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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0701

Contrarrazões - Ação Cobrança indevida de ligações contra Telefônica Brasil

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AO JUÍZO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL – 1o JD DA COMARCA DE UBERABA/MG

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000REQUERENTE: Nome

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), companhia aberta, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoMG, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados (as) subscritos (as) nos autos do processo em epígrafe, diante da r. sentença publicada, nos termos do artigo 41 e seguintes da lei 9.099/1995, interpor o presente

RECURSO INOMINADO

requerendo a V. Exa. que se digne de recebê-lo e mandar processá-lo na forma da lei, para que dele conheça e julgue a Turma Recursal deste Egrégio Juizado.

Nestes termos, Pede deferimento.

Belo Horizonte, 3 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RECURSO INOMINADO

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE RECORRIDA: Nome

RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO)

RAZÕES RECURSAIS

Eméritos julgadores,

Merece reparo a respeitável decisão proferida, que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte Recorrida, pelos motivos a seguir expostos.

DA TEMPESTIVIDADE

A ciência da r. sentença se deu no dia 20/05/2020 (quarta-feira) .

Desta forma, considerando-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para o oferecimento do Recurso Inominado, tem-se que o termo inicial se iniciou em 21/05/2020 (quinta- feira).

Assim, o termo final ocorrerá em 03/06/2020 (quarta-feira).

Portanto, a apresentação do presente Recurso Inominado é absolutamente tempestiva.

Demonstrados os pressupostos de admissibilidade, passa-se a análise do mérito.

DO PREPARO

Conforme dispõe o artigo 42, § 1o da Lei 9.099/95, “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Nesse mesmo sentido é o enunciado do FONAJE:

ENUNCIADO 80 – O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1o, da Lei 9.099/1995).

Assim sendo, informa e requer a posterior juntada aos autos (dentro do prazo máximo de 48 horas seguintes à interposição deste) da guia comprobatória de recolhimento do preparo do presente recurso.

Demonstrados os pressupostos de admissibilidade, passa-se a análise do mérito.

SÍNTESE DA DEMANDA

O Recorrido alegou em sua inicial, ser cliente da Empresa Recorrente e que desde o mês de março/2019, tem sido cobrado todos os meses por ligações de longa distância, sendo obrigado a todo mês entrar em contato com a Operadora de telefonia para efetuar a retificação, por entender que no plano contratado, tais serviços já são abrangidos pela franquia.

Todavia, mesmo após os pedidos de retificação, que a Empresa vem efetuando a cobrança, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, requerendo em síntese o deferimento de medida liminar para que a Operadora se abstenha de efetuar a cobrança dos valores a maior, inversão do ônus da prova, repetição de indébito e indenização por danos morais.

Tutela antecipada deferida em ID (00)00000-0000.

Contestação e documentos apresentados a partir do ID (00)00000-0000.

Impugnação juntada em ID (00)00000-0000.

Proferida a r. sentença e o D. Juízo entendeu por bem julgar parcialmente procedente o pedido inicial nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR à ré que se abstenha de realizar cobranças ao autor referente às “ligações de longa distância”, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada a R$ 00.000,00; b) condenar a TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) a restituir ao autor Nome, o valor de R$ 00.000,00, a ser corrigido monetariamente, de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, a partir da data de cada desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. c) condenar a TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) a pagar ao autor Nome, a título de indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00, a ser corrigido monetariamente, de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, a partir da desta decisão, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei no. 9.099, de 1995.

Desta forma, vem a Recorrente pugnar pela reforma da sentença, conforme demonstrado a seguir.

MÉRITO

DOS MOTIVOS PARA A REFORMA DA SENTENÇA – DA EXISTÊNCIA DA

RELAÇÃO CONTRATUAL E DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NA LIDE

Na sentença, o D. Juízo julgou parcialmente procedente a demanda, considerando que a Recorrente não logrou êxito em comprovar as cobranças rechaçadas pela Recorrida nos autos:

Em contestação, a ré aduz a legalidade das cobranças, bem como que somente foram cobrados do autor valores referentes a produtos utilizados e não inclusos no plano contratado. Em análise dos autos, especialmente das faturas juntadas pelo autor e pela ré verifico que, de fato, no plano do autor estão inclusas ligações de longa distância em caráter ilimitado. Assim, a cobrança pelo referido serviço se revelam abusivas, de modo que os valores indevidamente cobrados devem ser ressarcidos ao autor.

Entretanto, informa novamente a Empresa Recorrente que as cobranças referentes a ligações efetuadas pelo Recorrido de longa distância para celulares de outras operadoras, não se encontravam abarcadas pela franquia do plano contratado, conforme será demonstrado a seguir.

É incontroverso que o Recorrido é titular da linha no (00)00000-0000, habilitado no plano VIVO PÓS 8GB, no qual a franquia do plano engloba os serviços de franquia de internet de 8GB, ligações ilimitadas de VIVO para telefones fixos de outras operadoras, ligações locais (mesmo DDD) ilimitadas para celulares de outras operadoras, envio de SMS ilimitado, além de apps ilimitados e franquia de vídeo e música.

(Print da fatura referente ao mês 09/2019)

Todavia, conforme restou mencionado em sede de defesa, a franquia do plano não abarca as ligações de longa distância efetuadas para celulares de outras operadoras, sem a utilização do código 15, motivo pelo qual o Recorrido recebeu as cobranças referentes ao serviço extra franquia:

(Print da fatura referente ao mês 04/2019 – juntada pelo autor)

(Trecho retirado do histórico de utilização da linha em 26/03/2019 – Recorrido não

utilizou o código 15 para efetuar a ligação)

Ou seja, para que o cliente não seja tarifado pelas ligações de longa distância para celulares de outras operadoras, o mesmo terá que utilizar o código 15, conforme informações contidas no regulamento dos planos pós-pagos individuais:

(Prints com o regulamento disponível no site da Operadora 1 )

Ademais, a Empresa Recorrente somente efetuou a retificação no valor das faturas referentes aos meses de março, abril e maio/2019 a pedido do Recorrido, no intuito de zelar pelo bom relacionamento entre o cliente e a Operadora de telefonia.

Neste aspecto, ressalta a Recorrente que as cobranças foram efetuadas em conformidade com o plano contratado, agindo a Empresa no exercício regular do direito, enquanto credora e prestadora do serviço de telefonia, contratado pelo Recorrido.

1 Disponível em: https://www.vivo.com.br/para-voce/produtoseservicos/paraocelular/planos- pos-pago/planos-individuais . Acesso em 03.jun.2020.

Consoante se extrai dos autos, observa-se que a cobrança rechaçada pela parte contrária é legítima . Por todo o exposto, requer a reforma da R. sentença, para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais.

DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR: MEROS ABORRECIMENTOS - SERVIÇO DE TELEFONIA - INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE

Nome

A Recorrente foi condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 00.000,00.

Inicialmente é importante esclarecer que o nome do Recorrido não foi inserido nos órgãos de proteção ao credito, o que afasta a indenização por danos morais in re ipsa.

Noutro giro, ainda que se considere que houve falha na prestação dos serviços de telefonia por parte da Empresa Recorrente, não há que se falar na incidência de danos morais no caso em tela, haja vista que o suposto ocorrido não ostenta envergadura suficiente para caracterizar ilícito passível de reparação moral.

Isso porque, para que se possa falar em danos morais, é indispensável a existência de fatos concretos potencialmente danosos a direitos personalíssimos, o que, a toda evidência, não se configura no presente caso.

Conforme leciona Flávio Tartuce, “a melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade , sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único – 8 ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTOODO. 2018. p. 558) (grifo nosso).

Neste cenário, é certo que o usuário dos serviços de telefonia e internet deles espera valer- se efetivamente. Todavia, os fatos alegados no contexto dos autos, não constitui ocorrência deflagradora de dano moral, haja vista que não implicou em violação a direitos da personalidade da parte adversa, causando nada mais que transtornos próprios do cotidiano.

Meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes, próprios do cotidiano, não são aptos a qualificar ofensa aos direitos da personalidade.

Ademais, inexistem provas de que a parte recorrida sofreu vexame, humilhação, dor ou sofrimento exacerbado decorrentes dos fatos narrados na exordial.

Em outros termos, a situação narrada na exordial, embora possa ter causado aborrecimentos à parte recorrida, em muito se distancia da categoria do dano

moral. Compreensão diversa, data venia , banalizaria o instituto.

Assim sendo, resta claro que não pode o judiciário servir de amparo para aqueles que almejam auferir valores pecuniários, de forma desmensurada, em decorrência de fatos que constituem meros dissabores inerentes à vida em sociedade.

Neste sentido, colacionamos a recentíssima decisão abaixo, proveniente do juízo da 11a Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34o JD da Comarca de Belo Horizonte:

(...). Também não há qualquer comprovação nos autos de que as cobranças recebidas geraram um dano maior ao autor, como, por exemplo, a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, impedindo-lhe, por exemplo, de financiar uma casa própria.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

P.I.

(...). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. (11a Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34o JD da Comarca de Belo Horizonte. Processo no 5004410-09.2020.8.13.0024. Sentença publicada em: 25/03/2020) (grifo nosso)

No corpo da sentença, acertadamente ponderou a M.M. julgadora:

(...) O consumidor, como todo cidadão, deve munir-se de mecanismos próprios para suportar todos os contratempos provenientes das inúmeras possibilidades de serviços que lhe foram disponibilizados com o progresso da humanidade. Deve louvá-los e não buscar neles uma fonte inesgotável de enriquecimento, diante de qualquer falha. E aqui o Poder Judiciário deve assumir a sua responsabilidade, porque tem reiteradamente reconhecido a ocorrência de um dano moral onde ele absolutamente não existe e trazendo, com isso, uma sobrecarga enorme de processos, em situações nas quais eventuais falhas tinham que ser rapidamente solucionadas pelo consumidor em sua própria consciência, levando a sua vida adiante e não buscando um ressarcimento.

Também os demais Poderes da República têm responsabilidade nessa infantilização do adulto, ao pretender regulamentar toda a sua vida, seus hábitos e formas de agir, de uma forma desmensurada, tirando-lhe a autonomia do dia a dia, como, por exemplo, impedindo, em algumas cidades, que sal seja colocado nas mesas de restaurantes. Ora, um adulto pode - e exige-se dele que saiba - controlar seus hábitos a ponto de não se utilizar de sal em demasia, se isso lhe faz mal à saúde. (...)

Não há mais possibilidade de se admitir que qualquer problema surgido na vida dos consumidores gere uma ação judicial.

O autor decidiu contratar com a requerida que lhe ofereceu serviços por um preço menor. Assumiu o risco de ocorrer algum problema no curso do procedimento, porque erros acontecem.

Não há como se imaginar que também que seja má fé e descaso por parte das grandes empresas, porque a má fé não se presume em desfavor de ninguém. E só porque são grandes não podem ser vistas como aquelas que estão sempre à espreita, buscando prejudicar o consumidor. (...) (grifos acrescidos)

Assim sendo, resta claro que não pode o judiciário servir de amparo para aqueles que almejam auferir valores pecuniários, de forma desmensurada, em decorrência de fatos que constituem meros dissabores inerentes à vida em sociedade.

Neste mesmo diapasão, colhem-se, ainda, os seguintes precedentes:

AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MERO ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MORAIS - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO - DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA. (...) 5. Resta afastada, portanto, a pretensão indenizatória por danos morais, já que o mero aborrecimento decorrente da cobrança não caracteriza violação à intimidade do apelado, pois não há comprovação nestes autos no sentido de que seu nome foi negativado em cadastro de proteção ao crédito em razão dos contratos no qual figurou como fiador, sendo incabível, por isso, qualquer indenização a título de danos morais.

6. Recurso provido para afastar a condenação de indenização a título de danos morais, com distribuição, recíproca, dos ônus de sucumbência impostos na sentença. (Processo no 0037010-61.2010.8.08.0024, 2a Câmara Cível do TJES, Rel. Carlos Simões Fonseca. j. 28.01.2014, DJ 05.02.2014). G.n.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PLANO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO -. 1. Não há que se falar em indenização por dano moral quando não se extrai do fato apresentado como causa de pedir efetivo potencial danoso à esfera moral da vítima, mas mero dissabor. 2. A cobrança indevida, por si só, não é fato gerador de dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.018881- 3/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2019, publicação da sumula em 24/06/2019). G.n.

Ainda, é certo que não pode o magistrado avaliar com absoluta precisão o real impacto que determinado evento propicia às pessoas que dele participam. Por isso, com o fito de resolver questões desta natureza, o magistrado deve pautar-se pelo critério da “pessoa média”, ou seja, avaliar a reação de cada evento guiando-se pelo senso comum.

Ora, fato é que a parte recorrida não comprovou nos autos qual foi o dano moral

sofrido em razão dos fatos alegados em sua exordial .

Desta forma, verifica-se por intermédio da análise dos fatos narrados na Petição Inicial que estes não têm o condão de causar qualquer tipo de ofensa, vexame ou sofrimento exacerbado à parte recorrida, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais.

Conclui-se, portanto, que a parte adversa não faz jus à sua pretensão indenizatória, motivo pelo qual requer-se a REFORMA da R. decisão para que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais.

EVENTUALMENTE – DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS –

DA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO

Entretanto, caso seja o entendimento da Colenda Turma Recursal em manter a condenação em danos morais, requer desde já a minoração do valor arbitrado , pelos fundamentos a seguir delineados.

Compete salientar ainda que o valor da reparação de ordem moral deve ser arbitrado, adotando os critérios da prudência e do bom senso. Assim, o quantum indenizatório deverá guardar correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo. Nesta toada, requer a Recorrente a minoração do quantum arbitrado em sentença, visto que o montante se mostrou desarrazoado ao caso em tela. A respeito do valor da condenação em danos morais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais se manifesta da seguinte maneira:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Se a autora alega inexistência de contratação entre as partes, impõe-se à ré, nos termos do art. 333, II, do CPC, a existência da referida contratação. - Inexistente comprovação de existência de contratação entre as partes, a justificar a negativação do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, impõe-se a confirmação da sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização em favor da autora pelos danos morais sofridos que, no caso são presumidos. - A pessoa que tem seu nome injustamente levado a registro perante órgãos de proteção ao crédito, com restrições junto ao comércio e instituições financeiras, sofre dano moral, pois tem comprometida sua imagem e bom nome. - A fixação do montante indenizatório deve ser levada em consideração a dupla finalidade da reparação , qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar à vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa, devendo o valor da indenização ser hábil à reparação dos dissabores experimentados no abalo ao crédito, em decorrência da negativação indevida . (TJMG, Apelação Cível, 1.0145.00000-00/001, 11a CÂCIV TJMG, Rel: Des.(a) Wanderley Paiva,

Apelante (s): TELEFÔNICA BRASIL S/A – Apelado (a): LIGIA CRISTINA SPATINI DIAS, Publicado em 10/02/2014). G.n.

Assim, ao fixar o valor condenatório, deve-se levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, seguindo o entendimento pacífico da jurisprudência pátria.

Por todo o arrazoado, caso seja do entendimento da Turma Recursal em manter a condenação, requer seja minorado o valor arbitrado à título de indenização, de acordo com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, não configurando desta forma, enriquecimento indevido da parte Recorrida.

DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS MORATÓRIOS

No que se refere ao termo inicial de incidência dos juros de mora, como fixado in casu , necessário ponderar o que segue.

Deve-se ressaltar que não se afigura razoável seu cômputo antes do provimento jurisdicional fixando a quantia indenizatória, pois, em não havendo ainda especificação pelo órgão jurisdicional da quantia que o agente causador do dano deve pagar, a fim de compensar o constrangimento indevidamente imposto à vítima, não há como se exigir que o devedor efetue o pagamento de quantia indeterminada.

Por esta razão, o entendimento pacífico perpassa no sentido de que não há como se falar em mora em momento anterior à fixação do quantum indenizatório por decisão judicial, haja vista que somente após a publicação desta é que o devedor toma ciência do valor da indenização a ser pago em razão do dano provocado. Somente após a decisão judicial, é que a indenização se torna líquida. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - FRAUDE - NEGATIVAÇÃO - MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - DIMINUIÇÃO - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido. - Na fixação do montante devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro, mostrando-se exacerbado o valor fixado no decisório, que deve ser reduzido. - Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante os critérios previstos no § 3o, do artigo 20 do CPC, inexistindo razão para que seja alterado o percentual fixado no decisum. - Na fixação dos danos morais, os juros de mora incidem desde a data da publicação da decisão judicial que fixa o quantum devido a

este título, haja vista que antes de seu arbitramento judicial o devedor não conhece o valor devido. - Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente. (TJMG, 10a CÂMARA CÍVEL, Apelação Cível 1.0024.00000-00/001 – Relatora: Des.(a) Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 10/06/2014). G.n.

Destarte, data máxima vênia, a decisão que fixou a incidência de juros moratórios desde a citação não deve prosperar. Deve, pois, o cômputo de ambos (correção e juros) se dar a partir da sentença, caso seja mantida a condenação em danos morais.

DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES

Em sua r. decisão o D. Juiz condenou a Empresa Recorrente a restituir ao Recorrido o valor de R$ 00.000,00, entendo ser indevida a cobrança pelas ligações de longa distância efetuadas para celulares de outras operadoras nas faturas referentes aos meses de junho a outubro/2019.

Todavia, conforme restou provado acima, as cobranças foram efetuadas de forma devida, sendo que não há nenhuma prova nos autos de que o serviço não foi devidamente prestado.

Ademais, é possível verificar nos autos que a parte Recorrida não comprovou ter realizado qualquer tipo de pagamento indevido, sendo óbvio que inexistem valores a serem restituídos.

Ora! A Recorrente apenas efetuou as cobranças com base no contrato celebrado entre as partes .

Assim é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça:

“RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - MENSALIDADE DE CARTÃO NÃO SOLICITADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MEROS DISSABORES - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA . -O envio de cartão sem a solicitação, e que não foi desbloqueado, não gera direitos nem obrigações, de maneira que, se o autor não solicitou o envio do cartão e dele não se utilizou, não pode ser compelido a arcar com os encargos dele originados. - O mero recebimento de cobrança, sem a negativação do nome do autor ou cobrança vexatória é um mero aborrecimento, não ensejando a condenação em indenização por danos morais. - A repetição em dobro exige a prova da má-fé daquele que efetuou a cobrança indevida.” (Processo no1.0629.00000-00/001 (1) / Relator: Des.(a) LUCAS PEREIRA / Data de julgamento: 05/05/2011 / Data da Publicação: 24/05/2011) G.n

A doutrina também dispõe nesse sentido:

A SUFICIÊNCIA DE CULPA PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. Se o engano é justificável, não cabe a repetição. No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má-fé, como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição. O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor- credor, manifesta-se"(Código brasileiro de defesa do consumidor: Comentado pelos autores do anteprojeto, Ada Pellegrini Grinover, 3a edição, Editora Forense Universitária, 1993, p. 250). G.n

Na hipótese dos autos, a cobrança efetuada decorre da contratação dos serviços e, portanto, mostra-se legal e desprovida de má-fé.

Ademais, cumpre ressaltar que em todas as relações contratuais deve prevalecer o princípio da boa-fé (presunção iuris tantum ), pois, caso contrário, bastaria ao devedor aceitar determinadas cláusulas que entendia serem nulas, para depois vir a juízo questioná-las, o que acarretaria o enriquecimento ilícito, vedado por nossa legislação.

Portanto, face à legalidade das cobranças e, logo, dos pagamentos, deve ser a sentença reformada, julgando improcedente a obrigação de restituir à Recorrida pelo valor pago, pelas ligações de longa distância efetuadas para celulares de outras operadoras nas faturas referentes aos meses de junho a outubro/2019.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, a Recorrente espera o recebimento do presente recurso, pois presentes os pressupostos para a sua admissibilidade, assim como o seu provimento para o fim de que:

(i) Requer a reforma da sentença, para julgar totalmente

improcedente a demanda inicial;

(ii) Entretanto, caso seja do entendimento da Turma Recursal

em manter a condenação em indenização por danos morais, que o quantum arbitrado seja minorado, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

(iii) Requer ainda seja reformada a decisão combatida, no

tocante ao termo inicial dos juros moratórios, passando a constar como marco a data da sentença;

(iv) Em caso de provimento do presente recurso, seja a parte

Recorrida condenada a arcar com todos os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios.

Postula, por fim, que todas as intimações sejam realizadas em nome da advogada Nome, inscrita na OAB, seção de Minas Gerais, sob o n.o 106.790, sob pena de nulidade.

Nestes termos, Pede deferimento.

Belo Horizonte, 3 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF