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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0131

Documentos diversos - TRT03 - Ação Multa - Rot - de Benafer Comercio e Industria contra Sindicato Empreg. Em Emp. Dist.De Prod. Siderurgicos do Estado de Minas Gerais

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EXMO SR. DR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

DO TRABALHO EM BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

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Nome , brasileiro, casado, Consultor de

Empresas, bacharel em Direito, residente e domiciliado na Endereço-013 - Divinópolis - Minas Gerais, portador da cédula de identidade n° M.1- 832.788 SSP/MG., e inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, vem, respeitosamente perante V. Sas., para apresentar a presente:

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REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Em face do SINDISIDER - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos, com endereço na Endereço-001 - São Paulo - SP. - Delegacia de Minas Gerais na Endereço-131 - Belo Horizonte - Minas Gerais, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas e, por manifesto desrespeito às normas constitucionais e estatutárias, em face dos fatos abaixo elencados:

I - Da Legitimidade Ativa da Representação (Constituição Federal 1988) :

Art. 127 O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Art. 128 O Ministério Público abrange:

I o Ministério Público da União, que compreende (não grifado no original) :

(...)

b) o Ministério Público do Trabalho (não grifado no original) ;

Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público:

II zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de

relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

1. O SINDISIDER - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de

Produtos Siderúrgicos é uma entidade patronal, de representação que pretende, nacional dos "distribuidores e transformadores de aço", nos termos de seu estatuto (anexo), em conformidade com o artigo 578 da CLT, e art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, sendo-lhe devida a contribuição sindical, no caso, da categoria econômica, obedecida a isonomia:

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2. A Constituição Federal de 1988 no seu artigo 8° é clara, bastante clara sobre a

representação sindical e a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria:

Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

III ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou

individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria

profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

3. Fato é que a contribuição sindical arrecadada de seus associados caracteriza-

se como tributária, e tem como finalidade última a manutenção das despesas e administração do sindicato, nos termos do artigo 589 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho as cotas-parte são assim divididas:

Art. 589 Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os

seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho:

I 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;

II 15% (quinze por cento) para a federação;

III 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo;

IV 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário".

4. O Sindisider - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos

Siderúrgicos no artigo 6° de seu estatuto tem diferenciado a categoria entre: "a - filiados associados" e "b - filiados contribuintes" , ora, mais à frente, nos artigo 8° e 9° está clara a falta de isonomia dentro da categoria econômica na medida em que, os associados podem : " votar e serem votados "; " convocar assembleia geral "; " indicar representantes " (artigo 14°), etc.

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III - Das Razões e Fundamentação da Presente Representação.

5. A ausência de isonomia, por si só já é odiosa, tratando desigualmente uma

categoria que, nos termos da Lei Maior, a saber, incisos III e IV do artigo 8° da Constituição Federal e artigo 589 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho deve ser tratada em igualdade de condições, na medida em que não há previsão para que se distinga entre "associado" e "contribuinte" :

Constitucional. Processual Civil. Substituição Processual. Entidade Sindical . 1. A associação regularmente constituída e em funcionamento, pode postular em favor de seus membros ou associados, não carecendo de autorização especial em assembleia geral, bastando a constante do estatuto. Mas como é próprio de toda substituição processual, a legitimação para agir está condicionada à defesa dos direitos ou interesses jurídicos da categoria que representa . 2. O art. 3° dos Estatutos da entidade sindical apelante prevê, expressamente, a defesa judicial dos interesses gerais da categoria e dos interesses individuais dos associados. 3. "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (Art. 8°, III, da Constituição). 4. Apelação provida, devendo os autos retornarem à primeira instância, para o julgamento do pedido, como melhor entender o MM. Juiz ( TRF1 - Tribunal Regional Federal da Primeira Região -

Apelação Cível AC n° (00)00000-0000 - Primeira Turma - Relator: Juiz Carlos Fernando Mathias - 22/05/1996 ).

Constitucional. Processo Civil. Administrativo. Sindicato. Direitos Individuais. Auxílio Alimentação. Constituição Federal, Art. 8°, III . 1. O inc. III do art. 8° da Constituição Federal dispõe que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Os interesses individuais da categoria devem ser defendidos pelo sindicato quando a questão é do interesse de todos ou quando a questão, apesar de ser do interesse de um, está relacionada com a atividade profissional . Deve-se proporcionar fácil acesso ao Judiciário e não dificultá-lo. Além disso, se com uma só ação podemos eliminar um excessivo número de ações, facilitando, desse modo, o trâmite, o andamento dos processos, melhor. (...) 3. Agravo provido ( TRF1 - Tribunal

Regional Federal da Primeira Região - Agravo de Instrumento AG n° 200201000150862 - Segunda Turma - Relator: Des. Tourinho Neto - 19/06/2002 ).

6. O conflito não se resume a " associados " e " filiados ", mas, como restará

claro, a clientes e fornecedores com interesses divergentes.

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7. O parágrafo primeiro do art. 62 estabelece que "toda empresa associada terá

direito de indicar candidato à eleição para cargo na Direção Nacional " (sem grifo no original), fato é que as empresas coligadas às siderúrgicas e com razoável poder econômico, sendo ainda fornecedores de "filiados contribuintes" estão sempre em exercício de cargo na direção nacional e, por seu turno, em outra associação buscam inibir importações de aços, sendo estes produtos homogêneos e com menores preços no mercado internacional. Há sem dúvida um conflito de interesse:

Segundo o presidente-executivo do Instituto Aço Brasil (IABr), Marco Polo de Mello Lopes, a retomada do mercado ocorreu, mas beneficiou a siderurgia asiática. Os dados do IABr revelam que neste ano o consumo de aço no país deve bater recorde histórico, entre 25,5 milhões e 26 milhões de toneladas.

No entanto, a taxa de penetração da importação, que variava historicamente entre 4% e 6% do consumo, vai fechar 2010 acima de 20%. Para Lopes, "a importação é conjuntural e não estrutural". Por isso, os investimentos em ampliação do parque serão mantidos. Hoje, a capacidade instalada é de 42,1 milhões de toneladas de aço bruto ao ano. Até 2015, vai chegar a 77 milhões de toneladas a partir de investimentos estimados em R$ 39,8 bilhões.

Para o presidente do Instituto Nacional dos Distribuidores de Aço (Inda), Carlos Loureiro, a importação é a vilã da história, mas o setor de distribuição contribui para que o cenário ficasse mais crítico. "Imaginou-se que o segundo semestre seria igual ao primeiro, o que foi um erro de planejamento", disse ( Jornal "Hoje em Dia" - 14/11/2010:

http://www.hojeemdia.com.br/cmlink/hoje-em-dia/noticias/economia-e-negocios/aco-da-asia-corroi-vendas-domesticas-das- siderurgicas-1.201915 ).

" Vivemos uma fase de mercado ainda superofertado, com grande presença de material importado ", diz Carlos Loureiro, presidente do Inda. A rede responde por cerca de 30% das vendas desse tipo de aço no país. "Não há uma demanda tão rósea quanto se via no segundo trimestre, a qual estimulou muita gente a importar aço". (...)

Conforme o IABr, entidade das siderúrgicas, as importações totais totalizaram 3,8 milhões de toneladas de janeiro a agosto, com alta de 156% sobre o mesmo período de 2009. A previsão de 4,2 milhões de toneladas de meados do ano deverá ser

revisada para cima no fim do mês: para 5 milhões de toneladas ( Futura Investimentos -

10/102010: http://www.futurainvestimentos.com.br/disciplinado/2010/10/por-que-as-siderurgicas-faliram/ ).

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8. Assim considerando, há uma ilegalidade registrada, na medida em que a lei

não prevê a distinção entre "associados" com todos os direitos que lhe são inerentes, estes em número em torno de cem empresas, com ênfase nas que são coligadas às siderúrgicas brasileiras que, por seu turno, membros do IABr - Instituto Aço Brasil que é a associação das siderúrgicas e, fornecedores da distribuição de aços que, em tese o Sindisider deveria defender.

9. O presidente do sindicato, Nome não é sócio ou diretor de

qualquer empresa, mas, pai dos proprietários da empresa " De Castro Loureiro Eng. Ind. e Com. Ltda. " É Egresso da empresa Rio Negro controlada pela Usiminas:

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10. O vice-presidente José Eustáquio de Lima é funcionário do Grupo Gerdau

que, por seu turno, patrocina a delegacia do Sindisider em Minas Gerais. O Sindisider pretende representar todas as empresas no país, sendo que, no mínimo, já as representa em convenções coletivas, sendo estas em torno de cinco mil empresas, a maioria absoluta sem maiores vínculos com o setor siderúrgico.

11. Não que estejamos sugerindo alguma fraude, mas, não pode restar uma

dependência representativa entre dois setores interdependentes, por isso seria razoável que houvesse uma clausula no estatuto do sindicato dos distribuidores vedando a participação de empresas coligadas às siderúrgicas na direção da instituição.

12. O direito sindical "é ramo do direito do trabalho que tem por objetivo o

estudo das relações coletivas de trabalho, e estas são as relações jurídicas que têm como objetivo grupos de pessoas e como objeto interesses coletivos". ( Nascimento, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho, ed. LTR: São Paulo, 27° edição, p. 506 ).

13. Ainda de acordo com o mesmo autor "a CLT não define sindicato, mas dispõe

que „é lícita a associação para fins de estudo, e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades profissionais similares ou conexas" (art. 511)".

14. Diante do transcrito acima é possível dizer que o sindicato das empresas

distribuidoras tem por objetivo o estudo e a coordenação dos interesses econômicos desse setor exclusivo, e com custeio legal, não podendo haver conflito de interesse com o setor siderúrgico, este outro setor também muito importante na economia brasileira, mas, que pode até inadvertidamente constranger a maioria. Assim, são estas as fontes de custeio do sindicato, conforme ensina o autor Nome. São elas:

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15. "Contribuição de assembléia, também chamada confederativa, criada pelo art.

8°, IV da Constituição Federal de 1988, a taxa ou desconto assistencial, prevista pela negociação ou dissídio coletivo. O imposto sindical também denominado contribuição sindical, foi extinto pela Medida Provisória n.° 236/90. Porém, esta não foi aprovada pelo Congresso Nacional, com o que continuaram em vigor os arts. 578 a 610 da CLT" (p. 525).

16. Quanto aos recursos arrecadados com a contribuição sindical o sindicato fica

com 60%, as federações correspondentes ficam com 15% e a confederação da categoria fica com 5%, ficando os 20% restantes para a conta "Salário Emprego" do Ministério do Trabalho, que aplica em Salário Desemprego e FAT (Fundo de Atenção ao Trabalhador), de acordo com art. 589 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim determina a CLT no capítulo III, seção I, referente a fixação e o recolhimento da contribuição sindical:

"Art. 578 As contribuições devidas ao sindicato pelos que participem das

categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, serão sob a denominação de „contribuição sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Art. 579 A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participem de

uma determinada categoria profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.

Art. 580 A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e

consistirá:

I Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho,

para os empregados, qualquer que seja a forma de referida remuneração;

II para os agentes trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais,

numa importância correspondente a 15% (quinze por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente;

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III Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social

da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgão equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela;

17. A respeito do tema comenta Valentin Carrion em sua obra "Comentários à

consolidação das leis do trabalho", p. 438:

"Não é imposto, mas contribuição compulsória, com finalidade específica, que a lei impõe a todos (Barreto Prado, Tratado, p. 699), sendo que o sindicato apenas recebe uma parcela do mesmo".

18. A contribuição sindical legal foi suprimida sendo que assim se manifestou o

constitucionalista Nome, em sua obra Direito Constitucional, 10° ed., editora Atlas, 2001, p. 204/205:

"... a contribuição sindical foi preservada pela nova Constituição Federal, pelo que remanesce seu disciplinamento pela CLT, sendo os recursos da "conta especial emprego e salário", descontados a título de contribuição sindical, para finalidade definida em lei, entre ela a própria subsistência e independência sindical, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Esse é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que posiciona, nos termos constitucionais, pela não- obrigatoriedade de contribuições assistenciais/confederativas para os não filiados, mas da exigibilidade da contribuição sindical prevista em lei".

19. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê no art. 8° o que

segue:

Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observando o seguinte:

...

IV a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria

profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

20. Faz-se necessário então verificar a existência de lei determinando a

possibilidade dual de representação com conflito de interesses.

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21. É neste sentido que os Princípios Constitucionais garantidores da liberdade

associativa, não permitem que se agasalhe a pretensão compulsória da contribuição confederativa referida no art. 8°, IV, da Carta Política vigente por entidade que possa ter conflito de interesse entre associados, sendo que tampouco permite haja supressão de isonomia entre "filiados associados" e "filiados contribuintes" integrantes da mesma categoria profissional.

22. Esse absurdo contra-isonômico de um grupo poder " votar e serem votados ";

" convocar assembléia geral "; " indicar representantes " (artigo 14°), equivaleria a conferir a tal grupo um incomensurável e extraordinário poder sobre o outro e maior grupo.

Contribuição Sindical. Recolhimento. Pretensão que se estende a toda a Categoria Profissional. Inconstitucionalidade. Registro Junto ao Ministério do Trabalho. Ausência de Comprovação (...) a contribuição sindical de toda a categoria profissional e não exclusivamente dos seus associados, atenta contra o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta Constitucional, segundo o qual, ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato ( MAS 1997.01.00.003312- 3, Rel. Juiz Hilton Queiroz, 4a T do TRF 1a Região, julgado em 17/03/2000, publicado no DJ 17/03/2000, p. 231 ).

Constitucional e Tributário. Execução Fiscal. Embargos. Multa. Ausência de Recolhimento. Contribuição Sindical. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Exigibilidade Independente da Existência de Entidade Sindical Organizada. Art. 590 da CLT. Exceção de Coisa Julgada Rechaçada. Decisão Mantida. I. Firmou a Suprema Corte de Justiça Nacional o entendimento de que a Constituição Federal, em seu art. 8°, IV, in fine, recepcionou o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 e ss.. da Consolidação das Leis do Trabalho, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação aos Sindicato (RMS 21758/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU/I de 04.11.94, p. 29831; RE 198092/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU/I de11.10.96, p. 38509; RE 220120/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU/Ide 22.05.98, p. 30). Tal exação, aliás, distingue-se da contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - art. 8°, IV, 1aparte, da Lei Maior, que é compulsória apenas para os filiados do Sindicato ( AC 96.01.32927-7/DF, Rel. Juiz Reynaldo Soares da Fonseca, 3a Turma, jul. em 31.01.2001 ).

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IV - Da Conclusão

23. Por todo o exposto, considerando a natural divergência representada por

interesses de duas categorias representadas em entidade única.

Requer:

V. Do Pedido

30. Em face ao acima exposto, com as fundamentações legais já registradas, o

Autor representa pela:

31. Abertura de Ação Civil Pública Coletiva em face do SINDISIDER -

Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos para excluir os artigos 6°; 7°; 8°; 9°; 10°; 11°; 12°; 14°; 62, § 1° e 63 de seu estatuto, por ferirem o direito constitucional de isonomia de filiados;

32. O imediato impedimento de seu presidente e vice-presidente por estarem

representando empresas com interesses contrários à categoria econômica dos distribuidores de aço no país, ou ainda por ausência de representação econômica.

33. Ouvindo o representado e garantindo-lhe a ampla defesa e o contraditório,

seja determinada nova eleição com a presença de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da categoria econômica dos distribuidores e transformadores de aço no mercado nacional.

Termos em que

Pede Deferimento

Divinópolis 07 de janeiro de 2011.

Nome

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