Processo nº 0001351-74.2019.5.11.0013

S. M. R. x C. E. S. N. L.

O processo possui 16 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas Cristiane Pinheiro de Oliveira, Mario Jose Pereira Junior, S. M. R., C. E. S. N. L., Glaucy Araujo Lima de Oliveira.

Andamento processual

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05/04/2021mês passado
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17/03/2021há 2 meses
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02/03/2021há 2 meses
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18/02/2021há 3 meses
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20/01/2021há 4 meses

5ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0001351-74.2019.5.11.0013

AUTOR SUELEN MEDEIROS ROQUE

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

ADVOGADO MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR(OAB: 3731/AM)

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

ADVOGADO GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 5802/AM)

PERITO KLEBER DAMASCENO SOBRAL

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 010f858 proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando a informação da contadoria,

1. Homologo os cálculos id f384e41;

2. Notifiquem-se as partes para tomarem ciência dos cálculos, para, desejando, manifestarem-se no prazo de 8 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

MANAUS/AM, 20 de janeiro de 2021.

CAROLINE PITT

Juiz(a) do Trabalho Substituto

5ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0001351-74.2019.5.11.0013

AUTOR SUELEN MEDEIROS ROQUE

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

ADVOGADO MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR(OAB: 3731/AM)

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

ADVOGADO GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 5802/AM)

PERITO KLEBER DAMASCENO SOBRAL

Intimado(s)/Citado(s):

- SUELEN MEDEIROS ROQUE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 010f858 proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando a informação da contadoria,

1. Homologo os cálculos id f384e41;

2. Notifiquem-se as partes para tomarem ciência dos cálculos, para, desejando, manifestarem-se no prazo de 8 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

MANAUS/AM, 20 de janeiro de 2021.

CAROLINE PITT

Juiz(a) do Trabalho Substituto

04/11/2020há 6 meses

5ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0001351-74.2019.5.11.0013

AUTOR SUELEN MEDEIROS ROQUE

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

ADVOGADO MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR(OAB: 3731/AM)

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

ADVOGADO GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 5802/AM)

PERITO KLEBER DAMASCENO SOBRAL

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81bbf75

proferida nos autos.

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Dispensado na forma do artigo 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

A reclamada impugnou o pedido da reclamante de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Contudo, a análise do requerimento da parte ré depende de verificação de todo o contexto probatório e o preenchimento ou não dos requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT.

Assim, a impugnação será apreciada em momento oportuno. Rejeito a preliminar.

MÉRITO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Ajuizada a reclamatória pelo reclamante em 21/11/2019, resta soterrada pela incidência da prescrição parcial (quinquenal) a busca pelos direitos trabalhistas porventura devidos ao reclamante anteriores a 21/11/2014, na forma do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, extintas com resolução de mérito na forma do artigo 487, II, do CPC.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pleiteou o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos sobre institutos trabalhistas e verbas rescisórias e fundiárias.

Houve produção de prova pericial determinada pelo Juízo.

Após resposta detalhada de todos os quesitos que lhe foram formulados e de vasta exposição quanto aos critérios para aferição do adicional pleiteado, o senhor Perito concluiu:

A definição das avaliações dos agentes ambientais, passa inicialmente pela fase de reconhecimento do agente físico, químico ou biológico que está enquadrado na NR-15 das Normas Regulamentadoras do MTE.

Neste caso somente foi verificado riscos biológicos inerente ao exercício das atividades laborais de professora preceptora em fisioterapia .

No caso de exposição a agentes biológicos, por mais que a CLT afirme em seu art. 191 que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorre com a adoção de medidas que conservem o

ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que reduza a intensidade do agente agressivo abaixo dos limites de tolerância, no caso de exposição a agentes biológicos, esse artigo não pode ser invocado, pois o anexo 14 da NR-15 referese à atividade e ao contato permanente, sendo a caracterização feita devido a atividade.

Nesse sentido posso afirmar que, durante a pericia, constatei que havia contato físico rotineiro e permanente com pacientes emisolamentos por doenças infecto-contagiosas e com os que não estavam em isolamento , bem como com objetos de seu uso. Atividades que fazem jus ao adicional de grau máximo (40%) , conforme anexo 14 da NR-15.

“Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose,brucelose, tuberculose);”

Nesse contexto, é certo dizer que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC , todavia, resta evidente que para se contrapor ao mesmo deve possuir fortes elementos de convicção que o conduzam a deduções diferentes às do expert, o que não é o caso dos autos.

Assim, acolhendo a conclusão do laudo pericial produzido pelo Perito do Juízo, reconhece-se como insalubre a atividade da autora. Neste pensar, defiro o pedido de adicional de 40% de insalubridade sobre o salário mínimo durante o período de 21/11/2014 a 24/06/2019, conforme estabelecido no laudo pericial, incluindo-se os reflexos nos consectários de estilo (aviso-prévio, férias, gratificação natalina e depósitos fundiários), limitando-se aos quantitativos e valores postulados na inicial.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia médica, condeno-a ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado da presente sentença, conforme determinado na ata de audiência ID 014f1a9, sob pena de execução.

A atualização monetária é devida a partir do mês em que deveria ter sido cumprida a obrigação, conforme o entendimento da Súmula 381 do C. TST, ressalvado em relação aos honorários periciais, que incidirá a partir da prolação da sentença (OJ-SDI1 nº 198).

Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT (Súmula 439/TST). No entanto, os juros não se aplicam aos honorários periciais, por se tratar de despesa processual. Para o índice de correção, acolho o quanto decidido na Rcl 22012.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante da sucumbência da reclamada na situação dos autos, e levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o local de prestação de serviços, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados em cotejo com a duração dos serviços (portadores do certificado digital que assina as peças e participação de audiências), defiro: (1) pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante que arbitro em 10% sob o valor da sucumbência da reclamada, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, considerando os valores das verbas ora deferidas.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Indefiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora, uma vez não preenchidos os requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os valores das verbas acima deferidas serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, com juros e atualização, na forma da lei, observando-se, no que couber, a evolução salarial do demandante.

Os juros serão computados a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 883 da CLT), independentemente de pedido expresso, consoante entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula nº. 211 do C. TST. Ressalvo que o artigo 459 da CLT não define como época própria da atualização monetária o quinto dia útil subsequente ao vencido. Aplica-se o dispositivo em foco apenas como data máxima para pagamento dos salários mensais durante a vigência do pacto laboral, o que não é o caso dos autos.

A atualização monetária é devida a partir do mês em que deveria ter sido cumprida a obrigação, conforme o entendimento da Súmula 381 do C. TST.

Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT (Súmula 439/TST).

Para o índice de correção, acolho o quanto decidido na Rcl 22012. Com relação ao índice a ser adotado para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, uma vez ajuizada Medida Cautelar nos autos de ADC 58-DF, a qual tem por objeto a declaração de constitucionalidade dos artigos 879, § 7º, 899, § 4º da CLT e Art. 39 e § 1º da lei 8.177caput /91, foi proferida decisão monocrática em sede do E.STF para a suspensão do julgamento em curso da Arguição de Inconstitucionalidade do mesmo dispositivo, aviada junto ao C. TST, nesses termos:

“Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, da lei 9.882 c/c art. 21 da Lei

9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei8.177/91, Dê-se ciênciaao Tribunal Superiordo Trabalho, aos Tribunais

Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as necessárias providências. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2020.”

Acrescido ainda do seguinte esclarecimento após Agravo Regimental:

“O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita.”

Assim, entendo que a fixação do índice de atualização monetária será determinada em definitivo na fase de execução, após decisão da ADC 58, sem prejuízo da aplicação da taxa TR, valor incontroverso, nesse ínterim.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA

Os descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) deverão ser realizados de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial os artigos 28, § 9º (parcelas não-integrantes do salário-de-contribuição), 35 (atualização monetária pela SELIC), 43 (fato gerador da contribuição é a prestação do serviço e apuração pelo regime de competência) da Lei 8.212/91 e os artigos 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST. III - CONCLUSÃO

5ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATSum-0001351-74.2019.5.11.0013

AUTOR SUELEN MEDEIROS ROQUE

ADVOGADO CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 10687/AM)

ADVOGADO MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR(OAB: 3731/AM)

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS

ADVOGADO GLAUCY ARAUJO LIMA DE OLIVEIRA(OAB: 5802/AM)

PERITO KLEBER DAMASCENO SOBRAL Intimado(s)/Citado(s):

- SUELEN MEDEIROS ROQUE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81bbf75

proferida nos autos.

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Dispensado na forma do artigo 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA

A reclamada impugnou o pedido da reclamante de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Contudo, a análise do requerimento da parte ré depende de verificação de todo o contexto probatório e o preenchimento ou não dos requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT.

Assim, a impugnação será apreciada em momento oportuno. Rejeito a preliminar.

MÉRITO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Ajuizada a reclamatória pelo reclamante em 21/11/2019, resta soterrada pela incidência da prescrição parcial (quinquenal) a busca pelos direitos trabalhistas porventura devidos ao reclamante anteriores a 21/11/2014, na forma do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, extintas com resolução de mérito na forma do artigo 487, II, do CPC.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pleiteou o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos sobre institutos trabalhistas e verbas rescisórias e fundiárias.

Houve produção de prova pericial determinada pelo Juízo.

Após resposta detalhada de todos os quesitos que lhe foram formulados e de vasta exposição quanto aos critérios para aferição do adicional pleiteado, o senhor Perito concluiu:

A definição das avaliações dos agentes ambientais, passa inicialmente pela fase de reconhecimento do agente físico, químico ou biológico que está enquadrado na NR-15 das Normas Regulamentadoras do MTE.

Neste caso somente foi verificado riscos biológicos inerente ao exercício das atividades laborais de professora preceptora em fisioterapia .

No caso de exposição a agentes biológicos, por mais que a CLT afirme em seu art. 191 que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorre com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que reduza a intensidade do agente agressivo abaixo dos limites de tolerância, no caso de exposição a agentes biológicos, esse artigo não pode ser invocado, pois o anexo 14 da NR-15 referese à atividade e ao contato permanente, sendo a caracterização feita devido a atividade.

Nesse sentido posso afirmar que, durante a pericia, constatei que havia contato físico rotineiro e permanente com pacientes emisolamentos por doenças infecto-contagiosas e com os que não estavam em isolamento , bem como com objetos de seu uso. Atividades que fazem jus ao adicional de grau máximo (40%) , conforme anexo 14 da NR-15.

“Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose,brucelose, tuberculose);”

Nesse contexto, é certo dizer que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC , todavia, resta evidente que para se contrapor ao mesmo deve possuir fortes elementos de convicção que o conduzam a deduções diferentes às do expert, o que não é o caso dos autos.

Assim, acolhendo a conclusão do laudo pericial produzido pelo Perito do Juízo, reconhece-se como insalubre a atividade da autora. Neste pensar, defiro o pedido de adicional de 40% de insalubridade sobre o salário mínimo durante o período de 21/11/2014 a 24/06/2019, conforme estabelecido no laudo pericial, incluindo-se os reflexos nos consectários de estilo (aviso-prévio, férias, gratificação natalina e depósitos fundiários), limitando-se aos quantitativos e valores postulados na inicial.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia médica, condeno-a ao pagamento dos honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado da presente sentença, conforme determinado na ata de audiência ID 014f1a9, sob pena de execução.

A atualização monetária é devida a partir do mês em que deveria ter sido cumprida a obrigação, conforme o entendimento da Súmula 381 do C. TST, ressalvado em relação aos honorários periciais, que incidirá a partir da prolação da sentença (OJ-SDI1 nº 198).

Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT (Súmula 439/TST). No entanto, os juros não se aplicam aos honorários periciais, por se tratar de despesa processual. Para o índice de correção, acolho o quanto decidido na Rcl 22012.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante da sucumbência da reclamada na situação dos autos, e levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o local de prestação de serviços, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados em cotejo com a duração dos serviços (portadores do certificado digital que assina as peças e participação de audiências), defiro: (1) pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante que arbitro em 10% sob o valor da sucumbência da reclamada, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, considerando os valores das verbas ora deferidas.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Indefiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora, uma vez não preenchidos os requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os valores das verbas acima deferidas serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, com juros e atualização, na forma da lei, observando-se, no que couber, a evolução salarial do demandante.

Os juros serão computados a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 883 da CLT), independentemente de pedido expresso, consoante entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula nº. 211 do C. TST. Ressalvo que o artigo 459 da CLT não define como época própria da atualização monetária o quinto dia útil subsequente ao vencido. Aplica-se o dispositivo em foco apenas como data máxima para pagamento dos salários mensais durante a vigência do pacto laboral, o que não é o caso dos autos.

A atualização monetária é devida a partir do mês em que deveria ter sido cumprida a obrigação, conforme o entendimento da Súmula 381 do C. TST.

Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT (Súmula 439/TST).

Para o índice de correção, acolho o quanto decidido na Rcl 22012. Com relação ao índice a ser adotado para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, uma vez ajuizada Medida Cautelar nos autos de ADC 58-DF, a qual tem por objeto a declaração de constitucionalidade dos artigos 879, § 7º, 899, § 4º da CLT e Art. 39 e § 1º da lei 8.177caput /91, foi proferida decisão monocrática em sede do E.STF para a suspensão do julgamento em curso da Arguição de Inconstitucionalidade do mesmo dispositivo, aviada junto ao C. TST, nesses termos:

“Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, da lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei8.177/91, Dê-se

ciênciaao Tribunal Superiordo Trabalho, aos Tribunais

Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as necessárias providências. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2020.”

Acrescido ainda do seguinte esclarecimento após Agravo Regimental:

“O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017.Assim, deve ficar claro que a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita.”

Assim, entendo que a fixação do índice de atualização monetária será determinada em definitivo na fase de execução, após decisão da ADC 58, sem prejuízo da aplicação da taxa TR, valor incontroverso, nesse ínterim.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA

Os descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) deverão ser realizados de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial os artigos 28, § 9º (parcelas não-integrantes do salário-de-contribuição), 35 (atualização monetária pela SELIC), 43 (fato gerador da contribuição é a prestação do serviço e apuração pelo regime de

competência) da Lei 8.212/91 e os artigos 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST. III - CONCLUSÃO

ISSO POSTO, …

22/10/2020há 7 meses
Decorrido o prazo de SUELEN MEDEIROS ROQUE em 21/10/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 5ª Vara do Trabalho de Manaus · 13ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
21/11/2019 a 05/04/2021
Natureza
ATSum
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Insalubridade
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Mario Jose Pereira Junior
Advogado envolvido
Parte ré