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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0152

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MINAS

GERAIS

EMENTA: IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL.

A) DA DECISÃO VINCULANTE DO STF (MARÇO.2017 - RE 760931) - A administração pública não é responsável pelo pagamento de eventuais dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 20.

2017.5.03.0168

Nome E Nome DE UBERABA-CODAU , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por meio de seu advogado signatário, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, com fundamento no art.895 da CLT, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

que tem como escopo reformar a r.decisão por esse Douto Juízo (id a4cf4ef), pelas razões a seguir expostas.

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

A autarquia municipal é parte legítima para recorrer; tem interesse processual na reforma da r.decisão atacada; o recurso é o próprio para reformar a r.decisão definitiva (CLT, art. 895).

Cumpre destacar que a autarquia municipal (CODAU) é isenta de custas. Assim, comprovados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade do recurso.

DO PEDIDO

Assim, pede-se e espera-se que esse Juízo receba, conheça e ordene o processamento e remessa dos autos para a Instância Superior, como medida de inteira Justiça.

REQUERIMENTO

Requer que Vossa Excelência se digne ordenar a notificação do recorrido para apresentar suas contrarrazões, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, cumpridas as necessárias formalidades legais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Uberaba, 17 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA JULGADORA

NOBRES JULGADORES

I. DA R.DECISÃO RECORRIDA

A r.decisão recorrida julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, para condenar o segundo reclamado, Nome e Nome de Uberaba (autarquia municipal), de forma subsidiária, a pagar ao Reclamante as parcelas indicadas na sentença recorrida.

Ocorre, entretanto, que o Douto Magistrado se equivocou ao responsabilizar a autarquia municipal, ainda que subsidiariamente, uma vez que não houve prova nos autos de falta de fiscalização do contrato celebrado, pelo contrário.

Verifica-se, que o Reclamante, quando da instrução processual, não produziu um indício de provas que pudesse responsabilizar a autarquia, ora recorrida. Basta a verificação dos áudios da audiência de instrução.

A finalidade da autarquia municipal, que é responsável pelo distribuição de água potável e Nome básico do município de Uberaba - MG, está explicita na Lei Complementar Municipal n° 106, que assim estabelece:

"Art. 5° Fica criada a Autarquia Municipal, pessoa jurídica de Direito Público Interno, denominada Nome Operacional de Distribuição de Águas de Uberaba - CODAU-, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede no Município de Uberaba, cuja finalidade é a prestação de serviço público, execução de obras e outros afins, bem como captação, tratamento, tancagem e distribuição de água potável, assim como a coleta, tratamento e neutralização dos esgotos

sanitários e industriais e resíduos sólidos, antes de descargas nos rios receptores, localizados no Município de Uberaba."

Porquanto, aplica-se no caso vertente, a Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI-I do C. TST.

Pelo fato, no que tange a subsidiariedade, a decisão singular contraria ordenamento jurídico que regula a matéria, conforme restará demonstrado a seguir.

II. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

II.1. DA DECISÃO VINCULANTE DO STF (MARÇO.2017) - RE

760931) - A administração pública não é responsável pelo pagamento de eventuais dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter vinculante, no dia 30 de março de 2017, que a administração pública não é responsável pelo pagamento de dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos. O entendimento do Recurso Extraordinário (RE) 00000-00-se assim decidido:

" Recurso Extraordinário (RE) 760931; Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art.71, §1°, da Lei n° 8.666/93’. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Disponível em:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=7609 31&"

A decisão possui repercussão geral e vinculante, ou seja, deve ser seguida a partir de agora por todas as Instâncias da Justiça, inclusive por esta Digna Vara do Trabalho.

Vale dizer que, ao analisar ação com conteúdo semelhante, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ( TST) estabeleciam que a União teria responsabilidade, entendimento este, que se torna totalmente superado a partir da decisão do Pretório Excelso.

O novo paradigma a ser seguido por todos os Julgadores do País é de que "a consolidação da responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros acabaria por ser claro risco de desestímulo à colaboração da iniciativa privada com a administração pública. Além da taxa de fiscalização que já paga na contratação, a administração pública teria de manter setores específicos para a execução da tarefa, como se não houvesse terceirização na prática", nos termos do voto decisivo do Ministro Alexandre de Moares .

Com o voto do ministro Alexandre de Moraes confirmou-se o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos (o que, de longe, não é o caso destes autos).

O ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor lembrou, ao votar na sessão de 8 de fevereiro, que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2° ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários. "Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas", afirmou. "Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada".

Para Alexandre de Moraes, que acompanhou o voto vencedor, o artigo 71, parágrafo 1° da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) é "mais do que claro" ao exonerar o Poder Público da

responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.

Nesse entendimento, elastecer a responsabilidade da Administração Pública na terceirização ‘parece ser um convite para que se faça o mesmo em outras dinâmicas de colaboração com a iniciativa privada, como as concessões públicas." O ministro Alexandre de Moraes destacou ainda as implicações jurídicas da decisão para um modelo de relação público-privada mais moderna. "A consolidação da responsabilidade do estado pelos débitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestímulo de colaboração da iniciativa privada com a administração pública, estratégia fundamental para a modernização do Estado."

Por todo o exposto, o argumento de fiscalização das relações de trabalho da empresa contratada com os empregados por parte do Poder Público não mais merece guarida por mais insistentes e rebuscados sejam os argumentos dos causídicos dos reclamantes.

Assim, a empresa contratada pela Administração é totalmente responsável pelo contrato com os empregados, não havendo, portanto, legitimidade da Administração Pública, no caso a Autarquia Municipal, ora recorrente, para figurar no polo passivo da presente reclamação trabalhista.

II.2. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Cuida-se de contrato administrativo por excelência (doc.j), sujeito aos princípios e regramentos do processo de licitação, em especial às disposições contidas na Lei Federal de Licitações (Lei n° 8.666/93), as quais serão abordadas mais adiante.

Ademais, os TERMOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 016/2015, celebrados entre o primeiro reclamado e a autarquia municipal/2a reclamada, cujo objetos foram suprarreferidos, dispõe que a primeira reclamada deve assumir as responsabilidades fiscais (entre elas o pagamento de verbas trabalhistas). Senão vejamos:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

(...) 12.1.4. Assumir toda responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da prestação dos serviços, objeto da presente contratação;

Nome - DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA

13.1. Compete exclusivamente à CONTRATADA, na consecução do objeto deste Contrato, observar as normas que integram o regime jurídico da relação Trabalhista Celetista, em especial a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, legislação complementar, Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e dispositivos contidos nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias envolvidas na execução dos serviços;

13.2. A CONTRATADA obriga-se a responder por todas e quaisquer ações judiciais, reivindicações ou reclamações de seus empregados, sendo, em quaisquer circunstâncias, considerada como exclusiva empregadora e única responsável por qualquer ônus que o CONTRATANTE venha arcar, em qualquer época, decorrente de tais ações, reivindicações ou reclamações;

Pela exegese dos termos contratuais, tem-se que as obrigações trabalhistas derivadas da execução do contrato são de inteira responsabilidade do contratado, sem qualquer previsão contratual ou normativa que tenha o condão de incluir a autarquia municipal/recorrente como responsável por eventuais verbas trabalhistas, previdenciárias e/ou fiscais.

Por todo o exposto, conclui-se que a Autarquia Municipal/2a Reclamada não é parte legítima para figurar no feito, devendo ser excluída do pólo passivo, dadas as razões aduzidas acima.

II.3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL -

DISPOSIÇÕES LEGAIS , ENTENDIMENTO DO STF ( VINCULANTE ) E OUTROS TRIBUNAIS .

Outrossim, como já narrado, os contratos havidos entre a autarquia municipal/recorrente e a primeira reclamada foram celebrados de conformidade com a Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93), não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à autarquia municipal, ora recorrente.

De outra forma não se pode entender. Senão, vejamos:

Há tempos a Justiça do Trabalho debruça-se sobre as vigorosas divergências a respeito da responsabilidade da Administração Pública no caso em que empresas contratadas descumprem obrigações trabalhistas. Aos poucos, contudo, a pacificação do tempo vem tomando forma.

Num brevíssimo comentário sobre a matéria, cumpre mencionar os termos do art. 71 e §§1° e 2°, da Lei n° 8.666/1993, o Estatuto de Contratos e Licitações, com seus parágrafos alterados pela Lei n° 9.032/1995:

" Art.71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991."

As regras são bem claras. Primeiro, se o contratado assumiu encargos oriundos do contrato, deve ser o responsável por eles. Segundo, o legislador deixou claro que, caso o contratado esteja inadimplente com relação a tais encargos, não pode transferir à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento. Terceiro, fixou-se a exceção: a Administração tem responsabilidade solidária relativamente aos encargos previdenciários derivados da execução do ajuste.

Quer dizer: no caso do §1° do art.71, nenhuma responsabilidade tem a Administração contratante, e, no caso do § 2°, há solidariedade entre a Administração e contratado tão somente no que toca a encargos previdenciários. Na verdade, a interpretação dos dispositivos, à analise dessa municipalidade, não deixa a menor dúvida quanto ao que foi alvitrado pelo legislador.

Entrementes, ocorre que a justiça trabalhista tem se recusado a aceitar o conteúdo do §1° do art.71, considerando-o inconstitucional, e, por tal motivo, acabou-se criando a interpretação de que a Administração teria responsabilidade subsidiária no caso de culpa, sendo esta presumida.

Depois de considerar subsidiária a responsabilidade do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador-prestador do serviço 1 , o TST estendeu-a aos contratos da Administração, com os seguintes termos

" V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." 2

Não se precisa ser exímio hermeneuta para concluir que os termos acima estendem-se a uma inteligência muito além dos limites previstos no art. 71, §1°, da Lei 8.666/1993, em cujo conteúdo inexiste qualquer indício de condição relativamente a eventual culpa da Administração contratante.

A verdade é que, com tal canhestra interpretação, milhares de ações trabalhistas atribuíram a responsabilidade subsidiária da Administração pelo só fato da inadimplência do prestador do serviço, causando enorme esforço e a perda de recursos vultosos por parte dos entes públicos. 3

O problema assumiu, para a Administração, vulto de calamidade nacional em termos de justiça trabalhista, compelindo o STF a proferir uma primeira correção de rumos para a aplicação do referido dispositivo. Assim, em ação declaratória de constitucionalidade, a Corte decidiu

1 Súmula 331, IV, TST

2 Súmula 331, V, TST

3 JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, Manual de direito administrativo, Gen/Atlas, 31a ed., 2017, p.217

" RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contratante. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, §1°, da Lei Federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, §1°, da Lei Federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995." 4

O parâmetro básico da decisão, como se constata em suas linhas, residiu no reconhecimento da constitucionalidade do art.71, §1°, da Lei 8.666/93, interpretação tradicionalmente rechaçada pelos órgãos da Justiça do Trabalho.

Definida a legitimidade constitucional da norma, outro passou a ser o ponto de controvérsia, qual seja, o de saber se a Administração agiu com culpa in vigilando ou in elegendo e, em caso positivo, de que forma se apresentaria a prova da culpa. Um fato, porém, era certo e relevante, merecendo registro: Inexistindo culpa, não poderia haver responsabilidade subsidiária da Administração.

Assim, no caso de culpa, poderíamos admitir três hipóteses: 1a) o ônus da prova caberia à Administração; 2a) o ônus da prova caberia ao contratado; 3a) o processo não conteria qualquer elemento de prova sobre culpa.

No entendimento da justiça trabalhista, o ônus da prova sempre deveria caber à Administração, de modo que, ausente tal comprovação, seria de presumir-se sua culpa. Em outra vertente, outra interpretação exigia que ao contratado é que deveria caber tal comprovação, concluindo- se que, sem ela, seria de presumir a ausência de culpa administrativa. Portanto, a responsabilidade da Administração figurava como um pêndulo entre tais interpretações.

Colocada essa questão perante o STF, a Corte novamente precisou analisa-la e adotar a devida interpretação. Em processo oriundo do TST, esse tribunal (mais uma vez) reafirmara a responsabilidade subsidiária da Administração em razão do inadimplemento de prestador de serviços no que toca a verbas trabalhistas, justificando-a pela existência de culpa in vigilando do ente administrativo, marcado pela falta de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato - decisão contra a qual a União interpôs recurso extraordinário.

A discussão foi profunda e gerou notória divisão na Corte. Prevaleceu, todavia, a interpretação dada pelo Ministro Luiz Fux 5 , no sentido de ter a decisão do TST ofendido a posição firmada pelo STF na ADC 16. Aduziu que só se pode atribuir responsabilidade subsidiária à Administração nas hipóteses em que se tenha a efetiva prova de ausência de fiscalização. E mais: a ausência dessa prova no processo não substitui a necessidade de provar relação causal entre a conduta estatal e o dano sofrido.

Não obstante, a decisão foi por apertada maioria de seis a cinco. (6) A minoria vencida concluiu de forma diversa, decidindo que: 1°) a responsabilidade subsidiária não pode ser transferida automaticamente; 2°) deve a Administração ser responsabilizada quanto tiver atuado comprovadamente com culpa; 3°) cabe à Administração o ônus de comprovar que agiu sem culpa. 6

Data máxima venia aos argumentos trazidos pela reclamante, deve-se prevalecer a primeira interpretação, em nosso entender a única compatível com a mens legis. 7

Assim, a regra é a impossibilidade de o contratado transferir seus encargos para a Administração, pois que, afinal, se ele os criou, deve solvê-los.

A responsabilidade subsidiária só ocorrerá se houver comprovada culpa omissiva da Administração na fiscalização do contratado. Nada havendo sobre tal discussão no processo, presume-se a ausência de culpa da Administração.

Assim, com certeza, a nova ( e irreparável) solução ensejará inevitável alívio aos entes administrativos, sempre alvejados pelo simplismo de ser responsabilizados por inadimplemento de terceiros, no caso as empresas contratadas para execução de serviços.

5 Votaram com o Relator os Min. Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

6 RE 760.931, Min. Luiz Fux, julg. 26.4.2017.

7 JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, Manual cit., p.218

II.4 - PONDERAÇÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO - TST E DA ADC N° 16

Não bastasse a evolução jurisprudencial demonstrada acima, é destaque demonstrar o próprio TST já caminhava neste sentido:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante o que dispõem o item II do Enunciado n° 331 do TST e o art. 71 da Lei n° 8.666/93, não se aplica aos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional a orientação constante do item IV do Enunciado n° 331 do TST. (TST, RR 569385, Rel. Min Rider Nogueira de Brito, DJ 05.05.2000)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA INTERPOSTA. Entidade integrante da administração pública, ainda que indiretamente, não responde, em face de expressa vedação legal, por débitos trabalhistas da empresa que lhe presta serviços. Inteligência do art.61, §1°, do Decreto-Lei n° 2300/86 e 71, § 1°, da Lei 8.666/93. Inaplicabilidade do inc. IV do Enunciado n° 331, do TST. (TST, RR 317675, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJ 05.05.2000).

Não se pode ignorar que, por outro lado, que durante algum tempo, divergências interpretativas surgiam quanto à constitucionalidade do dispositivo legal.

Nessa perspectiva, cumpre salientar que, ainda que fosse o caso de

aplicação do dispositivo na Súmula 331, V, do TST, tratando-se de terceirização de serviços no âmbito da

Administração Pública, a análise da responsabilidade do Segundo Reclamado, ora recorrente, deveria

ser feita à luz da ADC n. 16/DF, considerando o Recurso Extraordinário n° 00.000 OAB/UF, julgado em

26/04/2017 pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com a fixação da seguinte tese em sede de

repercussão geral:

" Recurso Extraordinário (RE) 760931; Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art.71, §1°, da Lei n° 8.666/93’. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=760931&"

Ou seja, a efetiva responsabilização do Segundo Reclamado

dependeria, no caso, de prova da efetiva culpa in vigiliando do ente público, o que não ocorreu no

presente caso.

Sendo assim, com base no RE 760931, legislação federal e súmulas

supra citadas, a pretensão do reclamante cai por terra, devendo, pois, ser julgada totalmente

improcedente no tocante à responsabilização solidária e/ou subsidiária da Autarquia Municipal, ora

recorrente.

III - DO CASO DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA:

No presente caso em deslinde, é saliente que não há por parte do reclamante/recorrido qualquer informativo, alegação, tampouco documento que indique, por menor que seja a culpa omissiva da Autarquia Municipal na fiscalização do contratado.

E mais, como já mencionado, não existe sequer algum indício de prova de que o Reclamante tenha prestado serviços para a autarquia, segunda reclamada. Também não existe prova de que o reclamante prestou serviço em alguma unidade da recorrente.

Mesmo assim, no caso em comento, conforme fundamentação exposta, deverá haver a absolvição da responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, autarquia municipal.

IV - DOS JUROS DE MORA / CORREÇÃO MONETÁRIA

Por fim, em eventual condenação da autarquia/recorrente, que se aventa apenas por amor ao debate, deve-se atentar para os juros a serem aplicados.

Nos termos do artigo 1° F, da Lei n° 9.494/97, alterada com a promulgação da Lei n° 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança. Senão vejamos:

"Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Portanto, nos termos da regra introduzida na legislação em 29/06/2009, a atualização monetária dos débitos contraídos pela Fazenda Pública deve ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, qual seja, o índice da TR - Taxa Referencial, que representa a acumulação da TRD - Taxa Referencial Diária TRD no mês de referência.

No que tange aos juros moratórios, nos termos da regra introduzida pela lei 11.960/09, estes devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, que são fixados em 0,5% ao mês, nos termos do art. 12, inciso II, da lei 8.177/91 até a entrada em vigor da MP 567, de 13/05/2012, convertida na lei 12.703/12, que condicionou os juros da caderneta de poupança à SELIC.

Pelo exposto, em eventual condenação, que a atualização seja determinada com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e juros de mora de 0,5% ao mês.

V - CONCLUSÃO

Ante todo o acima exposto e do que mais constam nos autos, é o bastante para requerer à essa Colenda Turma digne-se receber, conhecer, processar e acolher este recurso ordinário para o fim de reformar, nos termos acima pretendidos, a r.decisão recorrida, com a absolvição da responsabilidade subsidiária atribuída à autarquia municipal (CODAU), como medida de inteira justiça.

Termos em que, Pede Deferimento.

Uberaba, 17 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF