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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0241

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/07/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

INVENTARIANTE: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE COTIA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE COTIA , serventia extrajudicial inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, neste ato representada pelo Sr. Claudio Avelino dos Santos, preposto designado para responder pela unidade vaga (portaria de designação anexa), por seus advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fundamento nas seguintes razões de fato e de direito:

PRELIMINARMENTE:

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Primeiramente, ressaltamos que é notória a ausência de personalidade jurídica das serventias extrajudiciais (cartórios extrajudiciais), que se submetem à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para fins meramente fiscais, sendo certo que o artigo 236 da Constituição Federal preconiza o exercício destas atividades em caráter privado.

Notários, registradores e tabeliães são agentes públicos delegados, ou seja, particulares que exercem um serviço público em conformidade com as normas do Estado, sob a fiscalização do Poder Público.

Embora as serventias extrajudiciais estejam obrigadas à inscrição no CNPJ, esta obrigatoriedade não lhes confere a qualidade de Pessoas Jurídicas, conforme dispõe o art. 12, § 3o, inciso VII, da Instrução Normativa SRF no 200, de 13 de setembro de 2002:

“Art. 12. Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ. (...) § 3o São também obrigados a se inscrever no CNPJ, mesmo que não possuindo personalidade jurídica: (...)

VII – serviços notariais e registrais (cartórios), exceto aqueles vinculados à vara de justiça dos tribunais.”

Logo, não cabe cogitar a equiparação dos responsáveis pelas serventias às empresas em geral para fins de sucessão na responsabilidade das obrigações de natureza trabalhista, previstas nos artigos 10, 448 e 448-A da CLT.

O simples fato de o art. 236 da CF estabelecer que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, com o reflexo de todos os atos e negócios jurídicos concentrados na pessoa de seu responsável legal, já afasta a aplicabilidade destes dispositivos da CLT.

Não há estabelecimento e o regime jurídico aplicável impõe o exercício e a assunção de direitos e obrigações em caráter estritamente pessoal, como determinam os arts. 21 e 28 da Lei no 8.935/94 e como revela a interpretação dada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao art. 236 da Lei Maior:

“Regime jurídico dos servidores notariais e de registro. Trata-se de atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação. Exercidas ou traspassadas, mas não por conduto da concessão ou da permissão, normadas pelo caput do art. 175 da Constituição como instrumentos contratuais de privatização do exercício dessa atividade material (não jurídica) em que se constituem os serviços públicos. A delegação que lhes timbra a funcionalidade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais. A sua delegação somente pode recair sobre pessoa natural, e não sobre uma empresa ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil é que versa a Magna Carta Federal em tema de concessão ou permissão de serviço público. Para se tornar delegatária do Poder Público, tal pessoa natural há de ganhar habilitação em concurso público de provas e títulos, e não por adjudicação em processo licitatório, regrado, este, pela Constituição como antecedente necessário do contrato de concessão ou de permissão para o desempenho de serviço público. Cuida-se ainda de atividades estatais cujo exercício privado jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário, e não sob órgão ou entidade do Poder Executivo, sabido que por órgão ou entidade do Poder

Executivo é que se dá a imediata fiscalização das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Por órgãos do Poder Judiciário é que se marca a presença do Estado para conferir certeza e liquidez jurídica às relações inter-partes, com esta conhecida diferença: o modo usual de atuação do Poder Judiciário se dá sob o signo da contenciosidade, enquanto o invariável modo de atuação das serventias extraforenses não adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito. Enfim, as atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessarimente federal. (...) As serventias extrajudiciais se compõem de um feixe de competências públicas, embora exercidas em regime de delegação a pessoa privada. [...] (ADI 2.415, rel. min. Ayres Britto, j. 10-11-2011, P, DJE de 9-2-2012)” .

E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como não poderia ser diferente, conduz a esta mesma conclusão:

“[...] 12.O Cartório não é uma sociedade empresarial, com personalidade jurídica própria, capaz de constituir patrimônio distinto de seu titular, nem este pode ser conceituado como empresário; predomina nesta atividade a prestação de serviço público em caráter personalíssimo, tanto que o notário, o registrador ou o oficial de registro são profissionais do direito, dotados de fé pública (art. 3o. da Lei 8.935⁄94), investidos por meio de concurso público (art. 236, § 3o. da CF), estando, ademais, sob a supervisão do Poder Judiciário. [...] (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 11/11/2013)”

“[...] 7. A responsabilidade do titular de Cartório Extrajudicial é pessoal e intransmissível, sendo-lhe assegurado, em conformidade com o art. 22 da Lei 8.935/1994, o exercício do direito de regresso em face de seus prepostos nas hipóteses de dolo ou culpa. Precedente. [...] (AgRg no RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 17/05/2017)”

Neste passo, sendo o cartório extrajudicial mera unidade administrativa, sem personalidade jurídica, está desprovido de legitimidade para figurar no polo de qualquer demanda administrativa ou judicial, visto que não possui capacidade processual para ser parte, o que é condição da ação e, consequentemente, pressuposto subjetivo de existência do processo.

Neste sentido está a jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos:

“RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI No 5.869/73 - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo da responsabilidade exclusiva do titular seu gerenciamento administrativo e financeiro, conforme preceitua o art. 21 da Lei no 8.935/1994, o que conduz à conclusão de que os cartórios são apenas repartições administrativas, não possuindo personalidade jurídica. Extinção do processo em relação ao primeiro réu, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1973. (TST, RO - 1044-95.2012.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 12/12/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)”

“RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONHECIDO E PROVIDO. Os cartórios extrajudiciais não detêm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que são destituídos de personalidade jurídica. Assim, devem os

Tabeliões responder, de forma direta e pessoal, pelos atos praticados no exercício da titularidade da serventia, inclusive no que concerne a eventuais verbas trabalhistas inadimplidas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 27600- 28.2007.5.01.0024, Relator Desembargador Convocado: José Rêgo Júnior, 5a Turma, DEJT 13/11/2015)”

E como não poderia ser diferente, também está nesta exata ordem de ideias o entendimento deste nobre juízo da 1a Vara do Trabalho de Cotia, conforme revela sentença de 07/06/2017, nos autos da reclamação trabalhista no 1000611-17.2017.5.02.0241, que anexamos a estes autos.

Assim, não podendo firmar contratos, contrair direitos ou obrigações como pessoa jurídica, a serventia extrajudicial não pode ser inserida no polo passivo da presente demanda.

E conforme restou confessado na petição inicial, o reclamante foi contratado pelo Sr. Nome, que foi o responsável legal pela unidade até seu falecimento, em 23/10/2017 (fls. 4).

Portanto, se o Reclamante possuir qualquer crédito trabalhista a reclamar, este haverá de ser Reclamado ao Espólio do Sr. Nome, não podendo o Reclamante se valer de ardiloso estratagema processual para tentar atrair ao Sr. Claudio Avelino dos Santos alguma obrigação neste aspecto, sendo este um mero preposto para responder compulsoriamente pela unidade vaga desde 20/03/2019 (documento anexo), conforme determina o art. 39, § 2o da Lei no 8.935/94, que prevê: “ Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso ”.

Assim, não havendo capacidade processual da serventia extrajudicial e sendo inaplicáveis as regras de sucessão trabalhista próprias das pessoas jurídicas em geral, a extinção deste feito sem resolução do mérito é providência que se impõe, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil de 2015.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ATUAL PREPOSTO DESIGNADO PARA RESPONDER PELA UNIDADE VAGA.

Não bastassem os aspectos trazidos à tona no tópico anterior, cumpre repisar que o Sr. Claudio Avelino dos Santos sequer tem conhecimento das alegações trazidas pelo Reclamante

em sua desarticulada inicial, porque o acervo da unidade não possui qualquer registro de tais informações, razão pela qual ficam impugnadas, desde já, as verbas pleiteadas.

Nos termos do art. 21 da Lei no 8.935, “ o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular ”.

Não por outro motivo, descabe cogitar a possibilidade de sucessão da responsabilidade relativa a verbas e outros consectários trabalhistas decorrentes de eventual relação pessoal de emprego com o sucessor, que é pessoa diversa daquele que contratou.

Caminha neste sentido a Jurisprudência dos Tribunais da Justiça especializada do trabalho. Inclusive do Tribunal local, como se vê nas ementas dos acórdãos que seguem, com os destaques que fazemos:

“Sucessão: Tabelião de notas: Diante do previsto na Lei 8.935/1994, que no art. 21 dispõe que o "gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal", não há falar em sucessão ou responsabilidade de um Tabelião por encargos trabalhistas de empregados relativos a períodos anteriores, ainda haja continuidade na prestação de serviços. Cada Tabelião responde pessoalmente pelos débitos relativos aos períodos de respectiva prestação de serviços . (TRT/SP - 00015185020135020014 - RO - Ac. 6aT (00)00000-0000- Rel. Regina NomeVasconcelos Dubugras - DOE 21/03/2016).”

“MUDANÇA DO TITULAR DO CARTÓRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CARACTERIZADA. A mudança na titularidade do cartório não caracteriza a sucessão de empregadores . O vínculo de emprego do autor é com o titular do cartório, em face do previsto no art. 236 da Constituição Federal: "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público", ou seja, o único responsável é o TITULAR. Desse modo, o novo titular não responde pelos débitos trabalhistas do antigo titular da serventia . (TRT da 3a Região, RO (00)00000-000001692-2005-016-03-00-5, 7a Turma, Relatora Taisa NomeM. de Lima, DJMG de 04/09/2007).”

E no caso deste Reclamado, cumpre ressaltar que, conforme já adiantado, trata-se de mero preposto designado para responder pela unidade vaga.

Noutras palavras, trata-se de um trabalhador, também com contrato de emprego vinculado à unidade, e que foi designado pelo juízo corregedor competente para responder a título precário pela unidade.

Neste contexto, é incabível atribuir qualquer responsabilidade relativa a passivo trabalhista do delegatário anterior a quem responde pelo serviço vago de modo absolutamente precário e com limitações em sua remuneração, já que não aufere sequer o valor dos emolumentos.

Está também neste sentido a jurisprudência trabalhista atual e remansosa deste e de outros tribunais regionais, como se extrai dos precedentes a seguir:

“SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. DO DELEGATÁRIO INTERINO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL . O caráter limitado da delegação interina em cartórios extrajudiciais impõe restrições administrativas, conforme provimentos do Conselho Nacional de Justiça. Por tal razão, durante o período provisório em que ocupa as funções, o delegatário está exercendo função pública que não pode se equiparar à empresarial . Não há como reconhecer sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pelas parcela rescisórias . Recurso ordinário do terceiro reclamado a que se dá provimento ante o período provisório em que ocupa as funções, o delegatário está exercendo função pública que não pode se equiparar à empresarial,. Não há como reconhecer sua responsabilidade, ainda que subsidiária, pelas parcela rescisórias. Recurso ordinário do terceiro reclamado a que se dá provimento.” (TRT 2a Região - Recurso Ordinário - Processo no 0001245-59.2015.5.02.0060 - Relatora Desembargadora Bianca Bastos 9aTurma - D.P. 01/06/2016)

“SUCESSÃO DE EMPREGADORES – CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – SUBSTITUTO INTERINO – SUCESSÃO NÃO CONFIGURADA . Embora o entendimento predominante no TST reconheça a sucessão trabalhista na mudança na titularidade do cartório extrajudicial, o autor respondeu apenas interinamente pelo cartório. A precariedade da substituição impede que ele seja tomado como sucessor e responda por dívidas anteriores do cartório .” (TRT 3a Região – Recurso Ordinário no 02986-2013-134-03-00-4 – Uberlândia – 2a Turma – Rel. Des. Lucas Vanucci Lins – DJ 17.06.2015)

“OFICIAL DE CARTÓRIO. DESIGNAÇÃO JUDICIAL A TÍTULO PRECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA . Extraindo-se dos autos que a recorrida foi designada judicialmente para assumir a título precário a titularidade do cartório de notas, em razão do afastamento da titular para responder a processo administrativo disciplinar, e que a reclamante deu sequência às mesmas práticas irregulares da antiga tabeliã, o que culminou na sua dispensa por justa causa, não há como responsabilizar a interventora, que assumiu a função por imposição judicial , pelo pagamento de verba trabalhista devida pela ex- empregadora, já que não configurada a sucessão na espécie” (TRT da 3a Região; Sexta Turma; 0000824- 13.2010.5.03.00.000 OAB/UF; Relator Des. Rogério Valle Ferreira, DEJT de 06/07/2012)

O fato é que o Reclamante pleiteia eventuais direitos relativos a período oriundo de suposto contrato que teria sido firmado com o falecido titular da unidade até 31/07/2017. Mas a relação de emprego se estabelece apenas com o delegatário titular, enquanto pessoa natural que responde pelo cartório, nos exatos termos dos já citados arts. 236 da Lei Maior e dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.935/94.

Assim, não há o que pleitear ao Sr. Claudio Avelino dos Santos, ora Reclamado.

MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Requer o segundo Reclamado, desde logo e independentemente de qualquer condenação, seja reconhecido o instituto da prescrição, nos termos do art. 11 da CLT, c/c. art. 7o, XXIX,

da Constituição Federal, bem como da Súmula 308, I, do C. TST, em especial, para afastar eventuais créditos anteriores a 18/07/2013 , uma vez que a ação fora distribuída somente aos 18/07/2018.

DO PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA

Caso superada a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo Reclamado por ausência de personalidade jurídica, o que não se acredita, no mais, nenhum dos fatos alegados pelo obreiro enseja a atribuição de responsabilidade subsidiária, posto não haver previsão legal neste sentido, sendo imperioso recorrer, neste contexto, ao disposto no art. 5o, II, da Constituição Federal.

Aliás, da própria narrativa da petição inicial, denota-se que o caso dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses da Súmula 331, do C. TST, a uma, por não ter havido a contratação de mão de obra por meio de empresa interposta, e, a duas, por não ter havido terceirização, seja de atividade meio ou fim.

Com efeito, dos documentos acostados à inicial, percebe-se que o Reclamante foi, de fato, contratado pelo Sr. Nome, antigo responsável legal pela unidade até seu falecimento, em 23/10/2017 (fls. 4).

Ademais, “ao que tudo indica”, o Reclamante prestou serviços para o primeiro Reclamado, o qual, à época, foi investido pelo Estado através de uma delegação originária, de forma que o seu espólio deverá responder por eventuais prejuízos causados ao obreiro.

Destarte, nem seria o caso de se cogitar a responsabilização da Administração Pública com a manutenção do segundo Reclamado no polo passivo, pois, se este já não possui personalidade jurídica própria, evidentemente, não possui poderes para representar o Estado nesta relação processual.

Também, não há falar-se em culpa “in vigilando”, pois, como seu viu, não houve a contratação de mão de obra por meio de empresa interposta, tampouco terceirização.

E, por fim, mas não menos importante, não há notícia de pacto de responsabilização subsidiária, relativamente às obrigações decorrentes do vínculo de emprego afirmado.

Portanto, por qualquer ângulo que se analise, não há falar-se em responsabilidade subsidiária, devendo esta reclamatória ser extinta sem o julgamento do mérito, com a exclusão do segundo Reclamado do polo passivo da demanda.

DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO

O Reclamado adentra no mérito apenas por prudência processual.

Conforme amplamente demonstrado, como o cartório extrajudicial não possui personalidade jurídica, não pode figurar no polo passivo da lide, sendo certo que o atual designado para responder pelo serviço vago assumiu compulsoriamente a unidade em 20/03/2019, conforme termo de designação anexo.

O segundo Reclamado não pode ser responsabilizado pelo contrato de trabalho do Reclamante porque não o empregou, se é que se tratou, realmente, de um contrato com todas as características e requisitos de um contato de emprego.

De todo modo, temos que o liame contratual se deu com o Sr. Nome, antigo responsável pelo expediente da Serventia, mas que por este fato não legitima a sucessão da dívida de um para o outro.

Nesse sentido, em recente julgado, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho pacificou este entendimento, fixando que não há sucessão trabalhista para o novo serventuário quando o empregado não lhe prestou serviços. Vejamos:

“(...) 2. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NOVO TITULAR. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a sucessão de empregadores, condenando o novo titular do cartório ao pagamento das verbas pleiteadas pelo Autor. II. Esta Corte Superior tem decidido que, nas hipóteses de alteração de titularidade de cartório, a sucessão de empregadores pressupõe não só a transferência da unidade econômica, mas também a continuidade da prestação de serviços pelo empregado para o novo titular. III. No caso dos autos, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que não houve continuidade da prestação de serviços para o novo serventuário, não havendo falar, portanto, em sucessão trabalhista. IV. Recurso de revista de que se conhece, por ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, e a que se dá provimento .” (TST – Recurso de Revista no 85900-62.2008.5.15.0022, D.J. 08/08/2018, Relator Desembargador Ubirajara Carlos Mendes, 7a Turma, D.P. 10/08/2018)”

E, se isso não bastasse, o Reclamante admite que era motorista doméstico do antigo titular do cartório; por conseguinte, não faria sentido a continuidade da prestação de serviços se o Reclamante foi contratado por outro empregador, no âmbito de sua família e residência, sem relação jurídica com o atual interino ou com a serventia pela qual este agora responde.

No contexto apresentado, trata-se de uma absurda conjectura do reconhecimento da prestação de serviço ao serventuário, mas a verdade é que não houve sequer habitualidade na prestação de tais serviços no âmbito da serventia, tampouco em favor de seu atual designado.

O fato é que eram apenas eventuais os trabalhos realizados pelo Reclamante no âmbito do cartório, na condição de preposto doméstico do ex-titular, hoje falecido.

Pela dinâmica da prestação desses serviços em âmbito doméstico, idas pontuais e episódicas à unidade extrajudicial pela qual respondia seu empregador doméstico seriam não apenas impossíveis mas, pelo contrário, inevitáveis e bastante naturais.

Entretanto, a própria dinâmica relativa à pontualidade e eventualidade desses comparecimentos ao cartório a serviço de seu empregador doméstico é o que deve informar a relação que aqui se pleiteia, fazendo cair por terra o argumento de que teria se tratado de relação de emprego regida pela CLT.

Então, o pleito do Reclamante fere o disposto no artigo 3o da CLT, pois empregado é aquele que disponibiliza sua força de trabalho em favor de outrem com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade, como se sabe.

Por outro lado, tem-se como empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço .

Ora, se empregador é quem admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço, tem- se, sem sombra de dúvidas, que o segundo Reclamado não deveria figurar no polo passivo da presente demanda, pois não admitiu, não assalariou e tampouco dirigiu prestação de serviço.

É esta ordem de ideias, decorrente da legislação do trabalho, que se vê na ementa do acórdão que trazemos a seguir, in verbis :

“Vínculo empregatício. Não configuração. O reconhecimento do vínculo de emprego resultada conjugação essencial e simultânea de vários elementos fáticos. Com efeito, o art. 2o da CLT define o empregador como aquele que contrata, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços, enquanto o art. 3o da CLT indica que o empregado é pessoa física, que disponibiliza sua força de trabalho em favor de outrem, com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. Assim, verificada a ausência de quaisquer desses elementos, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido. Recurso conhecido e provido.” (TRT 10a Endereçoa T., Rel. Des. Francisco Luciano de Azevedo Frota, DEJT 20.6.14)

Ante o exposto, indevido o reconhecimento de vínculo com a ora contestante.

Por fim, e apenas por cautela, o Reclamado também contesta as datas de admissão e todos os valores das verbas elencadas pelo Reclamante, à míngua de prova documental neste particular, pois sequer tem mais elementos elucidativos a apresentar a este nobre juízo para contestar estes pedidos, já que não tem conhecimento dos fatos no que tange à exata época de contratação e ao pagamento das verbas reclamadas.

DAS DEMAIS QUESTÕES VOLTADAS À ANÁLISE DO MÉRITO

DAS IMPUGNAÇÕES AOS LANÇAMENTOS GENÉRICOS DE FATOS, VALORES E AOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS.

Na esteira do considerado em tópico anterior, o segundo Reclamado impugna os valores, as datas, os horários e as verbas, lançados de forma genérica, conforme já alertado, bem como todos os documentos que instruíram a petição inicial.

Ficam impugnados, ainda, os pedidos de pagamentos de diferenças de reajustes de salários, horas extras sobrejornada, horas extras intrajornada, adicional noturno, do não recolhimento da Previdência Social, do FGTS, das férias proporcionais e integrais, bem como do 13o salário proporcional e integral.

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT:

Improcede o pedido, uma vez que não existem verbas rescisórias incontroversas a serem

quitadas pelo segundo Reclamado.

Impende lembrar, ainda, que a multa de que trata o dispositivo legal em tela aplica-se, tão somente, às verbas rescisórias em sentido estrito, sendo certo que o art. 467 da CLT não aceita interpretação extensiva.

Ademais, referido dispositivo, de acordo com a redação dada pela Lei no 10.272/2001, de 05/09/2001, prevê, apenas e tão somente o acréscimo de 50% sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias.

Assim, o pedido não merece acolhimento.

DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)

Pretende o Reclamante a condenação da Reclamada no pagamento de reparação por perdas e danos a título de honorários advocatícios, atribuídos no importe de 20% do valor bruto a ser apurado na liquidação de sentença, o que jamais poderá prevalecer.

Não merecem prosperar suas alegações, posto que a situação das verbas trabalhistas que alega ter deixado de receber se encontram totalmente controvertidas nos autos, assim, não se tratam de verbas líquidas e certas, as quais possam dar azo ao pedido de indenização.

Ademais, não especifica exatamente qual seria a extensão do prejuízo e qual a culpa do segundo Reclamado, elementos essenciais e indispensáveis para se falar em reparação por perdas e danos.

Exatamente pela situação se encontrar controvertida nos autos, ou seja, por ter sido instalada a lide, o que constitui efetivamente na pretensão de uma parte (Reclamante) resistida pela outra (Reclamada) e que será dirimida pelo Juízo, não há o que se falar em culpa ensejadora da reparação.

Vale dizer, a situação ainda é incerta, e, restando controvertido o próprio débito, não há cabimento ao pedido de perdas e danos.

Ademais, não se aplicam na Justiça do Trabalho as disposições contidas na legislação civil, especialmente nos casos em que existir previsão específica na CLT, o que ocorre quanto aos honorários advocatícios.

Sendo assim, não há nenhum embasamento jurídico para aplicabilidade dos institutos civilistas lançados na peça inicial, por essencialmente existir previsão legal sobre o tema e por serem incompatíveis com os princípios fundamentais da Justiça do Trabalho, pelo que requer seja afastada tal pretensão.

Ad cautelam , na hipótese desse Douto Juízo entender que são devidos honorários advocatícios, o segundo Reclamado requer que tais sejam limitados a 5% sobre o valor líquido apurado na execução, nos termos do art. 791-A, da CLT.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A exemplo do que já se expôs acerca dos honorários advocatícios, o Reclamante também não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, porque não está representado pelo seu sindicato de classe.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A correção monetária, se condenação houver, pautar-se-á pelas tabelas específicas para débitos trabalhistas, sendo devida somente a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços, nos termos da Súmula 381 do TST.

Os juros serão contados da data do ajuizamento da ação e nos termos da legislação vigente aplicável às reclamatórias trabalhistas.

DOS DESCONTOS LEGAIS

No caso de condenação devem ser deferidos os descontos previdenciários e fiscais, nos termos dos Provimentos 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

O imposto de renda, por sua vez, deverá ser calculado de acordo com a tabela própria, vigente à época do recebimento do crédito que for apurado em execução, nos termos da Súmula 368 do TST.

DAS PROVAS

O Reclamado protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão (Súmula TST no 74), exames, periciais, vistorias, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e demais meios lícitos.

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A CONTESTAÇÃO

Os signatários declaram, sob as penas da lei, especialmente nos termos do art. 830 da CLT, que os documentos anexados a esta defesa na forma de fotocópias simples são autênticos em relação aos originais.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer sejam acolhidas as preliminares que constam desta Contestação, determinando a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de inexistência de personalidade jurídica do Reclamado, bem como em razão da inexistência de sucessão de responsabilidade do atual designado pelo serviço vago, Sr. Claudio Avelino dos Santos.

Se porventura o mérito vier a ser analisado, requer sejam os todos pedidos julgados IMPROCEDENTES, impondo ao Reclamante o pagamento das custas, despesas processuais e demais cominações legais.

Caso também não seja este o entendimento deste juízo, se reconhecido o direito pleiteado, o que também se admite apenas por hipótese, deverá ser afastada qualquer responsabilidade do atual preposto designado, que assumiu a titularidade da Serventia apenas em 20/03/2019, não podendo responder por fatos ocorridos em período anterior à sua assunção.

Pedido final, nos termos do art. 77 do CPC/2015, é o de que todas as publicações e intimações relativas a esta demanda sejam efetuadas em nome dos patronos Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com endereço profissional da EndereçoCEP 00000-000.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 28 de outubro de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF