Processo Nº 0011431-36.2019.5.15.0062

TRT15 · Vara do Trabalho de Lins
ATOrd
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15/07/2021há 13 dias
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21/05/2021há 2 meses
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Vara do Trabalho de Lins

Processo Nº ATOrd-0011431-36.2019.5.15.0062

AUTOR JOSE EDSON RODRIGUES LINS

ADVOGADO DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA(OAB: 391265/SP)

RÉU REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO ALESSANDRA TRABUCO(OAB: 181456/SP)

ADVOGADO JORGE MIGUEL MANSUR FILHO(OAB: 299127/SP)

PERITO ELISA KINUKO BELMAR FUGIE DE SOUZA

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE EDSON RODRIGUES LINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90cd5cd

proferida nos autos.

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

Os recursos ordinários interpostos pelas partes são tempestivos. Regulares as representações.

Recolhidas as custas e o depósito recursal dispensado. Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância.

LINS/SP, 20 de maio de 2021.

EDUARDO COSTA GONZALES

Juiz do Trabalho Substituto

07/05/2021há 3 meses

Vara do Trabalho de Lins

Processo Nº ATOrd-0011431-36.2019.5.15.0062

AUTOR JOSE EDSON RODRIGUES LINS

ADVOGADO DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB: 391265/SP)

RÉU REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO ALESSANDRA TRABUCO (OAB: 181456/SP)

ADVOGADO JORGE MIGUEL MANSUR FILHO (OAB: 299127/SP)

PERITO ELISA KINUKO BELMAR FUGIE DE SOUZA

Intimado (s)/Citado (s):

- REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0c3eae

proferida nos autos.

SENTENÇA

Sentença de Embargos de Declaração

PROCESSO Nº. :0011431-36.2019.5.15.0062

EMBARGANTE : REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EMBARGADO : JOSE EDSON RODRIGUES LINS DATA:- 07/05/2021 I - RELATÓRIO

REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresenta Embargos de Declaração, em face de JOSE EDSON RODRIGUES LINS, afirmando que o julgado foi omisso, uma vez que reconheceu a prescrição bienal em relação aos pedidos decorrentes do acidente do trabalho, mas condenou, a reclamada, ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do referido acidente.

Dispensada a intimação da parte contrária, conforme entendimento da OJ 142, II, da SBDI-1

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos de declaração devem ser conhecidos porque articulados no prazo legal e subscritos por procurador regularmente habilitado.

Nos termos do art. 897-A, da CLT, os embargos declaratórios objetivam sanar omissão, obscuridade ou contradição, mediante o esclarecimento ou complementação do julgado, bem como sanar manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do

recurso.

A omissão ocorre na existência de pedido versado pela parte que não tenha sido apreciado pelo Juízo. Já a contradição se configura quando duas ou mais afirmações na decisão embargada sejam divergentes, discrepantes, inconciliáveis. Por fim, obscura é a decisão que carece de clareza: a redação de determinado trecho da sentença não permite à parte apreender o que efetivamente o juiz quis dizer.

Dito isso, da simples narrativa das razões da Embargante, depreende-se que as proposições apresentadas não são advindas de contradição, obscuridade ou omissão do julgador, mas sim de nítido inconformismo, sendo claro que a pretensão da referida Embargante é discutir o entendimento do Juízo, quando é de conhecimento geral que os Embargos Declaratórios não se prestam a discutir acerto ou desacerto de decisões judiciais.

Na sentença de mérito, foram abertos capítulos distintos para analisar a arguição de prescrição, uma para os pedidos decorrentes do acidente do trabalho e outro para os pedidos relacionados às verbas trabalhistas:- PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO e PRESCRIÇÃO VERBAS TRABALHISTAS, respectivamente , sendo que a arguição da prescrição quanto aos pedidos relacionados ao acidente do trabalho foi rejeitada e a prescrição quanto às verbas trabalhistas foi acolhido.

Assim, como o pedido de indenização por danos morais decorre do acidente do trabalho, nada há a retificar na sentença de mérito. Portanto, o que há, no presente caso, é a insurgênciada Embargante quanto à decisão de mérito do julgado, decisão esta que somente pode ser atacada por via de Recurso Ordinário, eis que exaurido o exercício judicante deste Juízo quando, seguindo o mandamento constitucional do art. 93, IX, da Constituição Federal e

art. 371 do CPC, expôs os motivos de formação do próprio convencimento, apreciando livremente a prova constante dos autos.

Do exposto, resulta a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela parte embargante.

III - DISPOSITIVO

Pelos fundamentos acima expendidos, decidoconhecer dos Embargos Declaratórios, para, no mérito, julgá-los TOTALMENTE IMPROCEDENTES, mantendo a sentença nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

LINS/SP, 07 de maio de 2021.

WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO

Juíza do Trabalho Substituta

Vara do Trabalho de Lins

Processo Nº ATOrd-0011431-36.2019.5.15.0062

AUTOR JOSE EDSON RODRIGUES LINS

ADVOGADO DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB: 391265/SP)

RÉU REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO ALESSANDRA TRABUCO (OAB: 181456/SP)

ADVOGADO JORGE MIGUEL MANSUR FILHO (OAB: 299127/SP)

PERITO ELISA KINUKO BELMAR FUGIE DE SOUZA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE EDSON RODRIGUES LINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0c3eae

proferida nos autos.

SENTENÇA

Sentença de Embargos de Declaração

PROCESSO Nº. :0011431-36.2019.5.15.0062

EMBARGANTE : REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

EMBARGADO : JOSE EDSON RODRIGUES LINS DATA:- 07/05/2021 I - RELATÓRIO

REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresenta Embargos de Declaração, em face de JOSE EDSON RODRIGUES LINS, afirmando que o julgado foi omisso, uma vez que reconheceu a prescrição bienal em relação aos pedidos decorrentes do acidente do trabalho, mas condenou, a reclamada, ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do referido acidente.

Dispensada a intimação da parte contrária, conforme entendimento da OJ 142, II, da SBDI-1

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos de declaração devem ser conhecidos porque articulados no prazo legal e subscritos por procurador regularmente habilitado.

Nos termos do art. 897-A, da CLT, os embargos declaratórios objetivam sanar omissão, obscuridade ou contradição, mediante o esclarecimento ou complementação do julgado, bem como sanar manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do

recurso.

A omissão ocorre na existência de pedido versado pela parte que não tenha sido apreciado pelo Juízo. Já a contradição se configura quando duas ou mais afirmações na decisão embargada sejam divergentes, discrepantes, inconciliáveis. Por fim, obscura é a decisão que carece de clareza: a redação de determinado trecho da sentença não permite à parte apreender o que efetivamente o juiz quis dizer.

Dito isso, da simples narrativa das razões da Embargante, depreende-se que as proposições apresentadas não são advindas de contradição, obscuridade ou omissão do julgador, mas sim de nítido inconformismo, sendo claro que a pretensão da referida Embargante é discutir o entendimento do Juízo, quando é de conhecimento geral que os Embargos Declaratórios não se prestam a discutir acerto ou desacerto de decisões judiciais.

Na sentença de mérito, foram abertos capítulos distintos para

analisar a arguição de prescrição, uma para os pedidos decorrentes do acidente do trabalho e outro para os pedidos relacionados às

verbas trabalhistas:- PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE

AÇÃO - ACIDENTE DO

TRABALHO e PRESCRIÇÃO VERBAS

TRABALHISTAS, respectivamente , sendo que a arguição da prescrição quanto aos pedidos relacionados ao acidente do trabalho foi rejeitada e a prescrição quanto às verbas trabalhistas foi acolhido.

Assim, como o pedido de indenização por danos morais decorre do acidente do trabalho, nada há a retificar na sentença de mérito.

Portanto, o que há, no presente caso, é a insurgênciada Embargante quanto à decisão de mérito do julgado, decisão esta que somente pode ser atacada por via de Recurso Ordinário, eis que exaurido o exercício judicante deste Juízo quando, seguindo o mandamento constitucional do art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 371 do CPC, expôs os motivos de formação do próprio convencimento, apreciando livremente a prova constante dos autos.

Do exposto, resulta a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela parte embargante.

III - DISPOSITIVO

Pelos fundamentos acima expendidos, decidoconhecer dos Embargos Declaratórios, para, no mérito, julgá-los TOTALMENTE IMPROCEDENTES, mantendo a sentença nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

LINS/SP, 07 de maio de 2021.

WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO

Juíza do Trabalho Substituta

08/04/2021há 4 meses

Vara do Trabalho de Lins

Processo Nº ATOrd-0011431-36.2019.5.15.0062

AUTOR JOSE EDSON RODRIGUES LINS

ADVOGADO DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB: 391265/SP)

RÉU REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO ALESSANDRA TRABUCO (OAB: 181456/SP)

ADVOGADO JORGE MIGUEL MANSUR FILHO (OAB: 299127/SP)

PERITO ELISA KINUKO BELMAR FUGIE DE SOUZA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE EDSON RODRIGUES LINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00b6ab2

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vara do Trabalho de Lins/SP

PROCESSO Nº 0011431-36.2019.5.15.0062 RECLAMANTE:JOSE EDSON RODRIGUES LINS RECLAMADA:REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DATA: 08/04/2021

I – RELATÓRIO

JOSE EDSON RODRIGUES LINS, parte reclamante,qualificada nos autos,ajuizou reclamação trabalhista em face deREVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, parte reclamada, igualmente qualificada,afirmando que foi contratada, pela reclamada, aos 01/03/2007, para a função de motorista borracheiro. Tendo em vista as irregularidades ocorridas durante o contrato de trabalho, pleiteia reconhecimento da nulidade da rescisão contratual, recolhimentos de FGTS (8%), indenização por danos morais/materiais

e o mais contido na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$94.483,68. Juntou documentos.

Notificada, a parte reclamada, após frustrada a tentativa conciliatória, apresentou contestação, argüindo preliminares, impugnando os pleitos da inicial e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

Foi determinada a realização de perícia, com juntada de

laudo pericial.

Dispensada a realização de audiência, pelas partes.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO MEDIDA PRELIMINAR DE ESCLARECIMENTO EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

A legislação em tela regulou questões de direito material, processual e mista, sendo certo que, em razão da Teoria Isolamento dos Atos Processuais, adotada pelo Direito Brasileiro, as normas de direito processual puras aplicam-se de imediato, de forma prospectiva, atingindo os processos em curso, nos termos do disposto no artigo 14 do CPC. Todavia, as normas de direito material e as normas mistas (consideradas aquelas que, apesar da natureza processual, repercutem na esfera de direito material do indivíduo, como condenação em honorários, custas processuais, entre outras) apenas têm aplicação após a entrada de vigência da lei alteradora, no caso, 11/11/2017, em respeito ao disposto no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Nestes termos, tendo a relação jurídica material destes

autos ter se iniciado antes da vigência da lei alteradora (13.467/2017), deixa, este juízo, de aplicar ao presente feito as normas de direito material, haja vista que em termos de direito material, o direito rege o ato ao tempo de sua ocorrência, sendo vedada a alteração prejudicial ao trabalhador, em homenagem ao princípio do não retrocesso social. Aplicam-se, aos autos, a regras de natureza mista, uma vez que quando da distribuição da ação, a condenação em despesas processuais, honorários sucumbenciais, já eram riscos assumidos pela parte autora, considerando-se a alteração legislativa.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DE MATÉRIAS RELACIONADAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE TODO PERÍODO LABORAL Nos termos do entendimento do STF e súmula 368, TST,

declaro, de ofício, a incompetência em razão da matéria da justiça do trabalho para processar e julgar lides sobre recolhimento previdenciário de todo o período do contrato de trabalho.

O C. TST deixou certo que a competência da Justiça Especializada do Trabalho alcança apenas as sentenças condenatórias por si proferidas e os acordos homologados.

Assim, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, no tocante a referido pedido.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS O art. 114, VIII, CF, conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, em decorrência das sentenças proferidas, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, CF. Em que pesem as divergências da doutrina e da jurisprudência, o art. 240, CF é claro no sentido de que as contribuições sociais destinadas a terceiros não estão incluídas nas exações da Previdência Social.

Assim, a interpretação dos dispositivos constitucionais em comento leva à conclusão de que, apesar de serem arrecadadas em conjunto, esta Especializada não detém competência para executar as contribuições de terceiros, sendo este o entendimento majoritário do TST, conforme os seguintes arrestos:

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. As contribuições de terceiros diferem das contribuições sociais, de que trata o artigo 114 da Constituição Federal/88, razão por que não se enquadram nos limites da competência da Justiça do Trabalho, mas tão somente do INSS (agora, de acordo com a Lei nº. 11.457/2007, Secretaria da Receita Federal do Brasil). Recurso de Revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. A jurisprudência

do C. TST já se firmou no sentido de que os juros e a multa moratória sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RR

906005220075080106 90600-52.2007.5.08.0106. Relator: Aloysio Corrêa da Veiga Julgamento: 03/08/2011. Órgão Julgador: 6ª Turma Publicação: DEJT 12/08/2011.

RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. Esta Corte trabalhista, interpretando os artigos 114, VIII, 195, I, a, e II, e 240 da Constituição Federal, entende que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, decorrentes das sentenças que proferir, não alcançando as contribuições sociais devidas a terceiros, disciplinadas pela legislação ordinária e cuja arrecadação e fiscalização competem ao INSS como mero intermediário . Nesse contexto, enseja provimento o recurso de revista para, reformando o acórdão regional, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para promover a execução das contribuições sociais devidas a terceiros. Recurso de revista conhecido e provido. RR

3241900372008509 3241900-37.2008.5.09.0012. Relator: Dora Maria da Costa. Julgamento: 06/09/2011. Órgão Julgador: 8ª Turma Publicação: DEJT 09/09/2011

Assim, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, no tocante a referida contribuição.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O STF já pacificou entendimento de que a CCP é mera

faculdade das partes não podendo inviabilizar o pleno acesso à justiça. Ademais, a ausência de acordo em juízo demonstra claramente a falta de interesse conciliatório, esvaziando, desta forma, a atuação da CCP.

PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO A reclamada arguiu prejudicial de mérito de prescrição bienal.

Em havendo pedido de indenizações por acidente de trabalho/doença ocupacional, por força do art. 118, da Lei nº 8.213/91, a prescrição é a trabalhista , nos termos do art. , XXIX da CF/88, sendo de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho, cujo teor se refere aos “créditos trabalhistas”, abrangendo as indenizações originadas em danos causados pelo empregador, inclusive, decorrentes de acidente de trabalho.

Quanto ao marco para a contagem do prazo, são duas as súmulas que disciplinam a matéria, sendo uma do STF e a outra do STJ:

Sumula 230 do STF . A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade”.

Súmula 278 do STJ . O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”.

Conjugando as duas súmulas, depreende-se que o termo inicial para contagem da prescrição se dá na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, que pode ou não coincidir com o exame pericial que comprovar a enfermidade.

Quando se trata de acidente de trabalho em sentido estrito, o ponto de partida é de mais fácil constatação, mormente porque a lesão, na maior parte das vezes, concretiza-se na data do acidente, isso quando as seqüelas podem ser perceptíveis, independente de exame pericial, o que não é o caso dos autos.

Todavia, equiparadas ao acidente do trabalho, a lei prevê as doenças profissionais e doenças do trabalho, também conhecidas como doenças ocupacionais (art. 20, I e II, da lei 8.213/91), quando se torna mais dificultosa a contagem da prescrição, diante de todo o processo de desenvolvimento da doença, marcada por etapas de melhoras e pioras, podendo manifestar-se, mesmo, após a extinção do contrato de trabalho.

Assim, o critério para a verificação da actio natadeve ser o momento em que se opera a ciência inequívoca da violação do direito, da atestação efetiva da incapacidade.

Frente a tal contexto, o prazo prescricional de 2 ou 5 anos passaria a fluir a partir do laudo pericial juntado ao presente processo, não havendo, assim, prescrição a ser declarada.

Rejeito.

PRESCRIÇÃO VERBAS TRABALHISTAS

Em razão da relação de prejudicialidade, em razão da

alegada rescisão contratual por justa causa, analiso a prejudicial de mérito, após a decisão da (in) validade da rescisão contratual.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – JUSTA CAUSA

A parte reclamante afirma que sofreu acidente do trabalho,

aos 12/04/2008, estando com o processo suspenso até 06/07/2018, quando foi cessado o benefício acidentário. Afirma que, quando retornou para assumir seu posto de trabalho, foi surpreendido com a …

Vara do Trabalho de Lins

Processo Nº ATOrd-0011431-36.2019.5.15.0062

AUTOR JOSE EDSON RODRIGUES LINS

ADVOGADO DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB: 391265/SP)

RÉU REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO ALESSANDRA TRABUCO (OAB: 181456/SP)

ADVOGADO JORGE MIGUEL MANSUR FILHO (OAB: 299127/SP)

PERITO ELISA KINUKO BELMAR FUGIE DE SOUZA

Intimado (s)/Citado (s):

- REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00b6ab2

proferida nos autos.

SENTENÇA

Vara do Trabalho de Lins/SP

PROCESSO Nº 0011431-36.2019.5.15.0062 RECLAMANTE:JOSE EDSON RODRIGUES LINS RECLAMADA:REVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DATA: 08/04/2021

I – RELATÓRIO

JOSE EDSON RODRIGUES LINS, parte

reclamante,qualificada nos autos,ajuizou reclamação trabalhista em face deREVATI AGROPECUARIA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, parte reclamada, igualmente qualificada,afirmando que foi contratada, pela reclamada, aos 01/03/2007, para a função de motorista borracheiro. Tendo em vista as irregularidades ocorridas durante o contrato de trabalho, pleiteia reconhecimento da nulidade da rescisão contratual, recolhimentos de FGTS (8%), indenização por danos morais/materiais

e o mais contido na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$94.483,68. Juntou documentos.

Notificada, a parte reclamada, após frustrada a tentativa

conciliatória, apresentou contestação, argüindo preliminares, impugnando os pleitos da inicial e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

Foi determinada a realização de perícia, com juntada de

laudo pericial.

Dispensada a realização de audiência, pelas partes.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO MEDIDA PRELIMINAR DE ESCLARECIMENTO EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

A legislação em tela regulou questões de direito material,

processual e mista, sendo certo que, em razão da Teoria Isolamento dos Atos Processuais, adotada pelo Direito Brasileiro, as normas de direito processual puras aplicam-se de imediato, de forma prospectiva, atingindo os processos em curso, nos termos do disposto no artigo 14 do CPC. Todavia, as normas de direito material e as normas mistas (consideradas aquelas que, apesar da natureza processual, repercutem na esfera de direito material do indivíduo, como condenação em honorários, custas processuais, entre outras) apenas têm aplicação após a entrada de vigência da lei alteradora, no caso, 11/11/2017, em respeito ao disposto no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

Nestes termos, tendo a relação jurídica material destes

autos ter se iniciado antes da vigência da lei alteradora (13.467/2017), deixa, este juízo, de aplicar ao presente feito as normas de direito material, haja vista que em termos de direito material, o direito rege o ato ao tempo de sua ocorrência, sendo vedada a alteração prejudicial ao trabalhador, em homenagem ao princípio do não retrocesso social. Aplicam-se, aos autos, a regras de natureza mista, uma vez que quando da distribuição da ação, a condenação em despesas processuais, honorários sucumbenciais, já eram riscos assumidos pela parte autora, considerando-se a alteração legislativa.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DE MATÉRIAS RELACIONADAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE TODO PERÍODO LABORAL Nos termos do entendimento do STF e súmula 368, TST,

declaro, de ofício, a incompetência em razão da matéria da justiça do trabalho para processar e julgar lides sobre recolhimento previdenciário de todo o período do contrato de trabalho.

O C. TST deixou certo que a competência da Justiça Especializada do Trabalho alcança apenas as sentenças condenatórias por si proferidas e os acordos homologados.

Assim, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, no tocante a referido pedido.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS O art. 114, VIII, CF, conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, em decorrência das sentenças proferidas, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, CF. Em que pesem as divergências da doutrina e da jurisprudência, o art. 240, CF é claro no sentido de que as contribuições sociais destinadas a terceiros não estão incluídas nas exações da Previdência Social.

Assim, a interpretação dos dispositivos constitucionais em comento leva à conclusão de que, apesar de serem arrecadadas em conjunto, esta Especializada não detém competência para executar as contribuições de terceiros, sendo este o entendimento majoritário do TST, conforme os seguintes arrestos:

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. As contribuições de terceiros diferem das contribuições sociais, de que trata o artigo 114 da Constituição Federal/88, razão por que não se enquadram nos limites da competência da Justiça do Trabalho, mas tão somente do INSS (agora, de acordo com a Lei nº. 11.457/2007, Secretaria da Receita Federal do Brasil). Recurso de Revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. A jurisprudência do C. TST já se firmou no sentido de que os juros e a multa moratória sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RR

906005220075080106 90600-52.2007.5.08.0106. Relator: Aloysio Corrêa da Veiga Julgamento: 03/08/2011. Órgão Julgador: 6ª Turma Publicação: DEJT 12/08/2011.

RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. Esta Corte trabalhista, interpretando os artigos 114, VIII, 195, I, a, e II, e 240 da Constituição Federal, entende que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, decorrentes das sentenças que proferir, não alcançando as contribuições sociais devidas a terceiros, disciplinadas pela legislação ordinária e cuja arrecadação e fiscalização competem ao INSS como mero intermediário . Nesse contexto, enseja provimento o recurso de revista para, reformando o acórdão regional, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para promover a execução das contribuições sociais devidas a terceiros. Recurso de revista conhecido e provido. RR

3241900372008509 3241900-37.2008.5.09.0012. Relator: Dora Maria da Costa. Julgamento: 06/09/2011. Órgão Julgador: 8ª Turma Publicação: DEJT 09/09/2011

Assim, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, no tocante a referida contribuição.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O STF já pacificou entendimento de que a CCP é mera

faculdade das partes não podendo inviabilizar o pleno acesso à justiça. Ademais, a ausência de acordo em juízo demonstra claramente a falta de interesse conciliatório, esvaziando, desta forma, a atuação da CCP.

PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO A reclamada arguiu prejudicial de mérito de prescrição bienal.

Em havendo pedido de indenizações por acidente de trabalho/doença ocupacional, por força do art. 118, da Lei nº 8.213/91, a prescrição é a trabalhista , nos termos do art. , XXIX da CF/88, sendo de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho, cujo teor se refere aos “créditos trabalhistas”, abrangendo as indenizações originadas em danos causados pelo empregador, inclusive, decorrentes de acidente de trabalho.

Quanto ao marco para a contagem do prazo, são duas as súmulas que disciplinam a matéria, sendo uma do STF e a outra do STJ:

Sumula 230 do STF . A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade”.

Súmula 278 do STJ . O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”.

Conjugando as duas súmulas, depreende-se que o termo inicial para contagem da prescrição se dá na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, que pode ou não coincidir com o exame pericial que comprovar a enfermidade.

Quando se trata de acidente de trabalho em sentido estrito, o ponto de partida é de mais fácil constatação, mormente porque a lesão, na maior parte das vezes, concretiza-se na data do acidente, isso quando as seqüelas podem ser perceptíveis, independente de exame pericial, o que não é o caso dos autos.

Todavia, equiparadas ao acidente do trabalho, a lei prevê as doenças profissionais e doenças do trabalho, também conhecidas como doenças ocupacionais (art. 20, I e II, da lei 8.213/91), quando se torna mais dificultosa a contagem da prescrição, diante de todo o processo de desenvolvimento da doença, marcada por etapas de melhoras e pioras, podendo manifestar-se, mesmo, após a extinção do contrato de trabalho.

Assim, o critério para a verificação da actio natadeve ser o momento em que se opera a ciência inequívoca da violação do direito, da atestação efetiva da incapacidade.

Frente a tal contexto, o prazo prescricional de 2 ou 5 anos passaria a fluir a partir do laudo pericial juntado ao presente processo, não havendo, assim, prescrição a ser declarada.

Rejeito.

PRESCRIÇÃO VERBAS TRABALHISTAS

Em razão da relação de prejudicialidade, em razão da

alegada rescisão contratual por justa causa, analiso a prejudicial de mérito, após a decisão da (in) validade da rescisão contratual.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – JUSTA CAUSA

A parte reclamante afirma que sofreu acidente do trabalho,

aos 12/04/2008, estando com o processo suspenso até 06/07/2018, quando foi cessado o benefício acidentário. Afirma que, quando retornou para assumir seu posto de …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de Lins
Natureza
ATOrd
Início do Processo
2019