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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.08.0118

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu procuradores, vem a V. Exa., respeitosamente, na reclamação que move em face de Nome, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA PATRONAL , requerendo se digne de recebê-las e remetê-las ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para apreciação e julgamento.

Não merece provimento o recurso, data venia, eis que destituído de amparo fático e jurídico, como se demonstrará adiante.

DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

Pelo que se observa de toda a peça recursal, a empresa tenta sustentar a sua tese utilizando-se de prova fática, o que contraria

frontalmente ao disposto na Súmula 126 do TST, que dispõe expressamente ser "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas" , eis que o Tribunal Regional é soberano para o exame e análise da matéria fático-probatória, no qual se exaure a oportunidade para fazê-lo, concluindo, de forma inconteste, que inexistem nos autos provas capazes de acudir às pretensões recursais.

Dessa forma, considerando-se que o exame de fatos e provas se encerra perante o Egrégio Tribunal Regional, e que este os examinou detida e detalhadamente, não é oportuno o seu reexame, sob pena de se ferir à Súmula 126/TST.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reclamada alega, em síntese, que a justiça do trabalho não possui competência para conhecer do pedido de indenização por danos morais em decorrência da cirurgia de vasectomia realizada pelo autor, sob o argumento de que nunca houve entre as partes uma relação de emprego ou trabalho.

Aduz ainda, que, o que existiu foi o exercício de ofício religioso pelo reclamante-recorrido, pois era uma pessoa vocacionada a pregar o Evangelho, tratando-se de acontecimento relacionado a uma relação de natureza privada, e que eventual conflito deve ser apreciado pela Justiça Comum.

Ocorre que, ao contrário do que tenta fazer crer a reclamada, o autor prestou serviços a ela durante vários anos, o que, inclusive, deve ser reconhecido como vínculo de emprego, pois foram preenchidos, com clareza, os requisitos previstos nos artigos e , da CLT, uma vez que:

 O reclamante tinha o horário de trabalho pré-fixado, pois era obrigado a abrir a Nome, realizar cultos, atender pessoas e fechar a Nome;

 Sempre foi diretamente subordinado a superiores hierárquicos, que controlavam o seu trabalho, a sua vida pessoal, a produção e a arrecadação;

 Recebia salário;

 Não poderia se fazer substituir por outra pessoa em hipótese alguma, sendo ele o responsável pelas atividades que eram impostas pela empresa;

 Tinha meta a ser cumprida, sob pressão e ameaça de rebaixamento e/ou demissão.

Sendo assim, tanto o reconhecimento de vínculo de emprego , quanto a relação de trabalho, são suficientes para a atribuição de competência a esta justiça especializada, nos termos do art. 114, VI, da Constituição da Republica, que assim dispõe:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;"

Portanto, diante de tantas provas de que o autor efetivamente prestava serviços à ré, ainda que não seja reconhecido o vínculo de emprego, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, existiu, sem sombra de dúvidas, a relação de trabalho, cabendo a esta

especializada processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114, VI, da Constituição da Republica.

Diante disso, não merece acolhida a preliminar arguída, motivo pelo qual deverá ser rejeitada integralmente.

DA PRESCRIÇÃO DOS DANOS MORAIS E COMPROVAÇÃO DA VASECTOMIA

O dano que sofreu o autor ao realizar a vasectomia é um dano de personalidade, sendo imprescritível, como a doutrina e a jurisprudência nos ensinam.

O obreiro comprova que foi obrigado a fazer a cirurgia, consoante exames anexados aos autos, além de testemunhas, que foram bem claras neste ponto.

O fato de alguns pastores terem filhos não é relevante para o presente processo. No caso em tela, o autor foi obrigado a fazer a cirurgia de vasectomia de forma clandestina, inclusive custeada pela reclamada e isto é o que importa neste cenário específico.

Vale destacar, que a integridade física é tutelada como direito da personalidade, como se depreende do disposto nos artigos 11 c.c. 13, do Código Civil:

"Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária."

"Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes."

A imprescritibilidade de tais direitos é defendida na doutrina de FABIO ULHOA COELHO:

"Além de absolutos, os direitos da personalidade são vitalícios. Homens e mulheres titularizam os direitos da personalidade por toda a vida. Em razão da vitaliciedade, configuram-se esses direitos como imprescritíveis. O ofendido não perde o direito de demandar o ofensor, qualquer que tenha sido o lapso de tempo decorrido desde a ofensa ou o seu conhecimento pelo titular do direito.

Costumam ser classificados como direitos extrapatrimoniais, insuscetíveis de avaliação econômica dinheiro (...). Essa classificação é correta para a significativa maioria dos direitos da personalidade. A honra, o nome, a integridade física são atributos não passíveis de precificação. Quando lesados os direitos correspondentes, a vítima terá direito a indenização por dano moral, cuja tradução pecuniária não guarda relação quantitativa com o valor da ofensa." (Curso de Direito Civil, Saraiva, 2011, p. 425)

A marca da imprescritibilidade surge também por via de sua expressão legal, pois, como dispõe o art. 12 do estatuto civil, pode-se a todo tempo "exigir que cesse a ameaça ou a lesão", evidentemente por meio de ação, à qual não foi atribuído qualquer prazo para exercício.

Conclui-se, destarte, também pela expressa dicção da lei, que a possibilidade de tutela a tais direitos é permanente.

Mesmo que assim não fosse, em respeito ao princípio da eventualidade, ao pedido de dano moral constante na exordial, aplicar-se-ia a prescrição decenal (regra geral do art. 205 do 00.000 OAB/UF), pois é direito de natureza personalíssima e de índole constitucional, não sendo mero direito patrimonial civil.

Por isso, ao contrário do que pretende fazer crer a reclamada, não se aplica a regra do art. , XXIX, da Constituição de 1988, nem a do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, não havendo que se falar em prescrição.

DO VÍNCULO DE EMPREGO

A triste realidade é que as atividades do autor, muito embora tenham sido realizadas com a indevida utilização da religião, tinham o cunho exclusivamente comercial, com objetivo claro de obtenção de lucro para a reclamada, o que NUNCA poderá ser confundido com trabalho espiritual ou religioso.

Ainda sobre o mesmo, restou comprovado nos autos que o autor preencheu todos os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício e, o principal deles: A SUBORDINAÇÃO .

A reclamada trouxe aos autos diversas decisões sobre situações que julga ser idênticas a esta, mas, na realidade, não são.

Isso porque, no caso em tela, o autor preencheu todos os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício, além de ter sido bem claro em relação ao ingresso na empresa reclamada em busca de SALÁRIO,

ESTABILIDADE e SEGURANÇA, o que é bem diferente do ingresso em qualquer religião, pela simples vocação espiritual.

Ademais, também restou comprovado neste processo, principalmente pelos depoimentos das testemunhas, que a empresa reclamada camufla o seu objeto principal (obtenção de lucro), tentado passar a mensagem aos mais desavisados, de que está focada em religião e ações sociais.

Sendo assim, ao se unir a natureza empresarial à prestação de serviços por pessoa que preenche todos os requisitos previstos nos artigos e , da CLT, não há outro fim, senão o reconhecimento do vínculo empregatício e, dessa forma, deve-se seguir a linha de conclusão dos julgados trazidos à baila pelo reclamante, pois estes sim, decidiram sobre casos idênticos.

CONCLUSÃO

Por tudo isto, requer o desprovimento do recurso de revista da reclamada.

Nestes termos,

p. deferimento.

Redenção/PA, 28 de julho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-B