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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0023

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) DA 09a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende direitos com GP - GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA, igualmente qualificada,

vem, por meio de seu advogado, interpor RECURSO DE REVISTA , com fulcro no artigo 896, § 9° e 896-A da CLT, de acordo com as razões anexas, requerendo, desde já, que sejam recebidas, processadas e remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

ÉGREGIA CORTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE : Nome

RECORRIDO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA

ORIGEM : 23a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, MG.

Colendos julgadores,

A decisão proferida, em grau de Recurso Ordinário, contraria de forma direta o disposto em súmula de Jurisprudência uniforme proveniente do Tribunal Superior do Trabalho e a Constituição da República do ano de 1988, razão pela qual o presente recurso deverá ser admitido e provido, vez que o direito invocado é legítimo, tem suporte na legislação vigente e jurisprudência dos Tribunais, além de ser matéria de relevância social inequívoca.

DA TEMPESTIVIDADE

Finda-se o prazo para interposição de recurso em 19/02/2020, estando dentro do prazo recursal, eis que interposto no quinto dia do prazo.

DO PREPARO

O Recorrente é beneficiário da justiça gratuita, logo desnecessário o preparo.

REQUISITOS EXTRÍNSECOS

Encontram-se anexas a procuração do Reclamante, a procuração da Reclamada, sentença do juízo inaugural e acordão do Tribunal Regional.

DO PREQUESTIONAMENTO

Recurso devidamente prequestionado, segundo se extrai do Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente, em ID490066b.

BREVE SÍNTESE

O Recorrente laborou para a Recorrida por um período de sete meses, mediante jornada de 09 horas diárias, na função de vigilante, sem carteira assinada, contudo, até a presente data, não recebeu nem pelo labor prestado e nem suas verbas rescisórias.

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

O artigo 896, § 9° e 896-A da CLT asseveram que será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da República.

Por conseguinte, o acórdão do qual se oriunda este recurso, juntamente com a sentença primeva , afrontaram diretamente esta última supracitada como será demonstrado a seguir.

O juízo da 23a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, não ouviu a testemunha trazida pelo Recorrente, sob o argumento que houvera convencimento do juízo.

O Recorrente declarou seus protestos em audiência.

Com a negativa do juízo em ouvir a testemunha trazida houve evidente cerceamento à defesa do Recorrente , impondo- se a nulidade do julgado e o retorno do mesmo à fase de instrução para oitiva de testemunha quanto ao tipo e prazo de vinculação entre as partes, o que desde já requer, em função do artigo 5° inciso LV da CR/88.

Por sua vez, o acordão combatido também cerceou a defesa do Recorrente, senão vejamos:

(...) NÃO ENSEJA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, como pretendiam as partes,

afinal, o juiz detém o poder de dirigir o processo, devendo zelar pela rápida solução do litígio, podendo indeferir requerimentos, sobretudo quando impertinentes ou inaptos ao fim colimado (arts. 852-D da CLT e 370 do CPC). (...). (Grifo acrescentado).

Ocorre que tanto a decisão monocrática como a colegiada contrariam a carta magna, porquanto o depoimento da testemunha da Reclamante tencionava comprovar que o Recorrente laborou de forma não eventual para a Recorrida, uma vez que esta última afirma, falsamente, que o desconhece.

Configurado, pois, o cerceamento de defesa:

(...) Artigo 5°, inciso LV-CR/88- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(...)

A testemunha Jorge Tadeu dos Santos - aposto em ata de audiência de ID (00)00000-0000 (folha 87 deste processo) - que o juízo primevo se recusou a ouvir -, além de ter laborado juntamente com o Recorrente, também compareceu a seu sindicato na pretensão de receber pelo labor prestado e por suas verbas rescisórias como se extrai de folha 12 dos autos e abaixo colacionado:

Nota-se, dessarte, a importância da oitiva da testemunha.

Contudo assim decidiram os desembargadores contrapostos:

(...) A notícia relativa à intervenção do sindicato profissional na cobrança dos salários dos vigilantes do estádio independência, por si só, não torna verossímil o vínculo de emprego por tão longo período (sete meses) sem receber salários (...).

Novamente tal decisão cerceia a defesa do Recorrente, visto que o depoimento da testemunha é uma prova que se destina tanto ao juízo monocrático quanto aos tribunais e a limitação do depoimento obstrui a verdade dos fatos.

DO VÍNCULO DE EMPREGO

Conforme mencionado, o Recorrente laborou para a Recorrida por um período de sete meses , mediante jornada de 09 horas diárias, na função de vigilante, sem carteira assinada, contudo, até a presente data, não recebeu nem pelo labor prestado e nem suas verbas rescisórias.

A Recorrida pactuou com o Recorrente o pagamento do piso salarial da categoria no montante de R$ 00.000,00.

A sentença monocrática julgou totalmente improcedente os pedidos formulados pelo Recorrente sob argumento

que o Reclamante laborou para a Recorrida sem onerosidade.

COMO O RECORRENTE IRIA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES SE O JUÍZO MONOCRÁTICO ADVOGOU A FAVOR DA RECORRIDA E CERCEOU A DEFESA DAQUELE RECORRENTE?

Nesta senda, o acórdão combatido afirma que:

(...) A falta de pagamentos juntamente com a informação do custeio por ele próprio do transporte para ir e retornar ao trabalho evidencia que, se houve prestação de serviços em favor da ré, foi eventual, o que afasta os pressupostos previstos nos arts. 2° e 3° da CLT(...)

Diante do trecho supracitado indaga-se:

AINDA QUE O RECORRENTE TIVESSE LABORADO DE FORMA EVENTUAL NÃO DEVERIA RECEBER PELO LABOR PRESTADO?

A Recorrida não pagou nenhum valor ao Recorrente e limitou-se a aludir que o desconhece.

A decisão elencada, feriu o artigo , inciso IV da Constituição de 1988 , vez que o Recorrente não recebeu sequer um salário mínimo pelos sete meses de labor.

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,

lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim ;

Feriu, todavia, o inciso V, do supracitado artigo, vez que a Recorrida acordou o pagamento do piso salarial da categoria de vigilantes e a sentença lhe expurgou esse direito:

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Fora-lhe retirado o direito ao fundo de garantia; 13° salário; férias acrescidas do terço constitucional; adicional de periculosidade; adicional noturno; ao seu aviso prévio, motivo pelo qual pugna-se pela reforma da decisão.

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

DO INTERVALO INTRAJORNADA

O Recorrente laborava por nove horas diárias sem usufruir do intervalo intrajornada, o que desde já se requer.

A convenção coletiva garante ao vigilante o pagamento de uma hora completa acrescida de 60% pela não fruição do intervalo intrajornada, como se extrai do § único da 11a cláusula da CCT/2018, abaixo transcrita:

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS

As horas extras serão pagas com o adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo Único - O adicional previsto no caput se aplica também às indenizações decorrentes do INTERVALO INTRAJORNADA. (Grifo acrescentado).

Por oportuno, requer a reforma da decisão para condenar a recorrida ao pagamento da hora extraintervalar acrescida do adicional de 60%, com reflexos no aviso prévio, 13° salário, DSR e no FGTS + 40%.

ADICIONAL NOTURNO e PERICULOSIDADE

As decisões de primeiro e segundo grau afrontam a constituição de 1988, uma vez mais, porquanto o Recorrente laborava no período noturno e sob condições perigosas.

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Nesta senda, A cláusula 13a da CCT da categoria com fulcro no art. 193, inciso II da CLT determina o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% para o vigilante.

O Recorrente requer que seja aplicado o referido adicional com os devidos reflexos previstos em lei, levando-se em consideração o valor de R$ 00.000,00, piso salarial da categoria.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Assegura-se o adicional de periculosidade, nos termos do art. 193 da CLT com a nova redação dada pela Lei 12.740, de 8 de Dezembro de 2012, c/c a Portaria n° 1885, de 2 de dezembro de 2013, do MTE, no percentual de 30% (trinta por cento), a todos os empregados abrangidos por esta convenção, que exerçam atividades ou

operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos da Norma Regulamentadora n° 16, com os devidos reflexos previstos em lei.

Mesmo raciocínio se faz acerca do adicional noturno.

A 12a cláusula da CCT, anexa, assegura aos vigilantes o pagamento de 40% de adicional noturno, senão vejamos:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL

NOTURNO

Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta convenção, quando prestarem serviço entre 22h00min e 05h00min fará jus ao adicional noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário hora normal. Em razão das peculiaridades do serviço, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A 9a turma do TRT3 desrespeitou o artigo 5°, inciso LXXIV da CR/88 , vez que o Recorrente fora condenado ao pagamento de honorários advocatícios sem a suspensão da exigibilidade dos créditos, mesmo possuindo gratuidade da justiça:

(...) Honorários advocatícios - Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos(...).

Colaciono a sentença que leciona sobre os honorários:

(...) O art. 791-A, "caput", da CLT impôs a condenação de honorários advocatícios no processo do trabalho em razão da sucumbência - à exemplo do que já ocorria ordinariamente no processo civil (art. 85 do CPC). Diante da sucumbência de todos os pleitos formulados na petição inicial, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2° da CLT, condeno a parte autora ao pagamento em favor da parte ré de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da

causa. Por fim e apenas para evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, §4°, CLT(...).

Assim dispõe o referido artigo 5°, inciso LXXIV da CR/88:

Artigo 5°, inciso LXXIV, da CR/88: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

As decisões supracitadas ferem diretamente o artigo 5°, inciso LXXIV da CR/88 , vez que o Recorrente é insuficiente de recursos, no entanto, em vez de receber assistência integral e gratuita por parte do Estado, este está lhe retirando o direito e passando para os advogados adversos.

O SIMPLES FATO DE FICAR EM DÉBITO, POR SI SÓ, CONFIGURA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

A decisão supramencionada merece reforma, todavia, eis que o benefício à justiça gratuita lhe dá o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos, nos termos do § 4° do art. 791-A da CLT, tendo em vista que o Autor não auferiu crédito capaz de suportar a despesa.

Houve claro desrespeito aos princípios fundamentais de nossa carta magna, dado que o Recorrente ter que pagar aos advogados das empresas leva à pobreza e a marginalização e não reduz as desigualdades sociais, paradoxalmente ao artigo 3°, inciso III da CR/88:

Art. 3° CR/88 - Constituem objetivos

fundamentais da República Federativa do Brasil:

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Tomar o dinheiro proveniente da labuta, como o faz a 9a Turma do TRT3, vai de encontro a todos os valores dos Direitos humanos e, em vez de promover o bem de todos, causa um grande mau à sociedade como um todo.

Art. 4° CR/88 - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II - prevalência dos direitos humanos.

Art. 3° CR/88 - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Sendo importante ressaltar que afastar o valor de uma condenação, proveniente de uma ação trabalhista, e repassar aos advogados das empresas defronta o artigo 5°, inciso XXXVI da CR/88 , vez que retira o acesso ao judiciário.

O QUE MOTIVARIA UM TRABALHADOR A ACIONAR O JUDICIÁRIO SE O QUE LHE É DE DIREITO NÃO VAI PARA SUAS MÃOS, MAS SIM PARA OS ADVOGADOS DAS EMPRESAS?

O Recorrente é beneficiário da justiça gratuita, deste modo, requer a suspensão da exigibilidade do crédito em função da concessão das referidas benesses.

A aplicação de honorários advocatícios em desfavor do empregado retira-lhe a proteção dada pela CLT, pois este não terá nada o que receber, ao revés estará tirando de si para pagar os advogados que defendem as empregadoras.

CONCLUSÃO

Diante das razões supracitadas, requer que o Tribunal Superior do Trabalho, conheça, processe e acolha este recurso para reformar a decisão colegiada, julgando como procedentes os pedidos formulados na peça vestibular.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF