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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0003

Petição Inicial - Ação Gestante

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

COM PEDIDO DE LIMINAR

Nome

EMPREGADA GESTANTE

COM QUESITOS

Nome, haitiana, inscrita no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem, através de seu procurador signatário, propor - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SUMARÍSSIMO - Contra LA CROISSANTERIE CAFETERIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, em virtude dos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DO CONTRATO DE TRABALHO.

A obreira foi contratada pela rda para exercer a função de aux. de cozinha , percebendo remuneração fixada em R$ 00.000,00. A contratualidade iniciou efetivamente em 06.05.19, perdurando ate 25.07.2019 quando a obreira foi DISPENSADA GESTANTE.

2. DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. GESTANTE. DOS SALARIOS COMPREENDIDOS ENTRE O AFASTAMENTO E A REINTEGRAÇÃO.

A rte foi dispensada grávida, fazendo jus, portanto, a reintegração e a estabilidade provisória no emprego.

Quanto à estabilidade, está assegurada a garantia de emprego para as gestantes visando de forma primordial à proteção do nascituro, procurando-se manter razoável nível de subsistência à genitora, permitindo a manutenção da renda familiar antes e depois do nascimento da criança, sendo um meio de proteção à vida de ambos, não importando para isso o conhecimento do empregador.

É esse o objetivo da norma constitucional ao garantir o direito à reintegração da trabalhadora despedida arbitrariamente, ou, alternativamente, na hipótese de inviabilidade da reintegração, pagar indenização pelo direito violado.

A empregada gestante tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do artigo 10, II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF.2.

Ainda, em caso de inviabilidade da reintegração não caracteriza renúncia ao direito à estabilidade provisória, porquanto a garantia ao emprego contra a despedida arbitrária tem por objeto a proteção do nascituro, sendo a trabalhadora gestante mera beneficiária da condição material protetiva da natalidade. Assim, em sendo inviável a reintegração da empregada, é devida a indenização relativa aos salários desde a dispensa ilegal até o término do período da estabilidade. Aplicação da Súmula 244 do TST.

Vale ressaltar que a rte com base no art. art. 10, II, b, do ADCT, faz jus a recebimento da indenização substitutiva em caso da inviabilidade da reintegração, ou em não havendo interesse das partes, referente ao período do seu desligamento até 05 meses depois do parto.

Quanto à abrangência da indenização, adota-se o entendimento que sua incidência começa a partir da rescisão justamente pelo fato de que a garantia provisória de emprego da gestante, fixada constitucionalmente, tem por objetivo a proteção ao nascituro, e não se estabelece em razão da empregada.

Sinala-se que em razão da gravidez, a rte neste momento necessita mais do que nunca de recursos financeiros para custear as despesas com o nascituro.

Pelas razões expostas, REQUER seja determinada a reintegração da rte ao emprego, condenando-se a rda ao pagamento dos salários do período compreendidos entre o afastamento e a reintegração, bem como requer seja condenada a rda a proceder às devidas anotações na CTPS da autora e ao pagamento do FGTS, férias e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional, Multa de 40% sobre o FGTS depositado, Aviso-Prévio Indenizado, Seguro-Desemprego (indenizado), verbas rescisórias (saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS) ou caso seja inviável a reintegração da empregada, requer seja paga indenização relativa aos salários desde a dispensa ilegal até o término do período da estabilidade. Aplicação da Súmula 244 do TST.

3. DO RECONHECIMENTO DE VINCULO DO PERIODO DE 06.05.2019 Á 03.07.2019.

Em que pese a contratualidade tenha se iniciado em 06.05.2019, a rda somente realizou a anotação na CTPS da obreira em 03.07.2019, deixando de reconhecer o período anterior. Insta dizer que além de ter realizado o assentamento do registro profissional 02 meses depois do inicio do labor, a rda rescindiu assim que tomou conhecimento da gestação.

Estando presentes todos os requisitos necessários a caracterizar o vínculo de emprego, tem-se pelo dever de reconhecê-lo com a data correta de inicio do contrato, o que desde já se requer.

Ainda, no que tange a remuneração pactuada, requer seja utilizado como salário base R$ 00.000,00devendo este ser utilizado como base de cálculo para todos os fins.

Sendo assim, requer seja condenada a rda a proceder a data correta na CTPS da obreira, sendo a data de início da contratualidade em 06.05.2019.

4. DA JORNADA DE TRABALHO.

 DAS HORAS ALÉM DO HORÁRIO CONTRATUAL.

A obreira foi contratada para laborar em jornada fixa estabelecida no contrato de trabalho, contudo, por determinação da rda a reclamante habitualmente saia após o horário contratual, laborando em jornadas extraordinárias sem receber a contraprestação.

Destarte, como restará provado em sede de instrução processual, a rte faz jus à percepção do pagamento horas extras, equivalente às 12h extras semanais laboradas além do horário contratual, durante toda a relação laboral havida entre as partes, acrescido de 50% sobre a hora normal, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 59 da CLT.

 DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA.

A rte foi contratada para trabalhar em jornada superior a 06h diárias, fazendo jus ao intervalo intrajornada não inferior a 01h diária, o que embora fosse direito da trabalhadora, não foi fruído durante a contratualidade.

Ao empregado que não usufrui do período de intervalo é devida a indenização, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado acerca do tema:

" Súmula n. 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n.ºs 307, 342, 354, 380 e 380).

"I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração."

Assim sendo, a indenização das horas deve ser em sua integralidade com adicional de no mínimo 50%.

Requer seja condenada a rda ao pagamento de 01h extra diária e indenização pela supressão da hora intervalar, bem como sejam deferidos os devidos reflexos legais.

 DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS REGIMES DE COMPESAÇÃO HORÁRIA. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO.

Embora a rte tenha sido contratada para trabalhar em jornada fixa contratual, habitualmente a rte laborou em jornadas extraordinárias, conforme narrado.

As horas extras quando prestadas com habitualidade descaracterizam o regime de compensação horária, conforme dispõe a Sumula 85 do TST em seu item V:

"A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extras extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário."

Ainda há de se considerar que o reclamante prestava horas extras habituais, ainda que laborasse aos sábados, o que também descaracteriza o regime compensatório, conforme dispõe jurisprudência que segue:

EMENTA HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de horas extras e labor em sábados descaracteriza o regime compensatório , nos termos da Súmula 85, IV, do TST. (TRT-4 RO 0020483-36.2016.5.04.0234, Redatora KARINA SARAIVA CUNHA, Órgão julgador 5a Turma, Data da publicação 25/06/2018) (grifo nosso).

Da mesma forma, a rte realizava trabalho insalubre , o que também impede a adoção do procedimento de compensação horária. Assim, NA AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , não prospera a adoção de regime compensatório, ainda que previsto em norma coletiva.

Considerando a habitualidade das horas extras prestadas e a ausência de autorização administrativa para adoção de compensação de que necessitam os trabalhos insalubres, caso a rda tenha adotado compensação, requer-se desde já a descaracterização dos regimes .

5. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERICIA NO LOCAL DE TRABALHO.

A reclamante, durante a contratualidade laborou em condições insalubres, estando exposto a agentes nocivos à saúde e que dão ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, a rda não pagou o devido adicional.

Sendo assim, requer seja determinada realização de perícia técnica com o escopo de avaliar as condições insalubres ao qual a obreira esteve exposta, bem como, reconhecido o trabalho em condições insalubres, requer seja condenada a rda. ao pagamento do adicional de insalubridade, durante toda a relação contratual havido, com base no salário básico e com os devidos reflexos legais.

6. DO PIS/RAIS.

A rda. deixou de encaminhar a relação de funcionários (RAIS) ao órgão competente, a fim de ensejar o direito a real percepção/retirada do PIS, assim, a rte é credor do valor ref. a 1 (um) salário por ano trabalhado, o que desde já requer-se a efetiva comprovação do encaminhamento da RAIS, de maneira correta, com o nome da rte. à época do contrato de trabalho e exigível por lei sob pena de condenação ao pagamento do abono na forma indenizada.

7. DA JUSTIÇA GRATUITA.

A reforma trabalhista em seu Art. 790 trouxe expressamente o cabimento do beneficio à gratuidade de justiça ao dispor:

" § 4 o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

Assim, considerando que a renda da parte autora gira em torno de 01 Salário Mínimo, tem-se por insuficiente para cumprir todas as obrigações necessárias à sua subsistência familiar, razão pelo qual não pode arcar com as despesas processuais.

Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo inc. XXXV da CF, pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos, independentemente do pagamento de taxas.

Por tais razões, com fulcro no artigo inc. XXXV da CF e Art. 790 § 4º da CLT requer seja deferida a AJG a parte autora.

I. DIANTE O EXPOSTO , REQUER:

a. A notificação da rda. para, querendo, comparecer devidamente e legalmente representada nas audiências nos termos do artigo 841 da CLT, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 844 da CLT;

b. A concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no artigo inc. XXXV da CF e Art. 790 § 4º da CLT, deferindo-se a AJG a parte autora.

c. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em específico, o depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confissão, a oitiva de testemunhas, bem como demais provas documentais, periciais e testemunhais a serem futuramente produzidas.

d. REQUER seja determinada a reintegração da rte ao emprego, condenando-se a rda ao pagamento dos salários do período compreendidos entre o afastamento e a reintegração, bem como requer seja condenada a rda a proceder às anotações corretas na CTPS da obreira, devendo constar a data de inicio em 06/05/2019 ou caso seja inviável a reintegração da empregada, requer seja paga indenização relativa aos salários desde a dispensa ilegal até o término do período da estabilidade. Aplicação da Súmula 244 do TST. Provisoriamente arbitrado em R$ 00.000,00

e. Requer seja condenada a rda ao pagamento das horas extras, equivalente às 12h extras semanais laboradas além do horário contratual, durante toda a relação laboral havida entre as partes, acrescido de 50% sobre a hora normal, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 59 da CLT, com reflexos legais em aviso prévio, férias proporcionais, 1/3 das férias proporcionais, 13º salário, horas extras, DSR, adicional de insalubridade, FGTS com multa de 40%. Provisoriamente arbitrado em R$ 00.000,00

f. Requer seja condenada a rda ao pagamento de 01h extra diária e indenização pela supressão da hora intervalar, bem como sejam deferidos os devidos reflexos legais em aviso prévio, férias proporcionais, 1/3 das férias proporcionais, 13º salário, horas extras, DSR, adicional de insalubridade, FGTS com multa de 40%. Provisoriamente arbitrado em R$ 00.000,00

g. Requer a descaracterização do regime de compensação de horas em decorrência das extras habituais, bem como pela ausência de autorização administrativa de que necessitam os trabalhos insalubres, reconhecendo-se a obrigação do pagamento das horas extras laboradas além da 07h20min diários e também as que excederem 44h semanais e 220h mensais, durante toda contratualidade, garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal de trabalho com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento nos termos do Art. 611-A, X da CLT e com os devidos reflexos legais em verbas rescisórias, 13º, férias acrescidas 1/3 constitucional, adicional de insalubridade, horas extras, DSR, aviso prévio e FGTS e multa de 40%; Provisoriamente arbitrado em R$ 00.000,00

h. Requer seja determinada realização de perícia técnica com o escopo de avaliar as condições insalubres ao qual a obreira esteve exposta, bem como, reconhecido o trabalho em condições insalubres, requer seja condenada a rda. ao pagamento do adicional de insalubridade, durante toda a relação contratual havido, com base no salário básico e com os devidos reflexos legais em aviso prévio, férias proporcionais, 1/3 das férias proporcionais, 13º salário, horas extras, DSR, adicional de insalubridade, FGTS com multa de 40%. Provisoriamente arbitrado em R$ 00.000,00

i. Requer-se a efetiva comprovação do encaminhamento da RAIS, de maneira correta, com o nome da rte. à época do contrato de trabalho e exigível por lei sob pena de condenação ao pagamento do abono na forma indenizada. Provisoriamente arbitrado em R$ 00.000,00

j. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais consoante Art. Art. 791-A da CLT; Provisoriamente arbitrado em R$ 00.000,00

QUESITOS:

1. Pode o sr. Perito Informar se a rte realizava limpeza;

2. Pode o sr. Perito Informar se a rte realizava limpeza dos banheiros? recolhimento de lixo;

3. Usava ou estava exposta a produtos químicos para as limpezas? Quais?

4. Pode o Sr. Perito informar se a rda fornece EPI’s aos seus empregados?

5. A rda apresenta ficha de entrega de EPI’S ao expert?

Valor da Causa: R$ 00.000,00. N.T.P.D. Porto Alegre, 12 de Novembro de 2019. p.p.

ALBERTO DO CANTO Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF