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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0526

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Guarujá Empreendimentos Imobiliários Spe

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA CIDADE E COMARCA DE SALTO/SP.

Proc. nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Ordem de nº. 2534/2017

Cartório do 2º Ofício Cível

GUARUJÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e Nome, também já qualificados nos autos em epígrafe do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que o segundo move em face da primeira, processo em trâmite por esse r. foro e comarca, cada parte por seu respectivo advogado que abaixo subscrevem, vêm ambos mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar que houve ACORDO nos seguintes termos.

1. A Executada confessa o débito de R$ 00.000,00em favor do Exequente, comprometendo-se a pagar tal valor através de 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 00.000,00cada, a primeira vencível aos 31/03/2020 e a última aos 31/12/2020.

2. Apenas para consignar que do valor total acima mencionar, faz consignar o Exequente que R$ 00.000,00se referem a honorários advocatícios aos advogados Dr. Nome(00.000 OAB/UF) e Dr. Nome(00.000 OAB/UF).

3. Os pagamentos pela Executada serão feitos por transação bancária com destino ao Banco do Brasil 001, agência 0000, conta corrente n.º 1082-0, sob titularidade do Dr. Nome, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00.

4. Eventual inconsistência dos dados ou da referida conta autorizará a Executada a proceder aos pagamentos através de depósitos judiciais nos autos desse cumprimento, até que seja regularizada a conta ou informada alguma que a substitua.

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5. Caso a data do vencimento recaia em dia não útil (inclusive feriados municipais de Salto e Itu), o vencimento se dará no próximo dia útil subsequente ao vencimento programado.

6. Em caso de descumprimento dos pagamentos, as parcelas futuras vencerão antecipadamente e haverá aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor.

7. Cumprido o acordo, as partes não têm mais o que reclamar uma a outra em relação aos objetos do processo de conhecimento que deram origem ao presente cumprimento, nem ao cumprimento em si, ou nada em relação ao efeido lote descito coo uada E úeo 28 do Loteamento Jardim Guarujá.

8. Por força do presente acordo as partes também clamam que a petição de fls. 38/39 não surta efeito, pois superada por esse acordo.

9. Assim, clamam no sentido da homologação do presente conforme art. 921, I, do CPC, na forma do art. 313, I, também do CPC.

Termos em que, P. e A. deferimento.

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Salto/SP, data à margem.

p.p. - assinado digitalmente - Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

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