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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0126

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental com Pedido Liminar - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - SP.

Ref.: Peça de Informação n°. 66.0233.0000140/2017-9

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça signatário, com fundamento no artigo 225 da Constituição Federal, nas leis n° 12.651/12, n° 6.938/81, n° 7.347/85 e nos artigos 191 e seguintes da Constituição do Estado de São Paulo, vem propor, pelo rito ordinário, a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO LIMINAR

Em face de:

Nome, residente e domiciliado a Endereço.538-95 e portador do RG n°00000-00 (doravante " REQUERIDO ") :

Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Ministério Público do Estado de São Paulo apurou que o REQUERIDO causou danos ambientais no imóvel localizado a Endereço,

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Canta Galo (Coordenadas Geográficas a fl.04 da peça de informação), nesta cidade e comarca de Caraguatatuba/SP, mediante construção civil, em área correspondente a 0,00.000 OAB/UF, sem qualquer autorização dos órgãos ambientais competentes.

Segundo restou apurado durante a tramitação das investigações nos autos n° 66.0233.0000140/2017-9, o REQUERIDO promoveu o desmatamento da vegetação nativa secundária de floresta ombrófila densa, em estágio médio de regeneração, em área de preservação permanente, mediante construção civil.

A Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA) informou que o REQUERIDO não assinou o termo de compromisso de recuperação ambiental. Além disso, o órgão indicou as medidas necessárias para recuperação do dano (fls. 24/26 da peça de informação).

Conclui-se, assim, que com sua conduta o REQUERIDO causou danos ao meio ambiente, comprometendo a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações (artigo 225, caput da CF).

Portanto, necessária a propositura da presente ação, com vistas a compelir o REQUERIDO a reparar, de forma objetiva e solidária, o meio ambiente degradado e indenizar os danos causados, nos termos da recomendação técnica.

II. DO DIREITO

A responsabilidade de REQUERIDO , na qualidade de possuidor/proprietário da área e de degradador pelos danos provocados ao meio ambiente é objetiva, solidária e propter rem , de forma que o poluidor ou predador, além de cessar a atividade nociva, tem a obrigação de recuperar e indenizar os danos causados, nos termos do artigo 14, § 1°, c.c. artigo 4°, VII, da lei n. 6.938/81, c.c. artigo 3° da lei 7.347/85, c.c. artigo 225, § 3° da CF/88 e o artigo 6° da Resolução SMA 18/07.

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Por fim, saliente- se que o art. 225, "caput", da CF/88, dispõe q ue todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de sua defesa e a sua preservação.

III. DO PEDIDO LIMINAR

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO requer, com base no artigo 12 da Lei 7.347/85 e no artigo 300 do Código de Processo Civil, seja deferido o pedido liminar, inaudita altera parte e sem justificação prévia, pela existência de fumus boni iuris , patenteado pela legislação relacionada, como também de periculum in mora , demonstrado concretamente pelo grave risco de dano irremediável ao meio ambiente, para determinar:

a) O EMBARGO JUDICIAL da área devendo cessar imediatamente qualquer obra ou atividade no local, com a proibição de novas intervenções (desmatamentos, edificação, aterros, introdução de espécies exóticas, reformas etc.);

b) Para garantir a efetividade do embargo, requer seja o REQUERIDO compelido a colocar no local placa informativa com dimensões e letras visíveis, contendo os seguintes dizeres: ‘Este imóvel encontra-se embargado em virtude de intervenções em desconformidade com a legislação ambiental, conforme processo judicial n... ’;

c) Seja cominada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento do embargo;

d) Seja expedido mandado de constatação da situação atual de ocupação, a ser cumprido por de Oficial de Justiça, com o auxílio da

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Polícia Ambiental, se assim necessitar, juntando-se croquis detalhado e registro fotográfico da área em questão;

e) Sejam as multas aplicadas, recolhidas ao Fundo Especial de Reparação dos Interesses Difusos, criado pela Lei Estadual n. 6.536/89;

IV. DOS PEDIDOS

Após o recebimento da presente inicial e a concessão da tutela provisória, nos termos acima requerido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO requer seja determinada a citação do REQUERIDO para, caso queira, contestar a ação no prazo legal, sob pena de arcar com o ônus da revelia, julgando-se o feito, ao final, procedente para condená-lo às obrigações de fazer e não fazer, nos seguintes termos:

a) Na obrigação de não fazer , consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade de desmatamento, plantio de espécies exóticas, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente;

b) Na obrigação de fazer, consistente na reparação dos danos causado ao meio ambiente, adotando as seguintes condutas:

• Desfazer a construção implantada irregularmente na área autuada;

• Remover dos materiais resultantes desse desfazimento e encaminha-los para locais devidamente licenciado;

• Realizar a descompactação do solo da área que recebeu a construção;

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• Realizar o plantio e a manutenção de 06 (seis) mudas de espécies arbóreas nativas da região, no espaçamento 3X2m, no exato local da autuação.

c) Caso as obrigações de fazer referida no item "b" acima se impossibilitem total ou parcialmente, deverá o REQUERIDO ser condenado ao pagamento de indenização quantificada em perícia, corrigida monetariamente, correspondente aos danos que se mostrarem irrecuperáveis, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual n. 6.536, de 13 de novembro de 1989.

Requerimento finais:

a) A produção de todas as provas admitidas em Direito, em especial perícias, vistorias, inspeções judiciais, juntada de documentos, depoimento pessoal do REQUERIDO e oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado;

b) A publicação de edital no órgão de imprensa oficial, informando sobre a propositura da presente ação, para cumprimento do disposto no art. 94 da Lei n. 8.078/90;

c) A juntada dos documentos constantes da peça de informação n° 66.0233.0000140/2017-9 e da pesquisa SIGAM (anexo);

d) A dispensa do pagamento de custas e outros encargos, desde logo, à vista do disposto no artigo 18 da Lei n. 7.347/85;

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e) A condenação do REQUERIDO ao pagamento das custas e demais despesas processuais;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Caraguatatuba, 19 de novembro de 2019.

Nome

Promotor de Justiça Substituto

Nome

Analista do Ministério Público

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