Processo Nº 0011198-43.2019.5.03.0104

TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
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4ª Vara do Trabalho de Uberlândia

Primeira tentativa de conciliação rejeitada.

Os réus apresentaram defesas escritas, com documentos, arguindo preliminares e alegando as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos.

Em audiência ocorrida em 22/10/2020, foi interrogado o reclamante e colhido o depoimento pessoal da primeira reclamada, sendo em seguida determinada realização de perícia para apuração da alegada exposição à insalubridade.

Em audiência de prosseguimento, na qual as partes foram intimadas a comparecer para prestar depoimento pessoal, o reclamante se ausentou sem justificativa.

Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas.

Razões finais remissivas pelas partes.

Última tentativa de conciliação rejeitada.

É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Ilegitimidade passiva

A pertinência subjetiva da demanda é analisada em abstrato, a partir das alegações da parte.

Em relação à 2ª reclamada, tendo em vista que a parte autora aponta sua responsabilidade, não há que se falar em ilegitimidade. Rejeito.

Já quanto ao 3º réu, o reclamante inseriu no polo passivo da lide o sócio da 1ª reclamada, sem qualquer causa de pedir atinente à sua inclusão.

Nos termos do art. 134, §2º, é possível a inclusão do sócio no polo passivo desde o ajuizamento da demanda, desde que haja requerimento (e fundamento) de desconsideração da personalidade jurídica.

À míngua de causa de pedir, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em face do 3º reclamado, Rodrigo Aparecido Galassi Pavanello, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Apresentação de documentos - art. 400 e seguintes do CPC

Registro que a penalidade prevista no art. 400 do CPC somente é passível de aplicação quando há determinação de exibição de documento ou coisa pelo Juiz, consoante previsão do art. 396 do CPC. Não alcança, portanto, requerimentos formulados diretamente pelas partes.

Confissão do reclamante

O reclamante, apesar de devidamente intimado e advertido quanto à pena de confissão (fls. 311/312), deixou de comparecer à audiência na qual deveria depor (fls. 404/405), razão pela qual, nos termos da Súmula 74, I, do C. TST, é considerado confesso quanto à matéria fática, o que, todavia, não implica prejuízo à análise da prova pré-constituída nos autos, conforme disposto no inciso II da aludida Súmula.

Início do contrato. Salário “por fora”. Diferenças de verbas rescisórias

Alegou o reclamante que faz jus ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, tendo em vista a existência de período trabalhado sem anotação da CTPS (de 11/12/2019 a 01/03/2020) e salário pago “por fora”, a título de adicional de produtividade e comissões. Afirmou que recebia cerca de R$5.000,00 mensais, mas oficialmente foi considerada apenas a quantia de R$1.381,00.

A primeira reclamada negou período de trabalho anterior a 02/03/2020, data de anotação da CTPS e o pagamento de salário “por fora”. Aduziu que são indevidas diferenças de verbas rescisórias.

Para comprovar suas alegações, a primeira reclamada juntou os documentos de fls. 77/78 e 83, relativos ao contrato de trabalho e recibos de pagamento de salários.

Como já decidido, o reclamante é confesso quanto à matéria fática, inexistindo nos autos prova pré-constituída a respeito das alegações iniciais.

Prevalecem, portanto, a data de admissão constante da CTPS do reclamante e o salário informado nos recibos de pagamento (art. 464, da CLT).

De conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças das verbas rescisórias.

Adicional de insalubridade

Realizada prova pericial (fls. 319/328), o perito entendeu que houve exposição do reclamante a condições insalubres durante todo o período contratual.

O perito apurou em vistoria que o óleo lubrificante e a graxa, agentes de origem mineral, da família dos hidrocarbonetos, faziam parte da rotina de trabalho do reclamante.

Também informou o expert que a reclamada, apesar de alegar que fornecia o EPI creme de proteção, não fez a devida comprovação a respeito e, assim o reclamante trabalhou exposto a agentes de risco derivados de hidrocarboneto (óleos minerais e graxa) sem a devida proteção, caracterizando exposição insalubre (fl. 325).

Na conclusão dos trabalhos, assim se manifestou o perito:

“Temos a concluir pelo seguinte:

Com base nas entrevistas, análise de documentos, diligência realizada nos locais de trabalho e ainda, considerando o anexo 01 – Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente e, anexo 13 – Agentes Químicos, da NR 15 – Atividades de Operações Insalubres, conclui que, HÁ O ENQUADRAMENTO quanto ao adicional de Insalubridade de grau máximo (40%) pelas atividades com manuseio de hidrocarbonetos (graxas e óleos minerais), exercidas pelo reclamante durante todo período laborado” . (fls. 326)

O laudo foi elaborado por profissional qualificado e da confiança do juízo (art. 149 do CPC), observou satisfatoriamente as diretrizes do art. 473 do CPC, tendo sido dirimidas todas as questões relevantes para o deslinde do objeto da perícia.

A primeira reclamada, apesar de intimada, não impugnou o laudo apresentado.

Diante disso, acolho as conclusões periciais e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo no período trabalhado, no importe de 40% sobre o salário mínimo (art. 192 da CLT e Rcls 6266 e 6275, ambas do STF), com reflexos em 13º salário, e férias+1/3 e FGTS.

Indevidos os reflexos em DSR e feriados, porquanto o pagamento do adicional é mensal, já abrangido o período de repouso (art. 7º, §2º, lei n. 605/49).

Indevidos, ainda, os reflexos em aviso prévio e indenizaçãop de 40% sobre o FGTS, eis que houve rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado (código de afastamento RA2 – campo 27 do TRCT de fls. 19/20).

Por fim, indevidos os reflexos em “demais parcelas de direito”, ausente a necessária especificação da verba.

Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada.

Apontando o cumprimento de jornada extraordinária (das 7h30 às 22h, com intervalo de 30 minutos, de segunda a sábado e aos feriados), pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras e seus reflexos.

Em defesa, a primeira reclamada negou o trabalho extraordinário informado pelo reclamante. Aduziu que era cumprido o horário contratual e,eventuais horas extras trabalhadas, foram devidamente pagas.

Com a defesa vieram os recibos de salário que indicam o pagamento de várias horas extras com adicional de 100% e o controle de ponto do período trabalhado (fls. 82/83), sendo que o último goza de força probante, por se tratar da prova natural da jornada cumprida, na forma do artigo 74 da CLT, de modo que permaneceu com o reclamante o ônus de desconstituir-lhes a eficácia, artigo 818, I, da CLT, o que não ocorreu.

Pelo contrário, como já decidido, o reclamante foi confesso quanto à matéria fática.

Portanto, reputo como fidedignas as anotações do controle de ponto apresentado, bem como correto o pagamento das horas extras efetuado pela primeira reclamada.

Com os fundamentos acima, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos.

Responsabilidade dos reclamados. Grupo econômico. Sócios Em defesa, os reclamados negaram a existência de grupo econômico e a responsabilidade dos segundo e terceiro reclamados quanto eventuais débitos da primeira.

O reclamante é confesso quanto à matéria fática. Além disso, interrogado em audiência (fls. 311/312), disse que não conhecia a empresa DV- MR.

Assim, julgo improcedentes os pedidos formulados contra DV-MR Comércio e Montagens Ltda.

Compensação/dedução

Pelas verbas deferidas não se comprovou qualquer pagamento e, assim, não há se falar em compensação/dedução, como requerido em defesa.

Justiça gratuita.

Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Honorários do perito

Considerando o trabalho realizado pelo perito, sobretudo o grau de zelo do profissional designado, a complexidade da perícia, e o tempo exigido para o exame das circunstâncias do caso e confecção do laudo, arbitro honorários periciais de insalubridade em R$2.200,00, a cargo da primeira reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Os honorários deverão ser atualizados na forma da OJ-SDI1-198 do TST.

Honorários Advocatícios. Há sucumbência recíproca na demanda.

Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante no importe de 5% do TST.

Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol da patrona dos reclamados no importe de 5% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente.

Considerando a opção legislativa quanto à condenação em honorários apenas no caso de pedidos “vencidos”, bem como o silêncio eloquente da CLT quanto à matéria, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios em decorrência de pedidos extintos sobre os quais não tenha havido pronunciamento de procedência ou improcedência.

Os valores devidos pelo reclamante serão deduzidos do seu crédito, observado o disposto no art. 791-A, §4º da CLT.

Correção Monetária e Juros

Em decisão liminar proferida no âmbito das ADCs 58 e 59, foi determinada a “suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91”.

Ao rejeitar os embargos de declaração, o Ministro Relator esclareceu que “a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais (...)no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção”, quais sejam, TR ou IPCA-E.

Em 18/12/2020, houve o julgamento pelo plenário, ocasião em que se decidiu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”.

Nada obstante, ainda não se verifica o trânsito em julgado da referida decisão.

Tendo em vista o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), o disposto no art. 491, I, do CPC, e o entendimento deste magistrado sobre o tema, postergo a definição do índice de correção monetária e juros para liquidação, assegurada a incidência de correção monetária pela TR (art. 879, §7º, da CLT) a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula 381 do TST), índice menos favorável e, portanto, incontroverso, tudo nos termos da decisão liminar proferida no âmbito das ADCs n. 58 e 59. Em razão da decisão de mérito já proferida, por cautela, o índice de juros será definido oportunamente, em sede de liquidação.

Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST).

Recolhimentos fiscais e previdenciários

Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12

A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST).

Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais.

O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST).

Expedição de ofícios

Não verifico irregularidades que justifiquem a expedição de ofícios pelo Juízo, cabendo ressaltar que a própria parte pode representar perante as autoridades competentes.

III – DISPOSITIVO

Do exposto, rejeito a preliminar arguida em relação à 2ª ré, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em face do 3º reclamado, Rodrigo Aparecido Galassi Pavanello, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CLEITON ARMANDO PEREIRA ALVES contra RAG PAVANELLO SERVICOS AUTOMOTIVOS para condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante:

- adicional de insalubridade em grau máximo no período trabalhado, no importe de 40% sobre o salário mínimo (art. 192 da CLT e Rcls 6266 e 6275, ambas do STF), com reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS.

Improcedentes os pedidos em face de DV-MR COMERCIO E MONTAGENS LTDA.

Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Postergo a definição do índice de correção monetária e juros para liquidação, assegurada a incidência de correção monetária pela TR (art. 879, §7º, da CLT) a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula 381 do TST), índice menos favorável e, portanto, incontroverso, tudo nos termos da decisão liminar proferida no âmbito das ADCs n. 58 e 59. Em razão da decisão de mérito já proferida, por cautela, o índice de juros será definido oportunamente, em sede de liquidação. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJSDI1-302 do TST).

Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST).

Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST).

Honorários periciais pela primeira reclamada, no importe de R$ 2.200,00, atualizáveis nos termos da OJ-SDI1-198 do TST.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.

Custas pela primeira ré, no importe de R$70,00, calculadas sobre R$3.500,00, valor ora arbitrado à condenação.

Intimem-se.

Nada mais.

UBERLANDIA/MG, 28 de junho de 2021.

LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Processo Nº ATOrd-0011198-43.2019.5.03.0104

AUTOR ISABELLA CLAUDIA KOGA MORAIS

ADVOGADO LUCIANA AZEVEDO MOREIRA(OAB: 124223/MG)

RÉU ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO Jorge Fernando Carvalho Queiroz Novaes(OAB: 137328/MG)

ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES(OAB: 165200/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ISABELLA CLAUDIA KOGA MORAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf66a21

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc..

Primeiramente, defiro o pedido de dilação de prazo apresentado pela

FRC

UBERLANDIA/MG, 25 de junho de 2021.

PAOLA BARBOSA DE MELO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

16/06/2021há 3 meses

4ª Vara do Trabalho de Uberlândia

Processo Nº ATOrd-0011198-43.2019.5.03.0104

AUTOR ISABELLA CLAUDIA KOGA MORAIS

ADVOGADO LUCIANA AZEVEDO MOREIRA(OAB: 124223/MG)

RÉU ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES(OAB: 165200/MG)

ADVOGADO Jorge Fernando Carvalho Queiroz Novaes(OAB: 137328/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ISABELLA CLAUDIA KOGA MORAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO(S): ISABELLA CLAUDIA KOGA MORAIS INTIMAÇÃO (DIÁRIO ELETRÔNICO)

Fica V. Sa. intimado(a)paraciência do resultado das pesquisas determinadas na decisão id d3ef53f, devendo requerer o que de direito, retificando ou ratificando o pedido retro, indicando bens para penhora e localização, nos termos do art. 878 da CLT, observada a ordem legal do artigo 835 do CPC, prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito por 2 (dois) anos, atentando-se para os termos do art.11-A, §§ 1º e 2º da CLT.

UBERLANDIA/MG, 15 de junho de 2021.

LAURA MOURAO NICOLI

Assessor

26/05/2021há 4 meses

Novo Endereço Manifestação

Processo Nº ATOrd-0011198-43.2019.5.03.0104

AUTOR ISABELLA CLAUDIA KOGA MORAIS

ADVOGADO LUCIANA AZEVEDO MOREIRA(OAB: 124223/MG)

RÉU ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES(OAB: 150162/RJ)

ADVOGADO Jorge Fernando Carvalho Queiroz Novaes(OAB: 137328/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO DESTINATÁRIO(S): JORGE FERNANDO CARVALHO QUEIROZ NOVAES, OAB:

137328

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES, OAB: 150162

INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)

Fica V. Sa. intimado(a)acerca da(s) penhora(s) de valores bloqueados retro através do sistema BACENJUD, na(s) sua(s) conta(s) bancária(s), para os fins do art.884 da CLT, prazo legal, conforme decisão id d3ef53f.

UBERLANDIA/MG, 25 de maio de 2021.

LAURA MOURAO NICOLI

Assessor

09/03/2021há 7 meses

4ª Vara do Trabalho de Uberlândia

Processo Nº ATOrd-0011198-43.2019.5.03.0104

AUTOR ISABELLA CLAUDIA KOGA MORAIS

ADVOGADO LUCIANA AZEVEDO MOREIRA (OAB: 124223/MG)

RÉU ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES (OAB: 150162/RJ)

ADVOGADO Jorge Fernando Carvalho Queiroz Novaes (OAB: 137328/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ISABELLA CLAUDIA KOGA MORAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed352b7

proferido nos autos.

DESPACHO

Intime-se a parte exequente (s) para indicar bens para penhora e localização, nos termos do art. 878 da CLT, observada a ordem legal do artigo 835 do CPC,prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito por 2 (dois) anos, atentando-se para os termos do art. 11-A, §§ 1º e da CLT.

UBERLANDIA/MG, 09 de março de 2021.

VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

24/02/2021há 7 meses

4ª Vara do Trabalho de Uberlândia

Processo Nº ATOrd-0011198-43.2019.5.03.0104

AUTOR ISABELLA CLAUDIA KOGA MORAIS

ADVOGADO LUCIANA AZEVEDO MOREIRA(OAB: 124223/MG)

RÉU ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

ADVOGADO Jorge Fernando Carvalho Queiroz Novaes(OAB: 137328/MG)

ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES(OAB: 150162/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ISABELLA CLAUDIA KOGA MORAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9df14a8

proferida nos autos.

DECISÃO

Com a concordância da reclamante, homologo os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada no (s) id (s) 8a872bf, fixando o débito exequendo em R$ 31.085,25, atualizado até 18/02/2021.

Cancele-se a audiência designada. Intimem-se as partes por seus procuradores para ciência.

Cite (m)-sea (s) executada (s), diretamente ou na pessoa do (s) procurador (es), se houver, para proceder (em) ao pagamento do débito no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 880/CLT), devendo recolher e comprovar em guias próprias as contribuições previdenciárias, IRRF e custas, caso devidos.

UBERLANDIA/MG, 23 de fevereiro de 2021.

VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
Natureza
ATOrd
Início do Processo
2019