Processo nº 1004717-25.2019.8.26.0082

Eduardo Rodrigues Candido da Silva x Vitor Leão Comercio de Veículos LTDA EPP

TJSP · Foro de Boituva, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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23/09/2021há 27 dias
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29/07/2021há 3 meses
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29/10/2020ano passado
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05/08/2020ano passado
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04/08/2020ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0573/2020 Teor do ato: Apresente a parte recorrida contrarrazões de apelação. Advogados(s): Marcelo Eduardo Bueno de Oliveira (OAB 422789/SP)
30/07/2020ano passado
Ato Ordinatório - Publicável Apresente a parte recorrida contrarrazões de apelação.
25/06/2020ano passado
Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBTV.20.70022617-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/06/2020 09:24
09/06/2020ano passado

Boituva

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO LILIANA REGINA DE ARAUJO HEIDORN ABDALA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SERGIO COSME DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0367/2020

Processo 1004717-25.2019.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo Rodrigues Candido da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a ré VÍTOR LEÃO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP a restituir ao autor EDUARDO RODRIGUES CANDIDO DA SILVA a quantia de R$ 2.928,00 (dois mil, novecentos e vinte e oito reais) desembolsada para regularização do vício oculto contido no veículo objeto de instrumento particular de compra e venda firmado entre as partes, visando possibilitar a aprovação em processo de transferência de propriedade. Tal quantia deve ser atualizada monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da data da compra (17/04/2019 - fls. 18/20), acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, em 19/12/2019. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, com fulcro no que dispõe o art.85, §§2º e 8º, do CPC. Nesta linha, após o trânsito em julgado passará a fluir, independente de nova intimação, o prazo para que o EXEQUENTE requeira o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos discriminados e atualizados do débito para intimação do réu (artigos 523 e 524 do CPC). O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, na forma do Provimento nº 16/2016 da CGJ, e instruído com as seguintes peças: a) sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; d) outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Sem prejuízo, após o trânsito em julgado poderá o EXECUTADO efetuar o pagamento mediante apresentação de cálculos próprios nos termos desta sentença (artigo 526 do CPC), caso em que o EXEQUENTE deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias, se concorda ou não com o valor pago. Apresentado o cálculo pelo exequente, intime-se o executado para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias (artigo 523, caput, do CPC), contados da intimação, ou apresente impugnação no prazo sucessivo também de 15 dias (artigo 525 do CPC), sob pena de penhora e aplicação de multa de 10% do valor executado mais honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º e 3º, do CPC). P.I.C. Boituva, 03 de junho de 2020. - ADV: MARCELO EDUARDO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 422789/SP)

Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2020 Data da Disponibilização: 09/06/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 3058 Página: 1422/1425
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Boituva, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
19/11/2019 a 23/09/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade da Administração / Indenização por Dano Material
Juiz
Liliana Regina de Araujo Heidorn Abdala
Início do Processo
2019
Fontes de informações
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