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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0576

Exceção de Pré-Executividade - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de PG & LO Gestão Empresarial Soc. Advogados: Artibale Faria Sociedade de Advogados

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Pg & Lo Gestão Empresarial Ltda.

Executado: Nome

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus procuradores legalmente constituídos por instrumento procuratório em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE , com lastro jurídico no artigo 5º, nos. XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, nos autos da presente Execução de Título Extrajudicial movida pela Franquia Pg & Lo Gestão Empresarial Ltda, registrando o seguinte:

1. MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA

É sabido que a exceção de Pré-executividade é uma excepcional possibilidade do Executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, sendo cabível exatamente para questões de ordem pública, que independem de dilação probatória.

A respeito das matérias de ordem pública, que independam de dilação probatória e a exceção de pré-executividade, cito:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. A Configuração do título executivo é matéria relacionada aos pressupostos processuais, de ordem pública, que independem de dilação probatória. Cabível a exceção de pré-executividade. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Instrumento particular que não pode ser reputado título executivo extrajudicial. Via eleita (execução) inadequada. Extinção da execução mantida. (TJRS - APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000; DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; Relatora: Eliane Maria Canto da Fonseca; Julgamento: 20 de junho de 2013)[Grifo nosso]

Portanto, perfeitamente possível a dedução da matéria em sede de exceção de pré- executividade.

2. PRELIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E

EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO

Inicialmente, cumpre salientar que os documentos acostados com a inicial, referentes ao contrato anexado aos autos as fls.17-47, como se título executivo fosse, não se prestam ao quanto exigido pelo art. 585, II do CPC/73, sob o qual tramitou todo o feito. Com destaques nossos:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas , do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;

Ressalte-se ainda que os documentos prescindem de liquidez, assim, verifica- se que o contrato sem aceite das testemunhas, conforme se verifica as fls. 44, não se prestam a embasar Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial, por afronta ao quanto determinado no CPC, conforme verifica-se abaixo, in verbis:

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Conforme exposto, o art. 585, II, do CPC reconhece como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas . O atendimento ao formalismo legal e requisito próprio do direito cambiário com a finalidade de proteção da segurança das partes envolvidas e daqueles que vierem a se envolver com a circulação do instrumento de crédito.

A ausência de qualquer requisito legal não conduz à invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem, contudo, será carente de executoriedade, por ausência de característica cambial legalmente exigida.

Nesse sentido, a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça é pacífica, conforme se verifica abaixo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR COM AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" ( AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). 2. O acórdão recorrido, ao não considerar como título executivo o contrato não assinado por duas testemunhas, alinhou-se à jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo na espécie o óbice da Súmula 83 do STJ . 3. A modificação das premissas firmadas no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: (00)00000-0000SP 2017/00000-00, Relator: Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5a Região), Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 21/11/2017) [Grifo nosso]

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE DESCONTO OU REPASSE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. 2. Ação ajuizada em 11/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/07/2019. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento é título executivo extrajudicial, hábil a embasar a ação de execução. 4. O documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito. 5. A ausência da assinatura das testemunhas no Contrato de Empréstimo sob Consignação em Folha de Pagamento instrumentalizado por meio de cédula de crédito bancário - como expressamente consignado em sentença - afasta os argumentos da recorrente relativos à existência de título executivo extrajudicial. 6. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1823834/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020) [Grifo nosso]

Assim sendo, clama ao Poder Judiciário, fonte do Direito e Justiça, o reconhecimento da declaração de nulidade da execução face a imprestabilidade do título extrajudicial, requerendo, desde já a extinção da Execução de Título Extrajudicial, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV e 586 do CPC/1973.

Contudo, caso não seja acolhida a preliminar suscitada, passemos ao mérito:

3. DA RECISÃO CONTRATUAL

Em 21 de novembro de 2019, o Exequente Pg & Lo Gestão Empresarial Ltda, pela via judicial propôs a presente demanda, onde pretende receber débitos da Executada por ter contratado a Franquia de serviços estéticos, referente a um contrato de crédito acostado as fls. 17/47.

Contrato este firmado em 13 de Dezembro de 2018, a parte requerente adquiriu da Lincenciadora/Rescindida um Licenciamento Comercial Estético, onde a rescindida se comprometia em transferir conhecimento para aplicação de protocolo exclusivos estéticos conforme descrito no Preambulo do Contrato no item "II".

O valor para Comercializar o licenciamento foi à época de R$ 00.000,00a serem pagos da seguinte forma: R$ 00.000,00a vista, mais 10 (dez) parcelas de R$ 00.000,00, e ainda a autora teria que pagar R$ 00.000,00taxa fixa em Royalties, conforme descrito no pream bulo do contrato nos itens "III, IV e IX". O prazo contratual era de 60 meses.

A autora vinha pagando devidamente a taxa de licença e os Royalties mês a mês, no entanto em meados de Abril de 2019, devido a ausência de assistência, a autora procurou a Licenciadora/Rescindida para que houvesse um acordo amigável para rescisão contratual, pois no próprio contrato na Clausula Vigésima Quinta, item 25.1, consta esta opção.

No entanto, por diversas vezes em contato telefônico, não houve entendimento entre as partes. Ocorre que, após a notícia por parte da requerente, para que houvesse a rescisão amigável a Licenciadora/Rescindida deixou de prestar o suporte técnico, tornando inviável a condução dos procedimentos estéticos da Rescindida, conforme print do grupo de suporte do whatsapp em anexo, no qual a parte Ré REMOVEU a requerente do grupo.

Desse modo rescisão contratual foi causada por culpa exclusiva da parte Exequente, uma vez que após a solicitação amigável da saída da Requerente do licenciamento, a Exequente (com bastante despreparo profissional) deixou de prestar o suporte técnico a Requerente, tornando inviável a condução dos procedimentos estéticos da Rescindida.

Inclusive, consta nos autos nº 1043375-57.2020.8.26.0576 a discursão acerca da rescisão contratual.

Pelo exposto, requer a extinção da cobrança por essa ação, destarte ter sido a própria autora a rescindir o contrato, assim como a carência dos requisitos para pré- executoriedade.

4. DA LITIGANCIA DE MÁ FÉ

Não resta dúvida que o Exequente utilizou-se indevidamente do poder jurisdicional para tentar obter um credito o qual é cediço não adimplir todos os requisitos necessários a sua execução de pronto.

Outrora aproveita o momento para requerer a condenação em litigância de má-fé do Exequente nos termos do artigo 80 do NCPC, que assim dispõe:

Art. 80 - NCPC. Considera-se litigante de má-fé aquele que :

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

Incide no inciso III, pois o meio que a mesma está se utilizando para forçar é

II - alterar a verdade dos fatos;

o meio processual judicial, com a presente Execução , pois o requerimento de sua execução

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

não pode ser admitido por colocar em risco o ordenamento jurídico pátrio, indo de encontro não apenas com disposto no Código de Processo Civil, mais com inclusive os Tribunais Regionais e o Superior Tribunal de Justiça.

Assim, suplica a Vossa Excelência a condenação Exequente por litigância de má fé, inclusive como forma de coibir que tais fatos aconteçam em outras demandas.

5. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pede e espera que:

a) De imediato, a suspensão da execução promovida , até ulterior julgamento do presente incidente;

b) A intimação do Exequente para, caso queira, manifestar-se sobre os termos da presente;

c) o reconhecimento da declaração de nulidade da execução face ao não preenchimento de todos os requisitos elencados no art. art. 585, II, do

CPC , requerendo, desde já a extinção da Execução de Título Extrajudicial por todos os motivos acima expostos;

d) Seja a presente Exceção de Pré-Executivade julgada procedente;

e) A condenação do Exequente em litigância de má-fé;

f) Requer que seja deferida a gratuidade judiciária em favor da Requerente/Executada;

g) A condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbênciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, bem como a condenação de custas processuais.

Requer por fim, a procedência da presente exceção, protestando por provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas, se necessário for, tudo por ser da mais inteira e correta Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Arapiraca/AL, 12 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

NomeF. M. Silva Ramos

00.000 OAB/UF