Processo Nº 0801719-58.2017.8.10.0058

TJMA · Fórum da Comarca de São José de Ribamar, MA
Ação de Substituição de Curatela
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Maranhão, no Fórum da Comarca de São José de Ribamar, MA. Tem como partes envolvidas Carmo Matos Costa, Maria Helena Carneiro da Silva, Maria do Bom Parto Malheiro Nascimento.
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01/06/2020ano passado
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17/04/2020ano passado
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02/04/2020ano passado

Comarcas do Interior

São Bernardo

Terceira Vara Cível de São José de Ribamar

Processo nº: 0801719-58.2017.8.10.0058

Ação/Classe CNJ: CURATELA

Curadora: MBPMN

Curatelado(a): MHCS

Assistidos pela Defensoria Pública Estadual - Núcleo Regional de São José de Ribamar

Finalidade: Publicação da Sentença proferida nos autos e trâmite, transcrita a seguir: Sentença: "Trata-se de Ação de Substituição de Curatela proposta porMBPMN em face de MHCS, tendo como curatelada MSCS. Aduziu que é “sobrinha-neta” da interditada e neta da requerida, esta atual curadora. Informou que a demandada não tem mais condições físicas de continuar com o encargo, uma vez que em razão da idade avançada (66 anos),não possui mais condições de cuidar da curatelada. Alega que reúne todas as condições para assumir os cuidados com a sua “tia-avó” Postula a substituição da curatela. Com a inicial vieram os documentos ids.7274871, 7274887, 7274906. Declaração de concordância com o pedido assinado pela requerida, id. 7274887 pg.06. Laudo Pericial id.17405849. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido id.21394478. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o beneficio a assistência gratuita para requerente, nos termos da declaração de hipossuficiência e por não haver outros elementos nos autos que contraponham a informação de hipossuficiência, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. A requerida, desde o início do processo demostrou concordar com o pedido, assim, impõe-se o julgamento antecipado do feito, conforme preceitua o art. 355, II, do Código de Processo Civil, passando ao exame do mérito da causa. Conforme se verifica do documento id.7274887, pg 03, MHCS foi nomeada curadora de MSCS. Por oportuno, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária, motivo pelo qual o Ministério Público requereu a realização de novo exame para avaliar o atual estado de saúde mental da curatelada. Como se depreende da prova coligida, representada, em especial, pelo laudo pericial, a interditada é portadora de transtorno mental, com as funções mentais e de comunicação comprometidas, capacidade de julgamento e conduta prejudicados, apresentando alterações do afeto e no pensamento e prejuízo cognitivo, concluindo pela necessidade de curador para a prática de todos os atos da vida civil. Em que pese o requerido ser dependente de outras pessoas para a prática dos atos da vida civil, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.146/2015 excluiu os portadores de transtorno mental do rol dos absolutamente incapazes. Ou seja, mesmo que o curatelado seja incapaz de exprimir sua vontade, sua incapacidade será apenas relativa. O órgão ministerial se posicionou favorável ao deferimento do pedido. Os problemas de saúde da atual curadora e a disponibilidade da autora de cuidar dos interesses da curatelada autorizam o deferimento do pedido, regularizando situação que já persiste há certo tempo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para nomear, com fundamento no art. 761 do Código de Processo Civil e art. 1.736, II, do Código Civil, MBPMN, curadora de MHCS, em substituição, sob compromisso, com poderes para, diante da incapacidade relativa, auxiliá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Custas suspensas diante da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após transitar em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. São José de Ribamar, 22 de agosto de 2019. JuizMÁRCIO JOSÉ DO CARMO MATOS COSTA, Titular da 3ª Vara Cível". Dado e passado o presente expediente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, em 16 de março de 2020.

18/03/2020ano passado

Comarcas do Interior

São Bernardo

Terceira Vara Cível de São José de Ribamar

Processo nº: 0801719-58.2017.8.10.0058

Ação/Classe CNJ: CURATELA

Curadora: MBPMN

Curatelado (a): MHCS

Assistidos pela Defensoria Pública Estadual - Núcleo Regional de São José de Ribamar

Finalidade: Publicação da Sentença proferida nos autos e trâmite, transcrita a seguir: Sentença: "Trata-se de Ação de Substituição de Curatela proposta porMBPMN em face de MHCS, tendo como curatelada MSCS. Aduziu que é “sobrinha-neta” da interditada e neta da requerida, esta atual curadora. Informou que a demandada não tem mais condições físicas de continuar com o encargo,

uma vez que em razão da idade avançada (66 anos),não possui mais condições de cuidar da curatelada. Alega que reúne todas as condições para assumir os cuidados com a sua “tia-avó” Postula a substituição da curatela. Com a inicial vieram os documentos ids.7274871, 7274887, 7274906. Declaração de concordância com o pedido assinado pela requerida, id. 7274887 pg.06. Laudo Pericial id.17405849. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido id.21394478. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o beneficio a assistência gratuita para requerente, nos termos da declaração de hipossuficiência e por não haver outros elementos nos autos que contraponham a informação de hipossuficiência, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. A requerida, desde o início do processo demostrou concordar com o pedido, assim, impõe-se o julgamento antecipado do feito, conforme preceitua o art. 355, II, do Código de Processo Civil, passando ao exame do mérito da causa. Conforme se verifica do documento id.7274887, pg 03, MHCS foi nomeada curadora de MSCS. Por oportuno, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária, motivo pelo qual o Ministério Público requereu a realização de novo exame para avaliar o atual estado de saúde mental da curatelada. Como se depreende da prova coligida, representada, em especial, pelo laudo pericial, a interditada é portadora de transtorno mental, com as funções mentais e de comunicação comprometidas, capacidade de julgamento e conduta prejudicados, apresentando alterações do afeto e no pensamento e prejuízo cognitivo, concluindo pela necessidade de curador para a prática de todos os atos da vida civil. Em que pese o requerido ser dependente de outras pessoas para a prática dos atos da vida civil, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.146/2015 excluiu os portadores de transtorno mental do rol dos absolutamente incapazes. Ou seja, mesmo que o curatelado seja incapaz de exprimir sua vontade, sua incapacidade será apenas relativa. O órgão ministerial se posicionou favorável ao deferimento do pedido. Os problemas de saúde da atual curadora e a disponibilidade da autora de cuidar dos interesses da curatelada autorizam o deferimento do pedido, regularizando situação que já persiste há certo tempo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para nomear, com fundamento no art. 761 do Código de Processo Civil e art. 1.736, II, do Código Civil, MBPMN, curadora de MHCS, em substituição, sob compromisso, com poderes para, diante da incapacidade relativa, auxiliá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Custas suspensas diante da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após transitar em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. São José de Ribamar, 22 de agosto de 2019. JuizMÁRCIO JOSÉ DO CARMO MATOS COSTA, Titular da 3ª Vara Cível". Dado e passado o presente expediente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, em 16 de março de 2020.

Comarcas do Interior

São Bernardo

3ª Vara Cível

Processo nº: 0801719-58.2017.8.10.0058

Ação/Classe CNJ: CURATELA

Curadora: MARIA DO BOM PARTO MALHEIROS NASCIMENTO

Interditando (a); MARIA HELENA CARNEIRO DA SILVA

Assistidos pela Defensoria Pública Estadual - Núcleo Regional de São José de Ribamar

Finalidade: Publicação da Sentença proferida nos autos e trâmite, transcrita a seguir: Sentença: "Trata-se de Ação de Substituição de Curatela proposta por MARIA DO BOM PARTO MALHEIROS NASCIMENTO em face de MARIA HELENA CARNEIRO DA SILVA, tendo como curatelada MARIA DO SOCORRO CARNEIRO DA SILVA. Aduziu que é “sobrinha-neta” da interditada e neta da requerida, esta atual curadora. Informou que a demandada não tem mais condições físicas de continuar com o encargo, uma

vez que em razão da idade avançada (66 anos),não possui mais condições de cuidar da curatelada. Alega que reúne todas as

condições para assumir os cuidados com a sua “tia-avó” Postula a substituição da curatela. Com a inicial vieram os documentos ids.7274871, 7274887, 7274906. Declaração de concordância com o pedido assinado pela requerida, id. 7274887 pg.06. Laudo Pericial id.17405849. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido id.21394478. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o beneficio a assistência gratuita para requerente, nos termos da declaração de hipossuficiência e por não haver outros elementos nos autos que contraponham a informação de hipossuficiência, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. A requerida, desde o início do processo demostrou concordar com o pedido, assim, impõe-se o julgamento antecipado do feito, conforme preceitua o art. 355, II, do Código de Processo Civil, passando ao exame do mérito da causa. Conforme se verifica do documento id.7274887, pg 03, Maria Helena Carneiro da Silva foi nomeada curadora de Maria do Socorro Carneiro da Silva. Por oportuno, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária, motivo pelo qual o Ministério Público requereu a realização de novo exame para avaliar o atual estado de saúde mental da curatelada. Como se depreende da prova coligida, representada, em especial, pelo laudo pericial, a interditada é portadora de transtorno mental, com as funções mentais e de comunicação comprometidas, capacidade de julgamento e conduta prejudicados, apresentando alterações do afeto e no pensamento e prejuízo cognitivo, concluindo pela necessidade de curador para a prática de todos os atos da vida civil. Em que pese o requerido ser dependente de outras pessoas para a prática dos atos da vida civil, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.146/2015 excluiu os portadores de transtorno mental do rol dos absolutamente incapazes. Ou seja, mesmo que o curatelado seja incapaz de exprimir sua vontade, sua incapacidade será apenas relativa. O órgão ministerial se posicionou favorável ao deferimento do pedido. Os problemas de saúde da atual curadora e a disponibilidade da autora de cuidar dos interesses da curatelada autorizam o deferimento do pedido, regularizando situação que já persiste há certo tempo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para nomear, com fundamento no art. 761 do Código de Processo Civil e art. 1.736, II, do Código Civil, MARIA DO BOM PARTO MALHEIRO NASCIMENTO, curadora de MARIA HELENA CARNEIRO DA SILVA, em substituição, sob compromisso, com poderes para, diante da incapacidade relativa, auxiliá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Custas suspensas diante da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após transitar em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. São José de Ribamar, 22 de agosto de 2019. Juiz MÁRCIO JOSÉ DO CARMO MATOS COSTA, Titular da 3ª Vara Cível". Dado e passado o presente expediente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, em 16 de março de 2020.

25/11/2019há 2 anos

Comarcas do Interior

São Bernardo

Terceira Vara Cível de São José de Ribamar

Processo nº: 0801719-58.2017.8.10.0058

Ação de Substituição de Curatela

Requerente: MARIA DO BOM PARTO MALHEIRO NASCIMENTO

Requerida: MARIA HELENA CARNEIRO DA SILVA

Finalidade: Publicação da sentença proferida assim transcrita a seguir: Trata-se de Ação de Substituição de Curatela proposta por MARIA DO BOM

PARTO MALHEIRO NASCIMENTO em face de MARIA HELENA CARNEIRO DA SILVA, tendo como curatelada MARIA DO SOCORRO

CARNEIRO DA SILVA. Aduziu que é “sobrinha-neta” da interditada e neta da requerida, esta atual curadora. Informou que a demandada não tem

mais condições físicas de continuar com o encargo, uma vez que em razão da idade avançada (66 anos),não possui mais condições de cuidar da

curatelada. Alega que reúne todas as condições para assumir os cuidados com a sua “tia-avó” Postula a substituição da curatela. Com a inicial

vieram os documentos ids.7274871, 7274887, 7274906. Declaração de concordância com o pedido assinado pela requerida, id. 7274887 pg.06.

Laudo Pericial id.17405849. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido id.21394478. É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, defiro o beneficio a assistência gratuita para requerente, nos termos da declaração de hipossuficiência e por não haver outros

elementos nos autos que contraponham a informação de hipossuficiência, nos termos dos artigos 98 e 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

A requerida, desde o início do processo demostrou concordar com o pedido, assim, impõe-se o julgamento antecipado do feito, conforme preceitua

o art. 355, II, do Código de Processo Civil, passando ao exame do mérito da causa. Conforme se verifica do documento id.7274887, pg 03, Maria

Helena Carneiro da Silva foi nomeada curadora de Maria do Socorro Carneiro da Silva. Por oportuno, com o advento do Estatuto da Pessoa com

Deficiência, a curatela passou a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for

necessária, motivo pelo qual o Ministério Público requereu a realização de novo exame para avaliar o atual estado de saúde mental da curatelada.

Como se depreende da prova coligida, representada, em especial, pelo laudo pericial, a interditada é portadora de transtorno mental, com as

funções mentais e de comunicação comprometidas, capacidade de julgamento e conduta prejudicados, apresentando alterações do afeto e no

pensamento e prejuízo cognitivo, concluindo pela necessidade de curador para a prática de todos os atos da vida civil. Em que pese o requerido

ser dependente de outras pessoas para a prática dos atos da vida civil, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.146/2015 excluiu os portadores

de transtorno mental do rol dos absolutamente incapazes. Ou seja, mesmo que o curatelado seja incapaz de exprimir sua vontade, sua

incapacidade será apenas relativa. O órgão ministerial se posicionou favorável ao deferimento do pedido. Os problemas de saúde da atual

curadora e a disponibilidade da autora de cuidar dos interesses da curatelada autorizam o deferimento do pedido, regularizando situação que já

persiste há certo tempo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para nomear, com fundamento no art. 761 do Código de Processo Civil e

art. 1.736, II, do Código Civil, MARIA DO BOM PARTO MALHEIRO NASCIMENTO , curadora de MARIA HELENA CARNEIRO DA SILVA , em

substituição, sob compromisso, com poderes para, diante da incapacidade relativa, auxiliá-lo na prática dos atos relacionados aos direitos de

natureza patrimonial e negocial. Custas suspensas diante da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério

Público. Após transitar em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. São José de Ribamar, 22 de agosto de 2019. JuizMÁRCIO JOSÉ DO

CARMO MATOS COSTA Titular da 3ª Vara Cível

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Foro · Fórum da Comarca de São José de Ribamar, MA
Natureza
Ação de Substituição de Curatela
Início do Processo
2017