Processo Nº 0603214-51.2018.6.13.0000

TRE-MG
Prestação de Contas
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24/08/2020há 11 meses
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12/08/2020ano passado

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cos - Acórdãos, Despachos e Decisões do Pje

Despacho

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603214-51.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: MARCIA EVANGELISTA FAGUNDES Advogados do(a) EXECUTADO: GIORDANA DUMONT SOUZA - MG147878, LUIZ FELIPE GARIFF GARCIA GUIMARAES - MG182087, FREDERICO AUGUSTO CARVALHO DE SA - MG100477

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

A União, representada pela AGU, requer a restrição de eventual veículo do executado no Renajud, bem como a inclusão de seu nome no Serajud, tendo em vista que a penhora on line via Bacenjud foi negativa.

Pelo exposto, defiro o pedido da União. Faça o Coordenador do GJMI a consulta e restrição de veículo no Renajud, se houver. Determino que o Coordenador da CRI faça a inclusão do nome do executado no Serasajud.

P. I.

Bhte, 09/08/2020.

Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

Relator

Processo 9998030-42.2008.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cos - Acórdãos, Despachos e Decisões do Pje

Despacho

Processo 0603214-51.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

19/03/2020ano passado

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Despachos e Decisões do Pje

Processo 0603214-51.2018.6.13.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603214-51.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA REQUERENTE: ELEICAO 2018 MARCIA EVANGELISTA FAGUNDES DEPUTADO ESTADUAL, MARCIA EVANGELISTA FAGUNDES Advogado do(a) REQUERENTE: Advogados do(a) REQUERENTE: GIORDANA DUMONT SOUZA - MG147878, LUIZ FELIPE GARIFF GARCIA GUIMARAES - MG182087, FREDERICO AUGUSTO CARVALHO DE SA - MG100477 DESPACHO

Determino o a intimação do requerido para fins de recolhimento do valor de R$5.102,25 ao Tesouro Nacional (art. 60, I, b, da Resolução 23.546/2017 do TSE) ou, subsidiariamente, se possui interesse em realizar o parcelamento extrajudicial do débito, podendo para tanto comparecer na sede da Procuradoria da União.

P. I.

Bhte, 17/03/2020.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Processo 0600253-69.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

25/11/2019há 2 anos

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Despachos e Decisões do Pje

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0605424-75.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS REQUERENTE: ELEICAO 2018 RAMSES MACIEL DE CASTRO DEPUTADO FEDERAL, RAMSES MACIEL DE CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: RAMSES MACIEL DE CASTRO

MG94168 Advogado do(a) REQUERENTE: RAMSES MACIEL DE CASTRO - MG94168 Relator(a): Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se da prestação de contas de RAMSÉS MACIEL DE CASTRO, candidato não eleito ao cargo de Deputado Federal nas eleições de 2018.

O Órgão Técnico deste Tribunal, em Parecer Técnico Conclusivo, opina pela desaprovação das contas (ID nº 6752045).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela desaprovação das contas de campanha (ID n° 6908645).

Éo relatório. Passo a decidir.

Conforme relatado, trata-se da prestação de contas de RAMSÉS MACIEL DE CASTRO, candidato não eleito ao cargo de Deputado Federal nas eleições de 2018.

I- Intempestividade na entrega das contas finais de campanha (subitem 2.2 do parecer conclusivo)

O interessado não apresentou suas contas finais no prazo legal, sem qualquer justificativa plausível a respaldar o atraso, tendo cumprido o seu dever legal de prestar contas no dia 22/11/2018, ou seja, após o prazo final que se encerrou no dia 06/11/2018. Irregularidade insanável que não causa a desaprovação das contas de campanha.

II- Ausência de documentos comprobatórios da origem dos recursos próprios doados no valor de R$77.340,00. Recursos de Origem Não Identificada –RONI (subitem 2.3 do parecer conclusivo).

A Unidade Técnica deste Regional identificou que o interessado fez doze doações em prol da campanha através de depósitos bancário, em espécie e cheques, somando o valor de R$77.340,00. Quais são: Data da doação: 03/09/2018, doação por cheque no valor de R$15.000,00 Data da doação: 11/09/2018, doação por depósito em espécie no valor de R$15.000,00 Data da doação: 20/09/2018, doação por depósito em espécie no valor de R$20.000,00 Data da doação: 28/09/2018, doação por depósito em espécie no valor de R$4.000,00 Data da doação: 05/10/2018, doação por cheque no valor de R$5.000,00 Data da doação: 16/10/2018, doação por depósito em espécie no valor de R$340,00 Data da doação: 16/10/2018, doação por depósito em espécie no valor de R$1.000,00 Data da doação: 16/10/2018, doação por depósito em espécie no valor de R$2.000,00 Data da doação: 17/10/2018, doação por depósito em espécie no valor de R$10.000,00 Data da doação: 18/10/2018, doação por depósito em espécie no valor de R$4.000,00 Data da doação: 22/10/2018, doação por depósito em espécie no valor de R$2.000,00 Data da doação: 23/10/2018, doação por depósito em espécie no valor de R$4.000,00.

Diante disto, solicitou ao interessado que apresentasse:

“Documentação que comprove a licitude dos recursos aplicados na campanha e sua forma de disponibilidade, ou seja, os meios pelos quais foram produzidos os recursos, tais como alienação de bens, proventos do trabalho, empréstimos, rendimentos de aplicações financeiras, etc.”

Em petição de Id nº 2726095 o interessado alegou que os recursos utilizados para fazer as doações advêm de valores disponíveis em sua conta corrente de pessoa física e aos recebimentos e salários. Afirma ainda que foram feitos os saques dos valores na conta de pessoa física e que estes valores foram depositados em espécie na conta de campanha.

Apesar da alegação apresentada o interessado não juntou documentos hábeis a comprovar a origem dos recursos utilizados, como por exemplo extrato da conta bancária de pessoa física, comprovante dos saques realizados ou qualquer outro documento que seja capaz de demostrar a regularidade das doações.

Isto posto, conclui-se que os recursos utilizados são considerados de origem não identificada, portanto não podendo ter sido utilizado pelo interessado, devendo ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme dispõe o art. 34 da Resolução nº 23553/2017/TSE. Vejamos:

Art. 34. Os recursos de origem não identificada não podem ser utilizados por partidos políticos e candidatos e devem ser transferidos ao Tesouro Nacional por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

Insta ressaltar que as doze doações em comento, além de não ser comprovada a sua origem, ainda infringem a norma contida nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 22 da Resolução nº 23553/2017/TSE. Vejamos:

Art. 22. As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente poderão ser realizadas, inclusive pela internet, por meio de:

[...]

§1º As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

§2º O disposto no §1º aplica-se também àhipótese de doações sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.

§3º As doações financeiras recebidas em desacordo com este artigo não podem ser utilizadas e devem, na hipótese de identificação do doador, ser a ele restituídas ou, se isso não for possível, recolhidas ao Tesouro Nacional, na forma prevista no caput do art. 34 desta resolução.

As doações financeiras realizadas pelo interessado em benefício da campanha deveriam ter sido feitas através de transferência eletrônica entre contas, uma vez que os valores depositados superam o valor de R$1.064,10. Trata-se, portanto, de irregularidade grave, uma vez que afeta a transparência dos recursos utilizados durante a campanha.

Destaco que no dia 16/10/2018 houve três doações sucessivas realizadas pelo interessado somando o valor de R$3.340,00 (R$340,00 +

R$1.000,00 + R$2.000,00), desse modo as doações nos valores de R$340,00 e R$1.000,00 não se excluem da obrigatoriedade de serem feitas através de transferência eletrônica entre contas conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 22 da Resolução supracitada.

A falha identificada compromete a regularidade, a consistência e a transparência das contas, considerada em seu conjunto, em face do total de recursos envolvidos na irregularidade no valor de R$77,340,00, que representa mais de 89% do custo total de campanha de R$86.535,26.

Pelo exposto, julgo DESAPROVADAS as contas, nos termos do art. 77, III, da Res. TSE nº 23.553/2017.

Determino o recolhimento do valor de R$77.340,00 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 34 da Res. nº 23.553/2017/TSE, sobre a rubrica de Recurso de Origem Não Identificada –RONI.

Oficie-se ao Juízo Eleitoral para restabelecer a quitação eleitoral do interessado.

Intime-se o interessado, pelo DJE e por carta, para ter ciência da decisão monocrática e, se quiser, interpor agravo interno no prazo de três dias.

P. I.

Belo Horizonte, de novembro de 2019.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Processo 0603214-51.2018.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Diretoria-geral

Secretaria Judiciária

Cri - Despachos e Decisões do Pje

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0603214-51.2018.6.13.0000 - Belo Horizonte - MINAS GERAIS REQUERENTE: ELEICAO 2018 MARCIA EVANGELISTA FAGUNDES DEPUTADO ESTADUAL, MARCIA EVANGELISTA FAGUNDES Advogado do(a) REQUERENTE: Advogado do(a)

REQUERENTE: Relator(a): Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se da prestação de contas de MARCIA EVANGELISTA FAGUNDES, candidata não eleita para o cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2018, com custo total declarado da campanha de R$5.000,00.

Realizados os procedimentos de análise, o órgão técnico emitiu o Parecer Conclusivo de Id. 6545645, opinando pelo julgamento das contas como desaprovadas, com determinação de recolhimento de R$5.000,00 ao Tesouro Nacional.

A Procuradoria Regional Eleitoral, por meio do Parecer de Id. 6790545, manifesta-se pela desaprovação das contas.

Éo relatório. Passo a decidir.

Conforme relatado, trata-se da prestação de contas de MARCIA EVANGELISTA FAGUNDES, candidata não eleita para o cargo de Deputado Estadual nas eleições de 2018, com custo total declarado da campanha de R$5.000,00.

Instrumento de mandato constituindo advogados (Id nº 957445, pág. 5).

Advogados constituídos: Frederico Augusto Carvalho de Sá inscrito sob o nº OAB/MG 100.477; Luiz Felipe Gariff Garcia Guimarães inscrito sob o nº OAB/MG 182.087; Giordana Dumont Souza inscrita sob o nº OAB/MG 147.878.

Após os procedimentos de análise, o parecer técnico conclusivo apresenta as seguintes falhas não sanadas na prestação de contas: 1. Item 1.1 do relatório de diligencias: Não foram apresentados documentos fiscais solicitados para comprovar os gastos eleitorais com os recursos do FEFC, contrariando o art. 56 da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Apesar do relatório apresentar receita no valor de R$5.000,00 referente àrepasse do Fundo Especial para Financiamento de Campanha, não foram declaradas quaisquer despesas realizadas com tais valores. O relatório de despesas efetuadas foi deixado em branco, e não foram juntados quaisquer documentos que comprovem a destinação dos recursos do FEFC.

Em razão da ausência de documentos que comprovem as despesas realizadas com recursos do FEFC, émister a determinação da devolução dos recursos, nos termos do artigo 82, §1º, da Resolução 23.553/2017. 2. Item 1.2 do relatório de diligencias: Prestação de contas entregue fora do prazo regulamentar.

A candidata não se manifestou quanto a este item.

A entrega da prestação de contas foi realizada fora do prazo previsto pela lei 9.504/1997, art. 29, inciso III. Trata-se de impropriedade insanável.

3. Item 2.1 do relatório de diligencias: Foram declaradas doações diretas realizadas por outros candidatos e partidos políticos, mas não registradas na prestação de contas em exame, revelando indícios de omissão de receitas

Outros prestadores de contas apresentaram transferências realizadas para a interessada, configurando receita estimável em dinheiro: A

Direção Estadual do DEM, no valor de R$120,00, bem como Frederico Borges da Costa (Fred Costa), no valor de R$617,00.

Tais receitas não foram declaradas pela interessada, ofendendo ao disposto no artigo 56, d, da mesma Resolução. 4. Item 3.1 do relatório de diligencias: divergências na movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos.

Vez que, conforme explicado no item 1, não foram apresentadas as despesas realizadas com os recursos financeiros recebidos, éimpossível compará-las com os lançamentos existentes no extrato bancário.

Nenhum dos valores das despesas apresentadas encontra na prestação de contas subsídios para análise.

As irregularidades verificadas, além daquelas documentais, totalizam R$5.737,00 e representam 100% do custo real da campanha, e, em razão do montante, comprometem a confiabilidade, a transparência e a consistência das contas.

Com essas razões, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha, nos termos do artigo 77, III, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Determino a devolução de R$5.000,00 ao Tesouro Nacional, a título de despesas irregulares realizadas com utilização indevida do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nos termos do parágrafo 1º do artigo 82 da Res. TSE nº 23.553/2017.

P. I.

Belo Horizonte, de novembro de 2019.

Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Processo 0605278-34.2018.6.13.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0605278-34.2018.6.13.0000

PROCEDÊNCIA: Belo Horizonte - MINAS GERAIS

REQUERENTE: ELEICAO 2018 ANNA CAROLINA DA SILVA DEPUTADO ESTADUAL, ANNA CAROLINA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE:

RELATOR: Juiz(a)THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se da prestação de contas de ANNA CAROLINA DA SILVA, candidata ao cargo de Deputado Estadual nas Eleições 2018.

Verificada a omissão no dever de prestar as contas, a Justiça Eleitoral, em observância ao disposto no art. 52, §6º, IV, da Resolução TSE nº 23.553/2017, tentou notificar a candidata para se manifestar (ID 1335945).

Frustrada a tentativa de citação por whatsapp, uma vez que o número fornecido no registro de candidatura não estava habilitado no aplicativo (ID 6573045).

A Secretaria de Gestão da Informação e de Atos Partidários, órgão técnico competente deste Tribunal, emitiu parecer conclusivo de ID 1737095, no qual apontou a existência de irregularidade, a saber, a ausência de instrumento de mandato para constituição de advogado. Assim, opinou pela aprovação das contas, caso fosse apresentado o documento mencionado. Caso contrário, opinou pelo julgamento das contas como não prestadas.

A Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou no mesmo sentido do órgão técnico (ID 6572095).

Verificou-se que a candidata não foi intimada para se manifestar a respeito das falhas identificadas no parecer conclusivo (ID 1737095).

O despacho de ID 1737095 determinou a intimação da candidata, Carta de Ordem. O mandado de citação foi juntado aos autos em ID 6951895, porém ela não foi citada, conforme certidão 7015145, pelo fato do endereço de a deputada não ter sido encontrada.

Posteriormente, a advogada Letícia Aureliano Monteiro de Andrade juntou aos autos procuração dos advogados Dioclides José Maria (OAB/MG 85.056), Leonardo A. Monteiro de Andrade (OAB/MG 84.486) e Letícia A. Monteiro de Andrade (OAB/MG 123.529), para o acompanhamento do feito.

Éo relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o requerente juntou procuração, conforme documento ID 7186245.

Por conseguinte, foram atendidas as exigências disciplinadas na Lei nº 9.504/97 e na Resolução TSE nº 23.553/2017, e assim, com fulcro no disposto no inciso II do art. 76 do RITRE-MG, APROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS do candidato, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 9.504/97 e art. 77, I, da Resolução TSE nº 23.553/2017.

Por fim, determino a secretaria que cadastre os advogados no sistema, conforme petição 7186095.

P.I.

Juíza Thereza Cristina de Castro Martins Teixeira

Relatora

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-MG
Natureza
Prestação de Contas
Início do Processo
2018