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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0023

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS.

AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA. , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , através de suas procuradoras que ao final subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto por Nome , com fulcro no art. 900 da CLT, tempestivamente, consoante às razões de fato e de direito a seguir descritas.

Requer, assim, que sejam estas contrarrazões regularmente recebidas, processadas e enviadas ao douto Juízo ad quem.

Roga-se ainda que todas e quaisquer notificações e/ou intimações sejam publicadas no Diário Oficial do Estado em nome e aos cuidados a Dra. Nome - 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00, ou enviadas via postal para Endereço, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

ÉGREGIA CORTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AUTOS: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ínclitos julgadores,

Inconformado com a decisão de ID. 0bb5a00, que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto, o Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento.

Data vênia, em que pesem as razões recursais, tem-se que os questionamentos suscitados pelo Agravante em sede de Recurso de Revista não merecem lograr a atenção deste Egrégio Tribunal, consoante às razões de fato e de direito a seguir descritas:

1) DO MÉRITO

1.1) DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA

O r. despacho denegatório de seguimento do Recurso de Revista, aviado pela recorrente, ora agravante, não merece qualquer reforma, pois data vênia, encontra-se em perfeita consonância com atual e pacífica jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Conforme muito bem citado na decisão que não admitiu o seguimento ao Recurso de Revista, não houve em momento algum cerceamento de defesa ou outra ofensa à Constituição Federal, somente o tocante ao poder diretivo do juiz no processo, conforme se transcreve:

Insere-se no poder diretivo do magistrado a atitude de indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade do art. 852-D da CLT, não havendo que se falar em violação do art. 5°, LV, da Constituição, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para a análise de suas alegações.

No sentido de corroborar a acertada decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, por ausência de cerceamento de defesa, segue abaixo o entendimento do Egrégio Superior Tribunal do Trabalho, vejamos:

RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A oitiva das testemunhas, a teor do art. 848, §2°, da CLT, é faculdade do juiz instrutor. E, consoante o artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais

provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo soma-se o artigo 131 do CPC, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento. No caso, foi o que efetivamente ocorreu, pois com base em outros e suficientes elementos de prova, o julgador solucionou a lide, quanto à confirmação da veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Logo, o indeferimento da oitiva de testemunhas não caracteriza por si só, cerceamento do direito de defesa da primeira ré. Indenes, pois, os dispositivos de leis e da CF invocados. Os arestos colacionados são ou inservíveis (art. 896, a, da CLT) ou inespecíficos (Súmula n° 296 do TST). Recurso de Revista não conhecido. (...) (TST - RR: 10862020125230131, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 12/08/2015, 3a Turma, Data da Publicação: DEJT 21/08/2015). (grifo nosso)

Ainda, o indeferimento da oitiva das testemunhas ocorreu dentro dos parâmetros previstos no art. 443, I do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho:

Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

Nesta toada, ao contrário do que afirma o Agravante, em momento algum houve cerceamento de defesa ou supostas ofensas aos incisos IV, V, VIII, XVII e XXI do art. 7° e XXXVI e LXXIV do art. 5° III e V do art. 3° e II do art. 4° da CR, como pleiteado na peça do Agravante.

1.2) DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA

Nome

Em que pese o Agravante afirme que os Tribunais Regionais Trabalhistas não tenham competência para Nome com base em análise do mérito da decisão recorrida, é possível observar que trata-se de procedimento sumaríssimo e por esse motivo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9° da CLT:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

....

§ 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Como a decisão acertada em denegar o recurso não infringiu nenhuma das disposições acima (conforme já demonstrado no tópico anterior), não assiste razão ao Agravante.

2) DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer sejam acolhidas as questões nesta contraminuta suscitadas, para o fim de que seja NEGADO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento à decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo Agravante, em sua TOTALIDADE , mantendo a r. decisão de segundo grau.

Por fim, roga sejam as futuras publicações, intimações e demais comunicações realizadas em nome da Dra. Nome, 00.000 OAB/UF.

Nestes Termos.

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF