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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição - Ação Prestação de Serviços de Colégio são Judas Tadeu

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP

COLÉGIO SÃO JUDAS TADEU LTDA. , com sede na Endereço.219/0001-21, endereço eletrônico: email@email.com, por intermédio de seus procuradores com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000- São Paulo/SP. (instrumento de mandato anexo), respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos Artigos 700, 701 e 702 do Código de Processo Civil ora vigente e demais disposições aplicáveis à espécie propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de;

Nome, brasileira, portadora da cédula de identidade R.G.00000-00, CPF Nº.060,221,308-83 residente e domiciliada. na Endereço, endereço eletrônico email@email.com

I - DOS FATOS

O autor prestou serviços educacionais o filho da requerida, Thiago Quaresma Carvalho Carmo , no período do ano de 2015, tendo os referidos alunos cursado regularmente as disciplinas oferecidas relativas aos cursos , conforme atestam os documentos anexos.

Apesar de insistentemente cobrado, o (a) devedor (a) deixou de efetuar os pagamentos referentes ao (s) contrato (s) em epigrafe, acumulando, conforme demonstrativos de débitos que segue, em anexo, a totalidade da dívida, somada à correção monetária, multa contratual e juros legais, o montante de R$ 00.000,00, (VINTE E UM MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REIS E DEZESSETE CENTAVOS).

Os valores devidos se referem a mensalidades e notas promissorias para pagamento de mensalidades em aberto.

A Requerida foi chamada a audiência extra processual, porém não compareceu para efetuar qualquer tentativa de acordo para resolução da questão conforme documento anexo.

II - DO DIREITO

No caso em tela tem-se como obrigação do (a) requerido (a) a de pagar a soma em dinheiro. Ressalta-se que o Autor possui documento hábil proveniente do (a) Requerido (a), ora devedor (a), que se encontram anexados para embasar uma ação monitória.

A presente Ação Monitória está contemplada nos termos dos artigos 700, 701 e 702, do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015, com as alterações dadas pela Lei nº 13256/2016). Ocorre que o (a) requerido (a) deixou de cumprir com suas obrigações contratuais inadimplindo no pagamento dos valores devidos conforme está expresso nos Demonstrativos de Débito anexo.

Diz a jurisprudência:

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - MENSALIDADES ESCOLARES - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO. 1 - A AÇÃO MONITÓRIA PRESTA-SE À COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES, CABENDO AO DEVEDOR, EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS, COMPROVAR O PAGAMENTO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBO. 2 - DÍVIDAS PRESCRITAS PODEM SER COBRADAS ATRAVÉS DE AÇÃO MONITÓRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Demonstrados os requisitos exigidos pelo CPC, quais sejam certeza e liquidez, possível se mostra a ação monitória. - Consoante a jurisprudência do STJ, não é exigida a assinatura pelo devedor no documento que instrui a ação monitória, bastando que tenha forma escrita e que permita ao magistrado presumir a existência do direito alegado. - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJMG, Ap n.º 1.0433.00000-00/001, 17a Câmara Cível, Rel.: Des. Márcia Paoli Balbino, DJ. 13/02/2014).

III - DO PEDIDO

Restando infrutíferas todas as tentativas para uma composição, deseja o Requerente promover a presente Ação Monitória, para o que requer: Expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 00.000,00,

Citação do (a) requerido (a) nos moldes do artigo 246, I , CPC2015, por Seed, para, querendo, se manifestarem no prazo legal, sob pena de se constituir título executivo judicial.

Não sendo opostos Embargos Monitórios, ou sendo estes rejeitados, requer, desde logo, seja constituído de pleno direito o título executivo judicial que, em razão do inadimplemento, deverá ser acrescido dos encargos contratuais até final pagamento, com o prosseguimento do feito, com a realização de penhora, em tantos bens quantos bastem, na forma prevista no Titulo II do Livro I, da parte especial do Novo Código de Processo Civil (Artigo 701, § 2º, do CPC- 2015), acrescendo-se as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados por Vossa Excelência na base do valor não inferior a 10% (dez por cento). do débito atualizado.

Protesta, se necessário, pela produção de todas as provas em direito admitidas, as quais serão especificadas oportunamente, bem como a juntada de novos documentos;

Por fim, requer que as intimações deste processo, constem o nome de suas procuradoras DRAs. Nome, Nomeregularmente inscritas no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil sob nos. 125828 e 183046, com escritório profissional localizado na EndereçoCEP 00000-000, e-mail - email@email.com

Dá-se à presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ 00.000,00, (VINTE E UM MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS).

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 21 de novembro de 2019.

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Nome- 00.000 OAB/UF

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Nome- 00.000 OAB/UF