Processo nº 508XXXX-62.2018.4.03.9999

Instituto Nacional do Seguro Social x Antonio Aparecido de Oliveira

TRF3
TRF3 - Turmas da 3ª Seção · APELAÇÃO CÍVEL (198)
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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16/06/2020há 2 anos
Publicado Acórdão em 16/06/2020.
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020
15/06/2020há 2 anos

Subsecretaria da 7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 508XXXX-62.2018.4.03.9999

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Advogado do(a)APELADO:PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRAROMANI - SP307426-N

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 508XXXX-62.2018.4.03.9999

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Advogado do(a)APELADO:PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRAROMANI - SP307426-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, emface de v. acórdão que rejeitoua preliminar e no mérito deuparcialprovimento à apelação do INSS bemcomo deuparcialprovimento à apelação do autor.

Aduzo embargante, emsede de preliminar, que o v. acórdão é omisso, obscuro e contraditório, uma vezfoireconhecido período de atividade especialcombase emdocumento acostado no curso do processo, de modo que ausente o interesse de agir ante a necessidade de novo requerimento administrativo, razão pela qualpleiteia a extinção do feito semjulgamento do mérito. No mérito, requer que o termo inicialdo benefício seja fixado na data da juntada do novo documento, ouna data da citação, semincidência da mora, nos termos do art. 396 CC.

Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que sejamsanados os vícios apontados, prequestionando a matéria.

É o relatório.

Subsecretaria da 7ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 508XXXX-62.2018.4.03.9999

RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORUYAMAMOTO

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Advogado do(a)APELADO:PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRAROMANI - SP307426-N

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Verifico, emjuízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e compartes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursale inexistindo fato impeditivo ouextintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Entendo que assiste parcialrazão ao embargante no que tange à fixação do termo inicialdo benefício, de modo que é necessário tecer alguns esclarecimentos a respeito, devendo ser acrescido ao voto embargado a seguinte explanação:

“O termo inicialdo benefício deve ser fixado na data do respectivo requerimento administrativo.

Ademais, foijustamente por ocasião do requerimento administrativo que o INSS tomouconhecimento da pretensão da parte autora.

Apropósito, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunalde Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO.

1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado.

2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais.

4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada.

(Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015) PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

1. A parte recorrente ajuizou ação para ver reconhecido o seu direito a concessão de aposentadoria especial. Contudo, apesar https://cnis.inss.gov.br/cnis/faces/pages/consultas/extrato/listarRelacoesPrevidenciarias.xhtmlde possuir tempo suficiente para aposentação na data do requerimento administrativo, somente com o laudo pericial se comprovou que a atividade que exercia era especial.

2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria".

3. Recurso Especial provido.

(REsp 1615494/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016)"

Correta, portanto, a fixação do termo inicialna data do requerimento administrativo, uma vezque a comprovação extemporânea do fato alegado não afasta o direito adquirido do segurado.

Restammantidos os critérios de aplicação dos juros e correção monetária consoante disposto no voto embargado.

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração somente para esclarecer a questão referente à fixação do termo inicialdo benefício, mantida no mais, a decisão embargada.

É como voto.

E M E N TA

PROCESSUALCIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTEACOLHIDOS PARAACLARAR PONTO REFERENTE à FIXAÇÃO DO TERMO INICIALDO BENEFÍCIO.

I- Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria requerida, a ser implantada a partir da data do requerimento administrativo uma vezque a comprovação extemporânea do fato alegado não afasta o direito adquirido do segurado.

II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiuacolher parcialmente os embargos declaratórios opostos pelo INSS somente para aclarar questão relativa à fixação do termo inicialdo benefício, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

11/06/2020há 2 anos
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