Processo nº 1018825-23.2019.8.26.0482

Giovani Milani x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

TJSP · Foro de Presidente Prudente, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 20 de novembro de 2019. Tem como partes envolvidas Camila de Souza Camarneiro, Giovani Milani, Luzia Pereira da Trindade Milani, Silvio Antonio Bortolan e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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20/08/2021há 2 meses
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12/08/2021há 2 meses
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20/07/2021há 3 meses
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12/07/2021há 3 meses
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29/06/2021há 4 meses
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20/04/2021há 6 meses

Presidente Prudente

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0231/2021

Processo 0011243-52.2020.8.26.0482 (processo principal 1018825-23.2019.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Saúde - Giovani Milani - Vistos. Ante a certidão de fls. 33, informe a parte autora se houve o cumprimento da obrigação imposta em sentença. Int. - ADV: SILVIO ANTONIO BORTOLAN (OAB 358523/SP), CAMILA DE SOUZA CAMARNEIRO (OAB 363403/SP)

22/02/2021há 8 meses

Presidente Prudente

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0102/2021

Processo 0011244-37.2020.8.26.0482 (processo principal 1018825-23.2019.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Saúde - Giovani Milani - Vistos. Ante a certidão retro, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, o início do incidente de requisição de pequeno valor, na forma digital, conforme determinação de fls. 20/21. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a serventia a extinção destes autos, arquivando-se, com as devidas anotações. Int. - ADV: CAMILA DE SOUZA CAMARNEIRO (OAB 363403/SP), SILVIO ANTONIO BORTOLAN (OAB 358523/SP)

05/11/2020há 11 meses

Presidente Prudente

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1022/2020

Processo 1018825-23.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - Giovani Milani - VISTOS. Tendo o exequente iniciado o cumprimento de sentença, proceda a serventia a juntada das peças de fls. 110/114 e 132 no incidente de nº 0011243-52.2020. Após, arquivem-se estes autos, com as devidas anotações. Int. - ADV: SILVIO ANTONIO BORTOLAN (OAB 358523/SP), CAMILA DE SOUZA CAMARNEIRO (OAB 363403/SP)

23/10/2020ano passado

Presidente Prudente

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA DE SOUZA PERUCCI MALULY

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0992/2020

Processo 1018825-23.2019.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - Giovani Milani - Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2) Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, intime-se a requerida para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, confirmada em grau de recurso, instruindo com as cópias necessárias. 3) Posicione a parte exequente o valor da condenação da requerida, na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo proceder ao peticionamento eletrônico como “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença”, classe 12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o qual gerará um incidente em apartado à estes autos. Após, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Int. - ADV: CAMILA DE SOUZA CAMARNEIRO (OAB 363403/SP), SILVIO ANTONIO BORTOLAN (OAB 358523/SP)

09/09/2020ano passado

Presidente Prudente

Colégio Recursal

DESPACHO

Nº 1018825-23.2019.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Giovani Milani - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. R. SENTENÇA PROFERIDA EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156-RJ 2017/0025629-7, COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AUTOR-RECORRIDO PORTADOR DE SÍNDROME HIPOXICO-INSQUÊMICA NEONATAL. DOCUMENTOS IDÔNEOS ASSINADOS POR MÉDICOS ESPECIALIZADOS E, PORTANTO, HÁBEIS A COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE SE SUBMETER A TRATAMENTOS ESPECÍFICOS NO LOCAL DE SEU DOMICÍLIO;SENDO TAMBÉM CERTO, EM DECORRÊNCIA DE SEUS SERIÍSSIMOS PROBLEMAS DE SAÚDE, E SUA PLENA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E, POR CONSEGUINTE, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO PODER ARCAR COM OS CUSTOS DESSE TRATAMENTO, OBSERVANDO-SE AINDA QUE SUA FAMÍLIA NÃO É ABASTADA, BEM AO REVÉS;E, POR FIM, QUE ESSES TRATAMENTOS SÃO OU PODEM SER FORNECIDOS PELO SUS. REQUISITOS EXIGIDOS PELO STF PARA SE ORDENAR AO ESTADO O CUSTEAMENTO DOS RESPECTIVOS TRATAMENTOS QUE, COMO SE VÊ, SE FAZEM PRESENTES. DESNECESSIDADE DE SUBMETER O RECORRIDO A CONSULTA OU À PERÍCIA COM MÉDICO VINCULADO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, PORQUANTO DOCUMENTOS JUNTADOS A ESTES AUTOS DEMONSTRAM HAVER ELE DESDE SEMPRE PADECIDO DOS MALES INDICADOS NA INICIAL E AINDA QUE COM O PASSAR DO TEMPO OCORREU A EVOLUÇÃO CRÔNICA DESSES MESMOS MALES.ESSES DOCUMENTOS (ELABORADOS ENTRE OS ANOS DE 2003 E 2019) DEVEM SER LIDOS, INTERPRETADOS E COMPREENDIDOS EM CONJUNTO, PORQUANTO DEMONSTRAM SER REALMENTE INDISPENSÁVEL SE FORNECER AO AUTOR O TRATAMENTO DE SAÚDE POR ELE PLEITEADO.IMPOSIÇÃO AO ESTADO (“LATO SENSO” = UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) DE OFERTAR AO ADMINISTRADO HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE O MEDICAMENTO OU O TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE QUE NECESSITA PARA SOBREVIVER CONDIGNAMENTE, COMO SE EXTRAI SEM MAIOR ESFORÇO DO DISPOSTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBREMODO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM SEDE JURISPRUDENCIAL PARA SER VIÁVEL SE ATINGIR A ESSE OBJETIVO. LOGO, NÃO É DADO AO ESTADO DE SÃO PAULO, À LUZ DESSE CASO CONCRETO, ESQUIVAR-SE DESSE DEVER CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (1018825-23.2019.8.26.0482. COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. SEGUNDA TURMA. EDUARDO GESSE, JUIZ RELATOR). (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Neiva Magali Judai Gomes (OAB: 99169/SP) - Camila de Souza Camarneiro (OAB: 363403/SP) - Silvio Antonio Bortolan (OAB: 358523/SP) - Luzia Pereira da Trindade Milani

Documentos anexos
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Documento 2 - Páginas 2....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Despachos - Página 133.pdf
Documentos Pessoais - P....pdf
Recurso Inominado - Pág....pdf
Fontes de informações
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