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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6183

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO

NMP - SUBNÚCLEO DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS - EATE (ATUAÇÃO)

EndereçoCEP: 00000-000 FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 8a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE(S): Nome

REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

tempestivamente,

CONTESTAÇÃO

de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir.

SÍNTESE FÁTICA

Pretende a parte autora, com a presente ação, que o INSS seja condenado a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, sob alegação de que não foram considerados na apuração do seu tempo de contribuição todos os vínculos/períodos com contribuinte individual.

Todavia, em que pese a tentativa, a pretensão da autora não merece prosperar. É o que se passará a demonstrar.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91.

MÉRITO

DA FALTA DE CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR

IDADE

Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Consoante o art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91, a carência para a aposentadoria por idade é de 180 contribuições para os trabalhadores que iniciaram suas atividades após a edição dessa Lei, ou seja, 24/07/1991.

Para os demais trabalhadores (aqueles que já trabalhavam antes da Lei 8.213/91), a carência é verificada de acordo com a tabela do art. 142 da referida Lei, apresentada a seguir:

Meses de

Ano de implementação

contribuição das condições

exigidos

1991 60 1992 60 1993 66 1994 72 1995 78 1996 90 1997 96 1998 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000 150

Sobre a comprovação do tempo de serviço, assim dispõe o art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§ 3° A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". (G.N.)

Por sua vez, o Regulamento do Plano de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, confirma exatamente os termos legais, dispondo em seu art. 63:

"Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2° do art. 143".

Portanto, somente quando corroborada por prova material é que se admite a testemunhal para fins de comprovação de tempo de serviço .

Entende-se por prova material aquela que seja documental e contemporânea aos fatos alegados , conforme se depreende da interpretação doutrinária e jurisprudencial sedimentada.

Na hipótese em apreço, o implemento do requisito etário ocorreu em 2014 .

Cumpre, então, averiguar o cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária. E esta é de 180 (cento e oitenta meses) para aqueles trabalhadores ingressos no RGPS após a Lei 8.213/91 (24/07/1991) ou, para aqueles já filiados ao sistema na data de publicação do referido diploma legal, aquela prevista na tabela do art. 142 da , LBPS in casu 180. ;

Após análise da documentação acostada aos autos e das informações extraídas do CNIS , podemos verificar que, a parte autora não atinge a carência de 127 meses, exigida na data de implemento do requisito etário; quer a carência de 180 (cento e oitenta) meses, requerida na data do requerimento administrativo .

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

RECOLHIMENTO EM ATRASO (PENDÊNCIA NO CNIS)

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Analisando os recolhimentos efetuados na condição de Contribuinte Individual, verifica-se que, conforme extrato do CNIS anexo, NADA CONSTA PARA OS PERÍODOS REQUERIDOS PELO AUTOR.

Dessa forma, para que os períodos fossem reconhecidos como efetivamente laborados e validados para fins previdenciários, deveria a parte autora comprovar o efetivo exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória .

Nesse sentido assim prevê o art. 29 da Lei 8.213/91:

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar n° 128, de 2008) (...)

o

§ 3 A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas , conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar n° 128, de 2008)

o

§ 4 Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar n° 128, de 2008)

o

§ 5 Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar n° 128, de 2008)

A norma regulamentar, a IN n° 77 do INSS, determina se de responsabilidade do requerente a comprovação das informações prestadas de forma irregular ao INSS:

"Art. 682. A comprovação dos dados divergentes, extemporâneos ou não constantes no CNIS cabe ao requerente".

"Art. 61. O filiado poderá solicitar a qualquer tempo inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações constantes do CNIS, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 58, independente de requerimento de benefício, de acordo com os seguintes critérios:

(...)

§ 3° Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade".

Nesse sentido a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO LABORADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/AUTÔNOMO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3°, da Lei n.° 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. 2. O tempo de serviço/contribuição do segurado contribuinte individual - antigo autônomo - é, regra geral, demonstrado pela comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias atinentes ao período. Excepcionalmente, viável o pagamento extemporâneo, quando comprovado o efetivo labor. A ausência dessas circunstâncias fragiliza a pretensão de averbação perante o INSS. 3. A satisfação das condicionantes legais autoriza o deferimento da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, quando para tal benefício é utilizado tempo posterior ao início da vigência da Lei n° 9.876/99. 4. Efeitos financeiros pretéritos perfectibilizados, observando-se, no caso, a prescrição quinquenal. Inteligência da Súmula n° 85 do STJ. 5. Sucumbência ratificada, porque dosada em atenção aos precedentes da Turma em demandas de similar jaez. 6. Prequestionamento, quanto à legislação invocada, estabelecido pelas razões de decidir. (TRF4 5001581-46.2011.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 04/11/2013) - grifei

Sobreleva notar ainda que, O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO SUBSTITUI A EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL E NEM GARANTE POR SI SÓ O DIREITO AO RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , considerando-se o disposto no artigo 118 do Código Tributário Nacional, " in verbis ":

" Art. 118. A definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou

terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."

Quando o INSS recebe uma contribuição previdenciária, não tem como saber se tal recolhimento está sendo feito de boa-fé ou má-fé, nem se efetivamente corresponde ao período alegado. Destarte, o mero recolhimento de contribuições extemporâneas não induz ao automático reconhecimento do vínculo laboral, visto que A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA e A RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SÃO INDEPENDENTES!

Tal se dá tendo em vista que, apesar da existência do princípio da primazia da realidade quando da análise probatória na seara trabalhista, utilizado com afinco pelos magistrados atuantes na mesma, O LEGISLADOR PÁTRIO ELEGEU CRITÉRIOS NORMATIVOS RESTRITIVOS PARA O RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE TEMPO TRABALHADO NA SEARA PREVIDENCIÁRIA (A SABER, INÍCIO DE PROVA MATERIAL) , critérios tais que a Administração Federal (leia-se, o INSS) está obrigada a observar, diante do princípio constitucional da legalidade estrita (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988), e dos quais não pode fugir, da mesma forma, o juiz, já que assim estaria infringindo norma legal (e atuando como legislador e administrador, violando o corolário da Separação dos Poderes).

POR FIM, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO VINCULADO A ATIVIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA, não havendo se falar na inclusão do referido período, tendo em vista que a parte não se desincumbiu do ônus da prova exigida pela lei.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, pugna o INSS pela IMPROCEDÊNCIA do pedido.

Na hipótese de condenação, requer que os juros e atualização monetária sejam fixados em obediência ao art. 1°-F da Lei n°. 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.

Nos termos acima, Pede deferimento.

São Paulo, 17 de dezembro de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL