feira, e na sexta -feira das 08:00 às 17:00, com uma hora de intervalo. Sua jornada foi devidamente registrada, conforme registros de ponto, em anexo.

Todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas.

As reclamadas impugnam, as alegações e documentos da reclamante.

Primeiramente, a segunda reclamada Facta Intermediação de Negócios Ltda e a terceira, atendem várias instituições como BV Financeira, Banrisul, BMG, Cetelem, Facta Financeira, e outros, sendo a Facta Financeira uma cliente da segunda reclamada como as demais citadas. A Facta Financeira é uma cliente assim como várias outras instituições. Não havia prestação de serviços exclusivos para a Facta Financeira.

DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE

Não há o que falar em nulidade do contrato de estágio, pois fora obedecidos os ditames da Lei, também é possível verificar no termo de compromisso de estágio em anexo, que, havia instituição de Ensino São Judas, a Reclamante fora apresentada pelo agente de integração Futura Estágios, fazendo parte de um Ensino-Aprendizagem sem vínculo empregatício.

A Reclamante tinha o horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00, recebendo a remuneração de R$ 00.000,00.

A atividade da Reclamante como estagiaria, era basicamente digitação, manutenção de contratos, organização de documentos e conferência de dados.

Não havendo, portanto, o que se falar em nulidade do contrato.

Ao final do contrato estágio, a reclamante fora contratada pela terceira reclamada Everton em 03/11/2015, mediante contrato de experiência, no setor de controle de físicos, realizando atividades de conferência de contratos e atendimento aos portais, ou seja, a Reclamante continuou realizando o Trabalho que havia aprendido no contrato de estágio e ganhou novas funções.

Posteriormente, em 02/01/2018 a jornada foi alterada para 44 horas semanais, com novo reajuste de R$ 00.000,00, trabalhando no Setor Operacional NOVOS E REFINS.

A reclamante fora dispensado sem justa causa em 20/06/2018 e seu aviso prévio foi indenizado, sendo as suas verbas rescisórias devidamente pagas.

A segunda e terceira reclamadas (hoje uma só) representam os produtos da primeira reclamada, mas não com exclusividade. Como antes dito, pois atendem a várias instituições como BV Financeira, Banrisul, BMG, Cetelem, e outros.

Assim, não merece respaldo as alegações da reclamante de unicidade contratual, devendo ser declarado válido o contrato de trabalho e mantido o vínculo com a segunda demandada.

DO GRUPO ECONÔMICO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DO ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS

Como já esclarecido no item da ilegitimidade passiva, a reclamante foi contratada, remunerada e esteve subordinada a sua empregadora Everton e a Facta Intermediação de Negócios Ltda (Facta Empréstimos), não existindo razão para a Facta Financeira S.A figurar no polo passivo.

A Facta Intermediação de Negócios atua na captação de clientes para várias instituições, como a Facta Financeira S.A., sem exclusividade.

A reclamante esteve subordinada apenas a terceira reclamada Everton e a segunda reclamada Facta Intermediações de Negócios Ltda, razão pela qual impugna-se as alegações fantasiosas da reclamante.

Ainda, insta salientar que, a reclamada (Everton) e a reclamada (Facta Intermediação de Negócios Ltda), atuam em atividades distintas da Facta Financeira S.A., possuem autonomia própria.

Neste sentido, a segunda e terceira reclamada atuam em atividades administrativas de correspondente do sistema Financeiro Nacional (correspondente bancário), atuando de acordo com a Resolução do Bacen nº 3.110/2003 (com as alterações feitas pela Resolução nº 3.156/2003) que, posteriormente, foi revogada pela Resolução nº 3.954/2011. Cumpre colacionar os seguintes julgados:

CORRESPONDENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 3.110, de 31 de julho de 2003 (com as alterações feitas pela Resolução nº 3.156, de 17 de dezembro de 2003) que, posteriormente, foi revogada pela Resolução nº 3.954/2011 que, entre outros aspectos, faculta a terceirização de algumas atividades pelas instituições financeiras, por meio da contratação de empresas integrantes ou não do sistema. A partir de então, surgiu a figura do "Correspondente do Sistema Financeiro Nacional". Por expressa autorização do Banco Central do Brasil, as empresas contratadas como Correspondentes do Sistema Financeiro Nacional, como a reclamada, podem prestar serviços às instituições bancárias, sem que, com isso, sejam consideradas bancárias ou empresas financiárias. (0011439-02.2013.5.01.0001 (RO) RELATOR: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA , publicado em 01/03/2016)(grifo nosso)

CORRESPONDENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. NÃO

CONFIGURAÇÃO. O Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 3.110, de 31 de julho de 2003 (com as alterações feitas pela Resolução nº 3.156, de 17 de dezembro de 2003) que, posteriormente, foi revogada pela Resolução nº 3.954/2011 que, entre outros aspectos, faculta a terceirização de algumas atividades pelas instituições financeiras, por meio da contratação de empresas integrantes ou não do sistema. A partir de então, surgiu a figura do "Correspondente do Sistema Financeiro Nacional". Por expressa autorização do Banco Central do Brasil, as empresas contratadas como Correspondentes do Sistema Financeiro Nacional, como a reclamada, podem prestar serviços às instituições bancárias, sem que, com isso, sejam consideradas bancárias ou empresas financiárias. 0000665- 39.2011.5.01.0014 - ACP RELATOR: Alvaro Luiz Carvalho Moreira, publicado em 05/02/2014).

EQUIPARAÇÃO SALARIAL BANCÁRIOS/FINANCIÁRIOS. EMPREGADO DO RAMO DE ATIVIDADE COMERCIAL. FORMULÁRIOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Ficando provado nos autos que a recorrente não desempenhava atividades típicas de bancários ou financiários, mas apenas alguns serviços básicos sem autonomia; considerando ainda o local de trabalho ser um empresa do ramo comercial e que no desempenho do labor a reclamante não estava subordinada a nenhum empregado do banco litisconsorte, assim como não haviam quaisquer empregados desse banco no local de trabalho, não há como reconhecer-lhe a equiparação aos bancários ou financiários, tornando também inviável a pretensão de reconhecimento do vínculo com a instituição bancária litisconsorte. 2. Recurso conhecido e desprovido."(RO 000130-49.2015.5.21.0003, 2a Turma, Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, julgado em 13/7/2016)

Assim, resta claro que, as empresas (segunda e terceira reclamadas), não são instituições financeiras, pois entre suas atividades não se incluem aquelas relativas à administração de cartões de crédito/débito, abertura de conta corrente/poupança, etc. Exercem sim, atividades de correspondente bancário, e ainda que as atividades estejam autorizadas pela Resolução do Bacen n.º 3.110/2003 (com as alterações feitas pela Resolução nº 3.156/2003) que, posteriormente, foi revogada pela Resolução nº 3.954/2011, não são tidas, portanto, como atividades-fim, sendo passíveis de contratação por empresa"correspondente".

Outrossim, cabe destacar que a reclamante, não realizava atividades de bancário ou financiário, pois nunca realizou abertura e fechamento de agências; fez a captação de Nomee poupança; ou a captação de clientes para abertura de contas correntes ou poupança; não fazia o controle de agências bancárias; e, não manuseava dinheiro, razão pela qual improcede a pretensão da reclamante.

Ainda, cumpre salientar que a angariação de clientes, conferência e acompanhamento de contratos, atividades administrativas, realizadas pela segunda e terceira reclamadas não constituem atividade tipicamente financiária, podendo ser realizada pela contratação de empresa correspondente, que não é instituição financeira, caso em tela.

Nesse sentido é a Resolução 3.110 do Banco Central:

"Art. 1º. Alterar e consolidar, nos termos desta resolução, as normas que dispõem sobre a contratação, por parte de bancos múltiplos, de bancos comerciais, da Caixa Econômica Federal, de bancos de Nome, de sociedades de crédito, financiamento e Nome, de sociedades de crédito imobiliário e de associações de poupança e empréstimo, de empresas, integrantes ou não do sistema Financeiro Nacional, para o desempenho das funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos seguintes serviços:

I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança; (...)

V - recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamento; (...)

VII - execução de serviços de cobrança; (...)". (grifei)

Conforme referido, ultimamente a atividade do correspondente bancário encontra-se regulamentada por meio da Resolução nº 4.294/13 do BACEN, que alterou o Art. da Lei 4.595/64, a seguir colacionada:

RESOLUÇÃO Nº 4.294, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de dezembro de 2013, com base nos arts. , inciso V, e , incisos VI e VIII, da referida Lei,

R E S O L V E U :

Art. 1º Os arts. 8º, 11 e 12-A da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º.................................................................

V - recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação;

A reclamante esteve vinculada ao Semapi/RS, de acordo com as atividades preponderantes da sua empregadora, recebeu devidamente seu piso salarial e ajustes, bem como recebeu vale alimentação, conforme extrato em anexo.

As atividades realizadas pela reclamante são atividades administrativas de análise de dados contratuais e monitoramento de contratos. Atividades de baixa complexidade, não havendo qualquer ingerência intelectual sobre ativos financeiros, atividades bem distintas das atividades de financiários que possuem conhecimento técnico aprofundado sobre ativos financeiros.

Ressalta-se que o enquadramento sindical do funcionário se dará pela atividade preponderantemente desenvolvida quando da execução do seu contrato de trabalho. Além disso, a segunda e terceira reclamadas que atuam como correspondente bancário, realizam atividades de captação de clientes, colhendo dados, registrando dados.

O fato de a segunda e terceiras reclamadas prestarem serviços para outras empresas, não autoriza o reconhecimento de vínculo de emprego com uma das tomadoras. Como já dito, a segunda e terceira reclamadas não prestam serviços exclusivamente para a Facta Financeira, e sim para várias instituições como BV Financeira, Banrisul, BMG, Daycoval, Cetelem e outros.

Além do mais, a segunda e terceira reclamadas, prestam serviços para a primeira reclamada como correspondente bancário nos limites da legislação do Banco Central, terceirizando atividades meio/acessórias, não havendo qualquer prova de ilegalidade existente no contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, e tampouco não há qualquer prova de vício que autorize a nulidade do contrato de trabalho firmado entre a terceira reclamada e a reclamante.

A reclamante esteve subordinada a segunda e terceira reclamadas, para quem prestou serviços, quem lhe contratou, dirigiu seu trabalho e lhe pagou salários.

Não há o que se falar em ilicitude de terceirização e realização de atividade fim.

Desta maneira, por não serem atividades da segunda e terceira reclamadas, atividades de financiários, não sendo instituição financeira e não são signatária das convenções coletivas juntadas pela reclamante, as quais se impugna.

Importante referir que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas.

Decidiu o STF que "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

A tese do STF tem como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência constante no art. 170, IV e da livre-iniciativa no art. 170 da Constituição Federal de 1988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade.

Ao terceirizar algumas atividades ao correspondente bancário a instituição financeira está buscando aumentar seus lucros, expandir seus negócios permanecendo com suas funções típicas, sendo que, ainda que algumas atividades sejam consideradas atividades - fim, o STF já decidiu pela legalidade de toda e qualquer atividades sejam ela fim ou não da empresa. A empresa é livre para utilizar-se dos mecanismos que lhes estão disponíveis para os fins de sua expansão e lhe possibilitar a livre concorrência. Conforme decisão, permanece a responsabilidade subsidiária do contratante do serviço terceirizado, o que sequer seria necessário ante a possibilidade econômica da reclamada.

Assim deve ser julgado improcedente o pedido de responsabilidade solidária, vínculo direto com a primeira reclamada ou pedido sucessivo e

enquadramento na categoria dos financiários, e mantido e declarado válido o contrato de trabalho.

Diante do todo alegado, não há qualquer vício, erro ou coação, que autorizem a nulidade do negócio jurídico e da relação empregatícia entabulada entre as partes.

Portanto, deve ser julgado improcedente o pedido pelas razões de fato e de direito.

PARCELAS E BENEFÍCIOS PREVISTO NAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DE FINANCIÁRIO e benefícios previstos nas normas coletivas da Categoria (diferenças salariais, anuênio, ajuda alimentação, cheque negocial, gratificação semestral e PLR)

As reclamadas impugnam as alegações e convenções juntadas pela reclamante, conforme já fora alegado.

Os presentes pedidos não devem prosperar ratificando-se, neste momento, todos os argumentos anteriores que são agora complementados pelos seguintes fundamentos.

As reclamadas impugnam desde já as convenções coletivas juntadas aos autos pela reclamante, pois inaplicáveis a reclamante, que não pertence a categoria dos financiários.

Seu enquadramento sindical se deu de acordo com as atividades preponderantes de suas empregadoras, segunda e terceira demandadas.

Primeiramente, a reclamante não realizou atividades típicas da categoria dos financiários e, portanto, não pode obter benefícios de categoria especializada a qual não pertence.

O reclamante fundamenta seu pedido de enquadramento como financiária sob o argumento de que teria laborado exclusivamente em prol da primeira reclamada Facta Financeira S.A., desenvolvimento de atividades essenciais. O que resta impugnado.

Ademais, como antes esclarecido, as atividades realizadas pela reclamante, não se confundem com àquelas desenvolvidas pelos financiários.

Com efeito, não é possível reconhecer a condição de financiário à reclamante, pois, as atividades atribuídas à reclamada não se inserem nessa conceituação.

Portanto, resta evidente que a reclamante não desempenhou atividades típicas de financiários, ou seja, não se desincumbiu a reclamante de provar os fatos constitutivos do direito alegado, devendo ser INDEFERIDO o presente pedido e os seus respectivos acessórios oriundos de convenções coletivas de categoria à qual a demandante não pertence, quais sejam: diferenças salariais, anuênio, ajuda alimentação, cheque negocial, gratificação semestral e PLR.

DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS: AVISO PRÉVIO, DOBRA PERÍODO INTEGRAL DAS FÉRIAS, DIFERENÇA DE 5/12 DE DÉRIAS COM 1/3, FÉRIAS PROPORCIONAI COM 1/3, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2015, E FGTS- PERÍODO 09/01/2015 A 16/07/2018

Não há razão para a alegação da reclamante de fraude de estágio, quanto a formação de vínculo empregatício diretamente com a primeira reclamada e a condição de financiária.

Assim, não resta comprovada a fantasiosa alegação de formação de vínculo empregatício, pois conforme documentação anexa, a Reclamante recebeu todas as verbas que tinha direito em razão da sua atividade.

Por todo exposto, devem ser julgados improcedentes também estes pedidos.

DAS HORAS EXTRAS- SÚMULA 55 DO TST- ART. 224 DA CLT- INTERVALOS INTRAJORNADA- DOMINGO TRABALHADOS

Alega a reclamante que laborava em regime de horas extras habituais. Com base na súmula 55 do TST e artigo 224 da CLT, postula pagamento das horas extras excedentes a 6a diária e 30a semanal, com divisor 150 ou 180, ou, pagamento das horas extras excedentes a 6a diária e 30a semanal com adicional de 50% para duas primeiras e 10% para as demais, ainda postula pelo intervalo do art. 384 da CLT e pedido sucessivo de horas extras excedente a 8a diária e 44a semanal, com a decretação da nulidade do regime compensatório do banco de horas, tendo em vista que laborou nos dias destinados ao repouso compensatório.

Impugna-se as alegações da reclamante.

Como já esclarecido, a reclamante não pode ser equiparada a financiário porquanto sua empregadora, segunda e terceira reclamadas, atua como correspondente bancário, não se enquadrando ao que dispõe o artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho nem na Súmula 55 do TST, conforme exaustivamente exposto, impugnado o pedido.

A reclamante estava sujeita à jornada das 09:00 às 18:00, com uma hora de intervalo de segunda a quinta feira, e das 08:00 às 17:00, com uma hora de intervalo na sexta- feira. Sua jornada foi devidamente registrada, conforme registros de ponto, em anexo.

Destaca-se que, a jornada foi devidamente registrada, conferida e assinada pela reclamante, conforme registros de ponto juntados.

Além disso, os horários são variáveis, demonstrando a jornada realizada, sendo hábeis a comprovar a jornada. As horas extras porventura realizadas além da 8a e 44a semanal, foram devidamente pagas ou compensadas, conforme contracheques.

Ademais o ônus de provar o labor extraordinário é do reclamante, em razão da juntada dos controles de horário que acompanham essa defesa, senão vejamos o entendimento jurisprudencial:

VALIDADE DOS CARTÕES PONTO. HORAS EXTRAS. A anotação dos cartões-ponto é prova pré-constituída, com presunção de veracidade, somente afastada mediante prova em contrário, a cargo da reclamante, que não se desincumbiu do seu ônus, pois não produziu qualquer prova para desconstituir a prova documental. (TRT da 4a Região, 5a Turma, 0020876-58.2016.5.04.0234 ROT, em 03/07/2019, Desembargador Manuel Cid Jardon)

Portanto, torna-se indevida, no caso em tela, a excepcional jornada de trabalho de 6 horas diárias, como declinado na inicial, pois a reclamante exerceu apenas a função pela qual foi contratada pela segunda e terceira reclamadas, além de nunca ter laborado em horário extraordinário de forma habitual, como informa sem qualquer espécie de prova, o que deverá acarretar no INDEFERIMENTO desse pedido e respectivo acessório de reflexos em verbas salariais e rescisórias, ante a total ausência de nexo causal.

Inaplicável também, o divisor 150 ou 180 e pedido sucessivo, tendo em vista que a reclamante não esteve sujeita a jornada de 6 horas diárias e não pertence a categoria dos financiários, esteve sujeita a jornada de 8 horas diárias e nas vezes em que ocorrerá jornada excedente, a reclamante fora devidamente indenizada.

No que refere ao pedido de intervalo intrajornada e domingos trabalhados, e a nulidade do regime compensatório do banco de horas, não merecem prosperar, pois conforme se observa nos cartões pontos, é cristalino que, o intervalo e a devida compensação sempre foram respeitados.

Deste modo, com fulcro nos argumentos anteriores, postula-se pela manutenção da carga horária contratada, representada pelo Contrato de Trabalho, com o total INDEFERIMENTO do pedido de condenação como extra da sétima e oitavas horas, bem como o pedido sucessivo a partir da 8a hora diária, e respectivos reflexos em verbas salariais e rescisórias, e integrações postuladas. Devendo ser julgado improcedente o pedido.

DO FGTS SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS

No que refere ao pedido de FGTS, não há razão para ser acolhida a pretensão, tendo em vista que, não há parcelas a serem deferidas, tendo a reclamante recebido tudo que lhe é devido, com base na Convenção Coletiva que se enquadra.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante postula condenação em sucumbência. Impugna-se.

A presente ação foi ajuizada na vigência da 13.467/2017, sendo aplicável o art. 791-A da CLT, devendo ser a reclamante condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Por outro lado, não são devidos honorários de sucumbência pela reclamada ante a improcedência da reclamação.

Assim, devem ser arbitrados honorários sucumbenciais aos patronos das reclamadas, forte no artigo 791-A da CLT, caput, que determina que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico

obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Assim, requer, que seja aplicado o § 3º do referido artigo que prevê que "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Portanto, deve ser julgado improcedente o pedido.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, alterando o Art. 790, estabeleceu critérios mais objetivos à concessão da Gratuidade de Justiça. Sendo este benefício concedido somente quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

Portanto, não basta mais a mera declaração de pobreza para que seja concedido o benefício.

DA HIPOTECA JUDICIÁRIA

Referente ao pedido de hipoteca judiciária, não há necessidade de seu deferimento, tendo em vista que, o objetivo desta, é assegurar a eficácia da sentença, quando nos casos em que haja necessidade de resguardar direitos de preferência ao credor.

O pedido da reclamante não preenche os requisitos do deferimento da hipoteca judiciária, tendo em vista que não se mostra evidente a incapacidade financeira empresarial, indícios de insolvência ou a prática de atos de dilapidação patrimonial, razão pela qual deve ser indeferido o pedido.

Desta forma, deve ser observada a orientação jurisprudencial no sentido de que essa inscrição ocorra apenas em caso de necessidade, de forma motivada, se a devedora não garantir a execução, na época própria, ou ocorra outro evento que resulte na necessidade dessa providência.

Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal do Trabalho da 4º Região:

EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Ausentes os elementos quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , é improcedente a medida cautelar que busca conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente quanto à hipoteca judiciária. (TRT da 4a Região, 9a Turma, 0020451-49.2019.5.04.0000 TUTCAUTANT, em 31/05/2019, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

Assim, no caso concreto, deve-se prevalecer a presunção de normalidade, tendo em vista as condições econômicas da empregadora, não havendo necessidade de se proceder à inscrição da hipoteca judiciária.

DIANTE DO EXPOSTO e na melhor forma de direito REQUER o recebimento da presente CONTESTAÇÃO e documentação em anexo, para que, ao final, julgue pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da Reclamante, com a condenação de estilo.

REQUER , preliminarmente , o pronunciamento de VOSSA EXCELÊNCIA no que tange a consequente extinção do processo sem resolução de mérito pela preliminar de ilegitimidade passiva da primeira reclamada, nos termos de Lei.

Protesta-se, por fim, pela produção de todas as provas em direito admitidas, documental, pericial e testemunhal, principalmente pelo depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão e compensação de todos os valores pagos a qualquer título.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 13 de março de 2020.

Nome

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ADRIELLE SCARDOELLI

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